Banca

Tribunal de Contas quer que Banif “mau” transfira 50 milhões para o Estado

Tribunal de Contas considera que a liquidação do Banif está a incumprir a regra da Unidade de Tesouraria do Estado. Comissão liquidatária pediu isenção ao ministro das Finanças.

O Tribunal de Contas entende que a liquidação do Banif “mau” deve depositar os 50 milhões de euros de disponibilidades financeiras que tem (e pertencem aos credores do banco falido) na conta do Estado. Há mesmo uma ação inspetiva da Inspeção-Geral das Finanças em curso para esclarecer uma situação que comissão liquidatária está a tentar contrariar junto do Ministério das Finanças e do IGCP.

Foi o próprio tribunal a levantar a questão de um alegado incumprimento pela insolvência do Banif da regra da Unidade de Tesouraria do Estado, que determina a centralização e manutenção dos dinheiros públicos na tesouraria central do Estado.

Sendo detido maioritariamente pelo Estado, então esta regra também deve ser aplicada à liquidação do Banif, segundo observou o Tribunal de Contas no Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2023.

Por causa disso, a Auditoria da Inspeção-Geral das Finanças deu início a uma ação inspetiva junto da liquidação do Banif no sentido de solicitar esclarecimentos sobre o sucedido.

Em outubro do ano passado, a comissão liquidatária liderada por José Bracinha Vieira respondeu à IGF “com o enquadramento específico desta instituição em processo judicial de insolvência e a argumentação que se entendeu justificar a inaplicabilidade daquela regra ao caso concreto do Banif”, segundo revela na informação trimestral referente ao terceiro trimestre de 2024, submetida ao tribunal onde corre termos o processo de liquidação do Banif e consultada pelo ECO.

Pede isenção ao ministro e IGCP

No mesmo relatório, a comissão liquidatária indica que já respondeu também ao Tribunal de Contas e “deliberou à cautela, com vista à plena regularização formal da situação, apresentar, em finais de agosto do corrente ano e no sentido de dissipar dúvidas, requerimentos” ao ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e ao presidente do IGCP, Miguel Martín (que está de saída).

A liquidação do Banif pede isenção da aplicação “não só do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado, mas também da dispensa da entrega na tesouraria central do Estado dos rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras obtidos ou a obter pela massa insolvente”.

Segundo entende, a finalidade do processo de insolvência é a de maximizar a recuperação por parte dos credores, privados e públicos, no respeito das normas do CIRE. Pelo que a comissão liquidatária deve continuar a fazer a gestão desse dinheiro.

47,5 milhões a render no banco

A massa insolvente do Banif dispunha de 48,7 milhões de euros em disponibilidades financeiras no final do terceiro trimestre, sendo que grande parte (47,5 milhões) está a render em vários depósitos a prazo no banco.

Em outubro venceram-se os depósitos a um ano que tinham sido constituídos junto da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Novobanco e Bankinter, todos no valor de 15 milhões de euros. Há ainda um depósito de 2,5 milhões no BCP. A comissão liquidatária decidiu reaplicar o dinheiro novamente em depósitos, mas a três meses e a render juros acima de 3%.

Este ativo de quase 50 milhões de euros corresponde ao crédito fiscal que recebeu em 2023, mas será insuficiente para pagar a todos os credores. De acordo com um relatório independente, acionistas e credores com dívida subordinada não terão direito a qualquer compensação do Fundo de Resolução no âmbito do mecanismo “no creditor worse off”, enquanto os credores comuns conseguiriam receber 12,7% das suas aplicações em caso de liquidação imediata.

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Miguel Arruda pode vir a ser suspenso como deputado? Só se houver acusação

O ex-deputado do Chega, Miguel Arruda, está a ser investigado pelas autoridades por suspeitas de furto qualificado. Apesar da investigação, será que Arruda pode ver o seu mandato suspenso? Pode.

O ex-deputado do Chega, Miguel Arruda, está a ser investigado pelas autoridades por suspeitas de furto qualificado. As autoridades suspeitam que o deputado retirava malas do tapete do aeroporto, nas chegadas a Lisboa e a Ponta Delgada. Com esta da investigação a cargo do Ministério Público, será que Arruda pode ver o seu mandato suspenso?

Segundo o advogado José Luís Moreira da Silva, dificilmente acontecerá. “Na prática, um deputado quase nunca perde o mandato ou é obrigatoriamente suspenso – porque é um direito fundamental o mandato de deputado – não pode ser eliminado, salvo em casos muito limitados“, refere. Mas, para acontecer, terá sempre ser por iniciativa de um deputado ou do presidente da Assembleia da República.

Mas o que diz a lei? O Regimento da Assembleia da República define – no artigo 254.º – que “movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, a Assembleia decide se o membro do Governo em causa deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo”. Nesta caso, a investigação a Arruda ainda é apenas um inquérito sem acusação nem tão pouco despacho de pronúncia.

Segunda a Constituição da República Portuguesa, os deputados “não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia [da República], sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

A Constituição da República Portuguesa assume que perdem o mandato os deputados que, entre outros motivos, “sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”. Os deputados podem também renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.

No caso concreto, em causa está um alegado crime de furto qualificado, que segundo o Código Penal, é punido com pena de prisão que pode ir até oito anos, dependendo do grau de furto, até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

Por outro lado, o Estatuto dos Deputados refere que a suspensão do mandato podem ser pedida por três motivos, sendo dois deles por aceitação do requerimento de substituição temporária por motivo relevante ou por procedimento criminal.

Segundo o artigo 11.º, nenhum deputado pode ser detido ou preso “sem autorização da Assembleia”, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.

