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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 11 Outubro 2024

Governo apresenta em Bruxelas o plano orçamental de médio prazo. Eurostat revela dados sobre a dificuldade no acesso à habitação. Quem ganhou o Nobel da Paz?

Um dia depois da apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2025, o Governo apresenta em Bruxelas o plano orçamental de médio prazo. O Banco de Portugal divulga dados sobre a saúde financeira das empresas. E o Eurostat revela dados sobre a dificuldade no acesso à habitação. Quem é o Nobel da Paz?

Governo entrega plano orçamental de médio prazo

Depois da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2025, o Governo irá entregar o plano orçamental de médio prazo a Bruxelas.

BdP mostra saúde das empresas

Como está a saúde das empresas portuguesas? O Banco de Portugal divulga os indicadores económicos e financeiros anuais das empresas e Quadros do setor.

Eurostat fornece dados sobre dificuldade na habitação

A nível estatístico, o Eurostat divulga dois indicadores: Dificuldades na habitação e no arrendamento e Comércio internacional em produtos recicláveis, ambos relativos a 2023.

JPMorgan e Wells Fargo anunciam resultados

O JPMorgan e o Wells Fargo arrancam com a temporada de resultados do setor financeiro de Wall Street. Os analistas apontam para lucros trimestrais de 11,5 mil milhões de dólares e 4,4 mil milhões de dólares, respetivamente.

Quem ganha o Nobel da Paz?

O Prémio Nobel da Paz será anunciado esta sexta-feira pelo Comité Norueguês do Nobel. António Guterres, o secretário-geral da ONU, está na lista de favoritos a vencer o prémio.

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Justiça

Inquéritos do Ministério Público terão todos de ser eletrónicos. Portaria já foi assinada

Portaria que alarga a tramitação eletrónica do processo penal à fase de inquérito já foi assinada pelo Governo. Primeira fase entra em vigor no início de dezembro.

O Governo já assinou a portaria que alarga a tramitação dos processos à fase de inquérito do Ministério Público (MP). “A senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assinou a portaria que, acredito, muito contribuirá para agilizar a tramitação processual: e que alarga a tramitação eletrónica do processo penal à fase de inquérito“, explicou a ministra da Justiça, Rita Júdice.

No discurso na abertura do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, em Vila Real, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, salientou que “avançada está a portaria que vai possibilitar a tramitação eletrónica na fase de inquérito em processo penal” e que, segundo a ministra, já foi assinada pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo. “A tramitação eletrónica do inquérito começará a 3 de dezembro”, frisou.

A governante explicou igualmente que em 2025 os autos de notícia (de crime) de PSP, GNR e PJ também poderão ser enviados de forma eletrónica. Ou seja, em termos de calendário, o Governo promete que numa primeira fase, a entrega de todas as peças escritas e as comunicações com os advogados vai ser feitas de forma eletrónica, numa segunda fase, no próximo ano, o envio dos autos de notícia pela GNR, PSP e PJ será feito, também, por via eletrónica. E, a partir de abril de 2025, a consulta dos processos passa a ser feita eletronicamente.

No texto do Orçamento do Estado para 2025, o Governo garante que 2025 será marcado pela adesão plena ao paradigma do processo eletrónico, com tramitação eletrónica em todas as instâncias e fases processuais, incluindo a fase de inquérito.

O objetivo de alargar a tramitação eletrónica a todas as instâncias e fases processuais já estava previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No capítulo 18, da “Justiça Económica e Ambiente de Negócios”, foi prevista a execução de uma “reforma legal segundo o princípio do digital by default e do processo eletrónico, estabelecendo a exclusividade da tramitação eletrónica em todas as jurisdições e instâncias judiciais, incluindo na fase de inquérito”.

Assim, para concretização, a referida portaria define o alargamento das regras de tramitação eletrónica constantes da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público. Para além do referido alargamento, a presente portaria regulamenta ainda os termos em que são realizadas as consultas que, em virtude das restrições de acesso e consulta legalmente previstas, dependa de prévio despacho do magistrado competente.

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Agricultura

Só 30% dos vinhos do Algarve são vendidos fora da região

Comissão Vitivinícola do Algarve assegura ao ECO que "não há excesso de stock nos vinhos da região" e "tudo que é produzido é escoado na própria campanha". Região algarvia absorve 70% dos vinhos.

Com uma área total de 1.400 hectares de vinha, a região do Algarve conta com 55 produtores que produzem cerca de 1,6 milhões de litros por ano. A grande maioria (70%) do volume de vinho produzido no Algarve é vendido na região impulsionado pelo consumo dos turistas.

“70% do vinho produzido no Algarve é vendido na região, cerca de 15% é para exportação e o restante para outras regiões do país”, adianta ao ECO/Local Online, a presidente da Comissão Vitivinícola do Algarve. Sara Silva detalha ainda que o vinho algarvio é exportado para a Europa (como destaque para a Holanda, Alemanha e alguns países nórdicos), América (EUA e Canadá) e Brasil.

