Bastonária da OA critica relatório do CSM. “Tentativa intolerável de condicionar o trabalho dos advogados”, afirma

A bastonária da Ordem dos Advogados considera que as medidas propostas são "inaceitáveis" e uma "tentativa intolerável de condicionar o trabalho do advogado".

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, criticou o relatório “Carta para a Celeridade e Melhor Justiça”, publicado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). A líder do órgão considera que as medidas propostas são “inaceitáveis” e uma “tentativa intolerável de condicionar o trabalho do advogado”.

Fernanda de Almeida Pinheiro considera que as propostas colocam em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como as prerrogativas e direitos dos advogados. Entre as medidas encontra-se a possibilidade de os advogados poderem ser condenados em multas e alvo de participação disciplinar, por praticarem atos que possam ser considerados, pelo juiz do processo, como dilatórios.

“Isto configura uma tentativa intolerável de condicionar o trabalho do advogado, que assim vê a sua independência e autonomia profissionais coartadas pelo receio de poder estar a praticar um ato que possa ser sancionado, o que representa uma clara violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa”, refere em comunicado a bastonária.

Outros dos pontos que a OA considera inadmissível é a possibilidade de uma restrição da instrução ao debate instrutório. “A instrução deve ser uma fase efetiva de verificação da acusação, permitindo a produção de prova, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do direito de defesa e de igualdade de armas no processo-crime”, sublinha.

No relatório são ainda propostas restrições no regime de recursos, especialmente para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional. Segundo a OA, esta limitação de recursos coloca em risco a garantia de uma decisão justa e imparcial, em processos onde está em causa a liberdade das pessoas e onde deverá haver o máximo cuidado e escrutínio possíveis.

“O relatório propõe também a revisão da possibilidade de recusa de depoimento no caso de familiares próximos e cônjuge do arguido, impedindo que essas testemunhas possam valer-se daquela prerrogativa de recusa, caso tenham renunciado à mesma numa fase anterior do processo. Isto implica que vítimas de violência doméstica, por exemplo, sejam obrigadas a depor, mesmo que não o queiram fazer, podendo originar o reacendimento de um conflito que podia, entretanto, até já estar pacificado, pondo em causa a própria paz familiar e social”, acrescentam.

Assim, a OA lamenta que o Grupo de Trabalho tenha contado com a presença de juízes e de um magistrado do Ministério Público, mas que não tenha sido integrado por qualquer advogado, que teria contribuído para trazer um “maior equilíbrio às propostas apresentadas”.

A advocacia não é nem nunca poderá ser vista como um entrave à realização da Justiça, como parece resultar de algumas das propostas apresentadas no relatório em questão”, nota a bastonária, reforçando que a celeridade da justiça tem de ser alcançada com reforço de meios humanos e nunca com a limitação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com obstáculos inconstitucionais ao trabalho dos advogados e com ataques à sua independência e autonomia profissional.

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Número de desempregados inscritos no IEFP sobe mais de 4% em janeiro

Número de desempregados inscritos no IEFP subiu 4,3% em termos homólogos e 4,1% em cadeia em janeiro. No total, há 349 mil pessoas registadas nos centros de emprego.

O número de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) voltou a aumentar. De acordo com os dados divulgados esta quinta-feira, janeiro foi sinónimo de uma subida superior a 4%, tanto em cadeia como em termos homólogos. Há agora mais de 349 mil inscritos nos centros de empregos.

“No fim do mês de janeiro de 2025, estavam registados, nos serviços de emprego do continente e regiões autónomas, 349.338 indivíduos desempregados. O total de desempregados registados no país foi superior ao verificado no mesmo mês de 2024 (+14.285; +4,3%) bem como ao do mês anterior (+13.673; +4,1%)”, informa o IEFP, numa nota publicada esta quinta-feira.

Fonte: IEFP

Em comparação com janeiro do ano passado, o desemprego registado aumentou em todas as regiões de Portugal continental, tendo o Alentejo registado o crescimento mais acentuado (6,3%). Já nas regiões autónomas a tendência foi a inversa: o número de desempregos inscritos nos centros do IEFP desceu 3,1% nos Açores e 8,7% na Madeira.

Em cadeia, nenhuma região escapou ao aumento do desemprego registado, explica o IEFP. Neste caso, o agravamento mais expressivo foi verificado no Algarve (6,5%), enquanto a subida mais leve foi registada na Madeira (1,5%), de acordo com os dados agora conhecidos.

Quanto às diferenças entre os vários setores, há a destacar que janeiro trouxe um aumento de 3,1% do desemprego registado no setor agrícola, uma subida de 3,5% no setor terciário e um disparo de 9,1% no setor secundário.