Uma vez que o crime em causa possui uma pena superior a três anos, caso seja acusado, Miguel Arruda pode ver suspenso o seu mandato, mas depois de uma acusação. “Movido procedimento criminal contra um deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, nos termos seguintes: a suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no n.º 1”, lê-se.

Ainda assim, a acusação torna-se definitiva em quatro situações: “quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior”; “após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, por factos diversos dos da acusação do Ministério Público”,; “não havendo lugar a instrução, após o saneamento do processo pelo juiz da audiência de julgamento”; ou, “em caso de processo sumaríssimo, após o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção”.

A decisão de suspensão é tomada em Plenário, procedendo audição do deputado e parecer da comissão competente.

O deputado eleito pelo Chega (CH) e agora não inscrito, Miguel Arruda, durante a sessão plenária na Assembleia da República, em Lisboa, 24 de janeiro de 2025. Miguel Arruda é suspeito de ter furtado malas dos aeroportos de Lisboa e Ponta Delgada. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSAANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Miguel Arruda, ex-deputado do Chega eleito pelo círculo dos Açores, foi alvo de buscas na sua residência nos Açores, bem como na casa que ocupa em Lisboa. Em causa estão suspeitas de um crime de furto qualificado, por o deputado alegadamente ter furtado, durante vários meses, malas dos tapetes de bagagens das chegadas dos aeroportos de Lisboa e de Ponta Delgada quando viajava no início e no final da semana de trabalhos parlamentares.

O deputado já foi constituído arguido e aguarda o levantamento da imunidade parlamentar para poder ser ouvido pelas autoridades.

Parlamento ainda não recebeu pedido de imunidade

O presidente da Assembleia da República confirmou na terça-feira que falou com o vice-presidente do Chega mas considerou a conversa “absolutamente irrelevante” para a investigação ao alegado furto de malas por parte do deputado Miguel Arruda.

“O senhor deputado Rui Paulo Sousa disse que falou comigo no que diz respeito a esta matéria na quinta-feira, é verdade que ele se encontrou comigo a seguir ao plenário, de uma forma informal, tal como eu falo com muitos deputados que se encontram comigo nos corredores (…) eu falei, disse o que tinha a dizer, não tinha nenhum impacto e era absolutamente irrelevante para a investigação”, afirmou José Pedro Aguiar Branco.

Sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do agora deputado não inscrito Miguel Arruda, o também ex-ministro adiantou que aquele pedido ainda não terá sido feito.

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Energia

Famílias arriscam continuar a pagar taxa municipal de gás natural apesar do Orçamento do Estado proibir

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Governo diz que está a preparar uma solução mais justa, mas não respondeu ao ECO se vai impedir que os operadores continuem a imputar este custo aos clientes finais, como determina o Orçamento.

As famílias arriscam continuar a pagar a taxa municipal de ocupação do subsolo (TOS) pela passagem do gás natural, apesar do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) proibir a repercussão desse custo na fatura.

O Governo revelou que está a estudar “uma proposta de modelo que introduz uma maior justiça na sua aplicação, com vista a poder ter condições para avançar do ponto de vista legislativo”, adiantou fonte oficial do Ministério do Ambiente. Contudo, a tutela não respondeu ao ECO se vai impedir de continuar a onerar os contribuintes com uma despesa que é devida pelos operadores às autarquias.

A fatura com a TOS pode chegar, este ano, aos 8,84 euros por mês, no Barreiro, no caso de um consumo médio de 200 kWh, em baixa pressão, segundo o simulador da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para 2025. Évora, a cobrar 4,88 euros mensais, e Cascais, com um custo de 3,96 euros, completam o pódio dos municípios com as taxas mais elevadas (ver tabela em baixo). Das 130 câmaras servidas por gás natural, cerca de 60 cobram TOS aos operadores que depois repercutem essa despesa sobre o cliente final.

Desde o Orçamento do Estado para 2017 que o assunto se tem vindo a arrastar sem solução à vista. Na altura, e sob a batuta do então secretário de Estado da Energia, João Galamba, do primeiro Governo socialista de António Costa, foi inscrita uma norma na lei orçamental que considerou ilegal a repercussão da TOS sobre o consumidor final. Mas como a regulamentação nunca chegou a ver a luz do dia, as empresas responsáveis pela operação das redes de distribuição de gás natural continuaram a imputar aos clientes finais cerca de 25 milhões de euros por ano relativos à TOS.

Decorridos oito anos, e depois de vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) terem dado razão aos consumidores que se queixam da ilegalidade da taxa, o Parlamento voltou a inscrever no OE2025 que os operadores estão proibidos de repercutir esse custo junto do consumidor final, através de uma proposta de alteração do PCP, aprovada com os votos favoráveis de toda a esquerda (PS, BE, PCP e Livre), do Chega e do PAN e votos contra de PSD, CDS e IL. De assinalar a mudança de posicionamento dos socialistas. Na era de maioria absoluta de António Costa, a bancada rosa rejeitou a mesma iniciativa dos comunistas que pretendia determinar, no Orçamento do Estado para 2024, que a TOS não deveria ser paga pelos consumidores de gás natural.

O PS mudou de líder e, já com Pedro Nuno Santos ao leme do partido, o grupo parlamentar ajudou a aprovar a proposta do PCP. Assim, e de acordo com o artigo 149.º do OE2025, “a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores”.

