Reconhecimento de qualificações “ainda é corrida de obstáculos” na UE, alerta Tribunal de Contas Europeu

Estados-membros pedem documentação em excesso, não justificam taxas e até impõem passos adicionais, dificultando reconhecimento das qualificações dos cidadãos europeus que migram. Auditoria é do TCE.

Os cidadãos da União Europeia (UE) têm o direito de circular livremente entre os Estados-membros e a escolher em que país querem exercer a sua profissão ou até criar a sua empresa. Mas ainda enfrentam “muitos obstáculos”, como o reconhecimento das suas qualificações profissionais. O alerta é dado esta segunda-feira pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE), que sublinha que as regras pensadas para facilitar esse processo não estão a ser aplicadas de forma uniforme entre os vários Estados-membros.

“A UE aprovou uma lei em 2005 para facilitar este reconhecimento das qualificações e evitar que os países imponham demasiadas condições aos cidadãos, mas as autoridades nacionais e a Comissão Europeia não a aplicam como deviam“, sublinha o TCE, numa auditoria agora conhecida.

Um dos problemas identificados nos processos de reconhecimento das qualificações são os documentos exigidos aos cidadãos. Em concreto, alguns Estados-membros pedem “demasiados” documentos, como cartas de motivação, traduções ajuramentadas e provas de residência antes sequer de o cidadão mudar de país, identifica o Tribunal de Contas Europeu.

Além disso, “raramente há justificação” para o modo como as taxas são calculadas ou para o facto de variarem tanto entre os Estados-membros. “Podem ir de zero euros a 17.500 euros, no caso de pilotos num dos países”, salienta o TCE.

A estes dois obstáculos, acrescem as “medidas específicas” que os países aplicam, como formação adicional, “sem explicar o motivo”. Há também situações em que os países fazem verificações prévias das qualificações, que vão “muito além do interesse da saúde pública”, alerta do TCE.

O Tribunal de Contas Europeu avisa também que os Estados-membros não verificam com regularidade a duração dos procedimentos de reconhecimento das qualificações.

Por outro lado, o TCE revela que, ao concederem o reconhecimento profissional, as autoridades não consultam os alertas introduzidos no sistema pelos outros Estados-membros, “mesmo quando há bons motivos para o fazer, como má conduta, medidas disciplinares em curso ou condenações penais“.

Em reação a todos estes dados, Stef Blok, o membro do TCE responsável pela auditoria, sublinha que “um enfermeiro ou um mecânico que queira trabalhar noutro país pode perder a coragem, devido à lentidão e à grande burocracia do processo de reconhecimento da sua qualificação profissional”.

Questionado sobre a diretiva europeia, o responsável salientou, na conferência de imprensa desta segunda-feira, que caberá agora ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia atuarem com base nas conclusões desta auditoria. Stef Blok sinalizou que tem havido abertura por parte dessas instituições e por parte das autoridades nacionais para discutir esta questão.

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Países Baixos. Extrema-direita conclui com êxito acordo para novo Governo

  • Lusa
  • 1 Julho 2024

O futuro executivo vai ser composto por 15 ministros com "características políticas", apesar da promessa inicial de que metade dos governantes seriam "tecnocratas". 

A extrema-direita neerlandesa liderada por Geert Wilders alcançou esta segunda-feira um acordo para a formação do novo Governo dos Países Baixos, em coligação com outros três partidos de direita, que terá como primeiro-ministro Dick Schoof, especialista em segurança e asilo. De acordo com as informações prestadas no parlamento, o futuro executivo vai ser composto por 15 ministros com “características políticas”, apesar da promessa inicial de que metade dos governantes seriam “tecnocratas”.

Assim, cinco membros do novo Governo pertencem ao partido de extrema-direita PVV de Geert Wilders, quatro ministros são liberais do VVD, outros quatro são do partido democrata-cristão NSC e dois governantes fazem parte do BBB (Partido dos Agricultores). O novo executivo – que não inclui Geert Wilders nem qualquer dos líderes dos outros três partidos da coligação – vai passar os próximos dois meses a definir o programa de Governo, depois de tomar posse na terça-feira.

Este novo Governo põe fim a 14 anos de legislaturas do liberal Mark Rutte que assume em outubro o cargo de secretário-geral da Aliança Atlântica (NATO). De acordo com o documento apresentado no parlamento pelo mediador das negociações políticas, Richard van Zwol, o programa do futuro Governo “será apresentado a tempo do dia do orçamento”, cuja discussão está prevista para 17 de setembro.

