O BE apresentou esta quarta-feira um projeto de lei para que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) faça uma avaliação vinculativa à idoneidade de quem pretende adquirir participações em órgãos de comunicação social.

A iniciativa dos bloquistas foi apresentada ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que ouviu esta manhã, na Assembleia da República, todos os partidos da oposição sobre o novo código para a comunicação social que o Governo tenciona entregar no parlamento antes do verão.

O BE pretende que a ERC avalie a idoneidade dos proprietários no âmbito da autorização para início de atividade, num momento prévio à aquisição ou aumento de uma participação qualificada e continuamente durante todo o tempo de titularidade de participação qualificada.

Nesta avaliação, segundo o BE, deve ser considerado o modo como quem pretende adquirir uma participação “gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoas” e exerce a profissão em “especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, assim como o cumprimento de todas as obrigações éticas e legais associadas ao exercício da atividade”.

A apreciação da idoneidade deve considerar se o proprietário ou potencial adquirente já foi condenado pela prática de um crime punível com pena de prisão superior a seis meses, em casos de branqueamento, administração danosa ou corrupção ativa, falsificação, tráfico de influência, insolvência por decisão judicial ou proibição, por autoridade judicial, de agir na qualidade de administrador.

O BE pretende que um parecer negativo da ERC impeça a aquisição de uma participação em empresas de comunicação social e estabelece que essa decisão deve ser comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ao adquirente potencial e ao Banco de Portugal.

Em declarações aos jornalistas, a deputada do BE Joana Mortágua afirmou que, se tivesse havido esta fiscalização prévia na propriedade de empresas de media como a Global Media, Alpac Capital ou Trust In News, ter-se-ia evitado “situações de falência, falta de transparência e de enorme obscurantismo” dos interesses de quem detém os grupos de comunicação social.

Também em declarações após a reunião com o Governo, a dirigente do Chega Patrícia Carvalho defendeu que a legislação em causa está “bastante desatualizada” e que é urgente revê-la. A deputada disse ter transmitido ao Governo a preocupação do Chega sobre o facto de muitas vezes a “opinião confundir-se com informação, nomeadamente em canais de televisão”, considerando que a legislação deve deixar claro a diferença entre as duas.

Pela Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva também concordou que a legislação que existe “está obsoleta”. O deputado defendeu ainda que “não faz sentido continuar a cobrar aos jornalistas” o valor da carteira profissional uma vez que é um documento obrigatório para exercer a profissão.

Pelo Livre, o deputado Rui Tavares considerou que o código para a comunicação social que o Governo está a apresentar aos partidos deveria incluir mais apoios aos media, nomeadamente ao jornalismo de investigação e sem fins lucrativos, e maior proteção dos arquivos.

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, defendeu regras que impeçam “fenómenos como a concentração excessiva da titularidade de órgãos de comunicação social”, mais meios para a Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) e guias de boas práticas para lidar com fenómenos como as notícias falsas.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, disse esta quarta-feira na Assembleia da República ter já a “conceção geral, a arquitetura e a sistematização do que pode vir a ser o código da comunicação social“.

O ministro ouviu todos os partidos da oposição sobre o novo código para a comunicação social que o Governo tenciona entregar ao parlamento antes do verão e enalteceu a forma “muito produtiva e muito proveitosa das reuniões” que decorreram durante a manhã, acrescentando que houve “um consenso muito generalizado sobre as propostas” apresentadas pelo Governo.

Em relação ao código da comunicação social, o ministro disse que este “está dividido já por partes”, passando primeiro por uma ronda em que escutam os partidos, seguindo-se uma parte em que o Governo vai “escutar peritos na matéria, quer algumas entidades especializadas, quer académicos e personalidades que se possam pronunciar”, e por fim a “fase de elaboração do articulado e da proposta de lei”.

Pedro Duarte disse ainda acreditar que “um código da comunicação social tem que ser muito abrangente” não podendo estar diretamente ligado a um “determinado Governo ou a um determinado grupo parlamentar”, havendo a necessidade de ser algo “que vai resistir ao longo do tempo a diferentes conjunturas políticas e que portanto tem de ser aceite por uma ampla maioria” no parlamento.

O governante com a tutela da comunicação social afirmou também que o Código é um “pilar fundamental” do Plano de Ação para a Comunicação Social.

Durante as declarações, destacou ainda as características do código da comunicação social, sendo uma delas a agregação de “legislação que está dispersa”, com intuito de facilitar a consulta aos “praticamente dois mil órgãos de comunicação social”, nomeadamente os de “natureza local e regional espalhados pelo país e que têm dificuldade por vezes em perceber as normas”.