A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

Artigo 149.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025

No ano passado, o Ministério do Ambiente, de Maria Graça Carvalho, já tinha sinalizado que tinha como objetivo rever a TOS para “garantir proporcionalidade na aplicação”, estando em cima da mesa a introdução de limites máximos que podem ser cobrados pelas autarquias, de modo a minimizar as disparidades entre municípios. Por exemplo, se o Barreiro cobra cerca de nove euros numa fatura média mensal, já, em Braga, o valor é de apenas 18 cêntimos para o mesmo consumo de 200 kWh. O Governo quer acabar ou pelo menos atenuar esta discrepância. Mas não se compromete com a eliminação da TOS da fatura do consumidor.

“A temática da TOS, e respetiva adequabilidade e aplicação, tem sido especialmente complexa, estando a situação por resolver há sete anos”, começa por reconhecer a tutela. Neste sentido, indica, “o Governo tem procurado desenvolver uma solução sólida, viável e permanente para esta temática, que se traduza em proporcionalidade e racionalidade para a TOS”, estando a estruturar “uma proposta de modelo que introduz uma maior justiça na sua aplicação”.

“Estão, neste momento, a ser desenvolvidos esforços de auscultação junto de várias entidades”, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) às concessionárias que transportam o gás natural e que têm de pagar a TOS às autarquias, “com vista a poder ter condições para avançar do ponto de vista legislativo”, indica ao ECO o Ministério do Ambiente. Contudo, nada diz sobre a proibição em refletir a TOS sobre as famílias como determina novamente o Orçamento do Estado para 2025.

Sobre esta matéria e tendo em conta que vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) julgaram pela ilegalidade da repercussão da TOS no consumidor final, Dulce Neto, ex-presidente e juíza conselheira desta instância judicial, já alertou para a importância destas decisões do Supremo. “É desejável que todos prestem particular atenção à jurisprudência que emerge do pleno do STA, não porque ela seja vinculativa, ao contrário dos antigos assentos que fixavam doutrina com força obrigatória geral, mas porque constitui uma jurisprudência qualificada, que todos aqueles que interpretam e aplicam a lei – sejam juízes, árbitros, ou decisores administrativos – só devem deixar de seguir quando existam razões suficientemente fortes e convincentes para tal, como é o caso de alterações legislativas”, afirmou durante as Jornadas de Jurisprudência Fiscal, que decorreram esta terça-feira, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.

De salientar que este processo também tem tido o envolvimento da secretaria de Estado da Administração Local, por via do diálogo com as câmaras. Este cargo, que faz parte do Ministério da Coesão Territorial, de Manuel Castro Almeida, ficou agora vago com a demissão de Hernâni Dias. Aguarda-se pelo nome que o irá substituir e que deverá prosseguir as negociações com as autarquias no que diz respeito à possibilidade de fixar tetos máximos da TOS que pode ser cobrada aos operadores.

Das 130 autarquias servidas por gás natural, 57 cobram TOS e os valores podem oscilar entre um máximo de 8,84 euros e um mínimo de 18 cêntimos para um consumo médio mensal de 200 kWh em baixa pressão, de acordo com a ERSE. O valor da taxa é decidido anualmente em Assembleia Municipal, não havendo qualquer baliza para a sua fixação.

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Infraestruturas

Rodovia vai receber investimento de 2.000 milhões nos próximos dois anos

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Governo vai anunciar no próximo mês as suas prioridades na rodovia. Intermodalidade, resolução de estrangulamentos urbanos e ligações em falta no interior serão prioridades. 

Depois de décadas em que a rodovia foi a prioridade, a ferrovia assomou nos últimos anos como a prioridade política, face ao desinvestimento a que tinha sido votada. As estradas vão, no entanto, voltar a receber elevados investimentos.

O secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, anunciou no VII Congresso da associação que representa as concessionárias portuguesas, que decorreu esta quarta-feira no auditório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa, que a Infraestruturas de Portugal vai investir “nos próximos dois anos cerca de 2.000 milhões”, na rodovia.

O investimento será repartido entre manutenção, expansão e requalificação. Já este ano, a Infraestruturas de Portugal vai investir cerca de 400 milhões, mais 67% do que em 2024, afirmou o governante.

Tivemos décadas de algum investimento e depois tivemos 10 a 15 anos de contenção brutal neste aspeto. A rodovia não se constrói e fica lá para sempre.

Hugo Espírito Santo

Secretário de Estado dos Transportes

“Tivemos décadas de algum investimento e depois tivemos 10 a 15 anos de contenção brutal neste aspeto. A rodovia não se constrói e fica lá para sempre. Ela precisa de ser mantida, precisa de haver investimento”, argumentou Hugo Espírito Santo, que antes de ingressar no Governo foi sócio do escritório de Lisboa da consultora McKinsey.

“Todo o investimento que foi feito no passado foi essencial para reduzir as assimetrias regionais, para nos aproximar, para incentivar a economia e este desinvestimento nos últimos anos não faz sentido”, criticou.

O secretário de Estado da equipa de Miguel Pinto Luz afirmou que o Governo vai anunciar no próximo mês as suas prioridades na rodovia.

Tomada de posse dos Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional - 05ABR24
Hugo Espírito Santo, Secretário de Estado das Infraestruturas.Hugo Amaral/ECO

Hugo Espírito Santo disse que será feita uma seleção com base numa análise custo-benefício, porque não é possível avançar com todos os projetos em simultâneo. Apontou, no entanto, que face à qualidade das autoestradas portuguesas, “é na rede viária nacional que precisamos de investir”, acrescentando que a rede municipal também tem problemas sérios.

O governante não revelou que projetos poderão avançar, que incluirão quer requalificações quer novas vias, mas falou nas dimensões a que o Governo pretende dar resposta e deu alguns exemplos.