Por outro lado, o IEFP dá conta que as ofertas de emprego por satisfazer aumentaram tanto em cadeia, como em termos homólogos. “No final de janeiro de 2025, totalizavam 11.063 nos serviços de emprego de todo o país. Este número corresponde a um aumento das ofertas em ficheiro na análise anual (+340; +3,2%) e face ao mês anterior (+1.408; +14,6%)”, é sublinhado no destaque estatístico.

Os economistas ouvidos pelo ECO antecipam que 2025 será um ano de estabilidade no mercado de trabalho, apesar dos desafios à espreita.

(Notícia atualizada às 14h37)

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Nuno Mendes está de volta – e o Santa Joana é a sua nova obra-prima

  • Rita Ibérico Nogueira
  • 20 Fevereiro 2025

Santa Joana é o novo restaurante de Nuno Mendes em Lisboa. Escondido num convento, com ingredientes locais e técnicas gastronómicas vanguardistas oferece uma experiência memorável.

No coração de Lisboa, numa rua reservada e dentro de um ainda mais discreto convento, Santa Joana surge como um santuário gastronómico onde a tradição e a modernidade se entrelaçam de forma magistral. O mais recente projeto de Nuno Mendes – chef consagrado que regressou a Portugal em Outubro passado após uma carreira de sucesso em Londres – é um tributo à cozinha portuguesa, elevada por técnicas inovadoras e uma curadoria meticulosa dos ingredientes.

O espaço traduz essa filosofia: um ambiente sofisticado e intimista, onde os interiores minimalistas, assinados por Lázaro Rosa-Violán, dialogam com elementos tradicionais portugueses, como azulejos contemporâneos e madeiras nobres. Na sala principal, os tetos abobadados desvendam, com pompa e circunstância, janelas altas que deixam entrar uma imensidão de luz natural. Numa outra secção do restaurante, sofás de veludo dão o mote para jantares mais intimistas que se estendem noite dentro. Nas paredes, vislumbram-se criações de artistas e ateliers nacionais, como Carolina Vaz, Grauº Cerâmica e Pareidólia, que se inspiraram na história do edifício e nas descobertas arqueológicas para produzir peças exclusivas. A iluminação quente e a paleta de cores neutras criam uma atmosfera acolhedora, que convida à contemplação. O serviço, discreto mas atento, reflete a hospitalidade portuguesa.

No menu, cada prato conta uma história, numa homenagem, segundo Nuno Mendes, “à nossa história mercantil – onde fomos, onde estivemos, o que levámos e trouxemos”. As entradas surpreendem com combinações ousadas e contrastes de textura e sabor. A santola com emulsão de algas, por exemplo, evoca a frescura do Atlântico, enquanto os peixinhos da horta reinterpretados com um toque de tempura japonesa mostram a influência global do chef. Nos pratos principais, o arroz de línguas de bacalhau, cozinhado lentamente num caldo rico e finalizado com ervas aromáticas, remete para as memórias de uma cozinha familiar, mas com um rigor técnico que o transforma numa obra-prima. O leitão confitado com puré de tremoço, servido com um molho de especiarias fumadas, é uma ode às receitas tradicionais, reinventadas com sofisticação. Mas há mais: as propostas desdobram-se entre corações de galinha grelhados com molho pica-pau, presa de porco alentejano com pasta de nozes estufadas, nabos e grelos marinados e assados, panisse de grão-de-bico, chouriço de porco fumado e pickles ou mexilhões de sagres fumados com batata nova assada e molho de alho verde, criações que desvendam receitas tradicionais com o melhor produto da terra e do mar – a base da cozinha portuguesa.

A carta de vinhos, cuidadosamente selecionada, privilegia pequenos produtores nacionais, com especial atenção a castas autóctones e vinhos naturais. Para os apreciadores de cocktails, a casa apresenta criações exclusivas que combinam destilados com infusões de ervas e especiarias portuguesas, resultando em combinações inesperadas.

Santa Joana é uma declaração sobre o futuro da gastronomia portuguesa. Nuno Mendes volta a desafiar convenções e a mostrar que a inovação e a tradição podem coexistir de forma sublime. A cada prato servido, conta-se uma história de paixão, técnica e respeito pelo produto, numa celebração da autenticidade portuguesa traduzida para o presente.

Nuno Mendes, o regresso de um visionário
Com um percurso que o levou de Lisboa a Londres e ao estrelato internacional, Nuno Mendes é um dos chefs portugueses mais inovadores da sua geração. A sua carreira é marcada por projetos disruptivos, como o Viajante, que lhe valeu uma estrela Michelin, e o Taberna do Mercado, onde explorou a riqueza da gastronomia portuguesa num registo mais informal.

