Administradores de empresas vão poder praticar atos apenas com assinatura digital

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais permite associar cargos profissionais a certificados digitais do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Já existe, mas este mês terá novas funções.

A partir desta quarta-feira, os administradores, gerentes e diretores das empresas (de sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas) vão poder praticar quase todos os atos com assinatura digital.

Como? Através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), que permite associar cargos profissionais aos certificados digitais do Cartão de Cidadão (CC) e à Chave Móvel Digital (CMD). Um sistema que já existe, mas que agora, a partir deste mês, passa a ter novas funcionalidades, garante o Ministério da Justiça de Rita Júdice.

Assim, o cidadão (administrador, gerente, diretor, etc.) pode usar o CC ou CMD para se identificar eletronicamente e assinar documentos eletrónicos na qualidade das funções que desempenha na empresa, sem necessidade de apresentar outro comprovativo. Esta certificação passa a ser automática com o registo comercial.

A título de exemplo, pode assinar eletronicamente contratos de água, gás e luz com empresas de telecomunicações, os próprios contratos de trabalho, as candidaturas a fundos nacionais ou comunitários, a movimentação de contas bancárias ou mesmo a assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais.

O que muda então a partir de janeiro de 2025? Segundo o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), a partir de janeiro de 2025 a certificação de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas, passa a ser automática com o registo comercial. Passa também a ser gratuita, quer no momento de constituição da sociedade, quer na alteração dos órgãos sociais.

Esta atualização beneficia as novas sociedades assim como as sociedades existentes. A partir de 14 de janeiro, esta assinatura também pode ser utilizada para receção de citações e notificações judiciais, por via eletrónica. Pode consultar toda a informação neste link.

Instituto dos Registos e Notariado - balcão Lisboa-Boa Hora - 08JUL19

Como se adere ao SCAP e obtém a certificação da qualidade de administrador, gerente ou diretor?

Para obter a certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor já não é necessário fazer o pedido de adesão ao SCAP. A partir de janeiro de 2025 a certificação de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas, passa a ser automática com o registo comercial.

Quanto custa a certificação automática?

A certificação é feita, sem custos, no momento de constituição da sociedade (criação da empresa) ou sempre que se alteram os órgãos sociais. Até aqui a primeira adesão não tinha custos, mas as atualizações seguintes implicavam um custo de 40 euros.

A certificação automática de atributos empresariais abrange administradores, gerentes e diretores de sociedades já constituídas?

Sim. A certificação automática de atributos empresariais abrange todas as sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas com registo comercial da nomeação dos órgãos sociais atualizado. A certificação de atributos empresariais aos novos titulares dos cargos (automaticamente atribuída com o registo da alteração dos órgãos sociais) não tem custos.

Qual a validade da certificação de atributos de administrador, gerente e diretor?

A certificação de atributos de administrador, gerente e diretor mantém-se válida enquanto o titular dos atributos se mantiver no registo comercial como detentor da qualidade e funções na empresa. Esta certificação só deixa de ser válida quando o titular cessar as funções que detém na empresa ou se a sociedade for extinta. Na prática, os atributos de administrador, gerente ou diretor são cancelados automaticamente com o registo da cessação de funções ou com o registo do cancelamento de matrícula da sociedade ou cooperativa.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Ganhar mais de 28.700 euros por ano não impede acesso ao IRS Jovem

IRS Jovem está limitado a 27.800 euros de rendimento anual, mas isto não quer dizer que quem ganha mais esteja excluído. Essa parcela do seu rendimento é sujeita ao regime, e o restante ao IRS normal.

Mesmo os jovens com salário superior a 2.052 euros brutos por mês podem beneficiar do IRS Jovem, apesar do limite à isenção previsto na lei. Nesses casos, o alívio fiscal aplica-se apenas a 27.800 euros do rendimento anual, ficando o restante rendimento sujeito às taxas normais de IRS, esclareceu ao ECO fonte oficial do Ministério das Finanças.

O IRS Jovem foi criado pelo anterior Governo, mas tem mudado de contornos ao longo do tempo. Em 2024, por exemplo, abrangia apenas os jovens até aos 30 anos que tivessem concluído, pelo menos, o ensino secundário, sendo que a duração máxima do benefício era de cinco anos.

Em contraste, a partir deste mês, o IRS Jovem passou a aplicar-se aos trabalhadores até aos 35 anos, independentemente do grau de escolaridade, e a duração do benefício duplicou para dez anos, a contar a partir do momento em que o contribuinte passou a entregar a declaração de rendimentos de forma independente, isto é, fora da dos pais. Mas o funcionamento deste regime tem suscitado algumas dúvidas aos contribuintes.

Uma delas diz respeito a uma uma nova condição prevista no IRS Jovem: o benefício fiscal tem o limite de 55 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 28.737,5 euros anuais. Permanecia a dúvida sobre se os jovens com rendimentos anuais superiores teriam ou não acesso a este regime.

Ora, em resposta ao ECO, o Governo explicou que tal não significa que quem ganhe mais do que 55 vezes o valor do IAS esteja totalmente excluído do IRS Jovem. Nesses casos, 28.737,5 euros do rendimento total ficam sujeitos às taxas especiais, enquanto o restante salário é tributado às taxas normais de IRS.

“O limite de 55 vezes o valor do IAS aplica-se ao montante dos rendimentos das categorias A e B isentos. Tal significa que, nas situações em que o montante exceda 55 vezes o valor do IAS, apenas este montante fica isento“, confirma o Ministério das Finanças ao ECO.