Numa altura que o setor do vinho enfrenta um crise sem precedentes, a líder da Comissão Vitivinícola do Algarve garante que “não há excesso de stock nos vinhos do Algarve” e “tudo que é produzido é escoado na própria campanha”. Sara Silva menciona ainda que não tiveram nenhum pedido dos operadores para a destilação de vinho.

Sara Silva, presidente da Comissão Vitivinícola do AlgarveComissão Vitivinícola do Algarve

A Comissão Vitivinícola do Algarve (CVA) prevê um aumento de produção entre 5% a 7% em relação à campanha do ano passado, com uma previsão de de 1,7 milhões de litros. A presidente da Comissão Vitivinícola do Algarve justifica que este crescimento (na ordem dos 5%) tem-se registado ao longo das últimas três campanhas e é fruto “do aumento do número de operadores na região”.

Sara Silva contabiliza que em dez anos, o número de produtores duplicou. Em relação aos postos de trabalho calcula que sejam “seguramente 400”.

A líder dos vinhos do Algarve conta ao ECO que o preço médio do vinho certificado no Algarve é superior ao valor nacional. “O ano passado, o preço médio do vinho certificado na restauração e distribuição rondou os 14 euros por litro, enquanto a nível nacional, o preço médio ficou pouco acima dos seis euros por litro“. Sara Silva detalha ainda que “no que respeita apenas à restauração, o preço médio por litro nos vinhos certificados do Algarve ficou nos 19,25 euros, enquanto a média nacional foi de 12 euros”. O ano passado as vendas no mercado nacional (distribuição e restauração) valeram quatro milhões de euros.

  • Comissão Vitivinícola do Algarve
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A presidente da Comissão Vitivinícola do Algarve afirma que a “estratégia passa por crescer pela qualidade e não pela quantidade“, tendo em conta que o “crescimento é sempre limitado”, já que a região tem apenas 1.400 hectares de vinha, sendo que 800 hectares são destinados à produção certificada.

O Algarve é conhecido essencialmente pelo sol e praia e os “vinhos da região acabaram por ficar em segundo plano“. No entanto, o setor encontrou no turismo uma oportunidade de negócio, o enoturismo, que é procurado especialmente pelos turistas estrangeiros oriundos essencialmente do mercado americano (EUA e Canadá). “O enoturismo tem sido uma das nossas visões estratégicas para o Vinho do Algarve”, destaca Sara Silva.

A presidente da Comissão Vitivinícola do Algarve acrescenta ainda que os turistas fazem questão de “provar o produto local e têm mais predisposição e preferência por produtos locais”.

Outras das estratégias passa por sensibilizar a restauração e hotelaria local a dar a conhecer e a provar os vinhos do Algarve aos turistas nacionais e estrangeiros, tendo que em conta que o “Algarve é uma porta de entrada para todos os vinhos”. A líder da Comissão Vitivinícola do Algarve dá nota que “têm muita concorrência” porque “vários operadores e distribuidores vão à região escoar os seus vinhos” e que faz parte da missão “promover o que é local”.

Com a missão de “promover os vinhos da região junto da restauração, hoteleira e distribuição”, cerca de 30 produtores vão reunir-se na primeira edição do Algarve Wine Session, que decorre no dia 14 de outubro, no Hilton Vilamoura.

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Mercados

Galp arranca com época de resultados do terceiro trimestre no PSI

  • ECO
  • 11 Outubro 2024

Os resultados das 16 empresas do PSI serão divulgados entre outubro e novembro. Se a Galp fará as honras a 14 de outubro, a Ibersol fechará a época de resultados a 29 de novembro.

As 16 empresas que constituem o principal índice da Euronext Lisboa preparam-se para apresentar aos investidores os resultados das suas operações no terceiro trimestre. A Galp Energia será a primeira da fila, tendo agendado para 14 de outubro a divulgação dos dados operacionais preliminares.

No entanto, a primeira empresa a revelar os resultados completos alcançados no terceiro trimestre e, por consequente, dos nove primeiros meses do ano, será a Navigator, que apresentará as contas a 24 de outubro, após o fecho do mercado.

Destaque ainda para a apresentação dos resultados do BCP a 30 de outubro, que será acompanhado pela apresentação estratégica do banco para os próximos três anos.

A época de resultados do terceiro trimestre decorrerá entre outubro e novembro, sendo que a maioria das empresas do PSI apresentará apenas as suas contas no mês de novembro, como é o caso da Ibersol, que deverá ser a última a apresentar as contas a 29 de novembro.

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Orçamento do Estado 2025

Orçamento do Estado para 2025 está entregue. E agora, o que se segue?

A proposta do Governo para o OE 2025 do próximo ano já foi entregue no Parlamento. Partidos vão analisar a proposta e vota-la, na sua globalidade, no final do mês. E depois? Saiba os próximos passos.

Está entregue a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), seguindo-se agora a fase de escrutínio e análise dos políticos antes do primeiro grande teste na Assembleia da República.

A discussão na generalidade está agendada para 30 e 31 de outubro, depois de os ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, Joaquim Miranda Sarmento e Maria do Rosário Ramalho, respetivamente, serem chamados a prestar esclarecimentos no Parlamento, nos dias 28 e 29 de outubro. Caso a proposta seja viabilizada no final do mês — cenário ainda incerto — segue-se uma discussão na especialidade que decorrerá nos dias 22, 26, 27, 28 e 29 de novembro.

