Decisão do Constitucional sobre taxas às operadoras compromete 95% da receita da Anacom

O regulador das telecomunicações diz que o acórdão está a ser analisado e que o impacto não está ainda avaliado, escusando-se a antecipar como vai compensar esta quebra de receita.

O acórdão do Tribunal Constitucional, que veio considerar que as taxas cobradas pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) às operadoras de telecomunicações são inconstitucionais, compromete mais de 95% do orçamento de rendimentos para 2024 do regulador. A Anacom admite que “poderão existir vários cenários”, escusando-se a antecipar qual será o impacto desta decisão e como vai compensar esta quebra de receita.

“O acórdão [sobre a inconstitucionalidade das taxas cobradas às operadoras] ainda está a ser analisado, pelo que o seu impacto não está ainda avaliado”, adiantou fonte oficial da Anacom ao ECO, reconhecendo que “poderão existir vários cenários”.

A declaração da inconstitucionalidade das taxas, “com força obrigatória geral”, noticiada pelo Jornal de Negócios esta quarta-feira, foi dirigida ao gabinete do primeiro-ministro e comunicada à Anacom, sendo justificada pelo facto de a operacionalização das mesmas incumprir a lei fundamental ao ter sido determinada por uma portaria.

Esta decisão deixa em aberto a devolução dos valores que as empresas do setor, como a NOS, MEO ou Vodafone Portugal, pagaram ao regulador pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Só no ano passado estas taxas renderam 113,5 milhões de euros, um valor que ficou ligeiramente acima dos 111,55 milhões recebidos em 2022, segundo o relatório e contas da Anacom de 2023. Este montante recebido em taxas de utilização de frequências e taxas de atividade das comunicações eletrónicas representa cerca de 95% dos rendimentos obtidos — 119,5 milhões de euros — pela entidade liderada por Sandra Maximiano, no ano passado. Trata-se da mesma percentagem com que o regulador antecipa que estas taxas contribuam para o orçamento deste ano.

Fonte: Relatório e Contas 2023 da Anacom

Segundo o Plano Plurianual de Atividades para 2024 da Anacom, o regulador escreve que “as taxas administrativas de regulação associadas às comunicações eletrónicas, que se baseiam no princípio da orientação para os custos e que, nessa medida, variam em função do valor dos custos ligados às atividades de regulação das comunicações eletrónicas”, “representam cerca de 36,4% do total dos rendimentos“.

Já as taxas associadas à utilização de frequências do espetro “representam 59% do total dos rendimentos”. Contas feitas, estas duas taxas deveriam representar 95,4% do total do orçamento de rendimentos, que a Anacom previa, neste relatório, que atingissem os rendimentos os 122,6 milhões euros, em 2024.

Anacom e Governo preparam mudanças legislativas

Com uma importante parte do seu financiamento para este ano comprometido devido à decisão dos juízes do Palácio Ratton, a Anacom está a trabalhar com o Governo para encontrar “as soluções legislativas adequadas”.

Nos últimos anos, a ANACOM tem desenvolvido diligências junto do Governo e da Assembleia da república tendo em vista ultrapassar a situação. Já em 2022, a ANACOM deu nota desta situação ao Governo e à Assembleia da República, aos quais enviou as propostas de alteração legislativa necessárias à resolução da situação. Voltámos a fazê-lo em 2023″, explica fonte oficial do regulador ao ECO.

O Tribunal Constitucional considerou que uma vez que a obrigação do pagamento de taxas por parte das operadoras de telecomunicações foi determinada por um decreto-lei, a sua aplicação deveria ter seguido o mesmo preceito legal.

O resultado líquido do exercício de 2023, no montante de 10.750 mil euros, decresceu 78% relativamente ao verificado em 2022, relacionado essencialmente com o aumento dos gastos com provisões e juros indemnizatórios de processos judiciais em curso.

Relatório e contas 2023 da Anacom

O regulador tem registado, nos últimos anos, um aumento dos processos legais, com as operadoras a contestarem o pagamento de várias taxas aplicadas ao setor. De acordo com o relatório e contas de 2023, havia, no final do ano passado, “243 processos judiciais contra a Anacom, respeitando a maioria a ações intentadas em que são postos em causa atos decorrentes da atividade de regulação na área das comunicações eletrónicas, atos da atividade de regulação de serviços postais e impugnação de liquidação de taxas“.