E dá um exemplo: “No caso de um jovem que aufira rendimentos das categorias A e B no montante anual de 70 vezes o valor do IAS, no primeiro ano de obtenção de rendimentos, o montante isento será 55 vezes o valor do IAS, sendo os restantes rendimentos tributados nos termos gerais.”

No caso de um jovem que aufira rendimentos das categorias A e B no montante anual de 70 vezes o valor do IAS, no primeiro ano de obtenção de rendimentos, o montante isento será 55 vezes o valor do IAS, sendo os restantes rendimentos tributados nos termos gerais.

Ministério das Finanças

A parte de rendimentos isenta de IRS irá variar de ano para ano. No primeiro ano em que o jovem declara rendimentos, a isenção abrange 100% do salário, mas com o limite referido, daí o exemplo dado pelo Ministério das Finanças. Do segundo ao quarto ano, a isenção é de 75%, sujeita ao referido limite. Do quinto ao sétimo é de 50% (com o limite). E do oitavo ao décimo, 25% do salário (com o limite já mencionado).

Os jovens que estejam interessados neste regime podem pedir às empresas para as quais trabalham para aplicar já o IRS Jovem na retenção na fonte do salário de janeiro, o que aumentará o respetivo salário líquido, estando as empresas obrigadas a fazê-lo. Não existe um formulário oficial para que os jovens peçam às empresas a aplicação do IRS Jovem na retenção na fonte, podendo a solicitação ser feita pelos canais de comunicação comuns, nomeadamente por email.

O Governo adianta que, nesse âmbito, é preciso que os trabalhadores indiquem às entidades empregadoras o ano em que começaram a trabalhar e a declarar os rendimentos de forma independente.

Caso o jovem não peça esse alívio, pode sempre solicitá-lo ao Fisco no acerto anual de contas. Ou seja, para os rendimentos de 2025, terá de o solicitar na primavera de 2026, no momento de entregar a declaração anual de IRS.

Segundo o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em outubro estima-se que esta medida chegue a um intervalo de 350 mil a 400 mil jovens, com um impacto orçamental de 525 milhões de euros.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 8 Janeiro 2025

O INE vai divulgar o índice de custos de construção de habitação nova referente a novembro. Já a Fed vai revelar as atas da última reunião.

Esta quarta-feira, o INE vai divulgar o índice de custos de construção de habitação nova e o Eurostat os preços da produção industrial no mercado interno relativos, ambos relativos a novembro de 2024. Já a Fed vai revelar as atas da última reunião. A marcar o dia está ainda os resultados referentes a dezembro da confiança dos consumidores na Zona Euro e União Europeia e o encerramento da fábrica da Tupperware de Constância.

INE revela custos de construção

O Instituto Nacional de Estatística (INE) vai divulgar esta quarta-feira o índice de custos de construção de habitação nova referente a novembro de 2024. Em outubro, os custos de construção de habitação nova aumentaram 4,2% em termos homólogos, mais 0,9 pontos percentuais que no mês anterior. O preço dos materiais apresentou uma variação homóloga de menos 0,1% e o custo da mão-de-obra de 9,7%.

Reveladas atas da Fed

Serão conhecidas esta quarta-feira as atas da última reunião de política monetária da Reserva Federal norte-americana (Fed). A 18 de dezembro, a Fed cortou as taxas de juro em 25 pontos base (pb), para um intervalo de 4,25%-4,50%, numa decisão amplamente esperada pelos economistas e investidores. A descida foi a terceira seguida, depois de a 18 de setembro o banco central liderado por Jerome Powell ter interrompido uma pausa de um ano nas taxas de juro com um corte jumbo de 50 pb e depois a 7 de novembro ter reduzido em mais 25 pb o custo do dólar.

Eurostat divulga produção industrial na União Europeia

O Eurostat vai divulgar os preços da produção industrial no mercado interno relativos a novembro de 2024. Em outubro, os preços na produção industrial aumentaram 0,4% na Zona Euro e na União Europeia, em comparação com setembro. O recuo foi de 3,2% na Zona Euro e 3% na UE em comparação com outubro de 2023.

Comissão Europeia mede o pulso à confiança dos consumidores

A Comissão Europeia vai revelar esta quarta-feira os resultados referentes a dezembro da confiança dos consumidores na Zona Euro e União Europeia (UE). Em novembro, o Indicador de Sentimento Económico voltou a recuperar, melhorando 2,8 pontos na UE e 3,6 pontos na Zona Euro. A confiança dos consumidores avançou, em novembro, para os -25,8 pontos na UE e os -23,9 nos países do euro.

Tupperware encerra fábrica de Constância

A fábrica da Tupperware instalada em Montalvo, Constância, encerra a atividade esta quarta-feira e despede cerca de 200 trabalhadores. A fábrica estava a funcionar desde 1980 e dependia totalmente da casa-mãe norte-americana. A população está apreensiva com o anunciado encerramento da empresa, mas mantém a esperança que tal não se concretize, poupando os 200 trabalhadores do desemprego. Para a presidente da Junta de Freguesia de Montalvo, Ana Manique, o fecho da fábrica, “a concretizar-se”, tem efeitos “preocupantes” em termos sociais e em outros setores da dinâmica local”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Costa Neves perde subvenção de mais de três mil euros ao assumir cargo de secretário-geral do Governo

CGA paga atualmente subvenção mensal vitalícia a Costa Neves, no valor de cerca de 3.400 euros, mas vai deixar de o fazer enquanto assumir o cargo de secretário-geral do Governo de Montenegro.