“Temos de resolver situações crónicas de estrangulamento em meio urbano, como a VCI e a A5“, afirmou. A autoestrada que liga Cascais a Lisboa é um dos temas que será abordado pela nova comissão de negociação entre o Estado e a Brisa, que deverá iniciar funções em abril. Em cima da mesa está a criação de uma nova faixa exclusiva para autocarros e transporte público.

Outra prioridade será a intermodalidade. “A rodovia não vive dissociada dos outros meios de transporte. Nós precisamos de trazer os passageiros para o comboio e a rodovia é necessária”, assinalou Hugo Espírito Santo.

As ligações às autoestradas e outras vias (missing links) também vão merecer a atenção do Executivo, em particular no interior, a que se junta a segurança rodoviária, face ao aumento recente da sinistralidade.

No âmbito da comissão de negociação com a Brisa vai estar também a construção dos acessos ao novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, que obrigará a construir um novo troço de autoestrada de ligação entre a A12 e A13, que a concessionária estima venha a custar 500 milhões de euros.

Além do aeroporto, Hugo Espírito Santo sublinhou também a necessidade de “ligações fluidas a todos os portos nacionais, não só ferroviárias mas também rodoviárias.

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Comércio

Polónia sentencia “abuso de poder negocial” da Jerónimo Martins com multa de 118 milhões

Tribunal da Concorrência valida sete casos de vantagem contratual apresentados por regulador. Grupo alega ao ECO que negociações de preços com fornecedores da Biedronka são “transparentes e honestas".

É mais uma decisão judicial desfavorável à Jerónimo Martins na Polónia. O Tribunal da Concorrência e Defesa do Consumidor (TCDC) daquele país, onde o grupo português lidera o mercado de retalho alimentar com a marca Biedronka, confirmou uma multa de 506 milhões de zloty (cerca de 118 milhões de euros) por abuso de poder negocial em relações comerciais com fornecedores de frutas e vegetais.

Alegando “[carecer] em absoluto de fundamento de facto e de direito”, a dona do Pingo Doce tinha recorrido da condenação por parte da Autoridade da Concorrência e Proteção do Consumidor (UOKiK) polaca, em dezembro de 2020, ao pagamento de 169 milhões de euros pela prática de descontos que prejudicaram os fornecedores. Porém, o tribunal acabou mesmo por validar 7 dos 214 casos apresentados de vantagem contratual, reduzindo a coima em 43,7 milhões de euros.

Insatisfeita pela impugnação não ter conduzido à “absolvição total”, a empresa decidiu recorrer para o tribunal de segunda instância. Questionada pelo ECO sobre a quantidade de processos relativos a questões concorrenciais que tem enfrentado nos últimos anos no mercado polaco, fonte oficial do grupo Jerónimo Martins assegura que “a Biedronka pauta a sua atividade pelo respeito pela lei e pela observância de princípios éticos e de responsabilidade em todas as relações que estabelece com as partes interessadas”.

“Ao longo dos últimos 30 anos, a Biedronka tem desenvolvido parcerias de longo prazo com os fornecedores, baseadas em negociações de preço transparentes e honestas, sempre focadas em oferecer aos clientes produtos da mais alta qualidade aos preços mais baixos do mercado”, reclama o grupo liderado por Pedro Soares dos Santos, remetendo detalhes sobre este recurso, “em caso de eventual evolução relevante”, para o relatório de fecho de contas do ano passado.

A Biedronka tem desenvolvido parcerias de longo prazo com os fornecedores, baseadas em negociações de preço transparentes e honestas. (…) Pauta a sua atividade pelo respeito pela lei e pela observância de princípios éticos e de responsabilidade em todas as relações.

Fonte oficial do Grupo Jerónimo Martins

Visão diferente expressou o presidente do UOKiK na sequência da decisão judicial, reforçando que “as cadeias retalhistas devem pagar aos fornecedores o preço que acordaram” antes da entrega. Citado na rede social X, Tomasz Chróstny escreveu que “este julgamento estabelece um precedente importante para todo o mercado [e] confirma o rumo de atuação adotado sucessivamente e com determinação (…) para proteger os fornecedores e os produtores de alimentos polacos”.

Num outro processo em curso na Polónia, esse relacionado com a divulgação do país de origem das frutas e produtos hortícolas ao nível da loja, o Tribunal da Relação negou provimento ao recurso da Jerónimo Martins, que já pagou a multa de 60 milhões de zloty (perto de 13 milhões de euros) em abril passado. A retalhista continua a aguardar resposta do Supremo Tribunal ao “recurso extraordinário” que interpôs, “convencida dos fundamentos jurídicos e factuais da sua posição”.

A Polónia continua a ser o grande motor de crescimento da Jerónimo Martins, com as 3.730 lojas da Biedronka, que empregam mais de 80 mil pessoas, a contribuírem para 70,4% das receitas totais da companhia. De acordo com os dados preliminares já enviados à CMVM, no ano passado, a marca da “joaninha” faturou o equivalente a 23,6 mil milhões de euros – acima dos principais concorrentes Lidl e Eurocash. É uma subida de 9,6% em termos homólogos, embora nas vendas comparáveis (like-for-like) signifique um ligeiro recuo de 0,3%.

Em Portugal, como o ECO noticiou a 10 de janeiro, ao fim de 12 anos a recorrer aos tribunais para impugnar a cobrança da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), a Jerónimo Martins decidiu “proceder ao pagamento integral de todos os montantes faturados”. A dona das cadeias Pingo Doce, Recheio e Hussel adiantou que a liquidação do valor em dívida aconteceu no final do ano passado e ascendeu a “cerca de 30 milhões de euros, incluindo todas as faturas de 2024”.