O ministro fez também referência à “nova realidade”, considerando que hoje é possível aceder “a informação por muitos dispositivos e através de muitas plataformas, que não apenas os tradicionais”, e acrescentou que “é importante que haja normas que garantam […] o combate à desinformação e o combate àquilo que são formas de, no fundo, manipular as mentalidades“.

Relativamente ao livro branco da inteligência artificial, o governante disse que este se encontra “numa fase bastante adiantada”, e acrescentou que o Governo já tem “um acordo preestabelecido” com uma entidade para elaborar o documento.

“Eu acredito que nós ainda durante o mês de fevereiro vamos conseguir concluir essa parceria, e o compromisso que temos com essa fundação é que até ao final do ano de 2025 o livro estará publicado e concluído“, disse o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

O ano de 2024 foi o mais mortífero das últimas três décadas para os jornalistas, com pelo menos 124 profissionais mortos em 18 países, segundo um relatório publicado pelo Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).

Estes números são os mais elevados desde que o CPJ mantém registos há mais de três décadas, refletindo o aumento dos conflitos internacionais, da agitação política e da criminalidade em todo o mundo.

“Hoje, é o momento mais perigoso para se ser jornalista na história do CPJ“, salientou a diretora executiva da organização, Jodie Ginsberg, num comunicado.

Segundo o relatório, o aumento global das mortes dos trabalhadores dos media em 2024, que registou uma subida de 22% em relação ao ano anterior, foi impulsionado principalmente pela guerra na Faixa de Gaza, travada entre Israel e o grupo extremista palestiniano Hamas, na qual morreram 85 jornalistas, 82 dos quais palestinianos, representando 70% das mortes de todos os jornalistas no mundo.

“A guerra em Gaza não tem precedentes no seu impacto sobre os jornalistas e demonstra uma grande deterioração das normas globais de proteção dos jornalistas em zonas de conflito, mas está longe de ser o único lugar onde os jornalistas estão em perigo. Os nossos números mostram que os jornalistas estão a ser atacados em todo o mundo“, salientou a representante.

No Sudão, devastado por uma guerra civil que já causou milhares de mortos e milhões de deslocados, foram mortos seis jornalistas em 2024.

De igual modo, no Paquistão, onde não se registavam mortes de trabalhadores dos meios de comunicação social desde 2021, foram mortos seis profissionais, em parte devido à agitação política no país.

“O aumento dos assassinatos de jornalistas faz parte de uma tendência mais ampla do silenciamento dos meios de comunicação social a nível mundial. Esta é uma questão que nos deve preocupar a todos, porque a censura impede-nos de combater a corrupção e a criminalidade e de responsabilizar os mais poderosos”, frisou Jodie Ginsberg no mesmo comunicado.

O Médio Oriente e o Norte de África continuaram a ser as zonas onde o maior número de profissionais da comunicação social foi assassinado, representando mais de 78% (97) do total.

Na Síria, que se encontra atualmente num período de transição após a queda do regime do Presidente Bashar al-Assad em 8 de dezembro, foram mortos quatro jornalistas.

O Iraque, que foi palco de uma vaga de assassinatos de jornalistas entre 2003 e 2020, registava uma tendência inversa até 2023, um ano sem mortes. No entanto, em 2024, três jornalistas foram mortos na sequência da escalada da violência resultante da cooperação entre o Iraque e a Turquia em operações contra militantes curdos.

Segundo o CPJ, pelo menos 24 jornalistas em todo o mundo foram deliberadamente mortos por causa de seu trabalho em 2024. Os jornalistas independentes representam mais de 35% (43) de todos os assassinatos.

Em 2024, 31 dos freelancers mortos eram jornalistas palestinianos que faziam reportagens a partir de Gaza, onde os meios de comunicação social internacionais continuam a ser impedidos de trabalhar, exceto em raras viagens, organizadas pelo exército israelita.

Na América Latina e nas Caraíbas, o México registou cinco assassinatos em 2024, mantendo a sua posição como um dos países mais perigosos do mundo para os jornalistas.

No Haiti, onde o poder foi tomado por grupos criminosos e onde milhões de haitianos vivem atualmente em condições de guerra, os gangues reivindicaram a morte de dois jornalistas.

Ainda no âmbito do relatório divulgado, o CPJ fez várias recomendações no sentido de melhorar a segurança dos jornalistas e o processo de responsabilização por estas mortes, incluindo o estabelecimento de um grupo de trabalho internacional de investigação centrado nos crimes contra jornalistas.

Em 2025, os assassinatos dos profissionais da comunicação social continuam a um ritmo acelerado, com pelo menos seis jornalistas e trabalhadores dos media a serem mortos nas primeiras semanas do ano, alertou ainda o CPJ.