Cânhamo em Portugal procura superar obstáculos burocráticos

  • Lusa
  • 11 Maio 2024

O mercado do cânhamo em Portugal tem espaço para esticar as raízes, prometendo tanto revigorar terrenos como engolir dióxido de carbono, mas os desafios regulatórios não ajudam.

O mercado do cânhamo tem margem para crescer em Portugal, permitindo a regeneração dos terrenos e a captação de dióxido de carbono, mas as regras em vigor são penalizadoras para o setor, defendeu Graça Castanho da confraria Cannabis Portugal.

O cânhamo é uma planta da espécie ‘cannabis sativa’, utilizada nas indústrias têxtil e cosmética, na alimentação, produção de papel e na construção.

“Na literatura da especialidade estão consagrados 25.000 produtos e subprodutos à base de cânhamo, uma vez que se trata de uma super-planta com potencialidades tremendas, capazes de dar uma resposta eficaz, sustentável e biodegradável às mais poluentes e devastadoras indústrias poluentes do mundo, como o combustível fóssil, indústria automóvel, têxteis com fibras sintéticas, plásticos, cosméticos e construção civil”, apontou, em resposta à Lusa, a presidente da Assembleia da Confraria Internacional Cannabis Portugal, Graça Castanho.

A Confraria Internacional Cannabis Portugal espera um ‘boom’ no setor nos próximos anos, tendo em conta o número de interessados em projetos de produção de cânhamo.

Segundo a também docente universitária e fundadora da CannaPortugal e CannaAzores (Expo de canábis e cânhamo), em Portugal continental, a matéria-prima que resulta da produção de cânhamo destina-se, sobretudo, ao fabrico de blocos têxteis.

Já nos Açores contabilizam-se agora oito produtores — em São Miguel, Terceira e Flores –, que pretendem focar-se em áreas como a construção civil, gastronomia, alimentação para animais, têxteis, chá, cosméticos e tabaco. Ainda assim, lembrou que Portugal aguarda a possibilidade de utilização das flores para a produção de óleos terapêuticos.

“A população em geral está cada vez mais aberta às soluções que o cânhamo permite. Sente-se, porém, que os jovens são os mais informados e entusiastas”, referiu, destacando que em Portugal existe margem para o crescimento deste mercado.

Para Graça Castanho, Portugal está ainda muito abaixo do seu potencial, sendo necessário produzir em larga escala para a “regeneração dos terrenos, despoluição das águas, descontaminação de solos, captação de CO2 [dióxido de carbono] e expansão de novas indústrias da sustentabilidade”.

Bloqueios ao crescimento do setor

As maiores produções de cânhamo em Portugal estão no Alentejo, em particular, em torno da fábrica de blocos da Cânhamor.

A Confraria Internacional Cannabis Portugal espera um ‘boom’ neste setor, nos próximos anos, tendo em conta o número de interessados em projetos de produção de cânhamo. Contudo, deseja que a regulamentação possa ser “mais flexível e ajustada” ao mercado.

Neste âmbito, considerou que os produtores de cânhamo estão a ser penalizados face aos restantes, exemplificando que estes não se podem candidatar a créditos de carbono.

Os limites de área, os limites relativos aos métodos de cultivo e propagação, a restrição à fibra e sementes […] fazem com que esta atividade seja muito pouco atrativa para os pequenos agricultores.

Associação Portuguesa do Cânhamo (CannaCasa)

Atualmente, as restrições aplicam-se, por exemplo, às dimensões dos terrenos, além da proibição da exploração das flores e da reutilização de sementes de ano para ano. “Com estes constrangimentos mal temos matéria-prima para as necessidades das indústrias existentes. Exportar cânhamo é, neste cenário, algo fora do nosso alcance”, concluiu.

Por sua vez, a Associação Portuguesa do Cânhamo (CannaCasa) lamentou que o setor tenha vários dos seus agricultores “com processos judiciais” a decorrer ou com os seus materiais apreendidos. Alguns destes casos dizem respeito ao início da produção, sem a aprovação regulamentar específica, o que já foi descrito como um ato de protesto contra os atrasos no licenciamento, a cargo da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

A CannaCasa vincou ainda que as restrições violam princípios como o direito ao minifúndio ou à agricultura familiar. “Os limites de área, os limites relativos aos métodos de cultivo e propagação, a restrição à fibra e sementes […] fazem com que esta atividade seja muito pouco atrativa para os pequenos agricultores”, insistiu.

Os esclarecimentos técnicos da DGAV revelam que a produção de semente certificada para sementeira, da espécie cannabis sativa, independentemente do uso, está abrangida por um decreto que regula a sua produção, o controlo e a certificação.

Os produtores são obrigados a estar licenciados pela DGAV e as variedades têm de estar inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Espécies agrícolas. No caso da produção de plantas para plantação, os operadores têm de ser licenciados pelo Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde).

É necessário um passaporte fitossanitário para cada lote de plantas destinadas a ser movimentadas dentro da União Europeia. Para as plantas destinadas a outro operador de Portugal é necessária uma declaração da entidade recetora das plantas, a identificação do número de licenciamento, denominação dos clones e número de plantas, bem como a assinatura de um técnico responsável.

Caso estas sejam destinadas a um operador de outro Estado-membro, é exigida uma cópia do certificado de exportação e de importação e a descrição da remessa.

Segundo dados da Comissão Europeia, a superfície dedicada ao cultivo de cânhamo, na União Europeia, passou de 19.970 hectares para 34.960 hectares entre 2015 e 2019. Neste período, a produção aumentou de 94.120 toneladas para 152.820 toneladas, um acréscimo de 62,4%. Destaca-se França, que representa 70% da produção da UE, seguida pelos Países Baixos (10%) e pela Áustria (4%).

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Empresas atraem imigrantes com habitação, formação e acesso à saúde

Empresas disponibilizam habitação (em alguns casos gratuita), garantem o acesso à educação e saúde, dão formação, ajudam nos trâmites legais e incentivam os imigrantes a trazerem as famílias.

A Casa Mendes Gonçalves, Quinta do Quetzal, Vitacress, Vialsil, Natixis e Euronext são algumas das empresas que recrutam mão-de-obra imigrante e criam condições para a integração destes colaboradores. Disponibilizam alojamento, dão formação profissional e suporte na legalização e até incentivam os colaboradores a trazerem as famílias para Portugal. Existem empresas que até garantem o acesso à saúde e educação dos imigrantes e das suas famílias.

A agroalimentar Casa Mendes Gonçalves, fabricante dos molhos Paladin na Golegã, no distrito de Santarém, emprega 370 trabalhadores, sendo que 90 são imigrantes oriundos de 12 nacionalidades. Desses 90 imigrantes, 60 são refugiados ou asilados do Afeganistão, Paquistão, Índia e Iraque.