Segundo Richar van Zwol, o programa governamental será “dedicado à qualidade legislativa e à exequibilidade das propostas políticas e legislativas” que o pacto entre os partidos signatários define.

O documento, que não fornece muitas informações sobre a forma como o pacto governamental será aplicado, sublinha que os cortes previstos nos funcionários públicos serão feitos de “forma responsável e exequível” e que “será dada especial atenção à importância de uma função de supervisão adequada (inspeções) e de uma rede adequada de missões no estrangeiro”.

Os quatro partidos incluíram no acordo uma redução de 22% para a função pública neerlandesa, intenção que provocou receios em alguns ministérios, como foi o caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujos funcionários temem o encerramento de embaixadas. Esta segunda de manhã, a nova equipa de ministros indigitados reuniu-se formalmente, pela primeira vez, numa reunião dirigida por Schoof e Van Zwol.

A deputada de extrema-direita Fleur Agema (PVV) disse estar “muito orgulhosa” por ter sido escolhida para os cargos de vice-primeira-ministra e de ministra da Saúde Pública do executivo “mais à direita” da história dos Países Baixos, assegurando que o Governo “vai ter um ‘coração caloroso’ para com as questões sociais”.

Marjolein Faber, também do PVV e futura titular do Ministério das Migrações e Asilo, referiu-se a “um dia histórico para os Países Baixos”, sublinhando que “não quer olhar para trás” e apenas “encara o futuro” quando foi questionada sobre a “teoria da substituição étnica”, um argumento da extrema-direita que acusa os imigrantes de estarem “a repovoar o Ocidente”.

Faber e a deputada de extrema-direita Reinette Klever, que vai ser ministra do Comércio Externo, Cooperação e Desenvolvimento, foram muito criticadas por afirmações racistas e por usarem termos conectados com o nacional-socialismo alemão (nazismo). “Não vou dizer mais nada sobre esse assunto”, disse Reinette Klever.

Nas audições parlamentares das últimas semanas, Faber distanciou-se da expressão “substituição étnica” e Klever descreveu-a como “uma descrição factual de um desenvolvimento demográfico”. Van Zwol vai encontrar-se esta segunda com o rei Willem-Alexander dos Países Baixos e apresentá-lo a Schoof, antes da tomada de posse na terça-feira.

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Montenegro garante a Costa “total colaboração e cooperação” no Conselho Europeu

  • Lusa
  • 1 Julho 2024

Luís Montenegro congratulou-se em seguida por haver “mais um português num cargo relevantíssimo”, neste caso na União Europeia, com quem Portugal partilha muitas decisões”.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garantiu esta segunda-feira ao presidente do Conselho Europeu indigitado “total colaboração e cooperação” no exercício das suas funções e salientou que António Costa será “mais um português” num cargo internacional “relevantíssimo”.

Luís Montenegro falava aos jornalistas antes de um almoço de trabalho com António Costa na residência oficial em São Bento, quatro dias depois de o seu antecessor no cargo de primeiro-ministro de Portugal ter sido eleito para as funções de presidente do Conselho Europeu. Perante os jornalistas, numa declaração sem direito a perguntas, o atual primeiro-ministro realçou que António Costa recebeu “confiança esmagadora” entre os líderes dos 27 Estados-membros para uma função “de elevada exigência”.

“Pela parte do Governo português, a disponibilidade para a colaboração e cooperação será total, sabendo que não é nem mais nem menos do que se espera para os restantes 26 Estados-membros. Mas é importante dizer de viva voz, por parte do Governo português, terá sempre todo o espírito de cooperação necessário para que, em sede de Conselho Europeu, se alcancem os consensos, convergências ou maiorias para se avançar num projeto politico de paz e de prosperidade”, reforçou.

Nas suas primeiras palavras, tendo ao seu lado António Costa, o atual primeiro-ministro considerou que não seria “abusivo” se falasse em nome de Portugal e dos portugueses no desejo de que o seu antecessor na chefia do Governo português tenha sucesso no exercício das suas funções enquanto presidente do Conselho Europeu.