Carlos Costa Neves vai ver suspensa a subvenção de cerca de 3.400 euros que tem recebido, todos os meses, da Caixa Geral de Aposentações (CGA), quando assumir oficialmente o cargo de secretário-geral do Governo. Além desta subvenção, o ex-ministro também recebe, atualmente, duas outras pensões de valor inferior, não estando ainda fechado se estas serão suspensas ou se acumularão ao salário bruto de cerca de seis mil euros que ganhará com a nossa posição.

Têm direito a subvenções vitalícias os antigos políticos que tenham exercido funções públicas durante, pelo menos, 12 anos (consecutivos ou interpolados) até 2005.

A transferência mensal é a correspondente a 4% do vencimento base correspondente à data de cessação de funções do cargo no qual mais tempo tiver permanecido por cada ano de trabalho, até 80%.

Além de ter sido secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos Costa Neves foi também ministro da Agricultura, Pescas e Florestas entre julho de 2004 e março de 2005, bem como ministro dos Assuntos Parlamentares entre outubro de 2015 e novembro de 2015.

Tem tido, por isso, direito a uma subvenção mensal vitalícia de 3.383,85 euros, de acordo com a lista publicada pela CGA. Mas quando assumir o cargo de secretário-geral do Governo, o que deverá acontecer a 15 de janeiro, deixará de receber essa transferência, segundo explicou o próprio ao ECO.

Além dessa transferência mensal da CGA, o ex-ministro tem recebido duas pensões, mas, quanto a estas, ainda não é certo o que acontecerá. “O entendimento não está definido. Esses detalhes ainda não estão tratados“, adianta Costa Neves. O despacho que confirmará a sua nomeação para secretário-geral do Governo deverá desfazer essa dúvida.

Quanto ao salário associado ao lugar de secretário-geral do Governo, depois da polémica em torno de Hélder Rosalino, o Executivo já garantiu que o estatuto remuneratório será o previsto no decreto-lei que aprovou a orgânica da secretaria-geral.

Conforme já escreveu o ECO, o vencimento será, portanto, o correspondente ao valor do nível 80 da Tabela Remuneratória Única, a que acresce 25% desse valor para pagar as despesas de representação.

Assim, o salário base do ex-ministro deverá corresponder a um valor base de 4.989,47 euros, aos quais se somam cerca de mil euros em despesas extra. Ao todo, Costa Neves vai receber um salário de cerca de seis mil euros brutos.

Antes de ter escolhido Costa Neves, o Governo tinha anunciado que Hélder Rosalino assumiria esse cargo, tendo sido noticiado que este receberia a “remuneração de origem no Banco de Portugal”, mas a entidade liderada por Mário Centeno rejeitou cobrir esse custo. A 30 de dezembro, Hélder Rosalino acabaria por comunicar a sua indisponibilidade para o cargo.

A secretaria-geral é um novo órgão criado com a reforma da Administração Pública. Resulta da extinção de nove entidades, que se fundiram neste novo órgão. Permitirá, assim, cortar em 25% o número de cargos diretivos e gerar uma poupança de cerca de 4,1 milhões de euros por ano ao Estado, segundo as contas do Governo.

Além do secretário-geral, este novo órgão terá quatro secretários-gerais adjuntos já nomeados e outros dois “serão nomeados mais adiante, no decurso do processo de fusão das restantes secretarias-gerais”, de acordo com o Executivo.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Portugal protege anonimato dos denunciantes. Lei varia na Europa

Seja por suspeitas de crimes ou conflitos de interesses, a identidade dos 'whistleblowers' das empresas portuguesas não precisa de ser revelada nos canais de denúncia. Na Alemanha a lei é controversa.

Portugal protege a identidade dos denunciantes acima de outros países europeus, que consideram uma denúncia inválida se não tiver um nome e um rosto por trás. Nas empresas nacionais, o anonimato de uma queixa não retira importância para o departamento que a vai analisar, mas o mesmo não acontece em toda a Europa, segundo a análise do ECO a outros regimes jurídicos de proteção de whistleblowers.

Em Portugal as empresas foram obrigadas a criar sistemas de denúncias anónimas, apesar de a diretiva europeia de proteção de denunciantes deixar em aberto essa possibilidade. Então, caso o canal de denúncias da Galp não permitisse o registo de uma queixa anónima, a denúncia sobre o relacionamento do CEO sobre uma diretora superior teria avançado?

“Este é o ponto mais converso nas divergências de transposição ao nível dos vários Estados-membros da União Europeia. Em países como a Alemanha, a diretiva foi transposta sem que a possibilidade de anonimato do denunciante seja exigida pelo Whistleblower Protection Act, ficando ao critério das entidades obrigadas a adoção de canais que permitam ou não a realização da denúncia dessa forma”, explica o advogado Francisco Pimenta.

Em Espanha tem sido polémica a opção pela comunicação obrigatória ao Ministério Fiscal de todas as denúncias recebidas por empresas que possam, em abstrato, reportar um crime, porque essa obrigatoriedade põe em causa o direito à não incriminação da própria empresa, diz ainda o jurista. “Pode ver ser-lhe imputada a infração reportada, que é obrigada a comunicar à autoridade judiciária”, alertou o associado principal de Contencioso & Arbitragem da CCA.

Questionado sobre se estes canais têm de ficar sob tutela de comissões de ética, Francisco Pimenta esclarece que, nos termos da lei, não está explícito quem deverá ser responsável pela gestão do canal e pelo consequente tratamento das denúncias recebidas, mas a prática tem sido atribuir esta responsabilidade aos comités de ética internos ou departamento de RH – caso não se passe essa pasta a uma firma externa, como escritórios de advogados ou consultoras.