Veja aqui o que se segue na discussão do Orçamento do Estado para 2025:

http://videos.sapo.pt/Th3k6pB5jsLgvjrhI8iK

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Orçamento do Estado 2025

O Orçamento para as empresas, da baixa do IRC para as PME à descida da tributação autónoma

Redução do IRC para as PME, alívio na fatura com tributações autónomas e incentivos à capitalização: conheça as medidas do Orçamento para as empresas.

A descida do IRC animou as negociações para o Orçamento, levando o Governo a reduzir a ambição da medida. Trouxe, no entanto, uma novidade: a descida de um ponto percentual para as PME. A proposta de lei vem ainda recheada com as várias medidas acordadas no âmbito do acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais.

Descida do IRC para PME

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 trouxe a já anunciada descida da taxa geral de IRC em um ponto percentual, para 20%, mas não ficou por aqui.

A redução do imposto também vai abranger as PME ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), às quais passará a ser aplicada uma taxa de 16%, em vez dos atuais 17%. Até agora, esta taxa reduzida abrande os 25 mil euros de matéria coletável, mas o Governo duplica o limite para os 50 mil euros.

O ministro das Finanças afirmou na apresentação do Orçamento que a intenção é reduzir a taxa para as PME até aos 12,5% em três anos.

Encargos com aumentos salariais contam a 200%

A proposta de Orçamento do Estado dá corpo às medidas que integraram o acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais. Uma delas é a majoração em 200% dos encargos com aumentos salariais, em sede de IRC, embora com um limite de 4.350 euros.

Há, no entanto, três condições a considerar. O aumento da retribuição base anual média por trabalhador, por referência ao final do ano anterior, tem de ser, no mínimo, de 4,7%. Além disso, “o aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior” tem de ser, no mínimo, de 4,7%.

Por fim, “apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado ou atualizado há menos de três anos”.

Majoração de 20% dos gastos com seguros de saúde

É mais uma medida que foi negociada pelos parceiros sociais no âmbito do acordo de rendimentos. Os gastos suportados com contratos de seguros de saúde ou doença passam a ser majorados em 20% para efeitos da determinação do lucro tributável em sede de IRC.

Taxas de tributação autónoma baixam meio ponto percentual

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 avança com uma redução progressiva da tributação autónoma em sede de IRC aplicada às viaturas das empresas disponibilizadas aos trabalhadores e aumenta em 10 mil euros os limites de preço.

As taxas autónomas são reduzidas em meio ponto percentual e passam a ter os seguintes limites:

  • 8% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a € 37.500;
  • 25% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 37.500 e inferior a € 45.000;
  • 32% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 45.000.

O Governo pretende manter a suspensão do agravamento da tributação autónoma para as empresas que apresentem prejuízos fiscais e isentar os encargos suportados com oferta de espetáculos.

Incentivos à capitalização das empresas

Também conforme previsto no acordo de rendimentos, e indo ao encontro das exigências do PS, são ampliados os incentivos fiscais à capitalização das empresas, em sede de IRC. “A taxa a aplicar aos montantes dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis será aumentada por forma a que, na determinação do lucro tributável, produza efeitos pelo menos iguais aos que resultariam do recurso a capitais alheios em igual montante, tomando como referência Euribor 12 meses com spread de 2%“, prevê a proposta. Este ano vigorou um spread de 1,5%.

Adicionalmente, a dedução prevista no regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas é majorada em 50% em 2025, mas é mantido o limite já previsto: 4.000.000 de euros ou​ 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos.

Outra medida que consta da proposta de Orçamento do Estado é o incentivo à capitalização de empresas pelos acionistas particulares que sejam detentores de participações sociais. Poderão deduzir, em sede de IRS, até 20% das entradas de capital em dinheiro ao montante bruto dos lucros colocados à disposição pela sociedade. Os mesmos 20% podem ser deduzidos ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas, no caso de alienação da participação.

IVA a 6% para habitação

O Governo inclui na proposta de lei do Orçamento do Estado uma autorização legislativa para aplicar a taxa reduzida de IVA às empreitadas de construção e reabilitação de imóveis para habitação, com objetivos sociais. Intenção vai, parcialmente, ao encontro das exigências de promotores imobiliárias e construtoras.

Prometido alívio da tesouraria

O Governo retoma no relatório do Orçamento do Estado algumas medidas que foram incluídas no programa Acelerar a Economia, apresentando no início de julho. É o caso da elegibilidade do regime de IVA de caixa para empresas com um volume de negócios até dois milhões de euros, bem como a introdução do regime dos grupos de IVA, permitindo a consolidação dos saldos do imposto a entregar e a reembolsar.

As medidas não constam, no entanto, da proposta de Lei do Orçamento. Amílcar Nunes, partner da EY, afirma que “a despesa já estará cabimentada” e que as medidas deverão ser “legisladas fora do Orçamento”.