Sabemos ambos que a exigência dessa função é enorme. Testemunhei que a confiança que recebeu foi esmagadora na [última] reunião do Conselho Europeu, o que revela que algumas das características que foram enunciadas ao longo das últimas semanas, como sendo as mais relevantes para o exercício da função, têm num consenso generalizado na União Europeia, em particular nos seus líderes. Isso augura, não obstante as dificuldades, que o trabalho de António Costa desenvolverá será seguramente positivo”, sustentou.

Luís Montenegro congratulou-se em seguida por haver “mais um português num cargo relevantíssimo”, neste caso na União Europeia, com quem Portugal partilha muitas decisões”. Em relação à agenda que espera António Costa, Luís Montenegro destacou a execução da agenda estratégica 2024/2029, “desde logo o objetivo de um possível alargamento com grandes implicações do ponto de vista da reforma das instituições europeias”.

O líder do executivo falou ainda nas negociações de um próximo quadro plurianual financeiro com novas exigências, “sabendo-se que Portugal tem interesses estratégicos muito próprios, designadamente a manutenção das políticas de coesão e a participação do país em novos processos de financiamento para projetos comuns e para alavancagem das economias dos Estados-membros”, apontou.

Ainda na sua declaração, o primeiro-ministro referiu que Portugal colocou na agenda estratégica alguns acrescentos, um dos quais relacionado com a política da água – “um objetivo estratégico para Portugal”. Em relação à guerra da Ucrânia, Luís Montenegro fez questão de frisar que Portugal, “desde o tempo do Governo de António Costa, tem estado na linha da frente da construção da cooperação entre os Estados-membros da União Europeia no pilar” da defesa e da segurança.

“Estamos empenhados em continuar a garantir a ajuda à Ucrânia”, frisou, antes de se referir ao Médio Oriente, ponto em que considerou que Portugal, ao nível das suas estruturas políticas e da sua diplomacia, “têm créditos para intervir como um mediador importante”. “Esse é um dos mais trágicos conflitos que o mundo vive”, assinalou, antes de assegurar que Portugal procurará aprofundar as suas relações com os países da América do Sul, com os Estados Unidos, África, Índia, sudoeste asiático ou China.

“Tudo relações que vão requerer dos Estados-membros e também do presidente do Conselho Europeu uma intervenção que será muito valorizada pela escolha que foi feita”, acrescentou.

Na quinta-feira à noite, o ex-primeiro-ministro português Costa foi eleito pelos chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) presidente do Conselho Europeu para um mandato de dois anos e meio e toma posse em 01 de dezembro deste ano. António Costa será o primeiro português e o primeiro socialista à frente do Conselho Europeu, e vai suceder ao belga Charles Michel (no cargo desde 2019) na liderança do Conselho Europeu, que junta os chefes de Governo e de Estado da União Europeia.

No Conselho Europeu de quinta-feira, os líderes dos 27 Estados-membros propuseram também Ursula von der Leyen para um segundo mandato à frente da Comissão Europeia e nomearam a primeira-ministra da Estónia, Kaja Kallas, para alta representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Ambas terão de sujeitar-se à votação no Parlamento Europeu.

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Autoridade da Concorrência dá “luz verde” à OPA da Bondalti em Espanha

Decisão foi tomada dois dias antes de a italiana Esseco avançar com uma contra-oferta para a aquisição da empresa química catalã, superior à da portuguesa Bondalti, colocando o negócio em risco.

A Autoridade da Concorrência em Portugal decidiu adotar uma “decisão de não oposição à operação de concentração” que pode vir a ser criada por uma eventual compra da espanhola Ercros por parte da química portuguesa Bondalti, detida pelo grupo José de Mello.

A deliberação, comunicada esta segunda-feira pelo organismo liderado por Nuno Cunha Rodrigues, foi tomada pelo conselho de administração a 27 de junho, justificando a “luz verde” ao potencial negócio por “não [ser] suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou em parte substancial deste”.

Foi a 5 de março que a Bondalti lançou uma OPA sobre a Ercros, propondo pagar 3,6 euros por cada ação da empresa sedeada em Barcelona. Na altura, o preço representava um prémio de mais de 40% face à cotação de fecho no dia anterior. O presidente, João de Mello, dizia então que a oferta “representa uma proposta financeira muito atrativa para os atuais acionistas, assim como para a própria empresa”.

