O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) – liderado pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro – vai abrir abrir uma guerra judicial à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Em comunicado, a OA admite que “está disponível para apoiar, nas ações judiciais de cobrança de contribuições, todos os colegas que comprovadamente não tenham condições financeiras para pagar as contribuições que lhes são exigidas”. Explicando que “os colegas que, reunindo as condições acima descritas, pretendam beneficiar deste apoio, devem contactar a Ordem dos Advogados para mais pormenores”.

Em causa a divulgação de que o pagamento coercivo de dívidas à CPAS vai começar a ser feita pela Segurança Social (SS) em junho. Uma taxa de incumprimento situa-se à volta dos 21% do total dos beneficiários, que são cerca de 37 mil. Esta cobrança vai passar a ser feita pelos serviços da Segurança Social mas com um atraso de quase quatro anos. Em causa as alterações da lei — aprovadas em março de 2020 — que passaram a definir que o processo de execução de dívidas à Segurança Social passava também a ser aplicável ao sistema de previdência dos advogados e solicitadores — apesar de estes não estarem sujeitos ao regime geral da Segurança Social.

“Se é verdade que há colegas que não pagam as suas contribuições apesar de poderem fazê-lo, também é verdade que um grande número de advogados apenas não paga porque não tem capacidade financeira para o fazer, em virtude de o valor mensal dessas contribuições ser manifestamente desfasado do valor auferido pelos mesmos”, diz o comunicado da OA. Por mês, um advogado tem de pagar um valor mínimo de quase 300 euros por mês para poder contar com o apoio do sistema assistencialista da CPAS.

Assim, a bastonária e o Conselho Geral “não se podem conformar que se avance para uma situação de cobrança coerciva sem se averiguar primeiro se os colegas têm ou não capacidade financeira para pagar as suas contribuições, não se acautelando uma solução alternativa e mais justa para aqueles que comprovadamente não possuam essa capacidade”.

Relembrando que a bastonária e os membros deste Conselho Geral com assento no Conselho Geral da CPAS já propuseram à Direção da CPAS, “por diversas vezes”, que a fixação das contribuições seja realizada de acordo com o rendimento de cada um, “uma vez que tal solução não só seria mais justa e igualitária para os advogados, como inclusivamente seria mais benéfica para a própria CPAS. Contudo, a Direção permanece irredutível nesse ponto, dizendo que tal alteração não constava do seu programa eleitoral, pelo que não a fará durante o seu mandato, ainda que resulte evidente que tal solução era mais sustentável e justa para todos (contribuintes e instituição)”.

Concluindo: “a bastonária e este Conselho Geral não irão desistir até que esta gritante injustiça seja resolvida, usando todos os meios ao seu dispor para que os Advogados e as Advogadas deste país tenham a previdência que exigem e merecem!”.

O pagamento coercivo de dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) vai começar a ser feita pela Segurança Social (SS) em junho. No mesmo mês do ano passado, estavam cerca de 150 milhões em dívida, relativos a contribuições mensais que um advogado ou solicitador tem de pagar para ter acesso aos benefícios. Esta taxa de incumprimento situa-se à volta dos 21% do total dos beneficiários, que são cerca de 37 mil.

Por mês, um advogado tem de pagar um valor mínimo de quase 300 euros por mês para poder contar com o apoio do sistema assistencialista da CPAS.

Esta cobrança vai passar a ser feita pelos serviços da Segurança Social mas com um atraso de quase quatro anos. Em causa as alterações da lei — aprovadas em março de 2020 — que passaram a definir que o processo de execução de dívidas à Segurança Social passava também a ser aplicável ao sistema de previdência dos advogados e solicitadores — apesar de estes não estarem sujeitos ao regime geral da Segurança Social.

“A Direção da CPAS vem informar que terá início, no próximo mês de junho, a cobrança coerciva de dívida de contribuições à CPAS através da Segurança Social”, segundo comunicado da instituição. “Esta possibilidade de cobrança, permitirá a melhoria da trajetória de sustentabilidade da CPAS, bem como o reforço dos apoios assistenciais prestados por esta Instituição. Esta medida permitirá garantir que todos os Beneficiários possam efetivamente aceder à Proteção Social Alargada assegurada pela CPAS durante toda a sua vida ativa e, com especial relevância, após a idade legal de acesso à pensão de reforma, que se mantém e manterá nos 65 anos”.