Formado no conceituado Culinary Institute of America, Mendes passou por cozinhas de renome, incluindo a do lendário Ferran Adrià, onde aprendeu a desconstruir conceitos culinários e a explorar novas abordagens ao sabor e à técnica. Em Londres, o seu nome tornou-se sinónimo de experiência gastronómica sensorial, atraindo foodies e críticos de todo o mundo.

Apesar do reconhecimento internacional, o seu regresso a Portugal sempre esteve no horizonte. Santa Joana marca essa nova fase, onde traz a sua visão vanguardista para o solo natal, num projeto que equilibra memória afetiva e inovação. O que distingue Mendes é a sua abordagem sensorial e emotiva à culinária. Mais do que pratos tecnicamente perfeitos, o chef procura contar histórias através da comida, resgatando memórias e reconfigurando sabores tradicionais com uma linguagem moderna.

Com Santa Joana, reafirma-se não apenas como um dos grandes nomes da gastronomia portuguesa, mas também como um contador de histórias através do paladar. O seu regresso não é só uma celebração da sua trajetória, mas um novo capítulo para a gastronomia nacional. Se o seu percurso até aqui foi pautado pela vontade de inovar e experimentar, agora é tempo de consolidar essa visão em solo português, criando um legado que honra as suas raízes e aponta o caminho para o futuro.

 

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VdA Legal Partners expande-se para o Brasil e Espanha

A presença da VdA Legal Partners no Brasil e em Espanha terá como representantes locais Fernando Prado Ferreira, advogado no Brasil e em Portugal, e Fernando Resina da Silva, sócio da VdA.

A VdA Legal Partners, uma rede que representa o conjunto de advogados e escritórios independentes associados à Vieira de Almeida (VdA) para a prestação de serviços jurídicos, anunciou a expansão da sua rede internacional ao Brasil e a Espanha.

“Este movimento representa um passo relevante na estratégia de internacionalização da VdA, traduzindo-se num forte investimento na proximidade com os clientes e respondendo às exigências crescentes de mercados dinâmicos e altamente competitivos. Reflete também as crescentes sinergias entre as várias jurisdições que integra e o desenvolvimento das relações comerciais no contexto da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, refere o escritório em comunicado.

A presença da VdA Legal Partners no Brasil e em Espanha, exclusivamente para efeitos de consultoria de direito estrangeiro, terá como representantes locais, respetivamente, Fernando Prado Ferreira, advogado no Brasil e em Portugal, e Fernando Resina da Silva, sócio da VdA.

“Este alargamento da rede VdA Legal Partners a duas das grandes economias mais impactantes em Portugal é um marco muito significativo no nosso percurso de crescimento internacional. Queremos estar com os nossos clientes nos mercados em que se encontram e queremos levar Portugal junto dos investidores brasileiros e espanhóis”, sublinha a managing partner Paula Gomes Freire.

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Corretora Sabseg compra mediadoras Axion e SF Insurance

  • ECO Seguros
  • 20 Fevereiro 2025

A corretora mantém a onda de aquisições reforçando localizações em Arruda dos Vinhos, Carcavelos e Mem Martins. Mais um passo para os mil milhões de prémios que pretende alcançar em Portugal e Espanha

A corretora SABSEG anunciou que concluiu o processo de compra da SF Insurance, de Arruda dos Vinhos e da Axion – Ação e Rigor sediado em Mem Martins e com escritório também em Carcavelos. Em conjunto as duas mediadoras possuem uma carteira sob gestão superior a 6,5 milhões de euros em prémios.

A equipa da Axion, com Miguel Machado da Sabseg: A mediadora atingiu 555 mil euros de comissões em 2023.

 

Segundo a corretora, esta operação visa “reforçar a presença da Sabseg em localizações estratégicas e está alinhada com a “visão de crescimento sustentável”, afirmou Miguel Machado, Presidente da corretora, após a conclusão dos negócios.

O CEO da Sabseg com os fundadores da SF Insurance, A mediadora da Arruda dos Vinhos, loja Fidelidade, será agora gerida pela corretora.

A Axion é uma mediadora multimarca e multiproduto que atingiu 555 mil euros de volume de negócios em 2023 e tinha como sócios Paulo Neves Duarte e Henrique Cardoso Alves. Já a SF Insurance é uma loja Fidelidade com um volume de negócios de 109 mil euros em 2023, sendo antes liderada e detida por Salomé Reis. Nos dois casos a gerência é agora assegurada por José António Pereira, administrador da Sabseg.