O Governo compromete-se “a alterar a isenção de imposto do selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria das empresas”, bem como a iniciar em 2025 “o plano que permitirá, até ao final da legislatura, em 2028, que a Administração Pública tenha um prazo médio de pagamento aos seus fornecedores de 30 dias“.

É ainda referido o aumento da dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração de empresas.

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Orçamento do Estado 2025

Do alívio no IRS às pensões, é isto que o OE2025 traz para as famílias

Escalões do IRS são atualizados, IRS Jovem estende-se, prémios de produtividade ficam isentos de impostos e subsídio de refeição passa a descontar menos. Conheça as medidas do OE2025 para as famílias.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2025 no Parlamento. Nas cerca de 200 páginas da proposta de lei, há várias medidas que vão impactar de modo direto o orçamento das famílias portuguesas, como a atualização dos escalões de IRS, a subida do mínimo de existência e a revisão do limite até ao qual o subsídio de refeição não paga imposto.

IRS desce com atualização dos escalões em 4,6%

Os nove escalões do IRS vão ser atualizados em 4,6% no próximo ano, o que dará um alívio fiscal adicional aos trabalhadores dependentes e pensionistas.

Na prática, rendimentos brutos anuais até 8.057 euros deixam de pagar IRS. Trata-se de uma atualização significativa de 354,34 euros (4,6%) face aos 7.703 euros atualmente isentos. Significa que salários brutos mensais até cerca de 886 euros vão ficar totalmente livres do imposto. Se o Governo não atualizasse os escalões, a isenção iria abranger ordenados até 861 euros mensais.

IRS Jovem alargado para dez anos

Os jovens até aos 35 anos, independentemente das habilitações académicas, e até ao sexto escalão de rendimentos vão ter direito a uma isenção em IRS durante dez anos.

O ministro das Finanças explicou que “conta a partir do momento em que passa a entregar IRS sozinho ou em conjunto” como o cônjuge. “No seu primeiro ano de trabalho, entra no regime de dez anos, tendo como limite 35 anos”, reforçou Joaquim Miranda Sarmento. A medida vai ter um impacto de 525 milhões de euros do lado da perda de receita.

Salário mínimo escapa ao IRS

O mínimo de existência vai subir para 12.870 euros no próximo ano, o que significa que quem ganha o salário mínimo nacional — que passará para 870 euros em janeiro — continuará isento de IRS. Cumpre-se, assim, o compromisso de neutralidade fiscal em relação ao reforço da retribuição mínima garantida que ficou previsto no acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico assinado no início deste mês na Concertação Social.

O mínimo de existência determina o nível de rendimento que é assegurado a cada contribuinte após a aplicação dos impostos, ou seja, sempre que o rendimento depois da tributação é inferior ao mínimo de existência, o Estado abdica de imposto, ficando o contribuinte isento de IRS.

Prémios isentos de IRS, mas fazem retenção

Os prémios de produtividade pagos pelas empresas aos trabalhadores vão ficar isentos de IRS e contribuições sociais no próximo ano. No entanto, esses montantes serão sujeitos a retenção na fonte. Ou seja, à cabeça, são aplicados descontos. Depois, no acerto de contas anual com o Fisco, se o empregador tiver cumprido as condições deste apoio, o trabalhador receberá o imposto retido em excesso.

E que condições são estas? Antes de mais, o prémio tem de ter o limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador. Além disso, a isenção só se aplica se o empregador aumentar o seu salário médio em, pelo menos, 4,7% e se for essa também a subida média dos ordenados que estão, neste momento, abaixo da média da empresa.

Subsídio de refeição isento até aos 10,2 euros

Vem aí um alívio do IRS aplicado ao subsídio de refeição. Hoje há isenção fiscal até seis euros, quando este montante é pago em dinheiro, ou até 9,6 euros, quando em pago em cartão. Ou seja, o teto aplicado nos pagamentos em vales de refeição está 60% acima daquele previsto para os pagamentos em dinheiro. O que consta da proposta de Orçamento do Estado é uma alteração a esse teto, para 70%.

A manter-se o limite de seis euros para os pagamentos em dinheiro, tal significa que o limite da isenção para os pagamentos em cartão passará para 10,2 euros a partir do próximo ano, de acordo com as contas do ECO.

Desce IRS do trabalho suplementar

É outra das medidas que passa do acordo assinado na Concertação Social para a proposta de Orçamento do Estado para 2025: a retenção na fonte aplicada à remuneração do trabalho suplementar vai descer no próximo ano.

Isenção de IMT na compra de casa sai reforçada

A isenção total de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente vai subir 2,3%, em linha com a inflação, de 101.917 euros para 104.261 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025.

Para jovens até aos 35 anos, o valor completamente livre de imposto também vai ser alargado na mesma proporção e vai passar a abranger imóveis de valor até 324.058 euros.

Reformados poderão ter novo bónus

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano não traz qualquer aumento extraordinário para os pensionistas, mas o ministro das Finanças garantiu que, se houver margem, o Governo tentará avançar com um novo suplemento, à semelhança daquele que foi pago este mês aos reformados, isto é, entre 100 e 200 euros para as pensões até 1.527,78 euros.