‘Negócio’ das denúncias

Já a Lituânia, como tem essa hipótese, pode seguir o modelo americano e lançar-se no negócio das denúncias. “Optou-se por uma transposição mais próxima ao regime norte-americano, no qual é permitida a compensação monetária do denunciante pela realização da denúncia, o que, em última instância, tem criado um verdadeiro ‘negócio’ de denúncias nos Estados Unidos da América, já que o denunciante, em alguns casos, confirmados os factos denunciados, poderá ter direito entre a 10%-30% do valor da sanção que venha a ser aplicada à entidade denunciada”, clarifica Francisco Pimenta.

Desde junho de 2022 que as empresas com 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas a ter canais de denúncia, no âmbito da lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpôs a diretiva europeia do whistleblowing (2019/1937), que foi publicada a 23 de outubro de 2019 para proteger as pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia – após os escândalos divulgados com a Cambridge Analytica e os Panama Papers, por exemplo.

Os Estados-membros tinham de a transpor até 2021 e Portugal fez um brilharete entre os 27 porque foi um dos primeiros países a avançar com essa transposição – ainda assim, com três dias de atraso – ao lado de economias nórdicas, entre as quais a Suécia e a Dinamarca. A título de exemplo, na Alemanha e em Espanha o regime só entrou em vigor em março e julho de 2023, respetivamente.

“O seguimento das denúncias (através do canal) deve ser operado (internamente) por pessoas ou serviços da entidade especificamente designados para o efeito. Tendo em consideração o conteúdo da denúncia, compete às entidades praticar os atos internos adequados à verificação das alegações nela contidas (socorrendo-se dos necessários recursos) e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia”, esclarece o advogado Eduardo Castro Marques, sócio fundador e managing partner da Dower Law Firm.

A violação das regras previstas neste regime legal poderá constituir a prática de contraordenações muito graves (puníveis com coimas de 1.000 euros a 250 mil euros) ou contraordenações graves (puníveis com coimas de 500 euros a 125 mil euros). Na vizinha Espanha, o quadro é tripartido: coimas de 100 mil euros por infrações leves, entre 100.001 e 600 mil euros para graves e entre 600.001 e um milhão para muito graves. Essas dessemelhanças têm que ver com a dimensão do tecido empresarial de cada país.

CEO da Galp demite-se

Na sexta-feira veio a público, através de uma notícia do ECO, que a Comissão de Ética e Conduta da Galp está a investigar uma denúncia relativa ao presidente executivo da empresa. Filipe Silva confirmou a investigação em curso, embora não se tenha pronunciado sobre o conteúdo na mesma. “Sim, tive conhecimento da denúncia, mas não conheço o teor da mesma e assim que tiver conhecimento dela apenas a discutirei com a Comissão de Ética”, escreveu Filipe Silva, numa resposta enviada ao ECO, quando questionado sobre o assunto. Quatro dias depois, Filipe Silva demitiu-se.

Em análise estarão alegados conflitos de interesse devido a um relacionamento próximo e pessoal, mantido em segredo por Filipe Silva, com uma diretora de topo que é hierarquicamente dependente do CEO da petrolífera.

O Código de Ética e Conduta da Galp não faz referência à obrigatoriedade de reportar uma relação íntima com outro membro da companhia, exceto se houver – ou percecionar-se que haja – conflito de interesses. Ainda assim, em 2023, das 54 participações – das quais 21 sobre assédio moral e cinco com potencial conflito de interesses – recebidas por esta comissão apenas seis levaram à adoção de medidas, de acordo com o relatório e contas analisado pelo Expresso.

As pessoas da Galp têm a obrigação de reconhecer quando estejam, possam vir a estar ou possam ser percecionados como estando perante uma situação que configure conflito de interesses. Nas circunstâncias em que identifiquem estar perante um conflito de interesses, devem reportar através da plataforma existente para o efeito, por forma a que sejam tomadas as medidas que permitam eliminar ou gerir tais conflitos”, explana o documento.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

A cronologia de uma demissão na Galp

Entre a entrega da denúnica anónima e o anúncio ao mercado da demissão, passaram menos de vinte dias. Foi um processo acelerado que levou à queda do CEO da Galp em período de festas natalícias.

A Comissão de Ética e Conduta da Galp Energia recebeu a denúncia anónima sobre uma relação próxima entre o Chief Executive Officer (CEO) da companhia e uma diretora de topo que dependia hierarquicamente do gestor na semana do Natal. Era uma informação explosiva que, logo se percebeu, tinha pormenores e detalhes que não deixavam dúvidas sobre a relação amorosa e sobre os potenciais conflitos de interesse que, à luz do código da companhia, poderiam mesmo levar à demissão de Filipe Silva. Foi aberto um processo de investigação interno e passados menos de 20 dias, o gestor anuncia ao mercado a demissão por “razões familiares“. É a cronologia de uma demissão que se adivinhava numa das maiores empresas portuguesas, que vale mais de 11 mil milhões de euros.

Filipe Silva estava fora do país, em férias na Ásia, e só terá sido notificado da queixa anónima já depois do Natal. O ECO teve acesso às primeiras informações sobre a existência de uma denúncia na semana de Ano Novo, de forma confidencial e ainda sem dados relevantes sobre os protagonistas. Já no dia 2, confirmou com uma segunda fonte interna da companhia o que estava em causa, e que tinha já feito baixas em grandes multinacionais nos últimos anos, como a BP e a McDonalds.