Mas, antes de serem acionadas as execuções, os beneficiários com contribuições em dívida continuarão a poder regularizar voluntariamente a sua situação contributiva junto da CPAS, através dos meios atualmente existentes, designadamente a celebração de acordos de pagamento prestacionais, até ao máximo de 150 prestações, continuando, também, disponível uma Linha Especial de Crédito Pessoal em condições especiais, com os respetivos juros de mora.

“Importa, todavia, clarificar que, após o envio das participações de dívida à Segurança Social, já não será possível a celebração de acordos de pagamento prestacionais com a CPAS, mas tão só com a própria Segurança Social, nos moldes aplicáveis àquela Instituição”, explica o mesmo comunicado.

O atraso de três anos, dizia Vítor Coelho há uns meses, “afetou desnecessariamente a melhoria da trajetória de sustentabilidade da Instituição e colocou em causa um elementar princípio de justiça em relação à esmagadora maioria dos beneficiários que pagam, escrupulosa e pontualmente, as suas contribuições, o que só por si, sempre tornaria imperiosa a cobrança coerciva”.

Apesar de admitir que não se pode ignorar que, “por vezes, o incumprimento da obrigação de pagamento das contribuições possa resultar de situações de debilidade económica dos beneficiários, a que sempre se deverá dar especial atenção, mas também não se desconhecem situações de beneficiários que, deliberadamente, menosprezam a formação da sua carreira contributiva ao longo da sua vida ativa, acumulando dívidas avultadas”.

Dezenas de delegados e dirigentes sindicais dos funcionários judiciais concentraram-se esta terça-feira, em frente ao Ministério da Justiça, em Lisboa, para exigir do Governo o cumprimento de promessas eleitorais, a nível remuneratório, e admitiram o recurso à greve.

Com t-shirts pretas vestidas, exigiram “justiça para quem nela trabalha”, ao som de músicas de Zeca Afonso, Sérgio Godinho, e outros cantores de intervenção.

“Na Operação Influencer os meus colegas chegaram a fazer jornadas de 14 horas diárias”, disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, ao expor uma das principais reivindicações, o pagamento de trabalho suplementar.

A mesma situação ocorreu com a operação Pretoriano, no Porto, sublinhou, destacando o trabalho de 12 e 13 horas diárias, sem o respetivo pagamento.

“É a única carreira na administração pública em que esse trabalho não é pago”, acrescentou, defendendo que a República Portuguesa pode vir a ser condenada nos tribunais nacionais, mas também da União Europeia.

Os trabalhadores exigem a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual, que querem que seja pago a 14 meses, para acautelar que, em caso de baixa por doença, os oficiais de justiça não perdem o direito a este pagamento.

No início do mês, classificaram como “ridícula” a proposta da tutela, de 1,66% de aumento por mês, no suplemento. Daria, segundo o dirigente sindical, para uma família comprar “quatro papo-secos por mês”.

No congresso a realizar no fim de semana, em Anadia, vão decidir futuras formas de luta, que poderão passar por greves idênticas às realizadas em 2023.

“Não ponho de lado que possamos voltar à greve aos atos, em que, pela falta de oficiais de justiça vamos elencar um número de atos que vão ficar ao lado, pura e simplesmente não serão praticados, porque vamos deixar de ser pau para toda a obra, vamos deixar de trabalhar por três ou por quatro”, avisou.

De acordo com António Marçal, o Ministério da Justiça não apresentou qualquer proposta passível de “pacificar o setor”.

O presidente do SFJ referiu ainda que a 31 de dezembro, faltavam 1.500 oficiais de justiça e que este ano vão aposentar-se 458 “por antiguidade”. No início do ano, saíram 50 para outras carreiras, o que, na opinião do dirigente, configura uma situação de rutura.