Esta situação tem levado a Anacom a reforçar as provisões para fazer face a estes processos, com impacto nos resultados. “O resultado líquido do exercício de 2023, no montante de 10.750 mil euros, decresceu 78% relativamente ao verificado em 2022, relacionado essencialmente com o aumento dos gastos com provisões e juros indemnizatórios de processos judiciais em curso”, refere a empresa no mesmo documento. As provisões subiram de 18 milhões, em 2022, para 46 milhões, em 2023.

“A constituição de provisões tem aumentado de ano para ano, não só pelo surgimento de novos processos de impugnação de taxas, como pelo reforço da cobertura dos processos de anos anteriores, na medida em que decorreu mais um ano desde a data de impugnação e a provisão reforçou-se em mais 25%, até perfazer os 100% de cobertura ao final de 4 anos, nos termos da política de provisões da ANACOM”, acrescenta.

O ECO procurou obter a reação da NOS, MEO e Vodafone Portugal à decisão do TC, mas não obteve resposta das operadoras até à publicação deste artigo.

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Governo de Miguel Albuquerque mais próximo de cair. JPP vai votar a favor da moção de censura

  • ECO
  • 13 Novembro 2024

PSD da Madeira quer empurrar votação da moção de censura na Assembleia Legislativa para depois do orçamento regional, mas partidos questionam a legalidade do adiamento.

O partido Juntos Pelo Povo (JPP) vai votar a favor da moção de censura ao Governo de Miguel Albuquerque. Segundo avança a SIC Noticias, a decisão foi alcançada, esta quinta-feira, por unanimidade dos órgãos do partido.

Com este voto favorável, que se junta ao do Partido Socialista, a moção de censura apresentada pelo Chega tem aprovação garantida na Assembleia da Madeira.

O regimento da Assembleia Legislativa da Madeira prevê que a votação da moção de censura decorra até 18 de novembro – oito dias após a entrega da moção –, mas o PSD Madeira apresentou um requerimento para adiar a votação para 17 de dezembro, apoiado entretanto pelo PS, CDS e PAN.

No entanto, vários partidos questionaram a legalidade da decisão de adiar a votação, pois poderá violar o regimento da assembleia madeirense. Confrontado com esta questão esta quarta-feira, o presidente do Parlamento da Madeira, José Manuel Rodrigues, decidiu submeter o assunto a votação no plenário desta quinta-feira, onde também será votado um parecer entregue pela Chega para impugnar o adiamento da votação da moção de censura para 17 de dezembro.

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5ª Conferência: Nasce um novo patamar para os seguros de saúde

  • ECO Seguros
  • 13 Novembro 2024

O produto estrela das seguradoras está a passar para um novo degrau de maturidade com novos atores, novos produtos e novas ideias. Um debate de líderes atualizou a análise. Veja aqui.

O futuro próximo dos seguros de saúde foi debatido por Filipe Martins, administrador da Multicare, Ricardo Raminhos, administrador executivo da Mgen, Rui Leão Martinho, chairman Mútua Saúde e Teresa Xavier, Head of Corporate Business Portugal – Grupo Future Healthcare, com moderação de Francisca Pinto Gonçalves, jornalista do ECOseguros.

O painel “Seguros de saúde: Como compensar o custo do sucesso” contou com a presença de Rui Leão Martinho, Chairman da novíssima operadora Mútua Portuguesa de Seguros, de Filipe Martins, recém-nomeado administrador da Multicare, de Ricardo Raminhos, administrador executivo da Mgen e de Teresa Xavier, Head of Corporate Business Portugal – Grupo Future Healthcare, sendo moderado por Francisca Pinto Gonçalves, jornalista do ECOseguros.

Rui Leão Martinho, chairman da Mútua Saúde, explicou que o seguro de saúde comercializado pela mútua “não é um seguro vitalício”, mas de médio prazo vendido através das empresas aos colaboradores – os segurados podem depois estendê-lo para a reforma.

Teresa Xavier, Head of Corporate Business Portugal do Grupo Future Healthcare, acredita que as seguradoras continuarão a investir diretamente na prestação de serviços de saúde privados e reconhece, assim como Filipe Martins, Administrador da Multicare, que a crise na prestação de cuidados de saúde não é exclusiva do Serviço Nacional de Saúde, mas transversal ao setor e que as chaves para reduzir o congestionamento nas urgências são a prevenção e telemedicina, por exemplo.