A empresa fundada em 1982 e liderada por Carlos Gonçalves estabeleceu uma parceria com a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento (AKDN) que tem como afiliada uma agência de ajuda humanitária a Focus, para acolher pessoas em “enormíssima vulnerabilidade” e “outros cidadãos que vieram para Portugal e estavam a trabalhar na região no setor agrícola em condições muito diferentes” daquelas que a empresa proporciona, conta ao ECO a responsável pelos programas de integração dos colaboradores imigrantes da Casa Mendes Gonçalves.

A Casa Mendes Gonçalves contrata mão-de-obra imigrante desde 2020 e tem vindo a desenvolver políticas de acolhimento neste sentido. A empresa comprou imóveis e reabilitou-os para proporcionar aos imigrantes “habitação digna”. “Até este momento todos estes 60 migrantes refugiados, juntamente com as famílias têm beneficiado de habitação e despesas sem qualquer custo“, afirma Alexandra Marques, responsável pelos programas de integração dos colaboradores imigrantes da Casa Mendes Gonçalves. Os imigrantes, como os restantes colaboradores, ganham acima do salário mínimo nacional.

Até este momento todos estes 60 migrantes refugiados, juntamente com as famílias têm beneficiado de habitação e despesas sem qualquer custo.

Alexandra Marques

Responsável pelos programas de integração dos colaboradores imigrantes da Casa Mendes Gonçalves

Com o principal objetivo de financiar habitação a preços acessíveis, a Casa Mendes Gonçalves foi a primeira empresa portuguesa a emitir obrigações sociais em Portugal, com um valor de 2,5 milhões de euros e uma maturidade de cinco anos, numa operação privada totalmente subscrita pela Caixa Banco de Investimento (BI).

Para além do apoio aos imigrantes, a dona dos molhos Paladin, que fatura 56 milhões de euros, garante ainda aos imigrantes e às suas famílias o acesso à saúde através de consultas de medicina geral e familiar, “tendo em conta que muitos colaboradores e as suas famílias não têm acesso a médico de família”, lamenta a responsável pelos programas de integração dos colaboradores imigrantes da Casa Mendes Gonçalves.

Para além do acesso à habitação e saúde, a Casa Mendes Gonçalves tem um programa próprio de aprendizagem da língua portuguesa, com duas formadoras residentes, direcionado aos imigrantes e às famílias. Alexandra Marques afirma que a “formação em língua portuguesa é absolutamente crítica para a integração e inclusão”. Paralelamente de forma a ajudar a estabelecer uma melhor comunicação com a escola dos filhos dos imigrantes têm tradutores para a língua Farsi.

A empresa tem ainda a Associação para a Educação e Inovação Social Vila Feliz Cidade, uma associação dentro da Fundação Mendes Gonçalves — criada em agosto do ano passado — que tem como objetivo “criar uma política de habitação acessível subsidiada pela empresa que é um benefício não só para os refugiados, mas para qualquer colaborador a partir de determinados critérios, priorizando sempre as pessoas com maior vulnerabilidade”, conta Alexandra Marques que é também presidente da direção da Associação. “Estamos a alargar esta política com imóveis que ainda estão a ser reabilitados e outras soluções para que a habitação seja um benefício para todos. A equidade é importante”.

A empresa vai investir sete milhões de euros para criar uma escola pública direcionada à comunidade, desde à creche ao primeiro ciclo. A escola deverá abrir portas no ano letivo de 2025/2026. Um benefício que poderá beneficiar os filhos dos imigrantes.

Vialsil oferece habitação gratuita aos imigrantes nos primeiros seis meses

A Vialsil, que opera na área das vias de comunicação de autoestradas de todo o país, emprega 134 colaboradores, sendo que 24 são imigrantes oriundos do Brasil (2) Índia (7), Senegal (8), Vietname (6) e Timor Leste (1). “A partir do momento que começamos a ser reconhecidos por recrutar imigrantes, abriu-se um leque de fontes de recrutamento que até à data não estavam a ser exploradas, passamos a ser contactados por associações representativas de emigrantes de várias nacionalidades em Portugal e pelo Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes a referenciar potenciais candidatos”, explica Paula Carvalho, responsável do departamento de recursos humanos da Vialsil.

A empresa liderada por Paulo Portela começou a contratar mão-de-obra imigrante em agosto de 2019 e implementou várias políticas: disponibiliza alojamento gratuito em habitação cedida pela empresa nos primeiros seis meses de duração do contrato de trabalho. No entanto, a empresa esclarece que “depois do período de integração (meio ano), a responsabilidade financeira de alojamento passa para o colaborador”.

Nos primeiros seis meses de duração do contrato de trabalho é dado aos colaboradores alojamento gratuito em habitação cedida pela empresa.

Paula Carvalho

Responsável do departamento de Recursos Humanos da Vialsil

A empresa de Baião dá suporte na legalização dos cidadãos em Portugal (Finanças, Segurança Social, AIMA), através de apoio legal. A responsável do departamento de recursos humanos da Vialsil acrescenta, ainda, que é “concedida ajuda para abertura de conta bancária, registo no serviço nacional de saúde, equivalência de habilitações, garantia de condições de subsistência (alimentação, roupa), incluindo adiantamento de valores para alimentação para os casos em que tal é necessário”.

À semelhança da Casa Mendes Gonçalves, a Vialsil “incentiva os colaboradores a trazerem as famílias” para Portugal.

Quinta do Quetzal tem um subchefe do Bangladesh

Localizada na Vila de Frades, Beja, a Quinta do Quetzal emprega 20 pessoas, sendo que quatro são imigrantes oriundos do Nepal e Bangladesh. Trabalham na cozinha e serviço de mesas, sendo que um deles, oriundo do Bangladesh, já é subchefe. “Começou sem saber cozinhar há dois anos e hoje já é subchefe. Está num alto nível e nunca foi para uma escola de hotelaria. Começou com 850 euros e hoje já ganha um vencimento base de 1.500 euros“, garante Reto Jörg, general manager da Quinta do Quetzal.

O general manager da Quinta do Quetzal realça ainda que “dois dos imigrantes vivem numa casa que é propriedade da empresa sem qualquer custo”. Paralelamente, a empresa alentejana dá formação em restauração aos imigrantes e ajudam-nos a aprender a língua portuguesa.

Reto Jörg garante estar “muito contente com o desempenho destes colaboradores” e recorda que “hoje em dia é difícil encontrar pessoas que queiram trabalhar numa cozinha”. Acrescentando que como recebem muitos turistas no segmento do enoturismo e os imigrantes falam inglês “acabam por ser uma mais-valia para o serviço de mesa”.

Hoje em dia é difícil encontrar pessoas que queiram trabalhar numa cozinha.