O Governo espanhol aprovou em 12 de junho a compra de 100% das ações da Ercros pela Bondalti, um dos passos para a concretização da OPA sobre o grupo industrial catalão, líder em Espanha na produção e venda de produtos químicos, que no ano passado faturou cerca de 750 milhões de euros e teve lucros de 27,5 milhões de euros.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

No entanto, no final da semana passada, a italiana Esseco avançou com uma contra-oferta de aquisição da Ercros, superior à da Bondalti, ameaçando desta forma a concretização do negócio. A oferta do grupo italiano (3,84 euros por ação) é 6,7% mais alta do que a da Bondalti Ibérica, subsidiária da empresa portuguesa, e fez disparar as ações na sexta-feira, com os investidores a anteciparem uma guerra de preços.

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UTAD estreia licenciatura em cidades sustentáveis e inteligentes

Como usar as tecnologias digitais para tornar as cidades inteligentes ou como adaptar as cidades às alterações climáticas são algumas das competências que os futuros estudantes vão adquirir.

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) vai estrear a licenciatura em “Cidades Sustentáveis e Inteligentes” já no próximo concurso nacional de acesso ao ensino superior, cuja primeira fase arranca a 22 de julho. Como usar as tecnologias digitais para tornar as cidades inteligentes ou como adaptar as cidades às alterações climáticas são algumas das competências que os futuros estudantes vão adquirir.

“Esta nova oferta formativa vai ao encontro da missão da UTAD em responder às exigências de um mundo em constante mutação, e onde os processos de inovação e tecnologia são cada vez mais focados no desenvolvimento sustentável. Como destino universitário cada vez mais global, a UTAD contribui assim para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) dedicado a tornar as cidades e as comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis”, afirma o reitor Emídio Gomes, citado num comunicado.

Esta nova oferta formativa vai ao encontro da missão da UTAD em responder às exigências de um mundo em constante mutação e onde os processos de inovação e tecnologia são cada vez mais focados no desenvolvimento sustentável.

Emídio Gomes

Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD)

A UTAD detalha que “os estudantes que escolherem o novo curso da UTAD vão ser capazes de analisar o conceito de sustentabilidade à escala urbana para aplicar os seus princípios no planeamento sustentável, na eficiência energética e hídrica dos sistemas e edifícios, na gestão de resíduos, na implementação de energias renováveis e da mobilidade sustentável, na utilização de materiais e sistemas sustentáveis”.

Financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), este novo ciclo de estudos terá a duração de três anos. O curso vai contar com uma componente prática que permitirá aos estudantes contactar com a investigação mais recente desta área da sustentabilidade urbana, e ter acesso a protocolos com diversas instituições públicas e privadas.

Com a licenciatura em Cidades Sustentáveis e Inteligentes, a academia transmontana disponibiliza 38 opções de 1.º ciclo no concurso nacional de acesso ao ensino superior, cujo período de candidaturas à 1.ª fase decorre de 22 de julho a 5 de agosto.

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Finanças diz que medidas estão alinhadas com recomendações do FMI

Ministério das Finanças defende que FMI confirma o seu cenário macroeconómico e que as recomendações para redução da carga fiscal e o combate à burocracia estão alinhadas com propostas do Executivo.

O Governo considerou, esta segunda-feira, que as previsões macroeconómicas do Fundo Monetário Internacional (FMI) estão em sintonia com as projeções do Ministério das Finanças e que a redução da carga fiscal e o combate à burocracia estão alinhadas com as medidas apresentadas pelo Executivo.

O FMI melhorou esta segunda-feira as previsões de crescimento da economia portuguesa, para cerca de 2% em 2024 e 2,25% em 2025. Em abril, a instituição liderada para Kristalina Georgieva apontava para uma expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,7% este ano e de 1,9% em 2025.

Em comunicado, o Ministério das Finanças destacam que as previsões da instituição para a economia portuguesa “estão em linha com as projeções mais recentes do Governo e confirmam o seu o cenário macroeconómico”.

No Programa de Estabilidade, num cenário de políticas invariantes, o Executivo liderada por Luís Montenegro prevê uma taxa de crescimento de 1,5% este ano e um excedente orçamental de 0,2% do PIB.

Um ligeiro excedente que o FMI considera viável, embora recomende uma política orçamental globalmente neutra em 2025. Os técnicos consideram também que a médio prazo, a diminuição da população em idade ativa, o baixo investimento e o reduzido crescimento da produtividade deverão manter o crescimento do PIB abaixo dos 2%.