Os números envolvidos nos negócios não foram divulgados mas os indicadores 2023 de EBITDA da Axion e SF foram, respetivamente, de de 126 mil e 34 mil euros e os resultados líquidos de 84 mil e 20 mil euros.

Miguel Machado afirmou que, “nos próximos meses”, a corretora “vai procurar ampliar e fortalecer as suas operações, agregando parcerias que gerem valor para o projeto”, acentuando a conjugação de crescimento orgânico e aquisições, como parte de uma visão a longo prazo.

Concluindo, Miguel Machado, referiu que “com uma estratégia consistente, a Sabseg manter-se-á preparada para enfrentar os desafios do mercado e prosseguirá, de forma sustentada, o seu forte desenvolvimento nos próximos anos”, concluindo que, no que respeita ao mercado ibérico, “este posicionamento está completamente alinhado com a Sabseg em Espanha.” “Assim podemos chegar rapidamente os 1.000 milhões de euros em prémios sob gestão, acrescentou.

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Anacom admite “disponibilizar em breve” espetro que sobrou do leilão 5G

Consulta pública expôs interesse das operadoras no reforço da capacidade das suas redes. Espetro que ficou deserto no leilão de 2021 pode ser disponibilizado "em breve".

O regulador das comunicações admite vir a “disponibilizar em breve” o espetro na faixa dos 700 MHz que ficou por atribuir no leilão do 5G, admitindo também “um interesse crescente” do mercado pela faixa dos 1.500 MHz, para “reforço da capacidade das redes de banca larga móvel”. Sobre a renovação das licenças das operadoras que caducam, algumas delas já em 2027, o regulador diz que qualquer “não renovação” deve ser feita “com suficiente antecipação”.

A Anacom publicou esta quinta-feira o relatório da consulta pública sobre a disponibilização de mais licenças às operadoras e resumiu as principais conclusões num comunicado: “Sobre a faixa dos 700 MHz, a Anacom entende que se poderá justificar disponibilizar em breve o espetro que ficou por atribuir no Leilão 5G realizado em 2021″, lê-se na referida nota.

A entidade acrescenta que a disponibilização deve ocorrer “possivelmente antes de se proceder à atribuição de outras faixas de frequências”. Mas não se compromete com nenhum método específico para tal, nomeadamente se seria num novo leilão.

Em causa está um lote de 10 MHz na faixa dos 700 MHz que não foi atribuído no procedimento. Havia seis lotes a concurso, tendo sido arrematados apenas cinco, por 19,2 milhões de euros cada um. A Nos ficou com dois e a Vodafone com outros dois, mas a Meo optou por adquirir apenas um.

Esta faixa de frequências foi particularmente importante para disponibilização mais alargada de cobertura 5G. A faixa era anteriormente usada pela Televisão Digital Terrestre (TDT), que teve de ser transferida para outra banda, num processo de migração complexo e que foi concluído em 2020, em plena pandemia.

Esta quinta-feira, a Anacom acrescenta também que, “sobre as demais faixas de frequências que foram objeto da consulta, e sem prejuízo do referido a respeito do processo de renovação de alguns direitos que caducam a curto e médio prazo, a eventual colocação no mercado dessas faixas tenderá a ser efetuada faseadamente agregando num primeiro momento aquelas que o mercado manifesta maior apetência numa exploração a médio prazo e posteriormente as demais faixas de frequência, na medida em que também exista interesse do mercado”.

A consulta aos players do setor permitiu também à Anacom perceber “a existência de um interesse crescente na utilização dos 1.500 MHz para reforço da capacidade das redes de banda larga móvel”. O regulador presidido por Sandra Maximiano vai, assim, “ponderar as decisões a adotar sobre esta faixa”, sem dar mais detalhes.

Desta vez, o mercado mostrou ainda interesse pela faixa dos 26 GHz, que noutros mercados tem permitido a disponibilização de redes 5G ainda mais rápidas e com menor latência, sobre a qual a Anacom está a ponderar “o modelo de distribuição”, reservando parte do espetro para os chamados “verticais”.

Outro tema relevante para as operadoras tem a ver com o prazo das licenças, na medida em que algumas caducam já em 2027 e outras em 2023. Sobre este tema, “a Anacom entende que qualquer decisão de não renovação […] deve ser feita com suficiente antecipação e num contexto que garanta uma disponibilização do espetro ao mercado não provocará comportamentos estratégicos que não possam ser adequadamente mitigados”.

Não é feita nenhuma referência ao prolongamento dos próprios direitos, como tem sido exigido por algumas operadoras. Mas o comunicado da Anacom reconhece que “os direitos que expiram em 2027 estão objetivamente numa circunstância distinta daqueles que terminam em 2033”.