Reto Jörg

General manager da Quinta do Quetzal

A população estrangeira residente em Portugal aumentou em 2022 pelo sétimo ano consecutivo, totalizando 781.915 cidadãos, mantendo-se a comunidade brasileira como a mais representativa e a que mais cresceu, de acordo com dados do SEF. No final de 2022, viviam em Portugal 239.744 brasileiros, seguido dos cidadãos do Reino Unido (45.218), de Cabo Verde (36.748), Índia (35.416), Itália (34.039), Angola (31.761), França (27.512), Ucrânia (25.445), Nepal (23.839) e Guiné-Bissau (23.737).

O presidente da Associação da Hotelaria de Portugal afirmou que a mão-de-obra imigrante em Portugal representa já 15% do total. Bernardo Trindade prevê que o “futuro vai ser construído com imigrantes e que é preciso dignificar estes trabalhadores”.

Vitacress facilita a acomodação inicial em habitações próprias

Dos 420 colaboradores da Vitacress, o negócio agroalimentar do grupo RAR, 20% são oriundos de diversas nacionalidades, incluindo europeus, americanos e asiáticos. Carlos Vicente, diretor-geral da empresa, justifica que “estes trabalhadores concorrem à Vitacress atraídos por empregos estáveis e oportunidades de carreira a longo prazo, dado que a nossa operação não é sazonal”.

Cerca de 20% da nossa equipa é composta por colaboradores de diversas nacionalidades, incluindo europeus, americanos e asiáticos. Estes trabalhadores concorrem à Vitacress atraídos por empregos estáveis e oportunidades de carreira a longo prazo, dado que a nossa operação não é sazonal.

Carlos Vicente

Diretor-geral da Vitacress

A empresa que foi comprada em 2008 pelo Grupo RAR e fatura atualmente 40 milhões de euros, “facilita a acomodação inicial de novos colaboradores em habitações próprias, proporcionando apoio durante a sua adaptação à vida local”. O gestor garante que a empresa “assegura igualdade de acesso a todas as oportunidades de formação e progressão na carreira, baseadas no mérito e competências individuais”.

O tema da imigração tem feito correr muita tinta e partidos como o Chega têm adotado discursos anti-imigração. O presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) disse que “quem for contra a imigração é contra o desenvolvimento do país”. O antigo embaixador, que assumiu a presidência da CAP no ano passado, destacou a importância dos trabalhadores estrangeiros para setores como a agricultura, turismo ou construção, que dependem desta mão-de-obra “para a sua sobrevivência”.

No caso particular da agricultura, o presidente da confederação lembrou que algumas empresas chegam a ter 300 trabalhadores imigrantes, uma vez que em Portugal seria impossível recrutar este número. Porém, ressalvou que deve haver controlo para que as pessoas sejam contratadas “em boa e devida forma”, com contratos de trabalho.

Natixis e Euronext apostam na diversidade cultural

Para além dos setores mais tradicionais, as tecnológicas também recrutam mão-de-obra imigrante. A Natixis e a Euronext têm nas suas equipas colaboradores de várias nacionalidades. No caso da tecnológica Natixis, dos 2.400 colaboradores que trabalham em Portugal, 20% corresponde a perfis internacionais, de 37 nacionalidades distintas.

Para Maurício Marques, diretor de recursos humanos da Natixis em Portugal, as empresas só têm a ganhar com esta diversidade, que na ótica do gestor “garantem não só skills específicas de certas geografias (normas internacionais, conhecimento de línguas, entre outras), como também uma melhor adaptação à cultura do cliente através da incorporação de um modo de pensar e agir global na forma como nos relacionamos com as equipas localizadas nos vários continentes”.

O diretor de recursos humanos da Natixis em Portugal enumera que a empresa “disponibiliza alojamento para apoiar os colaboradores que venham de outras geografias” e tem “ainda prevista a disponibilização de suporte na obtenção do visto de trabalho e outros documentos necessários para a legalização da situação em Portugal”.

A Euronext assume-se como “diversa e inclusiva” e conta com mais de 60 nacionalidades representadas no conjunto dos 18 países onde opera, distribuídos por três continentes – Europa, América do Norte, e Ásia. Em Portugal, tem 24 colaboradores permanentes provenientes de 11 países – Irão, Brasil, Venezuela, Argentina, Chipre, Países Baixos, França, Angola, e Reino Unido.

No caso dos trabalhadores que vieram especificamente de outros países para trabalhar especificamente na Euronext, a empresa salienta que “existe uma estrutura de apoio para o estabelecimento do colaborador no país, nomeadamente através do apoio no registo junto das entidades relevantes (fiscalidade, residência, entre outros)”, adianta fonte oficial da Euronext ao ECO.

A Euronext, que tem um centro tecnológico no Porto, tem ainda um programa específico dedicado à Diversidade e Inclusão. Entre as iniciativas está uma formação em multiculturalismo (para todos os colaboradores) para promover o respeito por diferentes normas culturais e programas de mentoria. Celebram ainda o Dia Internacional da Diversidade Cultural através de workshops de sensibilização para a diversidade, e até degustações de alimentos provenientes de diferentes geografias.

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Casa da Moeda e NAV também entregaram dinheiro a Medina para baixar a dívida

  • ECO
  • 11 Maio 2024

Além da Águas de Portugal, também a Casa da Moeda e a NAV contribuíram financeiramente para ajudar Fernando Medina a reduzir a dívida pública no ano passado.

Para assegurar a redução do rácio da dívida pública em 2023 para baixo do limiar dos 100% do PIB, Fernando Medina dedicou-se, nos últimos dias do ano anterior, a angariar recursos financeiros por parte de três empresas públicas.

Além da Águas de Portugal (AdP), como o ECO noticiou, o Público (artigo fechado) revela que também a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) e a NAV Portugal contribuíram para este esforço, com o intuito dos objetivos do Governo serem alcançados em matéria de controlo da dívida pública.

Depois dos 100 milhões de euros transferidos pela Águas de Portugal por via do pagamento de um dividendo extraordinário, a administração da Casa da Moeda foi chamada pelo Ministério das Finanças a 22 de dezembro a antecipar receitas no valor de 20 milhões de euros, devido ao bom desempenho da empresa.

A empresa acabou por transferir 10 milhões por via de duas tranches até ao final do ano passado, tendo posteriormente, a 28 de março, em assembleia-geral, a Casa da Moeda sugerido a não distribuição de resultados adicionais referentes ao exercício de 2023.

Além destas transferências para os cofres públicos, também a NAV, que depende diretamente do Tesouro, contribuiu para este esforço de consolidação das contas públicas, com a antecipação de 15 milhões de euros.

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Carlos Gomes da Silva ‘vice’ de Villas-Boas, notáveis no Conselho Consultivo

Ex-presidente da Galp, Carlos Gomes da Silva é um dos nomes propostos para a SAD do FC Porto. Na lista ao conselho consultivo, estão Mário Ferreira, Carlos Mota Santos, António Portela e João Talone.