O Ministério das Finanças realça que “para alterar este cenário, o FMI recomenda um conjunto de reformas estruturais”.
“Por um lado, a redução da carga fiscal e o combate à burocracia, que estão alinhadas com as medidas já apresentadas pelo Governo. Por outro lado, o Fundo defende a promoção da transição digital e ecológica, fundamentais para aumentar a produtividade, o crescimento potencial e o nível de vida, prioridades estas inscritas no programa do Governo”, refere.

Na análise, após a conclusão da missão no âmbito do Artigo, o Fundo alerta também para o impacto do IRS Jovem nas contas públicas, considerando que levará a “perdas consideráveis” de receita fiscal, sendo que a eficácia da medida no que toca a reter os jovens no país é “incerta”.

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Guimarães chama empresas a aderir ao turismo industrial

As empresas Coelima, Lameirinho, Belo Inox, Jordão, Ce Lasa e Filasa integram o roteiro do turismo industrial de Guimarães.

Reportagem na empresa têxtil Coelima, by Mabera - 19DEZ23
Têxtil CoelimaPedro Granadeiro/ECO

Depois do turismo criativo e de experiências, e da certificação como destino sustentável, chegou agora a vez de a Câmara de Guimarães lançar o turismo Industrial, dinamizando uma nova oferta turística a nível nacional. Conta já com a participação de seis empresas no roteiro turístico que se “destacam pela sua história e relevo no tecido empresarial vimaranense e nacional”: Coelima, Lameirinho, Belo Inox, Jordão, Ce Lasa e Filasa.

Este projeto visa aproveitar turisticamente a dinâmica industrial do tecido industrial do concelho, considerado um dos principais exportadores do país. “Se com o crescimento turístico conseguirmos trazer mais e melhor negócio, conseguiremos agregar mais valor aos produtos já fabricados e potenciar o território”, assinala o vereador Paulo Lopes Silva, citado em comunicado.

Para aumentar a estadia média, “temos que criar iniciativas e produtos turísticos que convençam os nossos visitantes a ficar cá e que garantam condições para os operadores exercerem a sua atividade”, completa.

O concelho dispõe de condições únicas para a implementação do turismo industrial: tem história, marca indelével da fundação de Portugal, mas também uma relevante história industrial.

Domingos Bragança

Presidente da Câmara Municipal de Guimarães

Estão programadas visitas a fábricas em laboração e a equipamentos museológicos relacionados com antigos complexos industriais. Os turistas poderão vivenciar experiências relacionadas com os processos de produção ou com o passado histórico e cultural das empresas que visitam.

O turismo industrial vai permitir ao tecido empresarial “mostrar ao pormenor a evolução das suas técnicas de produção, das tecnologias, dos diversos produtos criados ao longo de toda a sua história industrial e da sua visão do futuro, aumentando o seu valor reputacional, notoriedade, reconhecimento e atração de talento à empresa”, refere o presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança.

O autarca considera mesmo que “o concelho dispõe de condições únicas para a implementação do turismo industrial: tem história, marca indelével da fundação de Portugal, mas também uma relevante história industrial”.

Para levar este projeto a bom porto o município vimaranense já aderiu à Rede Portuguesa de Turismo Industrial assim como assinou protocolos de colaboração com a Entidade Regional Turismo Porto e Norte de Portugal (TPNP), e as seis empresas envolvidas nesta primeira fase do projeto.

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Imigrantes a ganhar o salário mínimo arriscam descontar 25% em IRS

Trabalhadores com morada fiscal fora de Portugal que não comprovem por escrito que prestam serviço a um único patrão perdem a dispensa de retenção na fonte, segundo a Autoridade Tributária.

Trabalhadores imigrantes por conta de outrem, com morada fiscal fora de Portugal, que ganham o salário mínimo, que está nos 820 euros mensais brutos, estão dispensados de fazer retenção na fonte em sede de IRS, desde que comuniquem ao empregador que só prestam serviço a uma única entidade, segundo uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT), publicada no final da semana passada no Portal das Finanças.

Caso não entreguem a referida declaração, os trabalhadores terão de descontar 25% do seu ordenado para o Estado português, alerta o Fisco. Por outro lado, mesmo quem preencha os requisitos para beneficiar da isenção, será sempre taxado a 25% acima do valor da retribuição mínima mensal garantida.