De acordo com o último balanço do 5G, divulgado pela Anacom no início de fevereiro, existiam mais de 13 mil estações de base instaladas 5G instaladas em Portugal no final do ano passado, mais 24% do que no final do terceiro trimestre de 2024.

O leilão do 5G rendeu ao Estado 566,8 milhões de euros, num processo conturbado que foi muito criticado pelas principais empresas do setor. O processo abriu a porta do mercado à romena Digi, que se estreou em novembro de 2024 com redes próprias móvel e de fibra no país.

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Apaixonado por clássicos? Este fim-de-semana passe pela Cordoaria

  • Rita Ibérico Nogueira
  • 20 Fevereiro 2025

Lisboa recebe mais uma edição do Salão Motorclássico. Este fim-de-semana, a Cordoaria Nacional será palco de raridades sobre rodas, estreias exclusivas e homenagens a ícones do passado e do presente.

Quando o ronco dos motores clássicos ecoa pela cidade, é sinal de que o Salão Motorclássico está de volta. De 21 a 23 de fevereiro, a Cordoaria Nacional transforma-se no epicentro da cultura automóvel, reunindo centenas de expositores, veículos históricos, lançamentos exclusivos e personalidades do setor. Organizado pelo Museu do Caramulo, este evento já é uma referência no calendário de qualquer entusiasta de automóveis e motos clássicas, trazendo consigo uma mistura irresistível de nostalgia, engenharia e inovação.

Durante três dias, os visitantes poderão explorar cinco pavilhões repletos de máquinas que marcaram épocas, desde automóveis e motos de coleção a acessórios, peças e literatura especializada. Para além das relíquias expostas, o Salão Motorclássico é também um ponto de encontro para clubes, associações e museus que perpetuam a paixão pelo universo motorizado.

Estreias e comemorações: do Adamastor Furia a Ayrton Senna
A edição deste ano arranca a alta velocidade com uma estreia absoluta: o Adamastor Furia, o primeiro superdesportivo português. Desenvolvido e produzido em Portugal, este puro-sangue automóvel será apresentado ao público no espaço do Museu do Caramulo, uma revelação imperdível para os fãs da engenharia nacional.

Os amantes da história automóvel também terão motivos para celebrar. Os 70 anos de três lendas sobre rodas serão assinalados com pompa e circunstância: o icónico FIAT 600, o revolucionário Citroën DS e a Alpine, símbolo de performance e elegância, estarão em destaque com exemplares que contam a sua trajetória.

Adamastor Furia, o primeiro superdesportivo português.

O evento reserva ainda uma homenagem aos 80 anos do fim da II Guerra Mundial, com uma exposição temática de veículos que desempenharam papéis históricos no conflito. E porque a velocidade corre nas veias deste Salão, o público poderá ver de perto o mítico Van Diemen RF81, o monolugar com que Ayrton Senna brilhou na Fórmula Ford, assinalando os 40 anos da sua primeira vitória na Fórmula 1, conquistada sob chuva intensa no Estoril.

Os motores não se limitam a roncar nas exposições: o Salão Motorclássico convida os visitantes a mergulhar no espírito automóvel com encontros de clubes, passeios de clássicos e as Motor Talks – um ciclo de entrevistas com personalidades que moldaram a indústria e a competição automóvel.

O autocarro Daimler Victory de 1967 da Carris dá as boas-vindas ao público.

Logo à chegada, o evento promete uma viagem no tempo a bordo do icónico autocarro Daimler Victory de 1967 da Carris, que dará as boas-vindas ao público. Para quem chega ao volante do seu próprio clássico, há estacionamento gratuito junto ao Museu Nacional dos Coches, promovendo um autêntico desfile de máquinas intemporais.

A contagem decrescente já começou. Está na hora de afinar os motores, polir a carroçaria e acelerar rumo a mais uma edição do Motorclássico.

 

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“Novobanco terá um nível de liquidez em bolsa interessante”, antecipa presidente da Euronext Lisboa

Isabel Ucha, presidente da Euronext Lisboa, vê com bons olhos a operação, realçando a dimensão do banco e o potencial de liquidez como fatores atrativos para a bolsa e para os investidores.

O Novobanco está a dar passos para a sua entrada em bolsa este ano, uma operação que tem ganhado forma nas últimas semanas. Isabel Ucha, presidente da Euronext Lisboa, mostra-se otimista quanto à possibilidade deste IPO (oferta pública inicial), destacando o potencial impacto positivo que a instituição financeira poderá ter no mercado de capitais português.

“No caso do Novobanco, a concretizar-se, é um banco com dimensão que terá certamente um nível de liquidez interessante, e esse é um elemento que será valorizado”, afirmou a presidente da Euronext Lisboa na apresentação das perspetivas para 2025 esta quinta-feira, sublinhando a importância da liquidez como fator de atratividade para os investidores.