No dia 3, sexta-feira, o ECO confrontou, em primeiro lugar, o presidente da Comissão de Ética e Conduta da Galp. Tito Arantes Fontes, presidente desta comissão desde junho de 2023, revelava que “existem diversas denúncias anónimas, mais ainda numa multinacional como a Galp”. Mas não confirmou nem desmentiu a existência desta denúncia específica. O presidente da Comissão garantia ao ECO que a sua função era investigar e procurar a verdade, e reportar depois ao Conselho Fiscal, de quem depende, as respetivas conclusões, em sigilo absoluto. Arantes Fontes esclareceu ainda que a Comissão não tinha prazos previstos para a conclusão de investigações, mas quando estão em causa processos laborais com possíveis consequências disciplinares, a Comissão de Ética tem em conta as leis que podem ser relevantes para uma decisão.

Sim, tive conhecimento da denúncia, mas não conheço o teor da mesma e assim que tiver conhecimento dela apenas a discutirei com a Comissão de Ética.

Filipe Silva

Nesse final de tarde, o ECO enviou perguntas detalhadas sobre o processo em causa a Filipe Silva e à presidente do Conselho de Administração e representante do maior acionista, Paula Amorim, Inicialmente, nem um nem outro responderam às perguntas enviadas. O CEO estava fora do país, na Ásia, com uma diferença horária e contacto difícil. Depois, pediu um prazo alargado para responder, até ao dia de sábado à tarde, porque queria avaliar a oportunidade da resposta com outras pessoas (e provavelmente advogados). Perante a insistência do ECO, acabou por responder na noite de dia 3, sexta-feira, ainda não tinham chegado as 22h.

Sim, tive conhecimento da denúncia, mas não conheço o teor da mesma e assim que tiver conhecimento dela apenas a discutirei com a Comissão de Ética“, afirmou Filipe Silva em resposta por escrito ao ECO. O gestor nunca desmentiu a existência de uma relação amorosa com uma diretora de topo da Galp. Mas confirmou ao ECO que em nenhum momento participou à Comissão de Ética qualquer relacionamento — o código de conduta assim obriga quando estão em causa potenciais conflitos de interesse –, e garantiu que nenhuma relação pessoal “ameaçou a integridade das decisões da Galp“.

Passados poucos minutos, foi Paula Amorim a responder às perguntas detalhadas do ECO. Com uma resposta institucional que, no mercado, foi vista como um sinal de que o lugar de Filipe Silva estava mesmo em risco. “A Presidente do Conselho de Administração reitera o compromisso da Galp no cumprimento do Código de Ética e Conduta, atuando por isso, sempre que aplicável e nos termos das disposições legais e estatutárias”. Em nenhum momento fez uma defesa do gestor. A empresária salientou ainda que “a Comissão de Ética e Conduta da Galp é a estrutura interna e independente a quem cabe, designadamente, proceder à receção e tratamento de informações transmitidas ao abrigo do Procedimento de
Comunicação de Irregularidades e, quando aplicável, à instrução de eventuais processos de averiguação”. À luz do que se sabe hoje, a resposta cuidadosa de Paula Amorim deixa perceber que já antecipava o risco de a Galp ter de escolher um novo CEO, o quarto em menos de meia dúzia de anos. Confirmou-se.

O fim de semana foi de troca intensa de informação na Galp, além, obviamente, do choque e da surpresa dentro da companhia pelo teor da notícia. Sucederam-se as pressões sobre a Comissão de Ética para se perceber a fundamentação da denúncia, eventuais detalhes para fazer a defesa do gestor e da própria Galp, mas o presidente daquela entidade independente e prevista nos estatutos da companhia manteve-se fechado em copas. Seria ainda necessário ouvir Filipe Silva e a diretora da Galp para avaliar a credibilidade da denúncia, mas isso só seria feito no início desta semana, depois do regresso do gestor da Ásia no fim de semana. À medida que o tempo passava, ganhava força a tese de que o CEO poderia mesmo cair, especialmente depois das declarações em que não desmentiu a relação e da resposta cuidada de Paula Amorim.

As pessoas da Galp têm a obrigação de reconhecer quando estejam, possam vir a estar ou possam ser percecionados como estando perante uma situação que configure conflito de interesses. Nas circunstâncias em que identifiquem estar perante um conflito de interesses, devem reportar através da plataforma existente para o efeito, por forma a que sejam tomadas as medidas que permitam eliminar ou gerir tais conflitos…

Código de Ética e Conduta da Galp

A notícia tinha sido revelada pelo ECO na sexta-feira à noite, já depois das 22h, mas só no domingo começou a ganhar força mediática e na segunda-feira acabou mesmo por ser uma das notícias do dia em todos os meios. No podcast “Expresso da Manhã“, conduzido por Paulo Baldaia e dos mais ouvidos do país, o tema foi mesmo este. “Caso amoroso poderá levar à demissão do CEO da Galp?”, era a pergunta ao editor de Economia do Expresso, o jornalista Miguel Prado”. E a abertura da bolsa na segunda-feira mostrava o desconforto dos investidores com a notícia (já a antecipar o pior), com o título a abrir com uma queda na casa dos 1,5%. As televisões também agarraram o tema e isso acelerou o processo, e a urgência de uma clarificação.