André Villas-Boas apresentou a lista aos órgãos sociais da Sociedade Anónima Desportiva (SAD) do FC Porto a ser votada na assembleia geral a realizar no dia 28 de maio para o quadriénio 2024/2028: Carlos Gomes da Silva como vice-presidente e Ana Lehman como administradora são duas das novidades propostas pelo recém-eleito presidente dos dragões, de acordo com um comunicado enviado à CMVM.

O conselho de administração da SAD do FC Porto terá, assim, cinco membros: Além de André Villas-Boas, presidente, são propostos os nomes de Carlos Gomes da Silva, José Pedro Pereira da Costa (também na comissão executiva), Ana Lehman e Maria do Rosário Moreira. Já a proposta de Villas-Boas para presidente da Comissão de Vencimentos é Óscar Afonso, diretor da Faculdade de Economia do Porto, enquanto o presidente do Conselho Fiscal será Angelino Ferreira.

No Conselho Consultivo, já se sabia que seria presidido por Freire de Sousa. A lista de notáveis é extensa, e inclui nomes como Mário Ferreira, Carlos Mota Santos, António Portela, Ângelo Paupério, Fernando Teixeira dos Santos e João Talone.

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+M

O maior desafio do cross media measurement passa pela confiança no sistema

A ideia foi defendida numa mesa redonda do Better Marketing, conferência organizada pela Associação Portuguesa de Anunciantes.

Sérgio Carvalho, diretor de marketing da Fidelidade, foi o moderador da mesa redonda dedicada ao tema do cross media measurement.

O maior desafio com o cross media measurement (capacidade de avaliar as campanhas nos variados meios ou canais) passa pela credibilidade e confiança no sistema a ser implantado, defendeu-se numa mesa redonda do Better Marketing, conferência organizada pela Associação Portuguesa de Anunciantes – APAN.

“Vejo aqui alguns desafios mas não tanto tecnológicos ou técnicos, porque a tecnologia evoluiu de uma maneira que torna isto possível. O desafio é conseguir mostrar ou criar a credibilidade no sistema. Isto foi talvez a coisa mais difícil quando se montou o sistema de audiências em Portugal em que – apesar de ser sofisticado e comprovado em vários países – se investiu muita energia para se conseguir que toda a indústria acreditasse que o sistema protegia os dados, representava bem a população”, afirmou Inês Lima, diretora-geral da McDonald’s.

Francisco Pedro Balsemão foi concordante com a ideia de que deve existir uma base de confiança entre os diferentes players de mercado, defendendo que a mesma deve ser construída através da CAEM (Comissão de Análise de Estudos de Meios), responsável pela regulação, até porque “há sempre alguns interesses que não são convergentes”, entre os stakeholders.

Sendo a SIC uma “marca de confiança”, e neste que é um processo em que ainda é preciso trabalhar, a Imprensa parte de uma base de confiança que já existe para esse “novo mundo” de medição de audiências, considera o CEO do grupo.

Nós, enquanto meio, queremos não estar só envolvidos, mas a liderar estas conversas. Estamos a falar aqui de investimentos dos anunciantes e de planeamento das agências e queremos fazer isto bem feito. Mas, no final do dia, este é o nosso negócio, somos nós que estamos a gerar as audiências, são os nossos conteúdos, são os nossos investimentos”, disse ainda Francisco Pedro Balsemão

Na opinião de Inês Lima, o cross media measurement é um tema cada vez mais importante para os anunciantes, uma vez que há uma proliferação cada vez maior de meios e formatos e que os orçamentos não acompanham esta variedade.

A nossa comunicação está menos eficaz, por um lado. Por outro, a parte da análise tornou-se muito mais complexa e difícil. O que acho mais importante é que estamos a dar um mau serviço de publicidade aos consumidores, porque na realidade estamos a duplicar muitos contactos e muitas vezes não temos o alcance que queremos“, afirmou ainda a responsável da McDonald’s.

Já Sandra Leal Vera-Cruz, diretora-geral da Mondelez Portugal, defendeu que o que se pretende é que cada euro investido tenha o melhor retorno possível em termos de contacto e atenção – sendo que, até certo ponto, há um limite de saturação em cada meio – pelo que o cross media measurement ajuda a perceber como se pode ir investindo e crescendo noutros meios que permitam chegar a novos consumidores.

O cross media measurement vai permitir ter a comparabilidade entre meios para sabermos onde investir, de acordo com os targets a que queremos chegar“, afirmou.

Sandra Leal Vera-Cruz disse também que a perspetiva legal também é uma das grandes preocupações, sendo “fundamental este trabalho inicial de uma boa base, para daí para a frente podermos todos, à confiança, entrar“.

A diretora-geral da Mondelez Portugal referiu ainda que este modelo mede a atenção e o reach, mas que “é também importante medir a conversão dos consumidores, em termos de consumo efetivo ou compra efetiva”.

Sobre esta questão, Francisco Pedro Balsemão ressalvou que existem diferentes formas de ver se os objetivos são cumpridos, até porque às vezes o objetivo da comunicação das marcas não passa só (ou tanto) pela conversão e pelas vendas, mas também pela construção de marca.

Segundo o CEO da Impresa, e fazendo menção ao trabalho desenvolvido pelo grupo em transportar o conteúdo audiovisual para outras plataformas – como a acontece com a Opto -, o cross media measurement é uma oportunidade para se “medir de forma transversal e uniforme aquilo que são os nossos conteúdos noutras plataformas e sermos devidamente monetizados, porque, de facto, estamos também a investir nessas plataformas”.

Para Inês Lima esta ferramenta de medição de audiências pode vir a ser a moeda futura da indústria, numa verdadeira “moeda única para meios, agências e marcas, para planear, medir, comprar“. Para isso “é preciso garantir que continuamos todos alinhados ao longo deste processo, no desenvolvimento de um mecanismo que todos continuamos a acreditar como sendo aquele que reflete a realidade“, disse a diretora-geral da McDonald’s.

Já Francisco Teixeira, por seu lado, afirmou não acreditar na ideia de uma métrica “única” e “mágica”, devido à existência de muitas variáveis. “Acredito mesmo que vai ser difícil esta ideia de ter o Santo Graal. De uma forma muito pragmática, acho que temos de ir fazendo este caminho com a cabeça muito aberta, não esquecendo nunca que o consumidor muda, e estar à frente da mudança é sempre a forma mais fácil de acompanharmos e beneficiarmos“.

Ainda antes disso, o CEO do GroupM disse que o que toda a gente quer são resultados “eficazes” e “eficientes” e que se faça um bom uso do dinheiro, algo que só é possível “se tivermos resultados rastreáveis”.

Não há nenhuma dúvida se queremos ou não queremos. Como e quando são as duas únicas dúvidas que persistem“, defendeu, e isto “porque o diabo às vezes vive nos detalhes, e uma boa ideia morre muitas das vezes pela forma como foi implementada”.