A decisão será tomada, contudo, só no verão (em julho ou agosto, precisou o governante) e apenas se houver verbas para avançar com esta medida sem pôr em causa o objetivo de equilíbrio orçamental fixado pelo Governo para o próximo ano. O PS, recorde-se, tinha proposto aumentos permanentes extraordinários das pensões, mas o Governo tem preferido apostar em bónus, que são pagos uma vez.

Complemento solidário para idosos vai ser reforçado

A proposta de lei do Orçamento do Estado não refere qualquer reforço do valor de referência do complemento solidário para idosos, mas o relatório que o acompanha aponta para um aumento de 30 euros no próximo ano, o que terá um impacto de 120 milhões de euros.

Significa que subirá para 630 euros, depois de ter aumentado 50 euros em junho deste ano. Em causa está uma prestação dirigida aos idosos mais vulneráveis, abrangendo, neste momento, cerca de 142 mil reformados. O Governo tem o objetivo de puxar o valor de referência para 820 euros até ao final da legislatura.

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Finanças Públicas

Encargos com PPP descem 14% em 2025 para 1,5 mil milhões de euros

O setor rodoviário representa 74% do total dos encargos com Parcerias Público-Privados estimados para 2025. Seguem-se as PPP da saúde e depois o setor ferroviário.

Os encargos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) deverão diminuir em 2025 face a 2024, com o setor rodoviário a representar a maior fatia dos gastos do Estado com estes contratos.

Segundo as previsões do Governo no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), os encargos totais com PPP deverão fixar-se em 1.526 milhões de euros no próximo ano, uma redução de cerca de 4% face aos 1.589 milhões estimados para 2024.

No entanto, as contas do OE2025 não contabilizam a PPP para linha de alta velocidade adjudicada esta quinta-feira por 1,66 mil milhões, em valor atual líquido, a que acrescem 480 milhões em fundos comunitários, para 30 anos.

Em termos de perspetiva plurianual, as estimativas do Governo apontam para uma tendência de redução gradual dos encargos com PPP nos próximos anos, com o saldo a passar a positivo a partir de 2040.

O setor rodoviário mantém-se como o mais pesado nas contas do Estado, representando cerca de 74% do total de encargos com PPP previstos para 2025. Em termos absolutos, as PPP rodoviárias deverão custar aos cofres públicos 833 milhões de euros no próximo ano, 17,7% abaixo dos 1.012 milhões estimados para 2024.

A saúde surge como o segundo setor mais relevante em termos de encargos de PPP, com uma previsão de 235 milhões de euros para 2025. Este valor representa uma queda de 5,2% face aos 248 milhões de euros orçamentados para 2024, refletindo os custos associados à gestão e operação dos hospitais em regime de PPP, “sem prejuízo de fluxos ainda vigentes relativamente a contratos que já alcançaram o seu termo, mas relativamente aos quais ainda existem litígios pendentes ou acertos/reconciliações em curso”, lê-se no documento.

No plano das PPP do setor ferroviário, os encargos previstos para 2025 ascenderam a 70 milhões de euros, mais 11% face aos 63 milhões de euros estimados em 2024. Estes valores referem-se à concessão da rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto), “fazendo ainda parte deste setor a concessão do Transporte Ferroviário Eixo-Norte/ Sul (Fertagus), mas sem qualquer fluxo financeiro estimado a cargo do setor público.”

Na contabilização dos encargos com as PPP aeroportuárias, as contas do OE2025 consideram os fluxos financeiros associados aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário atribuídos à ANA — Aeroportos de Portugal que apontam para receitas de 12 milhões de euros, mais 9% face aos 10 milhões estimados para este ano, para depois aumentarem para 26 milhões de euros em 2028 e crescerem gradualmente até aos 167 milhões de euros entre 2060 e 2062.

O Oceanário continuará a gerar receitas de 3 milhões de euros no próximo ano e ao longo da concessão, que finda em 2045 (ano em que as receitas caem para 1 milhão de euros).

É importante notar que estas previsões podem estar sujeitas a alterações, dependendo da evolução de fatores como o tráfego nas autoestradas ou a procura nos hospitais em regime de PPP. Além disso, o Governo tem renegociado alguns destes contratos, o que poderá ter impacto nos encargos futuros.

Em termos de perspetiva plurianual, as estimativas do Governo apontam ainda para uma tendência de redução gradual dos encargos com PPP nos próximos anos. Esta evolução deverá ser mais acentuada a partir de 2030, à medida que alguns dos contratos mais onerosos, particularmente no setor rodoviário, se aproximam do seu término, passando para terreno positivo em 2040.

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Orçamento do Estado 2025

Despesa “amiga” do ambiente é cerca do dobro da prejudicial no OE

De acordo com o balanço feito pelo Governo, contabilizam-se quase 6.000 milhões de euros de despesa “verde” no Orçamento do Estado, enquanto a despesa castanha não chega aos 3.000 milhões de euros

Na avaliação do Governo, o Orçamento do Estado para 2025 prevê mais despesa favorável em relação aos objetivos climáticos e ambientais do que despesa desfavorável. No relatório entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, contabilizam-se quase 6.000 milhões de euros de despesa “verde”, enquanto a despesa “castanha” não chega aos 3.000 milhões de euros.