A presidente da bolsa portuguesa realçou ainda que o contexto atual pode ser favorável para operações deste tipo. “O que estamos a ver no mercado é uma apetência acrescida por títulos europeus”, acrescentando que “os índices europeus estão todos a subir desde o início do ano, e o eco que temos é que os investidores estão a olhar para a Europa na ótica que havia um desajustamento dos títulos europeus face a alguns títulos americanos”.

Quanto à escolha da praça portuguesa para o IPO, que perdeu em 2024 quatro empresas, Isabel Ucha lembrou que “o Novobanco é um banco esmagadoramente português” e que existe “uma tendência natural para as empresas escolherem o local onde a entidade enquanto operação é mais reconhecida”. No entanto, fez questão de sublinhar: “O que nós [Euroenxt Lisboa] temos para oferecer não é Lisboa, mas a Euronext”, aludindo à dimensão pan-europeia da bolsa que movimenta por dia cerca de 12 mil milhões de euros.

O banco liderado por Mark Bourke recebeu recentemente “indicação formal” do seu maior acionista, o fundo norte-americano Lone Star, para avançar com os preparativos para o IPO. Para assessorar juridicamente a operação, o Novobanco contratou a Linklaters, uma reputada sociedade de advogados internacional, como o ECO revelou em exclusivo esta quinta-feira.

No que diz respeito à estrutura da operação, está em cima da mesa a venda de um bloco de ações correspondente entre 25% e 30% do capital do Novobanco, dependendo da participação de cada um dos atuais acionistas.

A Lone Star detém atualmente 75% do capital, enquanto os restantes 25% estão nas mãos do Estado, através do Fundo de Resolução (13,54%) e da Direção Geral do Tesouro e Finanças (12,46%). O timing da operação ainda não está definido, mas poderá acontecer já em maio ou, caso as condições de mercado assim o ditem, em setembro.

Aos jornalistas, Isabel Ucha lembrou que “um contexto de taxas de juro mais baixas é um contexto mais favorável” para um IPO, mas ressalvou que “cada empresa tem as suas janelas abertas”.

Antes da entrada em bolsa, o Novobanco deverá distribuir cerca de 1,3 mil milhões de euros em dividendos pelos acionistas, um pagamento que deverá ser aprovado na próxima assembleia-geral. Esta distribuição de dividendos surge na sequência do fim antecipado do mecanismo de capital contingente (CCA) em dezembro, que normalizou a situação do banco e desbloqueou a possibilidade de remuneração aos acionistas.

O Novobanco apresentará os resultados de 2024 no próximo dia 6 de março. Até setembro do ano passado, a instituição financeira registou lucros de 610,4 milhões de euros.

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Veículo para o metrobus da Boavista passa testes em fábrica. Veja as primeiras imagens

CaetanoBus prevê que os autocarros articulados a hidrogénio desenvolvidos para sistemas BRT comecem a circular em maio no canal entre a Casa da Música e a Praça do Império, finalizado há meio ano.

A primeira unidade do novo veículo que vai circular na linha de metrobus no Porto, ligando a Casa da Música à Praça do Império, já foi testado “com sucesso” em fábrica, com a CaetanoBus a prever iniciar os testes de estrada na avenida da Boavista “dentro de dois meses”.

O canal do metrobus está pronto desde o final de setembro, mas o início do serviço ainda aguarda a entrega dos 12 autocarros articulados elétricos movidos a hidrogénio, com 18 metros de comprimento, que foram comprados ao consórcio português liderado pela CaetanoBus e que integra também a DST Solar, Dourogás, PRF e BrightCity.

Esta quinta-feira, a fabricante de autocarros e chassis detida pela Toyota Caetano Portugal e pela japonesa Mitsui & Co anunciou que a primeira unidade do novo modelo Caetano H2.CityGold 18, a entregar à Metro do Porto, “passou esta semana todos os testes tecnológicos em fábrica”. Está agora a ser finalizado e decorado no exterior e no interior, prevendo-se que comece a circular na Avenida da Boavista no início de maio.

Desenvolvido para sistemas Bus Rapid Transit (BRT), também conhecidos como metrobus, este novo modelo articulado está equipado com a mais recente geração da tecnologia de pilha de combustível a hidrogénio da Toyota – testada pela empresa de Vila Nova de Gaia nos Jogos Olímpicos de Paris, no verão de 2024 — e que permite uma autonomia até 480 quilómetros para autocarros desta dimensão com um único carregamento.