Questionado acerca do impacto que a norma regulamentar relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias poderá ter sobre o setor, Ricardo Raminhos, administrador executivo da MGEN diz que não terá sentido sobre a empresa que dirige, mas considera ser importante e que deve ser regulado.

Veja ou reveja o painel aqui:

A 5ª Conferência ECOseguros com o tema geral “Os seguros como parceiros do crescimento económico e da proteção social” teve lugar na passada semana em Lisboa, no Centro Cultural de Belém (CCB).

Empresas que viabilizaram a Conferência

A 5.ª Conferência ECOseguros foi possível devido ao apoio recebido de importantes protagonistas do setor segurador, permitindo o acesso gratuito aos profissionais inscritos. As companhias de seguros apoiantes foram a Ageas Seguros, Allianz, Azuaga, BPI Vida e Pensões, Caravela, CA Seguros, Fidelidade, GamaLife, Generali Tranquilidade, Mgen, Mútua Saúde, Prévoir e Real Vida.

Entre as corretoras e mediadoras de seguros, apoiaram a 5.ª Conferência a Innovarisk Seguros, MDS, NacionalGest e Universalis/Acrisure.

Entre as tecnológicas estiveram Cleva, lluni, MPM e RandTech Computing.

Entre protagonistas especiais na área dos seguros estiveram presentes a Broseta – Advogados, EY, Future HealthCare e NTT Data.

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Orlando Carvalho será o novo diretor-geral das prisões

  • Lusa
  • 13 Novembro 2024

Isabel Leitão, que assumiu a liderança da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, volta às suas funções iniciais. Orlanda Carvalho terá como adjunto Paulo Rio.

O diretor do estabelecimento prisional de Coimbra Orlando Carvalho será o novo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais e terá como adjunto Paulo Rio, que deixa o estabelecimento prisional do Funchal.

O anúncio foi feito esta quarta-feira pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que está a ser ouvida no parlamento no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Isabel Leitão, que assumiu a liderança da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) volta às suas funções iniciais, adiantou a ministra, que deixou um agradecimento público “pelo esforço que fez” nestas funções.

O início de funções dos novos responsáveis aguarda a oficialização das nomeações, sendo que a diretor-geral depende de um despacho conjunto do primeiro-ministro e da ministra da Justiça, esclareceu o gabinete de Rita Alarcão Júdice.

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Trump designa Marco Rubio para chefe da diplomacia dos EUA

  • Lusa
  • 13 Novembro 2024

"Será um forte defensor da nossa nação, um verdadeiro amigo dos nossos aliados e um guerreiro destemido que nunca recuará perante os nossos adversários", justificou Donald Trump.

O futuro Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou esta quarta-feira a nomeação do conservador Marco Rubio, atual senador republicano da Florida, para secretário de Estado da sua administração, que terá início em janeiro.

“Será um forte defensor da nossa nação, um verdadeiro amigo dos nossos aliados e um guerreiro destemido que nunca recuará perante os nossos adversários”, justificou Donald Trump, em comunicado, sobre a escolha de Rubio.

Após ter sido um crítico de Trump no passado, o político latino conservador, conhecido como um “falcão” em relação à China, Cuba e Irão, regressa à esfera de influência do próximo líder da Casa Branca, assumindo a chefia da diplomacia de Washington e uma das pastas mais sensíveis do novo executivo.

 

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Borrell propõe suspender diálogo político com Israel

  • Lusa
  • 13 Novembro 2024

A proposta será discutida no Conselho dos Negócios Estrangeiros, agendado para a próxima segunda-feira em Bruxelas, para avaliar a posição dos Estados-membros.

O alto representante da União Europeia (UE) para a Política Externa e de Segurança, Josep Borrell, informou esta quarta-feira os países membros da UE sobre a sua proposta de suspender o diálogo político com Israel, segundo fontes diplomáticas. A proposta do chefe da diplomacia europeia baseia-se nas disposições do acordo de associação sobre direitos humanos, disseram fontes diplomáticas da UE, citadas pela agência espanhola EFE.