Há quatro tipos de classificações: “verde” (favorável ao ambiente), “castanha” (desfavorável ao ambiente), “mista” (com ambos os impactos) ou “neutra” (sem impacto significativo). O objetivo desta iniciativa é possibilitar uma maior perceção dos contributos ambientais de cada rubrica orçamental (despesa e receita), de forma a alinhar a política orçamental com os objetivos climáticos e ambientais, explica o documento.

Os programas orçamentais que apresentam maior contributo para a despesa favorável (verde) são o de Infraestruturas e Habitação, o de Ambiente e o de Economia, enquanto na despesa desfavorável (castanha) destacam-se igualmente a área das Infraestruturas, mas também a da Defesa.

“A despesa classificada como desfavorável inclui, principalmente, os combustíveis fósseis, rodovia e novas construções”, especifica o documento. Já os contributos favoráveis em destaque são os investimentos em curso e previstos no transporte por metro e na ferrovia.

Os resultados não serão comparáveis com os do ano anterior, não só pela maior abrangência como pelo “refinamento” da metodologia, defende o Governo. No relatório de 2024 contavam-se cerca de 3.000 milhões de despesa “verde” e apenas 250 milhões de despesa “castanha”, aproximadamente.

O Orçamento do Estado anterior foi o primeiro a integrar esta prática, mas a análise incidiu apenas sobre três áreas: Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Alimentação. Este ano, a aplicação foi alargada a todos os programas orçamentais.

No entanto, o Governo deixa uma ressalva: “O baixo nível de granularidade da informação não permite classificar uma percentagem significativa da despesa, problema que é comum à generalidade dos países que aplicam esta metodologia e que se tentará colmatar em edições futuras do exercício.”

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Transportes

Concessionárias reclamam 1,7 mil milhões ao Estado em reequilíbrios financeiros

Pedidos de reequilíbrio financeiro pelas concessionárias da rodovia aumentaram 711,1 milhões de euros este ano. Governo preocupado com efeito do fim das portagens nas ex-SCUT.

O montante reclamado ao Estado pelas concessionárias do setor dos transportes já chega aos 1.654 milhões de euros, um forte aumento face ao registado no ano passado, indica o relatório do Orçamento do Estado (OE) para 2025. Impacto sofrido pelas medidas de confinamento impostas durante a covid-19 justifica a maior parte das ações.

A subida deve-se sobretudo ao aumento de 711,1 milhões de euros nos pedidos de reposição do reequilíbrio financeiro apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso submetidos por concessionárias e subconcessionárias, face ao estimado no OE para 2024.

Naquele montante inclui-se a ação arbitral movida pela concessionária Autoestradas do Atlântico, no valor de 70,5 milhões de euros, “com fundamento nos alegados impactos negativos decorrentes da pandemia de COVID-19 e nas medidas legislativas e regulamentares então adotadas”.

As medidas da pandemia justificaram ainda 303,1 milhões de euros em pedidos adicionais de reposição do equilíbrio financeiro na rodovia.

O segundo maior valor diz respeito a uma ação arbitral instaurada pela subconcessionária do Douro Interior, que exige à Infraestruturas de Portugal o pagamento de 232,6 milhões de euros em “compensações contingentes vencidas e vincendas”.

Olhando para o futuro, o Governo inclui nos “principais riscos orçamentais” o impacto decorrente da Lei nº 37/2024, de 7 de agosto, que elimina as portagens em determinados lanços e sublanços rodoviários de autoestradas do interior e nas ex-SCUT, “em especial no que concerne à concessão da Beira Interior”.

Os pedidos de reequilíbrio financeiro não se cingem à rodovia. Na ferrovia, o montante global de litígios ascende a 204,3 milhões de euros. No setor aeroportuário, a ANA entrou com uma ação arbitral onde reclama 210 milhões de euros, também devido às medidas tomadas no período mais agudo da pandemia.

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Orçamento do Estado 2025

Aumentos salariais na Função Pública vão custar 1.568 milhões de euros

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A atualização anual dos ordenados, progressões e valorização das carreiras de professores, polícias, forças armadas e enfermeiros vão consumir representam a quase totalidade de nova despesa no OE2025.

Os aumentos salariais e as progressões na Função Pública, assim como a valorização das carreiras dos professores, polícias, funcionários judiciais, forças armadas e enfermeiros, vão custar, no próximo ano, 1.568 milhões de euros. O impacto representa 92% da despesa aplicada com novas medidas de política que totalizam 1.711 milhões de euros, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Dos 1.568 milhões de euros de custos com pessoal da Administração Pública, a maior fatia, de 597 milhões, que corresponde a 38% do total, vai para a atualização salarial anual de pelo menos 52,63 euros até vencimentos brutos mensais de 1.754 euros, e de 2% para ordenados superiores, tal como está definido no acordo de rendimentos assinado pelo anterior Governo e as federações sindicais ligadas à UGT (Fesap e STE). A Frente Comum, afeta à CGTP, ficou de fora.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, vincou que este pacto é para cumprir. “A atualização salarial é a que decorre do acordo firmado pelo anterior Governo e iremos analisar o que é possível fazer. Mas, no mínimo, é o que estava no anterior acordo”, afirmou esta quinta-feira durante a conferência de imprensa de apresentação do OE2025.