Em comunicado, a CaetanoBus, que tem mais de 200 autocarros movidos a hidrogénio em operação, adianta que, após as entregas à Metro do Porto, tem já “encomendas do mercado alemão para entregas no final de 2025 e em 2026”. O modelo metrobus tem portas de acesso à zona de passageiros em ambos os lados da carroçaria, “o que confere flexibilidade à operação e facilita a acessibilidade dos até 135 passageiros que pode transportar, dependendo das características da operação e da legislação do país em circulação”.

A primeira linha de metrobus no Porto, que irá ligar a Casa da Música à Praça do Império, na zona da foz do Douro, vai ser percorrida em 12 minutos. A empresa destaca, por outro lado, que o tempo de reabastecimento do hidrogénio, que demora cerca de 15 minutos, é “significativamente inferior” ao de um autocarro elétrico a baterias, que pode precisar de três a quatro horas para um carregamento completo.

Na mesma nota, detalha que o projeto para a Metro do Porto prevê a instalação de um eletrolisador para a produção de hidrogénio verde, “garantindo assim o abastecimento sustentável dos autocarros”. Além disso, está prevista a implementação de infraestruturas associadas, como posto de abastecimento de hidrogénio, bem como sistemas de produção de energia elétrica renovável, como painéis solares, para alimentar a operação.

Canal do metrobus está pronto desde o final de setembro, mas o início do serviço ainda aguarda a entrega dos autocarros articulados.Metro do Porto

Além do fornecimento e da manutenção dos veículos, o consórcio português vai assegurar igualmente a criação de toda a infraestrutura necessária para o “funcionamento eficiente e sustentável” da frota. No total, o contrato ascende a 29,5 milhões de euros.

A construção do canal, que também inclui o troço até à Anémona, em Matosinhos, custou cerca de 76 milhões de euros e foi também financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

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Governo aumenta verbas para obras em casas ardidas e atribui apoio para segundas habitações

Vítimas dos incêndios de setembro recebem novos apoios financeiros e no âmbito da saúde. Agricultores com prejuízos não documentados apoiados até dez mil euros.

As populações do centro e norte do país afetadas pelos incêndios da semana de 15 de setembro são contemplados a partir desta quinta-feira com um pacote extra de apoios, em que se inclui um montante até 100 mil euros para reconstrução de casas de segunda habitação. Aos agricultores são assegurados de 100 a dez mil euros em prejuízos, “mesmo que indocumentados”, indica o diploma.

Além de ajuda financeira, há ainda novidades no âmbito do acesso gratuito a cuidados de saúde e ao transporte para as consultas e tratamentos, decidiu o Governo. As medidas, publicadas nesta quinta-feira na Lei 13/2025, incluem o reforço do apoio a 100% para reconstrução de casas, que passa de 150 mil para 250 mil euros. Outra das novidades é a atribuição de casa aos que residiam em imóveis de habitação permanente ilegais.

Cinco meses após a semana de graves e extensos incêndios, o Governo estabelece, neste diploma, outros reforços de direitos imobiliários para os cidadãos afetados. Entre outros, determina que “a reconstrução ou recuperação deve assegurar a recomposição das habitações nas condições existentes à data dos incêndios, bem como a melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade”. Por outro lado, “no caso de ser inviável a reconstrução ou manutenção da habitação própria e permanente dos beneficiários no mesmo local”, os cidadãos poderão aceder a um apoio para aquisição ou construção de nova habitação no seu concelho.

Têm direito a apoio para a reconstrução de casas de segunda habitação as vítimas que tenham efetiva ligação às localidades onde estas estavam implantadas, num montante de pelo menos 50%, até um máximo de 100 mil euros, podendo o restante ser suportado por uma linha de crédito com garantia estatal e taxa de juro máximo de 3%.

Passa ainda a vigorar um apoio à renda para alojamento permanente por um período de cinco anos, período que poderá ser estendido mediante avaliação do município e recorrendo ao programa 1.º Direito.

A verba consignada à reconstrução de imóveis de segunda habitação dirige-se a “vítimas que tenham efetiva ligação às localidades onde estas estavam implantadas”. As despesas serão asseguradas em pelo menos 50% até ao máximo de 100 mil euros. Para valores superiores, o Estado concede garantia para crédito bancário e assegura uma taxa de juro máxima de 3%.

Entre os vários tipos de apoios financeiros inclui-se um cheque de prestação única para as famílias que ficaram sem rendimento e uma pensão mensal complementar para pensionistas com duração mínima de um ano. O apoio pecuniário abrangerá ainda a aquisição de alimentação animal.

