A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) abriu uma auditoria para fiscalizar atrasos na avaliação e progressão dos funcionários públicos da Administração Central, adiantou esta sexta-feira a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, às federações sindicais representativas dos trabalhadores do Estado, revelou a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues, e o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão. O ECO já questionou o Ministério das Finanças e aguarda resposta.

O encontro serviu também para fazer o ponto de situação relativamente ao acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, apenas subscrito por Fesap e STE, ambos afetos à UGT. De fora ficou a Frente Comum, da CGTP, porque não subscreveu o pacto.

No âmbito do “acompanhamento e monitorização” do documento, ficou estabelecido que a revisão das carreiras de administrador hospitalar e de técnico superior de saúde é para avançar até ao final do ano, indicaram as mesmas estruturas sindicais.

Um dos temas que saltou à vista, abordado durante a ronda negocial com o sindicato, prendeu-se com os atrasos e constrangimentos que se têm verificado no sistema de avaliação e consequentemente no regime de progressões e valorizações salariais dos funcionários públicos da Administração Central. “E a maior dificuldade que os serviços têm é na aplicação do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública)”, reconheceu a sindicalista.

“Neste momento está a decorrer uma inspeção, por parte da Inspeção-Geral de Finanças, aos serviços para ver como é que estão os processos a decorrer. Para perceber se está a ser aplicado o SIADAP. Há muita avaliação que não está a ser aplicada nos serviços e quem sofre com isso são os trabalhadores”, afirmou Maria Helena Rodrigues. “De fora desta auditoria ficou a avaliação dos trabalhadores das autarquias”, completou José Abraão.

A auditoria é, no entanto, considerada “normal e habitual” tendo em conta os “atrasos na aplicação do SIADAP”, uma vez que “eventualmente possa haver poucas pessoas nos serviços, porque o processo é moroso”, justificou a líder sindical.

Em causa está não só a derrapagem na aplicação do anterior sistema de avaliação anterior, de 2023/2024, que permite progressões ao fim de 10 pontos, como também do novo regime anual que entrou em vigor este ano e que dá a possibilidade de saltos remuneratórios com apenas oito pontos, mas também do acelerador de progressões que oferece uma avanço extra e pontual na carreira ao funcionários públicos com mais de 18 anos de serviço e que tenham sofrido os dois períodos de congelamento (de 2005 e a 2007 e de 2011 a 2017) e que tenham acumulado seis pontos.

A auditoria vai apurar “os impedimentos” que existem “para que os serviços cumpram” a avaliação de modo a “não prejudicar os trabalhadores”, salientou Maria Helena Rodrigues.

“75 mil ainda à espera” de beneficiarem do acelerador de carreiras

Por exemplo, “de uma amostragem de cerca de 130 mil trabalhadores de 455 organismos da Administração Central que poderia beneficiar do acelerador de carreiras, no ciclo avaliativo 2023/2024″, por já terem reunido os tais seis pontos, “apenas 60 mil progrediram e 75 mil ainda estão à espera”, indicou o secretário-geral da Fesap, citando dados revelados pelo Ministério das Finanças com base na inspeção da IGF. A auditoria, aberta pela tutela, “deverá estar concluída até ao final deste mês de julho”, afirmou ainda o dirigente sindical.

No entanto, para a Fesap, “a preocupação vai para os serviços da Administração Pública, onde nem sequer os trabalhadores foram avaliados”. “Pasme-se que ainda hoje estão a fazer definição de objetivos e de competências para aplicar ao ciclo avaliativo 2023-2024, para que possam ter os seis pontos e beneficiar do acelerador”, criticou.

E lançou um apelo ao Governo, tendo em conta as “milhares de queixas” que chegam de todo o lado: “Que todos nos empenhemos no sentido de cumprir o SIADAP, no que diz respeito ao ciclo avaliativo 2023/20244, resolvendo o problema dos serviços que não avaliaram os seus trabalhadores, que estão a ser prejudicados, seja por arrastamento de pontos, seja por uma outra qualquer solução, para partirmos para o próximo ciclo avaliativo que é anual, em 2026, com este problema resolvido”.

Valorização dos administradores hospitalares e dos técnicos superiores de saúde avança já

Tendo em conta a calendarização inscrita no acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, há carreiras que já deveriam ter sido atualizadas como a de administrador hospitalar que ficou em stand by, devido à crise política e à queda do Governo. Com isso, outros prazos derraparam, designadamente no que diz respeito à revisão das carreiras de técnico de reinserção social, de técnico superior de saúde, de polícia municipal e de fiscalização.