No final de novembro, os acionistas da dona do Pingo Doce aprovaram a mudança da sede para os Países Baixos. Em causa está a transferência de Lisboa para Amesterdão da Sociedade Francisco Manuel dos Santos SE, constituída por membros dos vários ramos da família Santos, entre os quais a família Soares dos Santos, que tem como único ativo a participação (99,99%) na neerlandesa SFMS BV, através da qual controla o capital da cotada Jerónimo Martins SGPS.

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Mercado Ibérico

Tribunal de Comércio admite uma ação judicial contra a OCU por alegadamente denegrir e induzir em erro estudos destinados aos consumidores

  • Servimedia
  • 30 Janeiro 2025

O tribunal atribui alegadas ações de concorrência desleal por um dos seus últimos estudos sobre protetores solares, publicado em março de 2024.

Os Tribunais de Comércio de Madrid admitiram uma ação contra a Organização de Consumidores e Utilizadores (OCU), presidida por Miguel Angel Feito, antigo Secretário de Estado de Felipe Gonzalez, e dirigida por Esther Rodriguez Uceda.

A ação judicial refere-se também a estudos anteriores e denuncia uma alegada “perseguição” da organização de consumidores contra a ISDIN desde 2019 e a publicação de informação alegadamente enganosa para os consumidores. Na carta apresentada, a multinacional de dermocosmética argumenta que foram levadas a cabo práticas desleais de engano e denegrimento. Perante a informação, a ISDIN pede na ação que a conduta da OCU seja declarada desleal e que esta seja condenada a cessar e a pagar uma indemnização, entre outras coisas.

Os representantes legais da ISDIN alegam que a OCU não prestou atenção e ignorou os testes e relatórios que a ISDIN colocou à sua disposição, após numerosas comunicações, e que ignorou a Agência dos Medicamentos e Produtos de Saúde (Aemps), que faz parte do Ministério da Saúde, a qual, em várias ocasiões, alegam os advogados, rejeitou os estudos da OCU e aprovou os dados fornecidos pela empresa de dermocosmética.

A ISDIN alega que a campanha da OCU “teve um impacto muito negativo no mercado da ISDIN e do produto, especialmente porque a OCU a publicou deliberadamente em datas comercialmente cruciais para a ISDIN, poucos dias antes do início da Páscoa, o primeiro período de vendas relevantes no setor da fotoproteção”.

Na exposição de motivos da ação judicial, o ISDIN salienta que o estudo da organização de consumidores apresentava “graves erros metodológicos”, concluindo que “as considerações feitas pela OCU na Campanha de Proteção Solar sobre o fator UVA-PF do produto são falsas e denegridoras”. De acordo com a ação judicial, esta situação é particularmente grave para os consumidores, uma vez que estes foram expostos a estudos publicados pela OCU “com metodologias incorretas” e com “critérios opacos”.

Outro dos pontos que a ISDIN cita nos relatórios da OCU é o critério utilizado para selecionar os produtos que compõem o estudo dos protetores solares. A empresa refere que a OCU afirma que estes são selecionados com base nos produtos mais vendidos em Espanha e, noutros casos e de forma contraditória, “com base nas marcas mais relevantes do mercado espanhol”.

No entanto, a ISDIN salienta que os 15 produtos selecionados pela organização não são os 15 produtos faciais mais vendidos em Espanha nem pertencem às 15 marcas mais relevantes no mercado espanhol e que o único produto relevante selecionado pela organização de consumidores é o Produto ISDIN: “número 1 no mercado com uma quota de mercado de 7,3%; os restantes produtos selecionados estão abaixo do número 23 na classificação dos produtos faciais mais vendidos no mercado”.

 

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 30 Janeiro 2025

O INE vai divulgar a estimativa rápida das Contas Nacionais Trimestrais e a DGO a síntese de execução orçamental de dezembro. O BCE vai tomar a decisão de política monetária.

Esta quinta-feira, o INE vai divulgar a estimativa rápida das Contas Nacionais Trimestrais relativos ao quarto trimestre de 2024 e a Direção-Geral do Orçamento a síntese de execução orçamental referente a dezembro de 2024. Já o Banco Central Europeu vai tomar a decisão de política monetária. A marcar o dia está ainda a estimativa rápida do Eurostat de qual foi o crescimento da economia na Zona Euro e na União Europeia relativos ao quarto trimestre de 2024 e a apresentação de resultados do BPI e CaixaBank.

INE divulga contas nacionais trimestrais

O INE divulga esta quinta-feira a estimativa rápida das Contas Nacionais Trimestrais relativos ao quarto trimestre de 2024. De acordo com os últimos dados divulgados pelo gabinete de estatística, a economia portuguesa cresceu 1,9%, em termos homólogos, no terceiro trimestre e 0,2% face ao segundo trimestre. A evolução face ao mesmo período do ano passado deve-se, sobretudo, à aceleração do consumo privado e das exportações. Por outro lado, o investimento reduziu-se.

Como evoluiu o excedente em novembro?

A Direção-Geral do Orçamento (DGO) divulga esta quinta-feira a síntese de execução orçamental referente a dezembro de 2024. Até novembro, o excedente orçamental do Estado encolheu para 2,1 mil milhões de euros, na ótica de caixa, uma redução de 1,2 mil milhões de euros face a outubro e de 7,5 mil milhões de euros face ao período homólogo. Esta evolução resulta da variação da despesa (10,4%) ser superior à da receita (5,3%).