Perante a comissão de ética, Filipe Silva não terá negado a existência do relacionamento próximo com a diretora que tinha sob as suas ordens diretas e isso precipitou uma decisão que foi anunciada ao mercado ao final da tarde de terça-feira. O que diz o Código de Ética e Conduta da Galp deixava pouca ou nenhuma margem a Filipe Silva para se manter em funções. “As pessoas da Galp têm a obrigação de reconhecer quando estejam, possam vir a estar ou possam ser percecionados como estando perante uma situação que configure conflito de interesses. Nas circunstâncias em que identifiquem estar perante um conflito de interesses, devem reportar através da plataforma existente para o efeito, por forma a que sejam tomadas as medidas que permitam eliminar ou gerir tais conflitos…”. As regras da companhia, o alarme social e de mercado e a impossibilidade de gerir de forma discreta uma solução tornaram a saída inevitável.

Não se sabe se a Comissão de Ética concluiu o seu trabalho e se o entregou ao Conselho Fiscal, como manda o código, ou se Filipe Silva antecipou o que percebeu ser o desfecho deste processo. Num comunicado curto, em inglês, de apenas nove linhas, a Galp informava o mercado que Filipe Silva tinha notificado Paula Amorim do pedido de demissão com efeitos imediatos “por razões familiares”. Sem revelar os detalhes do acordo a que terá chegado, até porque o mandato vai literalmente a meio. No mesmo comunicado, a Galp revelava uma curta declaração da empresária: “Gostaria de enfatizar a contribuição de Filipe Silva para a companhia nos últimos 12 anos, período durante o qual a sua dedicação foi importante para o crescimento da Galp”.

O sucessor será conhecido nos próximos dias.

 

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Administrador do Novobanco suspeito de branquear 500 mil euros

  • ECO
  • 7 Janeiro 2025

Carlos Brandão terá enviado o motorista depositar cerca de 500 mil euros em dinheiro vivo em contas abertas em nome próprio no Novobanco e noutros bancos nacionais.

O administrador do Novobanco demitido esta terça-feira, Carlos Brandão, terá alegadamente enviado o motorista depositar cerca de 500 mil euros, em dinheiro vivo, em contas abertas em nome próprio no banco e noutras instituições financeiras nacionais, avança o Observador. A denúncia partiu do Novobanco, uma vez que todos os bancos estão obrigados a comunicar qualquer movimento financeiro suspeito acima dos 10 mil euros.

Segundo o Observador, a Polícia Judiciária monitorizou também várias reuniões “secretas” que Carlos Brandão terá tido com um governante da Guiné-Bissau. As relações do ex-administrador do Novobanco com investidores de outros países, nomeadamente de Angola, também são consideradas suspeitas.

De acordo com o Ministério Público, estão em causa factos que podem constituir a prática de crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e falsificação. Carlos Brandão, administrador e responsável pelo departamento de risco do Novobanco, será um dos dois arguidos que estão na mira das autoridades. A outra arguida é a mulher do gestor.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Esta é a chave do Euromilhões. Jackpot é de 39 milhões de euros

  • ECO
  • 7 Janeiro 2025

O jackpot desta terça-feira é de 29 milhões de euros, depois de não terem sido registados vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Com um primeiro prémio no valor de 39 milhões de euros, decorreu esta terça-feira mais um sorteio do Euromilhões. O valor do jackpot subiu depois de não ter havido vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Veja a chave vencedora do sorteio desta sexta-feira, 7 de janeiro:

Números: 20, 33, 35, 41 e 47

Estrelas: 4 e 12

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

2025 termina sete anos de subida dos preços do resseguro

  • ECO Seguros
  • 7 Janeiro 2025

"Embora as perdas por catástrofes tenham sido novamente elevadas em 2024, a maior parte foi retida pelas seguradoras", lê-se no relatório da Howden.

Após sete anos de aumentos, os preços das renovações de resseguros caíram globalmente em janeiro de 2025. O relatório da Howden “Past the pricing peak” revela que o preço do resseguro global de catástrofes em propriedades caiu, em média, 8%. Já o valor que as resseguradoras praticam quando aceitam partilhar o risco de outras resseguradoras caiu 13,5%. O estudo revela também que o montante pago pelo resseguro desenhado para riscos específicos decresceu 12,5%.

“O nosso relatório é uma chamada de atenção para o setor”, alerta o CEO do Howden Group. “A dependência do preço por si só já não é suficiente para sustentar” a dinâmica de crescimento das seguradoras, acrescenta David Howden.

A corretora faz uma ressalva: os preços partiram de uma base elevada. Mesmo com a queda, ainda estão longe dos praticados em 2022.

Segundo o relatório da Howden, a estrutura financeira viável (ou seja, com pouca dívida e com dinheiro suficiente face às despesas) das resseguradoras fez cair os preços durante as renovações a 1 de janeiro deste ano. O que reflete “o desejo de crescimento das resseguradoras”.

No lado da procura, a experiência volátil de perdas, o aumento da exposição ao risco e alterações de modelos de subscrição empurraram as seguradoras a fazer mais contratos de resseguro. Por sua vez, “o aumento do apetite de resseguradores tradicionais e dos mercados tradicionais gerou uma oferta saudável”, lê-se no relatório.

A diferenciação dos clientes, ou seja, o serviço e desenvolvimento do produto adaptado às necessidades do cliente, foi uma “característica fundamental (das renovações)” este ano, “sublinhando a necessidade de transparência dos dados e do contexto da carteira”, lê-se no relatório.

Com a descida dos preços “é provável que as mudanças estruturais impostas durante o período de crise sejam mais duradouras”, prevê a corretora. Uma dessas é a elevada volatilidade dos lucros das seguradoras que deverá continuar a ser uma característica em 2025, até porque “continuam a absorver a maior parte das perdas por catástrofes, devido a níveis de retenção mais elevados”.