De salientar que os trabalhadores portugueses que recebem o salário mínimo não têm de descontar IRS. Contudo, o enquadramento fiscal dos rendimentos de categoria A (trabalho dependente) de não residentes é distinto. Neste caso, estão sujeitos a uma taxa liberatória de 25%, havendo situações em que podem ficar isentos, como indica o Fisco.

A AT começa por esclarecer que, de acordo com o artigo 71.º Código do IRS, “estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 25%, os rendimentos do trabalho dependente obtidos em território português por não residentes”. Contudo, a legislação determina também que “a esses rendimentos não é aplicada qualquer retenção na fonte até ao valor da retribuição mínima mensal garantida, quando os mesmos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade, aplicando-se a taxa aí prevista à parte que exceda esse valor”, indica o Fisco.

Isto significa que, caso o trabalhador reúna as condições para ficar isento de descontos em sede de IRS até ao valor do salário mínimo, só terá de fazer retenção na fonte, à taxa liberatória de 25%, sobre o valor que exceda aquele montante. Por exemplo, se o funcionário auferisse 900 euros por mês, apenas teria de descontar 25% de 80 euros.

Assim, e para esse efeito, “o titular dos rendimentos deve comunicar à entidade devedora, através de declaração escrita, que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes neste território”, escreve a subdiretora-geral da Área Gestão Tributária da AT, Maria Helena Pegado Martins, que assina o despacho informativo.

Ou seja, o trabalhador não residente tem de apresentar ao empregador uma declaração, atestando que apenas presta serviço àquela entidade. Porém, e na situação analisada pela AT, o funcionário não apresentou tal comprovativo, o que significa que terá de fazer retenção na fonte ainda que ganhe 820 euros por mês, isto é, o ordenado mínimo.

“Caso o trabalhador não comunique, por escrito, que não auferiu ou não aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes neste território, a entidade devedora deverá proceder à retenção na fonte à taxa de 25% sobre o rendimento total, não aplicando qualquer exclusão“, explica a AT.

O Fisco reforça que “a requerente”, isto é, a entidade empregadora, “não efetua retenção na fonte até ao valor da retribuição mínima mensal garantida se estiver na posse de declaração escrita do titular dos rendimentos”.

No entanto, uma vez que não se verifica tal requisito, “a requerente deverá sujeitar a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 25%, o rendimento total do trabalho dependente”, conclui a ficha doutrinária.

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Ventura reconquista liderança da exposição mediática

André Ventura volta a reconquistar o primeiro lugar do pódio, que tinha perdido em abril. O primeiro-ministro Luís Montenegro caiu para a segunda posição, seguindo-se Marcelo Rebelo de Sousa.

André Ventura voltou a ser o líder da exposição mediática na televisão em maio, depois de ter perdido a liderança em abril para Luís Montenegro. O presidente do Chega atingiu o primeiro lugar do ranking ao protagonizar 169 notícias com 7 horas e 5 minutos de duração durante o mês de maio.

O primeiro-ministro e líder do PSD caiu assim para a segunda posição, depois de protagonizar 146 notícias de 6 horas e 50 minutos de duração. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, é o responsável por fechar o top três, protagonizando 138 notícias, com 5 horas e 32 minutos de duração. Os dados são do serviço Telenews, da MediaMonitor (Grupo Marktest).

Nas duas posições seguintes surgem dois cabeças de lista às Eleições Europeias de 9 de junho. Marta Temido, cabeça de lista pelo PS, segurou o quarto lugar com 96 notícias de 5 horas e 21 minutos de duração, enquanto Sebastião Bugalho, que concorreu pela coligação AD, ocupou a quinta posição, intervindo na primeira pessoa em 90 notícias com 5 horas e 6 minutos de duração.

Na lista dos dez nomes que mais figuraram nas notícias em maio segue-se Pedro Nuno Santos, secretário-geral do PS (4 horas e 37 minutos), João Cotrim de Figueiredo, cabeça de lista pela Iniciativa liberal às Eleições Europeias (3 horas e 54 minutos), Catarina Martins, cabeça de lista pelo Bloco de Esquerda às Eleições Europeias (3 horas e 16 minutos), Mariana Mortágua, coordenadora do Bloco de Esquerda (3 horas e 7 minutos) e Inês Sousa Real, porta-voz do PAN (2 horas e 54 minutos).