BCE vai definir rumo das taxas de juro

O Banco Central Europeu (BCE) vai tomar a decisão de política monetária. Na última reunião do ano, em dezembro, o BCE decidiu voltar a cortar as taxas de referência em 25 pontos base, como era antecipado pelo mercado. Em 2024, a autoridade da política monetária cortou quatro vezes as taxa de juro na Zona Euro. Assim, a taxa de juro da facilidade permanente de depósito baixou para 3%, alcançando o valor mais baixo desde março de 2023.

Como evoluiu o PIB na Zona Euro e na UE?

O Eurostat vai revelar a estimativa rápida de qual foi o crescimento da economia na Zona Euro e na União Europeia relativos ao quarto trimestre de 2024. No terceiro trimestre, Portugal foi quinto país que mais cresceu da União Europeia em comparação com o mesmo período do ano passado. O PIB nacional teve um ganho de 1,9%, entre julho e setembro, ficando apenas atrás do Chipre, que cresceu 3,8%, da Espanha, que registou uma variação de 3,4%, da Lituânia, com 2,3%, e da Bulgária, com 2,2%, tendo em conta os dados disponíveis, uma vez que não há informação para alguns estados-membros, designadamente Holanda, Luxemburgo ou Dinamarca.

BPI e CaixaBank apresentam resultados

Esta quinta-feira, o BPI vai apresentar os resultados de 2024 pelas 11h00. Nos primeiros nove meses de 2024, o lucro do banco subiu 14%, ascendendo a 444 milhões de euros. Portugal contribuiu com 380 milhões de euros para o resultado, tendo aumentado 17% neste período, correspondendo a uma rentabilidade dos capitais próprios de 18,4%. Também a CaixaBank vai revelar os resultados de 2024, pelas 8h00. Entre janeiro e setembro, o banco registou um lucro líquido atribuído de 4,25 mil milhões de euros, 16,1% mais que no mesmo período do ano anterior (3,66 mil milhões de euros).

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Mediação

Fundo da Atena Partners entra no capital da corretora NacionalGest

A corretora que partiu do Algarve para as atuais 35 localizações encontrou na gestora portuguesa de fundos de investimento o parceiro para conseguir continuar a crescer por aquisições.

O fundo de capital de risco Atena III vai entrar na corretora de seguros NacionalGest, através de um aumento de capital que lhe vai conferir 51% das ações, ficando o restante nas mãos dos atuais acionistas, agregados pelo CEO Cláudio Gonçalves, que vão manter a gestão da empresa.

Cláudio Gonçalves: “Queremos um parceiro que mantenha a nossa gestão, pretenda crescer connosco e não tenha pressa no retorno de capital”.

As negociações entre Miguel Lencastre e João Rodrigo dos Santos pelo lado da sociedade portuguesa de capital de risco Atena Equity Partners e o atual grupo acionista da NacionalGest – reunido na sociedade Foco Permanente SGPS-, decorria há mais de um ano e foi concluído recentemente. A ASF, supervisora dos seguros, já comunicou a sua “não oposição” a esta transação.

Numa fase posterior, o acordo prevê que a estrutura acionista evolua para participações iguais da Atena e da Foco Permanente e um núcleo de 10 a 15% reservado aos proprietários de novas mediadoras a incorporar. Estes últimos, caso o desejem e por troca de participações, ficarão acionistas da NacionalGest.

“Seguimos este caminho porque a Atena concordou com os nossos princípios de associação”, comentou ao ECOseguros Cláudio Gonçalves, CEO da NacionalGest que há 24 anos lançou este projeto: “queremos um parceiro que mantenha a nossa gestão, pretenda crescer connosco e não tenha pressa no retorno de capital”, disse.

A entrada de capital pela Atena servirá para financiar novas aquisições no futuro ,diz Cláudio Gonçalves, que insiste ser preocupação da gestão “manter um crescimento orgânico elevado”.

A Atena Equity Partners é uma sociedade de capital de risco que, no final de 2024, lançou o seu terceiro fundo, Atena III, tendo levantado cerca de 60 milhões de euros na procura de empresas com faturação anual acima de 10 milhões de euros. Este é o valor previsto para os negócios da NacionalGest em 2025.

Sendo a 12ª maior corretora de seguros do país em 2023, segundo o ranking ECOseguros, os números provisórios de 2024 indicam que a NacionalGest atingiu 7,5 milhões de euros de volume de negócios, significando um aumento de 40% face ao ano anterior. O crescimento foi repartido por mais 18% de modo orgânico, mais 42% em vendas conseguidas por agentes de seguros e ainda do aumento de carteiras provenientes de incorporações de outras empresas. O EBITDA foi de cerca de 1,3 milhões de euros.

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Política

Costa critica Rutte. Corte em pensões “não é o melhor argumento”, diz

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O presidente do Conselho Europeu criticou esta quarta-feira o secretário-geral da NATO, Mark Rutte, por ter sugerido cortar nos orçamentos na saúde e pensões para aumentar o da defesa.

O presidente do Conselho Europeu, António Costa, criticou esta quarta-feira o secretário-geral da NATO, Mark Rutte, por ter sugerido cortar nos orçamentos na saúde para aumentar o da defesa. Costa antecipa, no entanto, que na próxima cimeira da Nato vai fixar uma “meta superior aos 2%” do PIB em gastos na defesa.

“Não é seguramente o melhor argumento para convencer os cidadãos a compreender a necessidade de aumentar a despesa em defesa e segurança. E é uma compreensão que todos sabemos. Nada existe se não houver primeiro segurança e se for assegurada a defesa”, disse em entrevista à RTP1.