O CEO do GroupM avançou ainda que não é só importante medir aquilo que acontece em cada um dos canais mas também, e acima de tudo, “termos a capacidade de não desvalorizar o conteúdo“, tendo em conta que “hoje em dia é evidente que o conteúdo vai muito além do canal”.

Já Philippe Infante defendeu que no que toca à publicidade exterior também já existe uma medição muito robusta – principalmente através da digitalização e com o programático – referindo que já há vários anos que houve falar nestas ferramentas e adiantando que “queremos entrar e participar”.

“No entanto, é importante lembrarmo-nos dos aspetos específicos de cada meio”, prosseguiu, acrescentando que podem ser integrados na análise para o cross media measurement outros critérios para ajudar à tomada de decisão, como o da pegada ambiental, acrescentando que a publicidade exterior é o meio mais amigo do ambiente e que é um meio que emprega muito localmente.

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MInistra da Saúde garante que Algarve vai ter plano de resposta no verão

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

Ana Paula Martins reconheceu a falta de recursos humanos a "vários níveis", incluindo técnicos de emergência pré-hospitalar.

A ministra da Saúde reconheceu esta sexta-feira a existência de falta de recursos humanos na emergência pré-hospitalar do Algarve para o verão, mas assegurou que está a ser preparado um plano para garantir a resposta e segurança dos utentes.

Questionada pelos jornalistas sobre a falta de pessoal no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), à margem da inauguração do edifício da delegação regional do Algarve daquele instituto, Ana Paula Martins reconheceu a falta de recursos humanos a “vários níveis”, incluindo técnicos de emergência pré-hospitalar.

“É verdade, há coisas que faltam no INEM. Há um memorando feito desde logo, desde o dia que entrámos para o Ministério da Saúde, o presidente do INEM teve o cuidado de fazer um memorando muito detalhado sobre todas as necessidades que o INEM enfrenta e está a enfrentar, e é reconhecida a necessidade de recursos humanos”, afirmou.

A governante disse que nas próximas semanas deverá voltar ao Algarve para trabalhar num plano para o verão, de forma a garantir que a falta de recursos humanos, junto com as férias dos profissionais, não afeta a resposta que vai ser dada durante o período de maior afluência de visitantes e turistas à região.

A ministra da Saúde adiantou que há um pedido feito de, pelo menos, 200 técnicos, desde fevereiro, março do ano passado, sublinhando que a prioridade agora é que os serviços do ministério consigam delinear um plano para garantir a resposta necessária no verão. “E nós temos agora que olhar para os recursos humanos – não são só instalações, são recursos humanos – para, dentro dos mapas de pessoal ou de recursos humanos, para dizer melhor, que temos no âmbito do Ministério da Saúde, ver como é que conseguimos efetivamente suprir estas carências”, acrescentou.

Ana Paula Martins referiu que há também neste âmbito uma “colaboração com os bombeiros”, que o ministério quer “ver mantida e reforçada, e que também está em cima da mesa para ser revista”, que pode igualmente contribuir para esse objetivo. “É uma situação preocupante e é uma situação que temos de conseguir – com a região e com quem está no terreno aqui na região –, resolver o mais rápido possível”, frisou a ministra, revelando que “na próxima semana ou no início da semana seguinte” vai regressar ao Algarve.

O objetivo dessa próxima visita é, segundo a governante, traçar “um plano de resposta para estas necessidades” em conjunto com a administração e os profissionais da Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve, assim como com o INEM. Ana Paula Martins considerou que “o tempo urge, porque o verão é já agora, é já amanhã”, mas garantiu que a resposta vai ser preparada, “juntamente com o conselho de administração, e obviamente o INEM”, para o Algarve ter “um plano muito rapidamente acionado” para o verão.

“Mas também deixem-me dizer-vos uma coisa, a ULS e o seu conselho de administração têm em cima da mesa um plano, agora precisam é de reforços, precisam que consigamos atrair mais recursos humanos para, durante o verão, poderem estar aqui para dar resposta à emergência médica e cirúrgica e é isso que vamos ter de fazer com a capacidade instalada no Algarve”, concluiu.

As ambulâncias de Faro e Quarteira 3 do INEM, as mais próximas das instalações que a ministra da Saúde hoje inaugurou, vão estar em maio paradas 76% e 78% do tempo, respetivamente, segundo os técnicos de emergência pré-hospitalar. Em comunicado, o Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH), que fez um levantamento da taxa de inoperabilidade das ambulâncias do INEM para o mês de maio, sublinha que mais de metade tem “períodos de inoperacionalidade elevados”.

Do levantamento feito, o STEPH conclui que 20 ambulâncias têm mais de 50% de inoperacionalidade durante o mês de maio e que há ambulâncias que “não abrem há vários meses por falta de técnicos”. No caso das ambulâncias de Faro e Quarteira 3, as taxas de inoperabilidade devem-se, sobretudo, à falta de técnicos, segundo o STEPH.

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Governo espanhol contra a participação de Israel na final da Eurovisão

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

O Festival Eurovisão da Canção "é alegria, paz e diversidade, não uma montra para branquear o genocídio do povo palestiniano por Israel, que é morte, destruição e ódio", diz vice-primeira-ministra.

A vice-presidente do governo espanhol e ministra do Trabalho, Yolanda Diáz, assumiu-se esta sexta-feira contra a participação de Israel na final do 68.º Festival Eurovisão da Canção, no sábado em Malmö, na Suécia. Numa publicação na rede social X, citada pela agência EFE, Yolanda Diáz recordou que o Festival Eurovisão da Canção “é alegria, paz e diversidade, não uma montra para branquear o genocídio do povo palestiniano por Israel, que é morte, destruição e ódio.”

Para a governante espanhola, Israel “é incompatível com os valores promovidos pelo concurso e não deveria participar” no certame, que nesta edição está a ficar marcado pelo conflito israelo-palestiniano, que dura há décadas, mas intensificou-se após um ataque do grupo palestiniano Hamas em Israel, em 07 de outubro, que causou quase 1.200 mortos, com o país liderado por Benjamin Netanyahu a responder com uma ofensiva que provocou mais de 34 mil mortos na Faixa de Gaza, segundo balanços das duas partes.

A posição da governante surge depois de o seu partido, Sumar, ter lançado uma campanha nas redes sociais para reunir apoios para impedir a atuação da representante israelita, Eden Golan, na final do concurso. Com a mensagem “Assina agora para expulsar Israel do Festival Eurovisão da Canção. Que não atue na final de sábado!”, o Sumar pretende reunir o máximo de assinaturas possíveis, para tentar forçar a expulsão do país da 68.ª edição do concurso.