Os apoios na área da saúde servirão casos de doenças aguda, crónica e do foro mental, ficando assegurada a “isenção de taxas moderadoras para tratamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica” e gratuitidade de medicamentos e de transporte para consultas e tratamentos.

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BCE com prejuízo recorde de 7,9 mil milhões em 2024

  • Joana Abrantes Gomes
  • 20 Fevereiro 2025

Instituição liderada por Christine Lagarde "poderá ainda sofrer perdas nos próximos anos" e, "se for o caso, espera‑se que tais perdas sejam inferiores" às de 2023 e 2024.

O Banco Central Europeu (BCE) reportou esta quinta-feira mais um prejuízo anual recorde, no valor de 7,9 mil milhões de euros, devido a um aumento dos pagamentos de juros sobre os seus próprios passivos financeiros na sequência da sua decisão de aumentar as taxas diretoras em 2022 e 2023.

“As perdas registadas surgem após muitos anos de lucros substanciais e resultam das necessárias medidas em termos de políticas tomadas pelo Eurosistema para cumprir o seu mandato primordial de manter a estabilidade de preços”, justifica o banco, em comunicado.

Este prejuízo resulta dos aumentos das taxas de juro diretoras do BCE em 2022 e 2023, que visaram combater a inflação elevada na área do euro, que, por sua vez, conduziram a “subidas imediatas dos gastos com juros” sobre os passivos da instituição financeira.

Por outro lado, “os rendimentos de juros gerados pelos ativos do BCE, em particular os títulos adquiridos ao abrigo do programa de compra de ativos e do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica, não aumentaram na mesma escala”, ressalva.

A instituição liderada por Christine Lagarde aponta, ainda assim, que as contas negativas não tiveram qualquer impacto na estabilidade do banco ou na sua política monetária, acrescentando que 2024 deverá marcar o pico das suas perdas e que estas “deverão ser compensadas com lucros futuros”.

Não obstante, o banco “poderá ainda sofrer perdas nos próximos anos” e, “se for o caso, espera‑se que tais perdas sejam inferiores” às de 2023 e 2024.

Com o prejuízo de 7.944 milhões de euros registado no último ano, a que se junta o de 2023, no montante de 7.886 milhões de euros (antes da transferência das provisões para riscos), os pagamentos subsequentes do BCE aos bancos centrais nacionais vão ser limitados, uma vez que os lucros futuros serão inicialmente utilizados para compensar as perdas passadas.

No que toca às menos‑valias, verificou-se um aumento de quase 608%, de 38 milhões de euros em 2023 para 269 milhões de euros em 2024, devido, principalmente, à “descida do valor de mercado de vários títulos detidos na carteira de ativos denominados em dólares dos Estados Unidos” e à “depreciação do iene japonês, que levou a uma redução do valor das posições nas moedas em causa”.

Os gastos com pessoal cresceram cerca de 25%, de 676 milhões de euros em 2023 para 844 milhões de euros no último ano, em resultado de “gastos mais elevados relacionados com benefícios pós‑emprego, decorrentes de uma alteração, em 2024, das regras que regem os planos de pensões do BCE”.

“A dimensão total do balanço do BCE diminuiu 33 mil milhões de euros, passando para 641 mil milhões de euros (673 mil milhões de euros, em 2023), o que reflete principalmente a redução gradual dos títulos detidos ao abrigo do APP, devido a reembolsos”, nota ainda o banco no comunicado.

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Governo dá mais um ano para receber linhas orientadoras do concurso de baixa tensão

O prazo fica adiado para 15 de dezembro deste ano, 12 meses após o prazo inicial.

A Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão (CCBT) ganhou mais 12 meses para entregar ao Governo as linhas orientadoras para o concurso das redes de baixa tensão. O prazo fica adiado para 15 de dezembro deste ano.

A prorrogação deste prazo foi decretada esta quinta-feira, através da publicação de uma resolução de Conselho de Ministros em Diário da República, na qual o Governo recorda que o anterior prazo era 15 de dezembro de 2024.

A alteração do prazo, lê-se na resolução, justifica-se tendo em conta a necessidade detetada pela Comissão de aprofundar as conclusões, isto em função das mudanças ocorridas “no plano técnico, legislativo e regulamentar, tanto a nível nacional como no quadro jurídico europeu”. Além disso, o texto da resolução aponta a necessidade de atualizar os pressupostos e condições das concessões municipais atualmente em vigor, alinhando-os com os desafios e prioridades estratégicas do setor energético.

Até ao momento, os trabalhos da CCBT concentraram-se na análise da evolução do processo anteriormente conduzido e na conceção de possíveis procedimentos alternativos, com o objetivo de passar a considerar os impactos no desenvolvimento integrado das redes de distribuição elétrica.

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