Salientando o relatório de Draghi, o presidente do Conselho Europeu referiu que tal como os investimentos na transição energética, também os investimentos em defesa devem ser “vetores do reforço da competitividade” da economia.

“Para que os Estados-membros da União Europeia (UE) tenham capacidade de reforçar o seu investimento em defesa é fundamental também reforçar a sua base económica e industrial. Esse investimento tem também um efeito virtuoso no reforço das nossas economias e da nossa autonomia”, sublinhou.

Consciente que as prioridades da UE são coerentes com o plano da NATO, Costa garantiu ainda que há um “consenso razoável” entre os Estados-membros em prosseguir a trajetória de aumento do investimento na defesa. E antecipa: “No próximo Conselho da Cimeira da Nato, em julho, vai-se fixar uma meta superior aos 2%”.

O novo presidente dos Estados Unidos quer que os membros da NATO gastem 5% do PIB em defesa. Mas Costa garante que o que Trump exige é algo que a UE já comprometeu desde 2014.

“Em 2014, os aliados decidiram aumentar até 2% do seu PIB em investimento em defesa. Até agora, todos os Estados-membros foram fazendo o seu trajeto em direção aos 2%. A média do conjunto das despesas militar nos 23 estados da UE que são também membros da NATO já atingiu 2%. Sobretudo desde 2022, tivemos um aumento muito significado, de cerca de 30%”, assume.

O presidente do Conselho Europeu considera que a Ucrânia, tal como os restantes países europeus, devem ser envolvidos numa eventual negociação entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente da Rússia, Vladimir Putin.

“Há dois princípios fundamentais. Primeiro, a Ucrânia é um estado soberano e, portanto, não há negociações sobre a paz na Ucrânia que não envolva a Ucrânia. Segundo, a negociação da paz na Ucrânia implica também a negociação sobre a segurança na Europa“, referiu em entrevista à RTP1.

Para António Costa, seria contraditório dizer que os europeus têm de assumir “maiores responsabilidades pela sua segurança” e depois não estarem presentes nas mesas de negociações sobre o futuro da segurança europeia. O presidente do Conselho Europeu assume ainda que a Rússia é a maior ameaça externa à UE.

“Vamos ter na próxima segunda-feira uma reunião, pela primeira vez exclusivamente dedicada ao tema da defesa, onde vamos discutir três questões: prioridades nas capacidades a desenvolver, como financiar e como gerir as nossas relações estratégicas, designadamente com a NATO e com o Reino Unido”, revelou, assegurando que esta discussão é fundamental para alimentar o livro branco que a Comissão Europeia vai apresentar em março.

Sobre a ameaça à competitividade da UE, uma vez que Trump quer reduzir impostos para quem produzir nos Estados Unidos, Costa relembra que a relação entre ambos é de “aliados” e “amizade”, mas sempre com uma “competição económica”.

António Costa garantiu também que a UE está na liderança no processo de transição ecológica e no combate às alterações climáticas e lamentou a saída dos EUA do Acordo de Paris.

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Advocatus Justiça

Presidente da República promulga alterações das regras para entrar na magistratura

  • Lusa
  • 29 Janeiro 2025
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O Parlamento aprovou a 24 de janeiro, há menos de uma semana, o diploma que altera as regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que altera as condições de acesso à magistratura e formação de magistrados, divulgou esta quarta-feira a Presidência da República na sua página oficial.

“O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários”, lê-se na breve nota publicada na página da Presidência.

O parlamento aprovou a 24 de janeiro, há menos de uma semana, o diploma que altera as regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

O texto final da proposta de lei apresentada pelo Governo contou com a abstenção do Chega, do deputado não-inscrito Miguel Arruda, do Livre e do PCP e com os restantes partidos a votar a favor.

O documento foi aprovado na generalidade, por maioria, em dezembro do ano passado, tendo descido posteriormente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que redigiu o texto final aprovado no passado dia 24.

Durante o debate na generalidade, que aconteceu no dia 20 de janeiro, os grupos parlamentares foram unânimes ao reconhecer a necessidade de aumentar a atratividade do CEJ, sem diminuir a exigência do acesso à magistratura.

“Simplificação do concurso de acesso não é uma simplificação das exigências. O ingresso é muito exigente, todo o concurso continua a ser muito exigente”, assegurou na altura a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Uma das principais alterações previstas no diploma passa por dar a possibilidade de ingresso no CEJ aos licenciados em Direito pós-processo de Bolonha, mediante a aprovação na parte curricular de um mestrado ou doutoramento da área jurídica. Até agora, era necessária a conclusão, na íntegra, de um dos ciclos de estudos avançados – doutoramento ou mestrado.

A proposta do Governo agora aprovada contempla ainda a constituição de reservas de recrutamento para ingressar na formação inicial de magistrados, a atribuição do regime de segurança social do Estatuto do Bolseiro de Investigação a auditores de justiça (formandos) não abrangidos por qualquer regime de proteção e mudanças na estrutura diretiva do CEJ.

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União Europeia

Discussão no Conselho de Estado foi “muito boa, longa, interessante”, diz Draghi

  • Lusa
  • 29 Janeiro 2025
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O ex-presidente do BCE diz que houve "muitas perguntas e foi uma grande oportunidade" para explicar "o relatório, explicar as complicações e a necessidade de ação na sequência deste relatório".

O antigo primeiro-ministro italiano Mario Draghi, que participou esta quarta-feira como convidado numa reunião do Conselho de Estado, considerou que a discussão sobre o futuro da União Europeia foi “muito boa, longa, interessante”.