À medida que se dissipa a tendência de subida das taxas de seguro torna-se mais importante para as seguradoras encontrarem soluções de transferência de risco para colmatar as lacunas de proteção e sustentar o crescimento do mercado.

“O nosso relatório é uma chamada de atenção para o setor”, alerta o CEO do Howden Group. “As seguradoras registaram um forte crescimento durante a maior parte da última década, mas, tal como demonstramos hoje, a dependência do preço por si só já não é suficiente para sustentar essa dinâmica. O início de um novo ciclo traz novas oportunidades, uma vez que as seguradoras procuram novos negócios para impulsionar o crescimento”, acrescenta David Howden.

Feitas as contas, a corretora conclui que 2024 foi um ano de forte desempenho para o mercado de resseguros, “com com retornos quase recordes registados durante grande parte do período. Trabalhando dentro dos parâmetros de fixação de preços estabelecidos em 2023, a “oferta foi mais do que suficiente para satisfazer o aumento da procura até ao ciclo de renovação de 2024 em todas as linhas”.

Embora as perdas por catástrofes tenham sido novamente elevadas em 2024, a maior parte foi retida pelas seguradoras”, indica a corretora. Os sinistros de alguns eventos foram cedidos a resseguradores no segundo semestre do ano, com destaque para os furacões Milton, Beryl (Caraíbas) e Helene, tufão Yagi, inundações na Europa, cujas perdas acabaram por ser limitadas.

O aumento dos lucros e de crescimento reforçaram a base de capital do setor ressegurador. O capital dedicado ao resseguro bateu máximos históricos de 463 mil milhões de dólares em 2024, mais 10% face ao ano anterior. Além disso, o aumento do capital aliado à elevada procura fez com que o rácio de solvência subisse.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Football Leaks: Rui Pinto vai continuar em liberdade. Relação anula indemnização

  • Lusa
  • 7 Janeiro 2025

Os juízes desembargadores decidiram ainda anular a indemnização de 3.000 euros a que o arguido tinha sido condenado a pagar à Doyen Sports Investments.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) manteve esta terça-feira a pena suspensa de quatro anos de prisão aplicada a Rui Pinto na primeira instância, no âmbito do processo denominado Football Leaks.

Segundo o acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, Rui Pinto, que à semelhança do outro arguido no processo, o advogado Aníbal Pinto, tinha interposto recurso para este tribunal superior, viu confirmada a condenação pelos crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência e acesso ilegítimo.

Os juízes desembargadores do TRL decidiram ainda anular a indemnização de um total de 5.500 euros a que os dois arguidos tinham sido condenados a pagar à Doyen Sports Investments (3.000 por Rui Pinto e 2.500 por Aníbal Pinto), e determinaram a devolução a Rui Pinto de vários dispositivos eletrónicos, nomeadamente telemóvel.

Segundo o acórdão, foi determinado “absolver os arguidos (…) do pagamento de qualquer indemnização à Doyen Sports Investments”, devido a uma “modificação da matéria de facto provada do acórdão recorrido”.

Rui Pinto, de 34 anos, foi acusado pelo Ministério Público de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.

Em 11 de setembro de 2023, Rui Pinto foi condenado a quatro anos de prisão, com pena suspensa, num julgamento que redundou na sua condenação por nove crimes e na amnistia de 79, além da absolvição dos outros. As penas parcelares aplicadas por cada crime atingiam um total de 10 anos e nove meses, mas traduziu-se numa pena única de prisão de quatro anos, suspensa na execução.

O principal arguido do caso foi condenado pela prática de um crime de extorsão na forma tentada à Doyen (dois anos de prisão), três de violação de correspondência agravado aos advogados João Medeiros, Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa (total de um ano e nove meses) e cinco de acesso ilegítimo a Doyen, Sporting, Federação Portuguesa de Futebol, a sociedade de advogados PLMJ e a Procuradoria-Geral da República (penas parcelares que totalizavam sete anos de prisão), caindo os restantes pela aplicação da lei da amnistia aprovada no âmbito da vinda do Papa a Portugal e por falta de provas.

Rui Pinto foi ainda condenado a pagar indemnizações que totalizam 22.078 euros, valor agora atenuado com a retirada dos 3.000 euros à Doyen, com o advogado João Medeiros a ser o destinatário de 15 mil euros, na sequência da publicação da sua caixa de e-mail no blogue Mercado de Benfica, além de 2.039 euros, respetivamente, aos advogados Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa.

Já Aníbal Pinto foi condenado em coautoria pelo único crime de que vinha acusado: a tentativa de extorsão, que lhe valeu uma pena de dois anos de prisão com pena suspensa, com o tribunal a entender que procuraram obter “um enriquecimento ilícito” à custa do fundo de investimento.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

CEO da Galp demite-se “por razões familiares”

Filipe Silva anunciou esta terça-feira a demissão da petrolífera com efeitos imediatos depois da notícia do ECO. Galp divulgará novo CEO nos próximos dias.

A Galp anunciou esta terça-feira a demissão do seu CEO, Filipe Silva, por “razões familiares” e com efeitos imediatos. A companhia petrolífera comunicou ao mercado que vai divulgar o novo presidente executivo “nos próximos dias”.

A saída de Filipe Silva surge depois de o ECO ter noticiado na sexta-feira que o gestor estava sob investigação da comissão de ética da companhia petrolífera por eventual conflito de interesses, na sequência de uma denúncia anónima sobre uma relação pessoal com uma diretora de topo mantida em segredo.