A proposta será discutida no Conselho dos Negócios Estrangeiros, agendado para a próxima segunda-feira em Bruxelas, para avaliar a posição dos Estados-membros. Borrell cumpre assim a sua promessa de levar esta questão à última reunião de ministros dos Negócios Estrangeiros a que irá presidir, antes de passar o testemunho à estónia Kaja Kallas,q que aguarda avaliação do Parlamento Europeu.

De acordo com os relatórios de organismos internacionais independentes, existem razões para acreditar que Israel está a violar os direitos humanos e o direito humanitário internacional nas suas ofensivas em Gaza e no Líbano, acrescentaram as fontes. A proposta de suspensão do diálogo político não significa, no entanto, a suspensão do acordo de associação ou do Conselho de Associação com o país.

De facto, acrescentaram, a questão poderá vir a ser discutida no Conselho de Associação com Israel. A comissária europeia indigitada para o Mediterrâneo, Dubravka Suica, já havia afirmado ser contra a anulação do acordo de associação com Israel e alertou que tal medida deixaria a UE sem parceiros na região.

Ainda assim, a proposta põe formalmente em discussão o debate entre os Estados-membros sobre a forma como encaram o comportamento de Israel e se consideram que o Governo de Benjamin Netanyahu poderá estar a violar os direitos humanos e o direito humanitário internacional.

Ao mesmo tempo, segundo as mesmas fontes, trata-se de um “sinal político sério” sobre a forma como a UE encara o comportamento das autoridades israelitas relativamente à guerra em Gaza e no Líbano. Esta medida surge após Borrell ter constatado a impossibilidade de convocar o Conselho de Associação com Israel para ouvir o chefe da diplomacia israelita, como os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE tinham solicitado antes do verão passado.

Borrell propõe que UE use bens russos congelados se Trump retirar apoio a Kiev

O chefe da diplomacia europeia propôs ainda que a União Europeia utilize os bens russos congelados – e não apenas os seus juros – para ajudar a Ucrânia, se Donald Trump retirar o apoio norte-americano quando for Presidente. Borrell garantiu que a ajuda que as instituições comunitárias e os Estados-membros fornecem a Kiev, no seu conjunto, excede a dos Estados Unidos, mas que se for tido em conta o apoio militar, Washington “contribui com cerca de mais 25%”.

“Substituir os EUA representaria, portanto, um esforço financeiro e industrial considerável que nos obrigaria a reconsiderar questões que já discutimos, como o que fazer com o dinheiro congelado da Rússia”, declarou Borrell num debate no Parlamento Europeu sobre as consequências da vitória de Trump nas eleições presidenciais de 5 de novembro.

A UE decidiu utilizar os juros gerados pelo dinheiro congelado da Rússia para financiar militarmente a Ucrânia e para garantir o empréstimo de 50 mil milhões de dólares (47,3 mil milhões de euros) acordado pelo G7 (grupo dos sete países mais industrializados do mundo + UE) em julho passado, mas se Trump retirasse a ajuda dos Estados Unidos, tal “não seria suficiente”, disse Borrell.

“Nesse caso, estaríamos a entrar totalmente numa questão central, debatida e não resolvida, mas que estará em cima da mesa: o que fazer não com os rendimentos do capital, mas com o próprio capital”, sustentou o chefe da diplomacia europeia. Os Vinte e Sete optaram por não utilizar essas verbas devido às dúvidas legais que essa hipótese suscita. No entanto, a possibilidade de utilizá-las foi levantada na terça-feira pela futura substituta de Borrell, a ex-primeira-ministra da Estónia, Kaja Kallas, durante a audição a que se submeteu no Parlamento Europeu.

Borrell disse ainda que a eleição de Trump deve servir para que a UE tome “plena consciência da necessidade de reforçar” a sua própria segurança, e, depois de recordar que este objetivo já foi abordado em 2017, após a sua primeira estada na Casa Branca, espera “que desta vez se concretize”.

Nesse sentido, refutou Kallas, que na terça-feira afirmou que, enquanto a NATO (Organização do Tratado do Atlântico-Norte, bloco de defesa ocidental) “é uma organização militar” que deveria assumir a cadeia de comando no caso de uma guerra da Rússia contra os Estados-membros, a UE é uma organização de cooperação económica que deve concentrar-se em impulsionar a sua indústria de Defesa.