No entanto, a proposta apresentada aos sindicatos indica que a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) vai subir apenas 48,67 euros, de 821,83 euros para 870,50 euros, ficando aquém dos 52,63 euros firmados no acordo. O ECO voltou a questionar o Ministério da Finanças sobre qual será afinal a evolução da BRAP, mas ainda não obteve resposta.

De lembrar que o salário mínimo no privado vai progredir 50 euros, passando dos atuais 820 euros para 870 euros. Ou seja, o ordenado mínimo no Estado, de acordo com a proposta inicial do Governo, só ficará 50 cêntimos acima do praticado pelas empresas.

Para progressões e promoções e atualização da remuneração mínima mensal garantida, o Governo destina 448 milhões de euros, de acordo com o documento.

Recuperação do tempo integral de serviço dos professores

O descongelamento da carreira dos professores vai pesar 177 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2025. No relatório sobre a proposta orçamental, o Executivo destaca que “49 dias após a tomada de posse, o Governo concluiu um acordo para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores”.

“A pedra angular deste acordo passa por iniciar a recuperação integral do tempo de serviço, a ser concretizada até 1 e julho de 2027, e cuja contagem esteve congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017″, lê-se no relatório.

Assim, e tal como previsto, a recuperação de 2393 dias vai ocorrer num período temporal de dois anos e 10 meses, com o seguinte calendário:

  • 25% a 1 de setembro de 2024;
  • 25% a 1 de julho de 2025;
  • 25% a 1 de julho de 2026;
  • 25% a 1 de julho de 2027.

A medida representou um esforço orçamental de 33,4 milhões de euros em 2024. No próximo ano, o descongelamento de mais um quarto do tempo de serviço vai custar 177 milhões de euros.

Revisão do suplemento das forças de segurança

A atualização do subsídio de risco da PSP e GNR em mais 50 euros, no próximo ano, vai representar uma despesa de 125 milhões de euros. O Governo escreve, no relatório do OE, que “definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) de forma faseada.

Assim, o suplemento, que estava nos 100 euros mensais e que já subiu para 300 euros, em julho deste ano, vai continuar a aumentar da seguinte forma:

  • para 350 euros a 1 de janeiro de 2025;
  • para 400 euros a 1 de janeiro de 2026.

“O Governo concretiza assim o diálogo e posterior acordo alcançado com as principais associações socioprofissionais da GNR e as associações sindicais da PSP”, lê-se no documento.

Revisão da carreira de enfermagem

A revisão da carreira dos enfermeiros do SNS vai pesar 116 milhões de euros no OE para 2025. O Governo assinou um acordo com cinco sindicatos de enfermeiros, garantindo uma valorização remuneratória faseada, que começará a ser aplicada em novembro de 2024. Este acordo faz parte do plano de motivação dos profissionais de saúde incluído no programa do Governo, e representa a primeira atualização da tabela salarial dos enfermeiros desde 2009.

A valorização será progressiva até 2027, com uma subida salarial total estimado de 300 euros, ou cerca de 24%, sem prejuízo dos aumentos anuais da administração pública. A primeira fase do aumento será de aproximadamente 50% ou 150 euros do total e entrará em vigor a partir de 1 de novembro de 2024.

A continuação do aumento salarial faseado dos enfermeiros e a construção de um acordo coletivo de trabalho (ACT) específico para os enfermeiros terá um impacto, em 2025, de 116 milhões de euros.

Acordo com Forças Armadas

A valorização das carreiras das Forças Armadas vai custar 83 milhões de euros, fruto do acordo assinado pelo Governo e os militares. Foram aprovadas um conjunto de medidas de valorização e dignificação da carreira militar, entre as quais se destaca o aumento da componente fixa do suplemento de condição militar dos atuais 100 euros para 300 euros este ano, para 350 euros em 2025 e para 400 euros em 2026.

Para além disso, o Governo vai equiparar a remuneração base dos postos de Praças e Sargentos das Forças Armadas e da GNR entre 2025 e 2026; avançar com a melhoria das condições dos suplementos de residência, de serviço aéreo, de embarque; e vai atribuir um subsídio de deteção e inativação de engenhos explosivos e de um suplemento para operador de câmara hiperbárica.

Prevê-se ainda “a atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo SNS para os utentes pensionistas beneficiários do Estatuto de Antigo Combatente (EAC) e a majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários do EAC não pensionistas”, de acordo com o relatório.

Atualização do suplemento dos guardas prisionais

O Governo chegou a um acordo com os três sindicatos que representam os Guardas Prisionais, após cinco rondas de negociações. A proposta aprovada prevê um aumento faseado de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais: acréscimo de 200 euros a partir de julho de 2024, seguido de um avanço de 50 euros em janeiro de 2025 e de 50 euros em janeiro de 2026.