A análise foi feita, de acordo com dados da Telenews, aos principais noticiários dos canais generalistas e excluiu programas, debates ou entrevistas. A contabilização do tempo refere-se ao tempo total de duração da notícia em causa.

Também segundo a Marktest, durante o mês de maio, os três principais canais da televisão portuguesa – RTP1, SIC e TVI – emitiram 231 horas de informação regular, numa quebra mensal de 2,6% e uma descida homóloga de 13,4%.

No quinto mês do ano foram emitidas 6.688 notícias, menos 1,9% face ao mês anterior e menos 8,6% em relação a maio de 2023. A duração média das notícias emitidas foi de 2 minutos e 5 segundos, mais 1 segundo do que a duração registada em abril.

A RTP1 voltou, uma vez mais, a ser a estação que mais notícias emitiu, com um total de 2.564 peças (menos 51 que em fevereiro). Foi também a estação que dedicou mais tempo em grelha à informação regular, com 88 horas de duração (menos duas que no mês passado).

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70 entidades juntam-se ao Governo no Campus XXI em 2025

Ministro da Presidência reiterou a promessa de que “no fim do verão” será apresentado um "plano de reafetação" dos edifícios ocupados anteriormente pelos diferentes ministérios.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, adiantou, que, a partir desta segunda-feira, “pelo menos metade dos governantes” do atual Governo vão estar a trabalhar no Campus XXI e que, além do Executivo, “também cerca de 70 entidades da Administração Pública” vão estar neste espaço a partir de 2025.

Esta mudança vai materializar-se mais ou menos ao longo de dois anos“, disse Leitão Amaro, em conferência de imprensa a partir da sede da CGD, em Lisboa, no dia em que seis ministérios e duas secretarias de Estado se mudam para o edifício, para onde irão transitar também “mais de 70 entidades da Administração Pública” já a partir do próximo ano.

O cumprimento desse prazo, segundo o responsável, “depende da conclusão das obras da nova sede da CGD”, que “temporariamente ainda vai ocupar parte deste edifício”. “Aí far-se-ão as obras de conclusão dos ministérios”, acrescentou.

Entre os ministérios que se mudam já esta segunda-feira para o Campus XXI incluem-se a Agricultura e Pescas, as Infraestruturas e Habitação, a Economia, a Presidência, a Juventude e Modernização e a Coesão Territorial, a par com as secretárias de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Desporto.

“Por razões de segurança”, as pastas da Administração Interna e da Defesa, tuteladas por Margarida Blasco e Nuno Melo, respetivamente, não se irão mudar para a sede da CGD — o primeiro será antes relocalizado para o edifício onde estava o Ministério da Agricultura e Pescas, na Praça do Comércio.

O primeiro-ministro, embora mantenha a residência oficial em São Bento, terá direito a um gabinete na sede da CGD. “Não está previsto para esta fase, mas até 2026 está previsto um gabinete no oitavo piso”, ficando na ala destinada ao Conselho de Ministros”, explicou o governante.

No que toca aos 27 edifícios ocupados pelos diferentes ministérios, o Governo conta apresentar ao país “o plano de aproveitamento” desses imóveis no fim do verão. Esta segunda-feira, o jornal Público (acesso pago) avançava que o anterior edifício da Administração Interna, localizado na Praça do Comércio, vai dar lugar ao Centro Interpretativo do 25 de Abril, enquanto o Palácio do Manteigueiro, na Baixa, ocupado pelo ministro da Economia, está alocado ao projeto Revive, com lógica de utilização turística — segundo o ministro da Presidência já tinha revelado em entrevista à RTP.

O plano de reafetação “vai estar assente nas características dos imóveis”, tentando “maximizar” a sua rentabilização, frisou Leitão Amaro. A título de exemplo: “Há imóveis que são tipicamente de escritórios e estão localizados numa zona de escritórios. A sua maior rentabilização para os contribuintes passa provavelmente por colocá-lo nesse mesmo fim, maximizando a receita e permitindo viabilizar recursos para investir, designadamente em habitação. Os que tiverem aptidão habitacional terão esse fim”.

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Governo dos Açores avança com sistema de incentivos à transição digital para empresas regionais

Iniciativa financiada pelo PRR destina-se a apoiar as empresas açorianas na adaptação e integração de tecnologias digitais. Regulamentação do programa já foi publicada em Diário da República.