O ex-presidente do Banco Central Europeu (BCE) falou brevemente aos jornalistas, em inglês, no Palácio de Belém, em Lisboa, no fim da reunião, dedicada à análise dos desafios da União Europeia, tendo com base o relatório que apresentou em setembro do ano passado.

“Foi uma discussão muito boa, longa, interessante, com muitas perguntas e foi uma grande oportunidade para eu explicar o relatório, explicar as complicações e a necessidade de ação na sequência deste relatório”, disse Mario Draghi.

Mario Draghi destacou, depois, a estratégia económica apresentada esta quarta pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, intitulada “Bússola para a Competitividade”.

A estratégia apresentada por Ursula von der Leyen “é muito, como ela disse desde o início, baseada no resultado do relatório”, salientou Draghi, escusando-se a prestar mais declarações à comunicação social.

O Conselho de Estado reuniu-se para analisar “as perspetivas e os desafios sobre o futuro da União Europeia”, com a participação de Mario Draghi, na sequência do relatório que apresentou em setembro.

A Presidência, em nota publicada no seu site, notou o contexto mundial “complexo e incerto” e indicou que a União Europeia deve agir “de forma mais coesa e ágil” perante os “desafios” e “reformas urgentes” em matéria de competitividade e inovação.

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Mercados

“Não precisamos de ter pressa em ajustar as taxas de juro”, diz Jerome Powell

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O presidente da Fed expressou cautela na condução da política monetária, afirmando que não há pressa para fazer novos ajustes nas Fed Funds e que os riscos para a economia estão equilibrados.

O Comité Federal de Mercado Aberto (FOMC) da Reserva Federal dos EUA (Fed) decidiu esta quarta-feira manter as taxas de juro inalteradas no intervalo entre 4,25% e 4,50%, em linha com as expectativas do mercado. Na conferência de imprensa que se seguiu à decisão, o presidente da Fed, Jerome Powell, adotou um tom cauteloso, sinalizando que a autoridade monetária não tem pressa em ajustar a sua política.

Powell começou por sublinhar que a inflação tem vindo a aproximar-se do objetivo de 2%, embora permaneça “algo elevada”. “A inflação total do PCE subiu 2,6% nos 12 meses até dezembro, enquanto o PCE subjacente subiu 2,8%”, afirmou o presidente da Fed, que salientou ainda que “não precisamos de esperar para que a inflação desça até aos 2% para cortarmos as taxas”.

Quando questionado sobre as recentes declarações do Presidente Trump sobre a política monetária, Powell manteve-se neutro. “Não vou comentar o que o Presidente disse” e sublinhou também que ainda que não teve qualquer contacto com Donald Trump, que tem feito várias declarações a pressionar a Fed para baixar imediatamente as Fed Funds.

No entanto, relativamente às políticas de Trump de aumentar tarifas sobre a importação, Powell salientou que “não se sabe como as tarifas serão transmitidas aos consumidores” e que “o leque de possibilidades de aplicação dos direitos aduaneiros é muito, muito vasto.”

Relativamente ao mercado de trabalho, Powell destacou a sua estabilidade e equilíbrio. “O mercado de trabalho tem-se mantido amplamente estável. As condições do mercado de trabalho estão amplamente equilibradas”, disse, acrescentando que “a taxa de desemprego estabilizou e permanece baixa”.

Ao nível da atividade económica, o presidente da Fed referiu que “o PIB de 2024 parece ter crescido acima de 2%”, notando que “a atividade no setor da habitação parece ter estabilizado”, embora “o investimento em equipamentos pareça ter abrandado”, sinalizando ainda que “neste momento” antecipa “uma situação muito boa para a política económica, para a economia.”

Um dos pontos mais relevantes da conferência de imprensa foi a ênfase de Powell na necessidade de cautela na condução da política monetária. “Não precisamos de ter pressa em ajustar a taxa de política monetária”, afirmou, sublinhando que a “política está muito bem calibrada para equilibrar a realização dos objetivos”.

Jerome Powell mostrou-se confiante relativamente ao controlo da inflação, afirmando que “as expectativas de inflação a longo prazo parecem bem ancoradas”.

O presidente da Fed deixou claro que serão necessários progressos reais na inflação ou um enfraquecimento do mercado de trabalho para justificar novos cortes nas taxas. “Estamos a concentrar-nos em progressos reais na inflação e na fraqueza no mercado de trabalho antes de fazer novos cortes”, disse Powell.

Esta postura cautelosa reflete-se também na avaliação dos riscos para a economia. “Os riscos para alcançar os objetivos estão aproximadamente equilibrados”, afirmou Powell, acrescentando que está “atento aos riscos em ambos os lados do mandato”.

O presidente da Fed também abordou os potenciais riscos de uma política monetária demasiado agressiva ou demasiado tímida. “Reduzir a restrição política monetária demasiado rápido poderia dificultar o progresso” e fazê-lo “demasiado lentamente pode enfraquecer indevidamente o emprego”, explicou. Powell reiterou a flexibilidade da Fed na condução da política monetária, afirmando que não existe “um curso predefinido” e que ajustará “a linha política para promover os objetivos”.

Relativamente às expectativas de inflação, o presidente da Fed mostrou-se confiante, afirmando que “as expectativas de inflação a longo prazo parecem bem ancoradas”.

Powell também comentou sobre a revisão em curso do quadro de política monetária da Fed, afirmando que “as discussões sobre o quadro político começaram nesta reunião” e que “a revisão do quadro será concluída no final do verão”. No entanto, deixou claro que “o objetivo de inflação não será o foco da revisão”.

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