“A UE não é uma união económica, ou não é apenas uma união económica. E não se trata certamente de dizer que, de um lado, está a NATO para garantir a segurança e, do outro, a UE para se ocupar das questões económicas. Não. Desde [o Tratado de] Maastricht, a UE tem tido a vontade e a ambição de desenvolver uma política comum de segurança e defesa. A União tem responsabilidades militares”, sublinhou Borrell.

O alto representante comunitário insistiu que a guerra na Ucrânia só pode terminar com uma paz que seja “justa e sustentável” e não mediante “um acordo entre os Estados Unidos de Trump e a Rússia de Putin, passando por cima da Ucrânia e da UE para colocar em cima da mesa um cessar-fogo que adie para mais tarde as discussões políticas”.

“Temos de estar preparados para o que possa acontecer, com serenidade, vigilantes, mas sem dar a impressão de que estamos paralisados como um veado na noite, diante dos potentes faróis de um carro”, defendeu Borrell.

 

 

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Isabel Lage ganha prémio internacional pela Fidelidade

  • ECO Seguros
  • 13 Novembro 2024

A equipa jurídica da Fidelidade e a sua responsável Isabel Lage acabam de ser premiadas internacionalmente pelo seu desempenho ao longo do último ano em Portugal e nos outros países onde está presente

Isabel Lage, General Counsel da Fidelidade, foi galardoada com o prémio “In-house Counsel of the Year” na oitava edição dos Gold Awards, organizados pela revista Iberian Lawyer.

Isabel Lage ganhou, a nível individual, e em nome da equipa legal da Fidelidade, um destacado prémio internacional na área jurídica.

O trabalho realizado, neste último ano, pela equipa jurídica da Fidelidade foi também reconhecido com duas nomeações para os The Lawyer European Awards 2024 na categoria “In-House Team of the Year” e, outra, na categoria “European General Counsel of the Year”, posicionando, “a equipa da Fidelidade ao lado das maiores e melhores equipas jurídicas europeias, realçando, desta forma, a qualidade e complexidade do trabalho feito”, afirma a empresa em comunicado.

Isabel Lage refere que “receber o prémio atribuído em nome da Fidelidade, é tanto um motivo de orgulho como uma responsabilidade. Este reconhecimento – afirma – “reflete o profissionalismo, a dedicação e o enorme espírito de superação da extraordinária equipa, impulsionada a criar soluções inovadoras e diferenciadoras no mercado”, conclui.

Segundo a seguradora, o prémio da Iberian Lawyer e as nomeações do The Lawyer, que anualmente premeiam protagonistas no mercado jurídico ao nível ibérico e europeu, respetivamente, avaliaram a área jurídica da Fidelidade em todas as suas áreas de atuação e nas diversas geografias onde opera.

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Tribunal de Paris pede cinco anos de prisão para Marine Le Pen

  • Lusa
  • 13 Novembro 2024

"O objetivo do Ministério Público é privar os franceses da possibilidade de votarem em quem querem" e "arruinar o partido", disse a líder da extrema-direita à saída da audiência.

O Ministério Público francês pediu esta quarta-feira cinco anos de prisão e uma pena de inelegibilidade em futuras eleições contra os arguidos do processo de assistentes parlamentares fictícios da extrema-direita, incluindo a sua líder Marine Le Pen.

Tal sentença “interditaria os arguidos de se candidatarem a futuras eleições locais ou nacionais”, afirmou o procurador perante Marine Le Pen, que poderá ficar impedida de se candidatar pela terceira vez às presidenciais francesas previstas de 2027, após o suposto desvio de fundos do Parlamento Europeu (PE) pelo seu partido União Nacional (RN, sigla em francês).

Le Pen já criticou a “violência” e o “ultraje” das acusações. “Penso que o objetivo do Ministério Público é privar os franceses da possibilidade de votarem em quem querem” e “arruinar o partido”, disse a líder da extrema-direita à saída da audiência.

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Pelo menos duas listas candidatas à direção da Casa do Douro

  • Lusa
  • 13 Novembro 2024

Rui Paredes, presidente da Federação Renovação do Douro, e Sérgio Soares, produtor de vinho, submeterem as respetivas candidaturas à direção da Casa do Douro.