O Governo Regional dos Açores já publicou a regulamentação do sistema de incentivos à transição digital das empresas regionais no âmbito da iniciativa “Capacitação e Transformação Digital das Empresas dos Açores”, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Esta medida visa reforçar a digitalização das empresas regionais.

“Torna-se premente assegurar na Região Autónoma dos Açores o necessário quadro legal para um sistema de incentivos, que se pretende eficiente e flexível, devidamente adaptado à realidade e especificidade do tecido empresarial regional, lê-se no diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República.

Este investimento destina-se a apoiar as empresas regionais na adaptação e integração de tecnologias digitais, designadamente, aquelas que têm ações centradas na gestão, no comércio eletrónico, nas ferramentas de automatização, no reforço da cibersegurança, na inteligência artificial e “na Internet das Coisas“.

Este diploma foi aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 12 de junho deste ano, e entra em vigor a partir desta terça-feira.

Em causa estão medidas como UDE – Upgrade Digital Empresarial que visa a adaptação e integração de tecnologias digitais com vista a potenciar a competitividade e inovação das empresas, a otimizar sua produtividade, assim como a minimizar os custos dos processos de negócios.

Uma outra medida é a “EI – Empresarial Innovate [que] consiste no recurso a serviços de consultadoria especializada para a implementação de metodologias de aceleração de processos de negócio e de cibersegurança”, ainda de acordo com o mesmo diploma do Governo Regional dos Açores.

Por fim, a medida AAB – Accelerate Azores Brand compreende a organização, por entidades privadas ou públicas, “de eventos temáticos que proporcionem sinergias das empresas açorianas com soluções tecnológicas, ferramentas, metodologias e boas práticas existentes no mercado regional, nacional ou internacional, com o objetivo de acelerar processos de negócio do tecido empresarial regional”.

Os apoios podem ir até 100 % da despesa elegível no caso das entidades não empresariais não abrangidas pelas regras de auxílios de Estado. Entre os critérios para as candidaturas serem elegíveis estão a relevância e o impacto do projeto na transição digital da empresa.

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Fisco deteta 522 milhões de euros de impostos de grandes contribuintes em falta

Unidade de Grandes Contribuintes concluiu 234 inspeções em 2023. Das correções efetuadas, incluindo regularizações voluntárias, destacam-se as efetuadas em sede de IRC e de IVA.

As inspeções da Autoridade Tributária (AT) junto dos grandes contribuintes detetaram cerca de 522 milhões de euros de imposto potencialmente em falta em 2023. Os dados constam do Relatório sobre o Combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras referente ao ano passado, remetido pelo Fisco ao Parlamento.

Durante o ano de 2023, o Fisco concluiu 234 procedimentos de inspeção, de âmbito geral ou parcial, aos sujeitos passivos acompanhados pela Unidade de Grandes Contribuintes (UGC).

Na sequência dos procedimentos, o Fisco identificou “correções que ascendem a aproximadamente 522 milhões de euros de imposto potencialmente em falta”. Das correções efetuadas, incluindo regularizações voluntárias, destacam-se as efetuadas em sede de IRC e de IVA, seguindo-se o imposto do selo e o IRS.

O relatório da AT detalha que parte das correções foram feitas ao abrigo do regime de exclusão de menos-valias com transmissão de instrumentos de capital próprio de entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável: correções projetadas ao resultado, no valor de 155 milhões de euros.

Adicionalmente, por aplicação indevida a sujeitos passivos que não são os beneficiários efetivos dos rendimentos e, por aplicação a rendimentos obtidos desconformes aos que resultariam da aplicação do princípio de plena concorrência, foram efetuadas correções de imposto que ascendem a valores superiores a 26 milhões de euros e no regime dos preços de transferência existem correções projetadas ao lucro tributável de aproximadamente 40 milhões de euros.

Por seu lado, em resultado da violação do princípio de plena concorrência foram efetuadas retenções na fonte de aproximadamente 0,5 milhões de euros, do regime da imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado fora realizadas correções de cerca de 25 milhões de euros e da cláusula geral anti-abuso o valor global de imposto potencialmente em falta ascendeu a aproximadamente 3,2 milhões de euros.

O relatório indica que, paralelamente, “foram ainda sancionados relatórios de inspeção envolvendo outros quatros contribuintes da UGC, em que foi proposta a aplicação da cláusula geral anti-abuso”.

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