Por isso, a secretária de Estado da Administração Pública comprometeu-se agora a avançar com as carreiras que ficaram pendentes. “Algumas fases foram concluídas ainda em 2024, mas com a interrupção que tivemos temos agora que refazer e retomar de novo o processo”, apontou Maria Helena Rodrigues.

“E estamos a falar de carreiras que não tiveram a revisão, não viram concluída a revisão”, como por exemplo, “a carreira de administração hospitalar e os técnicos superiores de saúde”, indicou. A revisão da carreira de oficial de justiça ficou concluída, mas a presidente do STE referiu que ainda “falta aperfeiçoar o SIADAP adaptado e as progressões”.

Para o primeiro semestre de 2025, estava ainda previsto avançar com a revisão das carreiras de técnico de reinserção social, técnico superior de reeducação”, podendo-se incluir ainda a de “administrador prisional”, apontou. E, para a segunda metade do ano, será a vez da valorização das “carreiras de vigilante da natureza, de fiscalização e de polícia municipal”.

O líder da Fesap adiantou ainda que após, a reunião desta sexta-feira, o Governo vai enviar “convocatórias para reuniões até final deste mês, em áreas governativas setoriais, como a Justiça e a Saúde” para concluir a revisão das carreiras de oficiais de justiça e avançar com as de administrador hospitalar e de técnico superior de saúde, entre outros”.

Para além disso, está em cima da mesa a “densificação” da carreira de bombeiro, “cujo processo ficou incompleto”, e a “fiscalização da polícia municipal”. Mas não só. No quadro das carreiras já revistas, Abraão referiu que a tutela irá voltar a olhar para “a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica”. “Pedimos também que se olhasse para as carreiras de nadadores, designadamente aqueles que trabalham nas embarcações salva-vidas, e que ganham o salário mínimo”, sublinhou.

Sobre a atualização geral anual dos salários, “o Governo manifestou a abertura para revisitar o acordo, densificá-lo”, uma vez que o acordo está celebrado apenas para de 2025-2028 e a legislatura vem até 2029″, sinalizou José Abraão.

Revisão da meta do salário de entrada para 2029

O acordo plurianual para a valorização dos funcionários públicos 2025-2028, assinado em novembro do ano passado pelo Governo de Luís Montenegro e pelas duas federações sindicais da UGT (Fesap e STE) – a Frente Comum, da CGTP, ficou novamente de fora –, prevê aumentos salariais em 2025 e 2026 de 56,58 euros para quem aufere até 2.620,23 euros. Para ordenados superiores, a atualização será de 2,15%. Em 2027 e 2028, os incrementos nominais até aquele nível (39) da Tabela Remuneratória Única (TRU) em vigor serão de 60,52 euros ou de 2,3% para vencimentos mais altos.

Tendo em conta que a legislatura foi interrompida logo no primeiro ano, será necessário rever este acordo para estendê-lo mais 12 meses, até 2029, quando termina o novo mandato de quatro anos do segundo Governo de Montenegro.

Até ao final de 2028, o Executivo quer dar, no conjunto dos anos, mais 234,20 euros aos funcionários públicos e arrancar, em 2027, com um novo processo negocial para a valorização das carreiras gerais de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior.

É garantido que a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário de entrada no Estado, vai acompanhar as atualizações mínimas nominais. Assim, este ano, avançou 56,58 euros ou 6,9%, de 821,83 para 878,41 euros brutos, ficando assim 8,41 euros acima da retribuição mínima do privado (870 euros).

Em 2026, a BRAP terá um novo incremento de 56,58 euros, passando para os 934,99 euros. São mais 14,99 euros face ao salário mínimo de 920 euros. Nos dois anos seguintes, o salto será de 60,52 euros, o que significa que os trabalhadores que entrarem na Função Pública vão começar logo a ganhar 995,51 euros, em 2027, o que significa mais 25,51 euros em relação ao ordenado mínimo de 970 euros. Em 2028, vão receber 1.056,03 euros mensais brutos.

“Mas o Governo não exclui a possibilidade de eventualmente densificar o acordo, ou seja, por uma adenda ou eventualmente fazer outro para ver se chegamos até 2029 com a estabilidade necessária”, assinalou José Abraão.

Tendo em conta que o salário mínimo no privado deverá evoluir para os 1.100 euros no final da legislatura, a expectativa é que “o Governo mantenha a distância de cerca de nove euros em relação à BRAP”, alertou o líder da Fesap.

Neste momento, a retribuição mínima mensal garantida está nos 870 euros e o ordenado de entrada no Estado nos 878,41 euros. Se, em 2029, o salário mínimo atingir os 1.100 euros, José Abraão conta que pelo menos a BRAP chegue aos 1.108,41 euros. “Há naturalmente que manter-se essa distância e seguir esse caminho”, reforçou.

(Notícia atualizada às 14h17)