As eleições para a direção da Casa do Douro, marcadas para 22 de dezembro, poderão vir a ser disputadas por Rui Paredes e Sérgio Soares, que confirmaram à Lusa que submeterem as respetivas candidaturas na terça-feira. As eleições para a direção e Conselho Regional da Casa do Douro, reinstituída como associação pública de inscrição obrigatória, estavam inicialmente previstas para 19 de dezembro e foram reagendadas para o dia 21 de dezembro.

O prazo para a submissão de listas à direção e conselho terminou na terça-feira. O processo está a ser coordenado pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) que, contactado pela agência Lusa, apenas disse ter recebido documentos de candidatura à direção e ao conselho, que terá agora que validar e publicitar até à próxima segunda-feira.

Rui Paredes, 57 anos, é presidente da Federação Renovação do Douro, vice-presidente do conselho interprofissional do IVDP e diretor da Adega Cooperativa de Favaios. Como o nosso slogan diz somos ‘Douro Unido’ e o que nós não queremos é divisões”, afirmou, enaltecendo o facto de haver mais do que uma lista apresentada a este que é o primeiro ato eleitoral depois da restauração da Casa do Douro como associação pública.

Sérgio Soares, produtor de vinho de 47 anos, confirmou também ter submetido uma candidatura à direção da Casa do Douro. “Fui escolhido porque acharam que podia ser o rosto dos pequenos e médios produtores no Douro. Eu acho que a Casa do Douro pode ser um elo de ligação entre os setores intervenientes na região, o que pode levar a uma melhoria significativa da uva e da venda da uva e os viticultores terem um maior rendimento”, salientou.

O parlamento aprovou em janeiro a restauração da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, com os votos a favor do PS, PCP, BE e do então deputado social-democrata Artur Soveral de Andrade. O diploma que restaura a Casa do Douro determinou a entrega da sede à nova entidade e a realização de eleições 240 dias após a entrada em vigor da nova lei, cuja publicação aconteceu a 28 de fevereiro em Diário da República.

A direção da instituição vai ser eleita por sufrágio direto, pelo universo dos associados singulares, numa eleição que decorre em simultâneo com a do conselho regional, órgão perante o qual tomará, depois, posse. O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos e a direção vai ser composta por um presidente e dois vogais.

Com sede instalada no Peso da Régua, distrito de Vila Real, a Casa do Douro foi criada em 1932 para defender os viticultores e a viticultura duriense e viu alterados os seus estatutos para associação com gestão privada e inscrição facultativa em 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho.

Em 2020, entrou em vigor a lei que a reinstitucionalizou como associação pública e inscrição obrigatória e chegaram a ser marcadas eleições, mas, em 2021, o Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades à lei, nomeadamente, uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.

O processo regressou ao parlamento em 2023 e, a nova lei, aprovada em janeiro, procedeu à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória. Até à realização de eleições e início de funções dos novos órgãos, a gestão corrente do edifício-sede da Casa do Douro mantém-se a cargo da Federação Renovação do Douro.

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Depois do Senado, Partido Republicano conquista maioria na Câmara dos Representantes

  • Joana Abrantes Gomes
  • 13 Novembro 2024

A câmara baixa do Congresso norte-americano mantém-se em mãos republicanas, o que, a par com o controlo do Senado, dá amplos poderes a Trump para implementar a sua agenda a partir da Casa Branca.

Depois de ter vencido a corrida à Casa Branca e recuperado o controlo do Senado, o Partido Republicano conseguiu também manter a maioria dos 435 lugares da Câmara dos Representantes, avança a imprensa norte-americana.

A contagem dos votos ainda decorre em alguns estados, mas o Grand Old Party (GOP) – como também é conhecido o Partido Republicano – já tem pelo menos 218 deputados na câmara baixa do Congresso norte-americano, com 435 assentos, segundo uma projeção da Edison Research citada pela Reuters. A projeção da CNN também dá a vitória aos republicanos, bem como a da CBS News, que aponta para pelo menos 211 assentos para os democratas, embora ainda haja lugares por atribuir.

No Senado, em que só um terço dos lugares foi a votos, ainda está em disputa um assento. Porém, a derrota do Partido Democrata na Virgínia Ocidental e no Ohio permitiu aos republicanos recuperar o controlo da câmara alta, que tinham perdido em 2020, garantindo pelo menos 52 dos 100 lugares.