A componente variável do suplemento, equivalente a 20% da remuneração base, será mantida. O impacto para 2025 desta atualização será de 18 milhões de euros.

Funcionários judiciais

Com os funcionários judiciais, o Governo estima gastar mais quatro milhões de euros em 2025. O Governo assinou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que prevê um aumento do suplemento de recuperação processual de 10% para 13,5% da retribuição base, a não suspensão de pagamento em caso de falta justificada por motivo de doença e a extensão do pagamento de 11 para 12 meses.

O pagamento do suplemento passou a incluir trabalhadores no início de carreira e todos aqueles que sejam avaliados com nota mínima suficiente, com efeitos a partir de junho e julho de 2024. Neste acordo, o Governo compromete-se “a iniciar a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, o que já está em curso”, segundo o relatório do OE.

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Orçamento do Estado 2025

IRS Jovem dá ganho até cerca de 2.700 euros por ano. Veja as simulações

Poupança é mais acentuada no sexto e sétimos ano do benefício para um salário bruto mensal de 2.000 euros, uma vez que regime em vigor só dura cinco anos e o novo vai durar 10 anos.

A nova proposta do IRS Jovem, que consta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), vai dar um benefício anual que pode ir até 2.687 euros ou cerca de 2.700 euros no sexto e sétimo anos da medida, no caso de um salário bruto mensal de 2.000 euros, em comparação com o atual regime, segundo as simulações da EY para o ECO.

 

Os cálculos foram realizados para um trabalhador dependente, solteiro e sem filhos, considerando os 250 euros de despesas gerais e familiares para dedução à coleta e sem os 11% que este contribuinte paga de contribuições sociais.

O benefício é sempre maior no sexto e sétimo anos, independentemente do escalão de rendimentos, uma vez que o IRS Jovem atual só dá uma isenção durante cinco anos, enquanto que o novo regime vai durar 10 anos.

A nova proposta de alteração ao regime do IRS Jovem prevê as seguintes reduções: de 100% no primeiro ano, de 75% do segundo ao quarto ano, de 50% do quinto ao sétimo ano e de 25% do oitavo ao décimo ano, com um limite constante de 55 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o equivalente 28.009,30 euros, tendo em conta um IAS de 509,26 euros.

Já a medida vigente determina uma isenção de 100% no primeiro, ano, 75% no segundo, 50% no terceiro e quartos anos e 25% no quinto ano, com o limite de 40 IAS (20.370,40 euros), 30 IAS (15.277,80 euros), 20 IAS (10.185,20 euros) e de 10 IAS (5.092,60 euros), respetivamente.

Para ordenados de 1.000 e 1.500 euros por mês a poupança é igual nos dois regimes, no primeiro e segundo anos. Ou seja, conseguem ter uma isenção total do imposto. A diferença é que, com a atualização dos escalões em 4,6%, no próximo ano, o imposto a pagar baixa, logo o benefício poderia ser menor. Mas, na prática, o rendimento livre de IRS continua a ser total, ou seja, estes trabalhadores não pagam imposto nestes dois primeiros anos de atividade.

A partir do terceiro ano, o novo IRS Jovem é sempre mais benéfico face ao regime atual. Um jovem a auferir 1.000 passa a poupar 1.060 euros, o que corresponde a um ganho adicional de 101 euros face ao regime atual, no terceiro ano. O brinde sobe para 470 euros, no quinto ano, e para 950 euros, no sexto e sétimos.

A partir do oitavo ano, como a isenção também baixa para 25%, o ganho também desce um pouco mas continua a ser superior em 475 euros. No conjunto dos 10 anos, este trabalhador vai conseguir poupar 3.973 euros.

No caso de um vencimento de 1.500 euros, o bónus no IRS é de 2.462 euros, superior em 774 euros, no terceiro e quatro anos, face ao regime em vigor. No quinto ano, a poupança sobe 866 euros para 1.710 euros, e, no sexto e sétimo, o ganho adicional é de 1.710 euros.

A partir do oitavo, o benefício desce um pouco mas continua acima face ao regime atual. Este trabalhador consegue ficar com mais 855 euros até ao décimo ano desde a entrada no mercado de trabalho. No conjunto dos 10 anos, este trabalhador vai conseguir poupar 8.305 euros.

Para ordenados de 2.000 euros, o benefício é sempre mais favorável no novo IRS Jovem face ao sistema e vigor desde o primeiro ano. O ganho começa nos 4.289 euros, o que representa um bónus extra de 265 euros, depois avança para 4.030 euros, um aumento de 1.012 euros. No terceiro e quarto anos, a poupança adicional é de 2.018 euros.

No quinto ano, este trabalhador fica com mais 1.681 euros na carteira e, no sexto e sétimo, a poupança extra dispara para 2.687 euros, quando, no regime atual, teria de pagar 4.422 euros de IRS. A partir do oitavo ano, 1.343 euros de rendimento ficam isentos de IRS. Nos 10 anos de benefício, este trabalhador vai ter um ganho total de 16.397 euros.

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