O comunicado da Galp não faz qualquer referência a este caso, nem às conclusões da investigação interna conduzida pela comissão de ética. Apenas acrescenta uma declaração da chairwoman da companhia, Paula Amorim.

“Gostaria de enfatizar a contribuição de Filipe Silva para a companhia nos últimos 12 anos, período durante o qual a sua dedicação foi importante para o crescimento da Galp”, sublinha Paula Amorim no comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

“A comissão executiva da Galp permanece nas mãos de uma equipa altamente qualificada, que irá assegurar a execução e implementação da estratégia da companhia”, frisa ainda.

Filipe Silva ascendeu a CEO da Galp em janeiro de 2023, substituindo o britânico Andy Brown, e depois de uma década como administrador financeiro. Foi depois formalmente eleito em assembleia geral de acionistas para o mandato de quatro anos, que terminaria apenas a 31 de dezembro de 2026.

Quando questionado pelo ECO sobre a denúncia anónima e a investigação da comissão de ética, Filipe Silva confirmou que em nenhum momento participara à comissão de ética qualquer relacionamento com quadros da Galp — o código de conduta assim obriga quando estão em causa potenciais conflitos de interesse.

No entanto, o gestor garantiu que nenhuma relação pessoal “ameaçou a integridade das decisões da Galp”.

(Notícia atualizada às 20h33)

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Juízes pedem revisão da fase da instrução e mais recursos tecnológicos nos tribunais para megaprocessos

O grupo de trabalho de "Megaprocessos e processo penal: carta para a celeridade e melhor justiça", criado pelo Conselho Superior da Magistratura em outubro de 2023, apresenta conclusões.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) – órgão que tutela os juízes – propõe a alteração da lei processual penal para evitar atrasos excessivos nos processos, a reformulação da fase de instrução criminal, um combate aos expedientes dilatórios e mais recursos tecnológicos e humanos adequados aos juízes para enfrentar a complexidade dos megaprocessos.

Estas são as principais conclusões do grupo de trabalho “Megaprocessos e processo penal: carta para a celeridade e melhor justiça”, criado pelo Conselho Superior da Magistratura em outubro de 2023, e que apresentou esta terça-feira, em plenário do CSM, as suas conclusões sobre os desafios e soluções para a tramitação dos chamados “megaprocessos”, apesar de ter alargado o estudo aos processos penais, no geral.

O grupo foi criado para identificar os principais problemas que atrasam os megaprocessos e propor soluções que “promovam uma justiça penal mais célere, eficaz e acessível”, diz fonte oficial do CSM. O trabalho desenvolvido pelo grupo, que inclui juízes e um procurador do Ministério Público, incidiu sobre a análise dos constrangimentos processuais e extraprocessuais.

Outro dos objetivos lançados pelos magistrados – quer judiciais quer do Ministério Público (MP) – é o reforço “de práticas de gestão processual e promoção de uma cultura de eficiência nos tribunais” bem como “a identificação de recursos necessários, como ferramentas tecnológicas, plataformas digitais e equipas de assessoria especializadas“.

Tomada de posse do Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes como Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura - 10MAI23
Tomada de posse do Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes como Vice-Presidente do Conselho Superior da MagistraturaHugo Amaral/ECO

Conclusões que estão alinhadas com as Grandes Opções do Plano para 2024-2028, publicadas em Diário da República na passada semana, que identificam os megaprocessos como um dos maiores desafios para a justiça penal e reforçam a necessidade de alterações legislativas para acelerar a ação dos tribunais. O programa Governo também já sublinhou a importância de reformar a fase de instrução criminal e implementar medidas que garantam maior celeridade e eficiência, como a simplificação das notificações e a gestão processual mais eficaz. O relatório final será enviado à ministra da Justiça, aos grupos parlamentares e ao presidente da Assembleia da República.

Quanto tempo duram os megaprocessos?

A duração total de cada megaprocesso até trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso, é, em média, de oito anos, sendo a fase de investigação mais demorada que a fase de julgamento. Estas são duas das conclusões apresentadas no estudo “Processos de especial complexidade” feito pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em fevereiro, e divulgado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Este estudo foi realizado a partir de 140 processos de criminalidade complexa distribuídos na comarca de Lisboa, desde 2013 até 2023. Entre estes estão processos como o BPN, o caso EDP (que envolve Salgado e Manuel Pinho), a Operação Marquês mas exclui a mais recente Operação Influencer e um dos maiores processos da justiça portuguesa: o caso do Universo Espírito Santo.

“Na totalidade dos processos analisados, 77% têm uma fase de investigação mais demorada face à fase de julgamento“, lê-se no estudo que a Advocatus teve acesso. Ainda assim, os processos mais morosos na fase de inquérito não correspondem aos mais demorados na fase de julgamento.

Entre as causas apontadas para a morosidade nos processos está o número de testemunhas quando são ouvidas mais do que uma vez ou quando se ouvem menos testemunhas por sessão, o número de sessões de julgamento e a existência de “incidentes”, como pedido de escusa do juiz, pedido de perícias, recusas do juiz, arguição de nulidades ou conflito negativo de competência.
Entre todas as fases do processo, a duração total até trânsito em julgado na Comarca de Lisboa é, em média, de oito anos e um mês. Ainda assim, 6% dos processos demoram mais de 15 anos até ficarem concluídos.

Já nos 57 processos sem trânsito em julgado a decorrer na Comarca de Lisboa, a média é de nove anos e três meses, ou seja, superior aos processos que já transitaram em julgado. O maior número de processos situa-se entre os oito e nove anos (21%). Cerca de 9% dos processos demoram mais de 15 anos.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.