O controlo das duas câmaras do Congresso deixa Donald Trump, eleito o 47.º Presidente dos Estados Unidos, mais próximo de poder implementar a sua agenda, além de poder ampliar a maioria conservadora de juízes do Supremo Tribunal de Justiça se alguma das três juízas nomeadas por democratas se aposentar durante o seu mandato presidencial – a mais velha, Sonia Sotomayor, tem 70 anos.

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Mais de 100 deputados alemães pedem proibição do partido de extrema-direita AfD

  • Lusa
  • 13 Novembro 2024

Os deputados pediram ao Tribunal Constitucional alemão que se pronuncie o mais rapidamente possível sobre a eventual violação da Constituição por parte da AfD.

Mais de uma centena de deputados do parlamento alemão (Bundestag) solicitaram esta quarta-feira a proibição do partido de extrema-direita Alternativa para a Alemanha (AfD), um pedido que surge a poucos meses das eleições antecipadas previstas para 23 de fevereiro. A petição, apresentada num momento em que as sondagens mostram um aumento do apoio ao partido nas intenções de voto, foi redigida pelo deputado conservador Marco Wanderwitz, da União Democrata-Cristã da Alemanha (CDU).

Wanderwitz disse ter o apoio de 113 deputados de vários grupos políticos na Câmara Baixa do Parlamento, com um total de 733 lugares. Os deputados pediram ao Tribunal Constitucional alemão que se pronuncie o mais rapidamente possível sobre a eventual violação do artigo 21.º da Constituição por parte da AfD e a consequente ameaça à democracia no país.

Para isso, no entanto, é necessário provar que o partido está a agir de forma “agressiva” e em claro contraste com a Constituição, ainda que os serviços secretos alemães suspeitem de que o partido pratica atividades de extrema-direita. O parlamento alemão tem o poder de recorrer aos tribunais e pedir a proibição de movimentos políticos. Os deputados signatários estão a pedir uma resolução para proibir o partido, embora ainda não seja claro, nesta fase, se a moção irá receber uma maioria de votos favoráveis.

Os principais partidos alemães acordaram na terça-feira que as próximas eleições legislativas terão lugar a 23 de fevereiro, um compromisso entre o calendário inicial proposto pelo chanceler, o social-democrata Olaf Scholz, e a data antecipada exigida pelo principal líder da oposição, o conservador Friedrich Merz. Antes das eleições, Scholz submete-se a uma moção de confiança no parlamento federal em 16 de dezembro.

As eleições antecipadas realizam-se depois da demissão do ministro das Finanças, Christian Lindner (do Partido Liberal, FDP), que precipitou o fim da coligação governamental no poder na Alemanha. Inicialmente, o chanceler alemão pretendia convocar uma moção de confiança para 15 de janeiro, o que levaria a Alemanha a votos no final de março, apenas seis meses antes do previsto, mas, depois da pressão de outros partidos e da opinião pública, mostrou mais flexibilidade.

O Presidente alemão, Frank-Walter Steinmeier, já aprovou, na terça-feira, o calendário para as eleições legislativas antecipadas na Alemanha acordado pelos principais partidos, considerando o dia 23 de fevereiro uma data “realista” para o escrutínio. Após a saída dos liberais e até às eleições antecipadas, Scholz liderará um Governo minoritário formado pelo seu partido, o SPD, e pelos Verdes.

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Neve fecha estradas na Serra da Estrela

  • Lusa
  • 13 Novembro 2024

Desde as 16:00 que já não se circula nas ligações Piornos-Torre, Torre-Torre, Torre-Lagoa Comprida, Portela de Arão-Lagoa Comprida e Lagoa Comprida-Sabugueiro.

Vários troços da Estrada Nacional (EN) 339, que atravessa o maciço central da Serra da Estrela, estão encerrados ao trânsito devido à queda de neve.

Desde as 16:00 desta quarta-feira que já não se circula nas ligações Piornos-Torre, Torre-Torre, Torre-Lagoa Comprida, Portela de Arão-Lagoa Comprida e Lagoa Comprida-Sabugueiro, disse à agência Lusa fonte da Proteção Civil.

De acordo ainda com o Comando Sub-regional das Beiras e Serra da Estrela, mais tarde foi também encerrada a circulação entre Manteigas e os Piornos, na EN338.

A neve continua a cair com intensidade no maciço central da Serra da Estrela, onde os veículos do Centro de Limpeza de Neve já foram acionados, acrescentou.

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