Na petição, o Sumar argumenta que a União Europeia de Radiodifusão (EBU, na sigla em inglês) aceitou a participação de Israel numa altura em que os exércitos daquele país “estão a exterminar o povo palestiniano e a devastar toda a região” da Faixa de Gaza. Além disso, o partido critica a organização por censurar aqueles que exigem o fim desta guerra, referindo-se ao artista sueco de origem palestiniana Eric Saade (representante da Suécia no concurso em 2011 com “Popular”), que na terça-feira levou o conflito para palco, durante o número de abertura da primeira semifinal, ao cantar com a mão esquerda envolta num ‘keffiyeh’.

A atitude de Eric Saade foi depois reprovada pela EBU. “É intolerável que de cada vez que alguém levanta a voz para exigir que se pare este massacre, haja quem proteja os assassinos”, defende o Sumar, exigindo que o mundo “deixe de ser cúmplice do genocídio do povo palestiniano”. Entretanto, a radiotelevisão pública espanhola, RTVE, através da sua delegação presente em Malmö, pediu à EBU que garanta a liberdade de imprensa e de opinião durante o festival, após um incidente que envolveu um jornalista de Espanha.

“A delegação espanhola da RTVE transmitiu à EBU o seu compromisso com a liberdade de imprensa e de opinião e exigiu que garanta o seu respeito na Eurovisão”, lê-se num comunicado partilhado pela radiotelevisão pública espanhola na rede social X. A publicação foi partilhada hoje, depois de um jornalista espanhol ter sido abordado por jornalistas israelitas quando, após a atuação da representante israelita no concurso, Eden Golan, no primeiro ensaio da final, gritou duas vezes alto “Palestina livre”.

Segundo relatos à EFE de várias pessoas que testemunharam o ocorrido, um jornalista israelita, ao ouvir o comentário, “começou a repreendê-lo e a tirar-lhe fotografias”. Minutos depois, outros dois jornalistas israelitas aproximaram-se e começaram a fotografar a acreditação do jornalista espanhol. “Porque estás aqui a fazer isto se és jornalista?”, questionaram “exaltados e com uma atitude agressiva”.

Na mesma ocasião, surgiu um repórter de imagem, também israelita, que começou a filmar o espanhol “com os holofotes no seu rosto, numa tentativa de o intimidar”, ignorando os seus pedidos para que o deixassem em paz.

A 68.ª edição do Festival Eurovisão da Canção está a ficar marcada pelo conflito israelo-palestiniano, que dura há décadas, mas intensificou-se após um ataque do grupo palestiniano Hamas em Israel, em 7 de outubro, que causou quase 1.200 mortos, com o país liderado por Benjamin Netanyahu a responder com uma ofensiva que provocou mais de 34 mil mortos na Faixa de Gaza, segundo balanços das duas partes.

Desde que se soube que Israel iria participar no concurso, representado por Eden Golan, vários apelos foram feitos por representantes políticos e artistas europeus à EBU para que a participação do país no concurso fosse vetada. Israel, que é um dos 26 países que vão disputar este ano a final da Eurovisão, foi o primeiro país não europeu a poder participar no concurso de música, em 1973, e ganhou quatro vezes, incluindo com a cantora transgénero Dana International, em 1998.

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Revisão da Lei dos Solos “não vai prejudicar a agricultura”, garante ministro

"Essa medida vai ajudar a coesão territorial. Vai ajudar a fixação da população, não vai prejudicar a agricultura e será usada pontualmente", disse o ministro da agricultura.

O ministro da agricultura, José Manuel Fernandes, sublinhou esta sexta-feira que a medida apresentada pelo Governo no programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” de revisão da Lei dos Solos “não vai prejudicar a agricultura”.

“Essa medida vai ajudar a coesão territorial. Vai ajudar a fixação da população e não vai prejudicar a agricultura e será usada pontualmente, por exemplo, para resolver problemas que prejudicam a agricultura. Às vezes é impossível fazer uma pequeníssima construção para alfaias agrícolas e os agricultores sabem muito bem as dificuldades que têm”, disse em declarações à RTP3.

A medida em causa prevê a alteração da Lei dos Solos de forma a permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de habitação, como habitação a custos controlados, arrendamento acessível, alojamento temporário e oferta para casas de função – professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo.

“Portanto, aquilo que se vai fazer em termos da revisão de solos rústicos não vai prejudicar a nossa mancha agrícola, a nossa produção, e vai ajudar a resolver problemas que muitas vezes afetam a própria agricultura com pequeníssimas construções que fazem sentido e que são absolutamente necessárias e que são um impedimento à concretização de um projeto agrícola”, acrescentou.

O ministro salientou ainda que esta medida vai ajudar a coesão territorial, sem prejudicar a agricultura. “Nós defendemos a coesão territorial, é essencial. A competitividade é importante, mas depois a coesão territorial também ela é importante, assim como a sustentabilidade. Nós não nos esquecemos destes três eixos que são compatíveis e que tem de ser compatíveis”, sublinhou.

Explicando que só em situações pontuais é que vai haver alterações, José Manuel Fernandes apelou ao fim da burocracia em Portugal. “É inaceitável que um pequeno furo demore anos. Querer fazer uma charca demorar anos. E querer fazer uma construção pequenina para guardar as alfaias agrícolas ser impossível. Isto prejudica os agricultores. É nesse sentido que poderemos ter algumas exceções”, acrescentou.

Esta sexta-feira, o Governo apresentou o programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”. Com um prazo de execução que vai de dez dias a quatro meses, engloba 30 medidas para dar “resposta imediata” à crise de oferta habitacional, que diz estar a “alimentar uma preocupante divisão na sociedade”.

Incentivar a oferta com a disponibilização de imóveis e redução de custos; promover a habitação pública; devolver a confiança no arrendamento; simplificar a legislação; fomentar a habitação jovem; e assegurar a acessibilidade na habitação. São estes os seis capítulos em que se divide o plano apresentado esta tarde pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

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Esta é a chave do Euromilhões. Prémio sobe para 42 milhões de euros

  • ECO
  • 10 Maio 2024

O jackpot desta sexta-feira ronda os 42 milhões de euros, depois de não terem sido registados vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Com um primeiro prémio no valor de 42 milhões de euros, decorreu esta sexta-feira mais um sorteio do Euromilhões. O valor do jackpot voltou a subir depois de não ter havido totalistas no sorteio anterior.

Veja a chave vencedora do sorteio desta sexta-feira, 10 de maio:

Números: 13, 28, 29, 44 e 48

Estrelas: 4 e 12

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Conheça os vencedores da 5.ª Edição do Prémio Autarquia do Ano

Foram a concurso um total de 23 juntas de freguesia e de 25 câmaras municipais espalhadas pelo país, num total de 12 categorias e 49 subcategorias. Confira os vencedores da edição deste ano.

As câmaras municipais de Alenquer, Almada, Braga, Cascais, Freixo de Espada à Cinta, Leiria, Machico e Vila de Rei foram as grandes vencedoras da 5.ª Edição do Prémio Autarquia do Ano. A Junta Freguesia de Santo António, em Lisboa, foi também distinguida, tendo o grande prémio especial dos jurados sido entregue ao projeto Museu da Seda e do Território, do município de Freixo de Espada à Cinta.

A cerimónia de entrega de prémios decorreu no Palácio da Cruz Vermelha, em Lisboa, e contou com a participação de 150 autarcas do país. Foram a concurso 23 juntas de freguesia e 25 câmaras municipais, num total de 12 categorias e 49 subcategorias. Foram distinguidas 46 autarquias, assim como foram atribuídas 37 menções honrosas, 21 prémios, 12 grandes prémios e um grande prémio especial jurados, refere a Lisbon Awards Group num comunicado.

Conheça as autarquias premiadas

  • Alenquer com o projeto Frente Ribeirinha
  • Almada com o projeto 50 Anos 50 Retratos
  • Braga com o projeto RedMay
  • Cascais com o Projeto Cascais Mentalmente
  • Freixo de Espada à Cinta com o projeto Combate ao despovoamento do Interior
  • Leiria com os projetos Estratégia Municipal para Equipamentos de Saúde e Percurso Ribeirinho
  • Machico com o projeto Programa de Ajudas Técnicas
  • Vila de Rei com o projeto Esperança Porta-a-Porta
  • Junta Freguesia de Santo António com os Projetos Passeio da Fama e Eu é que sou o Presidente da Junta

O júri foi constituído por personalidades como Ana Firmo Ferreira, Founder & CEO do Lisbon Awards Group; Paulo Padrão, diretor-geral do ECO; João Pedro Tavares, presidente da ACEGE; Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII); Gina Coelho, coordenadora-geral na ATAM – Associação dos Trabalhadores da Administração Local; Carlos Carvalho, CEO da startup tecnológica ADYTA e diretor nacional da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).

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Esquerda critica medidas do Governo para habitação, IL e Chega querem mais ambição

  • Lusa
  • 10 Maio 2024

A ex-ministra socialista da Habitação Marina Gonçalves assinalou que o PS está aberto às conversações que irão decorrer na Assembleia da República mas atacou “visão ideológica” das medidas.

Esquerda e PAN criticaram globalmente as medidas apresentadas esta sexta-feira pelo Governo para a habitação, o Chega exigiu rutura com as práticas do anterior executivo socialista, e a Iniciativa Liberal pediu mais esclarecimentos e ambição na mudança.

Estas posições foram transmitidas na Assembleia da República logo depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro Miguel Pinto Luz terem apresentado no Porto um programa de 30 medidas para o setor da habitação. Um plano que foi elogiado pelo PSD, CDS-PP e, genericamente, também pela IL.

Na reação às medidas do Governo, a ex-ministra socialista da Habitação Marina Gonçalves assinalou que o PS está aberto às conversações que irão decorrer na Assembleia da República em torno das propostas agora apresentadas pelo executivo PSD/CDS-PP. E até identificou alguma “continuidade” em relação à via seguida pelo anterior executivo de António Costa, tendo concordado, em termos de princípio, com “tudo aquilo que possa representar uma simplificação de procedimentos” ao nível do acesso à habitação.

No entanto, a vice-presidente da bancada do PS atacou uma “visão ideológica” inerente a muitas das medidas deste Governo, que disse contrariarem a realidade e que poderão ter como consequência uma desregulação do mercado e uma desproteção dos arrendatários.

“Assistimos agora a uma vontade de reversão de medidas que já estavam a ter efeitos no mercado de arrendamento, como o equilíbrio do alojamento local ou o arredamento coercivo. No que respeita às relações entre o arrendatário e o proprietário, o que nos é apresentado é um objetivo de desregulação e flexibilização dos contratos, o que significa uma desproteção dos arrendatários”, salientou. Uma alusão de Marina Gonçalves à intenção de o atual Governo rever o regime de arredamento urbano no que concerne à duração dos contratos.

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, acusou o Governo de pretender agravar os problemas no setor da habitação, sobretudo através do fim da ação reguladora por parte do Estado central. Fabian Figueiredo observou que o Bloco de Esquerda tem um agendamento potestativo marcado no parlamento para o próximo dia 22 sobre habitação, e prometeu combate a medidas do Governo do executivo PSD/CDS-PP que “têm como objetivo fomentar o turismo desenfreado e entregar as cidades à especulação imobiliária”.

“Havendo já rendas excessivamente altas e de curta duração, o Governo quer ainda revisitar esta lei. E sabemos o que a direita quer quando fala em revisitar a lei do arrendamento: Facilitar os despejos e aumentar a insegurança dos inquilinos”. A seguir, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou igualmente o executivo de preprarar medidas para “promover os negócios da banca e a especulação imobiliária”.

“Em nenhuma das medidas do Governo se vislumbra uma intenção de promover o investimento na habitação pública”, declarou, antes de o deputado da Iniciativa Liberal Jorge Pinto ter criticado o executivo de Luís Montenegro por apostar “em soluções antigas, que nunca trouxeram bons resultados” e por acabar com os limites à expansão do alojamento local.

Ainda em relação aos partidos mais críticos das medidas anunciadas pelo Governo, a deputada do PAN Inês de Sousa Real acusou o executivo de ter “sensibilidade zero em matéria ambiental” sobretudo “por somar mais um Simplex urbanístico” e pela ideia de revisão da lei dos solos – um ponto também criticado pelo Livre.

Pela parte do Chega, o deputado Filipe Melo acusou o Governo de ter apresentado um programa “sem ambição e em grande parte de continuidade face à prática do PS. “Provou-se hoje que a AD (Aliança Democrática) não quer desvincular-se do PS em matéria de habitação, com o primeiro-ministro a realçar inclusivamente os pontos de continuidade face ao passado, quando era preciso uma rutura”, sustentou.

A líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, disse concordar globalmente com o plano agora apresentado pelo Governo e apontou que algumas das medidas são idênticas às que constavam nos projetos apresentados na quarta-feira pela IL, em relação aos quais o PSD e o CDS-PP, ao optarem pela abstenção, contribuiriam para o seu chumbo.

Mariana Leitão afirmou também que irá aguardar por esclarecimentos do executivo em relação a questões como a isenção do IMT para jovens até aos 35 anos. “Defendemos o descongelamento das rendas, mas não ouvimos nada sobre isso”, completou. O presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, justificou depois a abstenção do seu partido face a esses projetos da IL na quarta-feira, dizendo que foram apresentados de “forma fragmentada” e até com riscos de inconstitucionalidade.

“As medidas agora anunciadas acabam com os aspetos mais negativos do Programa Mais Habitação do anterior Governo, que representaram o maior ataque desde o PREC (Processo Revolucionário em Curso) aos proprietários e empresários do alojamento local”, sustentou o antigo secretário de Estado.

Pela parte do PSD, o deputado Cristóvão Norte destacou que o Governo está a apresentar um programa ambicioso e completo de medidas logo ao fim de menos de um mês em plenitude de funções. “Estas medidas vão gerar confiança no mercado de arredamento e agilizar a recuperação de imóveis devolutos”, acrescentou.

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Construção de 25 mil casas extra PRR vai custar 1.000 milhões. Basta “aval” do autarca para concurso avançar

Joaquim Miranda Sarmento vai ter de encontrar “soluções de financiamento” para as 25 mil casas que o Governo promete construir, além das 26 mil que têm verbas garantidas pela bazuca europeia.

Cerca de 1.000 milhões de euros. É este o montante da despesa pública estimada pelo Governo para acrescentar perto de 25 mil casas às 26 mil que têm financiamento garantido pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que têm de ser construídas até ao final de 2026. O ministro das Infraestruturas comprometeu-se “nas próximas semanas, em conjunto com o ministro das Finanças, a encontrar soluções de financiamento” para estes fogos adicionais, descrevendo que as que têm verbas garantidas pela bazuca europeia “não são suficientes”.

“Passar de 26 para 50 mil fogos é uma medida agressiva e ambiciosa. No caso do PRR, hoje sabemos que temos 1.400 milhões inscritos, mais 390 milhões com o acréscimo que foi feito, e estimamos que esta verba possa ser incrementada em cerca de 1.000 milhões de euros, mas que serão escalonados no tempo ao longo dos próximos seis a sete anos. O prazo do PRR não é o prazo desta medida. Temos essas contas para fazer com as Finanças. A ambição é que ninguém fique de fora”, calculou Miguel Pinto Luz.

O “reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR”, que o Governo se compromete a fechar no prazo de um mês, é uma das 30 medidas que fazem parte do programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, apresentado esta sexta-feira no Salão Nobre da Câmara Municipal do Porto, com que o Executivo promete dar “resposta imediata” à crise de oferta no mercado habitacional.

Miguel Pinto LuzLusa

Quando iniciou funções há cerca de um mês, o Governo liderado por Luís Montenegro, que esta tarde disse estar “de mente e peito aberto” para avaliar propostas da oposição para a habitação – as reuniões com os grupos parlamentares arrancam já na próxima semana –, diz ter encontrado 53.927 casas candidatadas. O que é “dramático”, ilustrou o ministro, uma vez que no PRR apenas está garantido financiamento para a construção de 26 mil até 2026. Ou seja, ficam “de fora” estes perto de 25 mil fogos, para os quais Joaquim Miranda Sarmento terá agora de encontrar dinheiro.

Por outro lado, num momento em que mais de 7.000 candidaturas “bem instruídas, com projetos, terrenos e calendarização” que foram apresentadas pelas câmaras ao PRR estão “cristalizadas” no IHRU, à espera de aprovação, o Executivo decidiu que, havendo um termo responsabilidade assinado pelos autarcas relativamente a estas candidaturas, elas podem avançar de imediato. Uma alteração à forma de aprovação que Pinto Luz disse ter já sido “validada” pela Comissão Europeia, pelo Ministério da Coesão Territorial e pela unidade de missão do PRR.

Teremos o tempo até ao pagamento da primeira tranche para encontrar desconformidades. E daremos ao autarca esse espaço para as corrigir. É um processo dinâmico e [que decorre] em paralelo, para que não estejamos todos parados à espera uns dos outros.

Miguel Pinto Luz

Ministro das Infraestruturas e da Habitação

“A partir do momento em que é assinado esse termo de responsabilidade, o IHRU assina o contrato com o autarca, o que lhe permite desde logo cabimentar essa verba e lançar os concursos públicos e as obras para garantir que estão concluídas até 2026″. É que, notou o ministro, ao ritmo a que estas candidaturas estão a ser avaliadas, havia o “risco” de chegar ao final deste ano sem essas 7.000 candidaturas estarem todas avaliadas e depois não estarem concluídas até 2026

E se depois vierem a ser encontradas desconformidades? “Teremos o tempo até ao pagamento da primeira tranche para encontrar essas desconformidades. E daremos ao autarca esse espaço para as corrigir. É um processo dinâmico e [que decorre] em paralelo, para que não estejamos todos parados à espera uns dos outros. O Estado não pode ser um entrave e estava a ser”, respondeu Miguel Pinto Luz, em declarações aos jornalistas.

Não há melhor? Avança a ideia da Câmara

Outra medida deste plano para a habitação, que envolve diretamente as autarquias, é um novo regime legal semiautomático para o aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou subutilizados para habitação a preços acessíveis, que será aprovado na próxima reunião de Conselho de Ministros. A ideia, explicou o ministro, é que caso os autarcas identifiquem imóveis públicos nos seus territórios e apresentem para ali um projeto deste género, se num prazo de “dois ou três meses” o Estado central não for capaz de propor algo melhor, então avançará no terreno essa proposta municipal.

“O Estado é muito amplo, são muitas as entidades que tutelam o património do Estado. O Ministério da Habitação, em conjunto com o Ministério das Finanças, já está a elencar o património que está disponível. Mas é por sabermos que essa análise pode demorar tempo demasiado (…) que invertemos aqui o ónus. Se os autarcas o detetaram, podem aderir a este regime semiautomático para acesso a esse imóvel. Teremos mais de 300 autarcas pelo país em busca desses imóveis para apresentarem projetos para habitação a preços acessíveis”, resumiu o governante.

Já até ao final da legislatura, o Governo promete avançar com a redução do IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços”. Miguel Pinto Luz referiu que a medida ainda terá de ser “modelada” para garantir que este ganho fiscal “não seja repercutido apenas em lucros do lado do promotor, mas numa baixa efetiva dos preços para quem compra”.

Mais rápida, já na próxima semana, será a aprovação da proposta para “robustecer” a capacidade de promoção do IHRU, através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível. O ministro indicou que está a ser fechado um protocolo entre estas duas entidades para que os cerca de 10 mil fogos que estão em fase de concurso no IHRU possam ser executados pela antiga Parque Escolar. “O Estado tem de compreender que cada vez mais tem de se especializar: uma é especialista em fazer a construção e o IHRU em fazer a gestão, licenciamento e desenho. Vamos protocolar para que essas casas possam ser desenvolvidas”, concluiu.

Em reação a este plano, os proprietários já vieram acusar o Governo de manter “a maior parte das medidas gravosas do pacote Mais Habitação, como o teto às rendas para os novos contratos e a proteção das rendas antigas”, como afirmou ao ECO o presidente da Associação Lisbonense de Proprietário (ALP), Luís Menezes Leitão. “É uma quebra gravíssima da promessa eleitoral”, atira o ex-bastonário da Ordem dos Advogados.

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