Das infraestruturas rodoviárias à mobilidade urbana, Águeda aposta no desenvolvimento económico em 2025

Município de Águeda vai investir em 2025 nas infraestruturas rodoviárias e na mobilidade urbana, assim como nas áreas do turismo e comércio, e na educação.

O desenvolvimento económico do concelho, com enfoque nas infraestruturas rodoviárias e na mobilidade urbana, surgem à cabeça dos investimentos inscritos no orçamento de 113 milhões de euros que a câmara de Águeda aprovou para 2025. O autarca Jorge Almeida considera tratar-se do “mais ambicioso” e “maior orçamento de sempre”.

As Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento para 2025 foram aprovadas, na última sexta-feira, em reunião extraordinária do Executivo. Para o autarca Jorge Almeida, “este é um orçamento muito ambicioso que prevê a execução de muitas obras estruturantes para o concelho”.

A maior fatia do orçamento, 27,9 milhões de euros, destina-se ao desenvolvimento económico, à indústria e energia que o Executivo considera serem “áreas com um forte impulso em 2025″. Deste bolo, cerca de 26,6 milhões de euros são injetados no campo das infraestruturas rodoviárias e mobilidade urbana para projetos estruturantes, como o Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda e as obras de pavimentação nas freguesias.

2025 será um ano de arranque e desenvolvimento de muitas obras planeadas.

Jorge Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Águeda

Eleito pela Coligação Juntos por Águeda (PSD/MPT), Jorge Almeida refere que “2025 será um ano de arranque e desenvolvimento de muitas obras planeadas”.

Entre as principais áreas de intervenção para 2025 consta igualmente a rubrica turismo e comércio, com uma dotação para investimento de mais de sete milhões de euros — designadamente a requalificação do Mercado Municipal e medidas de incentivo ao comércio tradicional –, e a educação com 6,8 milhões de euros — com aposta na requalificação das escolas. Destina ainda 5,3 milhões de euros para a reabilitação urbana e a estratégia local de habitação, e igual valor para a cultura e o desporto.

O Executivo inscreveu ainda no orçamento mais de três milhões de euros para o item segurança e ação social, mais de dois milhões de euros para o ambiente e um milhão de euros para a saúde.

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Carlos Tavares, a história do português que caiu do topo da indústria automóvel

Na Renault, Carlos Tavares achou pouco ser o número dois do imperial Carlos Ghosn. Chegou à Peugeot-Citroën com participação chinesa e sai agora da Stellantis, pressionado pelos elétricos da China.

Lisboeta, leão de signo (14 de agosto), filho de mãe professora de francês, estudou no liceu Charles Le Pierre, antes de seguir para França, onde se formou em engenharia mecânica pela École Central de Paris. Em 1981, quando já se tinha iniciado nas corridas que ama, Carlos Antunes Tavares entrou na Renault, em França, onde, na década seguinte, é selecionado para o projeto da segunda geração do Clio, modelo vital para as vendas da marca do losango.

A carreira executiva iniciou-se já no século XXI, com os louros de ter liderado o desenho industrial de um automóvel vencedor de prémios e conquistador de lideranças do mercado para a Renault, o Mégane II. Casado, pai de três filhos, o executivo português chegou, neste domingo, aos 66 anos, ao fim da sua aventura na liderança do maior dos seus desafios na indústria automóvel, a presidência da Stellantis, grupo com 14 marcas, entre as quais a Chrysler, Citroën, Fiat, Opel e Peugeot, estas quatro com produção em Portugal.

Stellantis Mangualde
Em julho, o Presidente da República esteve ao lado do líder da Stellantis, Carlos Tavares, no lançamento da produção das versões elétricasStellantis

Se o Mégane foi o seu primeiro grande momento de glória pública como engenheiro, a sua primeira grande decisão mediática terá sido quando rompeu com o todo poderoso Carlos Ghosn, à data visto como um herdeiro dos deuses do Olimpo. Braço direito de Ghosn, Tavares chegou ao momento em que se achou capaz de ser líder, mas o presidente da Renault/Nissan não gostou. Só havia espaço para um Carlos.

A história beneficiou Tavares, que foi o escolhido para liderar a PSA – Peugeot Citroën aquando da alteração acionista pós-Lehman Brothers que obrigou a família Peugeot e o Estado francês, acionistas, a aceitarem os yuans da Dongfeng como salvação para o construtor. Já Ghosn acabaria, anos depois, dentro de uma caixa de músicos numa espetacular fuga do Japão (onde esteve preso) para o Líbano.

O lisboeta começou aos comandos da PSA (Peugeot Société Anonyme) – Peugeot Citroën em abril de 2014. Um mês antes, com François Hollande e Xi Jinping, líderes francês e chinês, a assistirem, a PSA e a Dongfeng, assinavam, no Palácio do Eliseu, um acordo que levava à injeção de 800 milhões de euros pelo segundo maior fabricante automóvel chinês no grupo gaulês. O Estado francês, que já era acionista, acompanhava com igual montante. A família Peugeot via reduzida a sua participação, mal menor num momento de constrangimento financeiro, e a China ganhava uma nova lança na Europa. Para liderar a companhia, o escolhido foi Carlos Tavares.

Tal como tinha acontecido na Renault, onde, em 2012, tornou a Alpine numa marca autónoma, também na PSA se viu o spin-off da DS, designação que há quase seis décadas surgiu num modelo por cá também conhecido como “boca da sapo”. O português chegou a afirmar que esta seria uma marca vitoriosa nos EUA, porque ali o luxo francês tem espaço, e via espaço para a ambição de tornar a DS bem-sucedida como a Volkswagen tinha feito com a Audi. Apesar do conhecimento de um mercado onde liderou com sucesso a Nissan, o plano para a DS ficou-se pelas intenções.

Herbert Diess, patrão da Volkswagen, afirmou a certa altura que a PSA estava mais perigosa, no sentido de mais competitiva, com o português ao leme.

“Um sujeito brilhante”, disse dele Louis Schweitzer, o ex-líder do grupo Renault no tempo do lançamento do Mégane II e que, como Tavares, viajava de TGV em segunda classe. Tal como fez no dia da apresentação mundial à imprensa desta segunda geração do Renault Mégane, uma gama vital para as vendas dos franceses.

O chefe do desenho industrial do produto foi Tavares, que ali começou a ganhar notoriedade para lá das paredes da própria Renault. No Mégane “de” Tavares não faltou uma versão RS, os desportivos Renault Sport. Um carro que levava Tavares de volta à juventude, quando se voluntariou para comissário de pista no Autódromo do Estoril.

As corridas são, precisamente, a sua “excentricidade”, como assumiu em tempos ao francês Le Echos. Ao contrário de Carlos Ghosn e de alguns executivos de topo na indústria, o português gosta do cheiro das pistas. E para lá do volante da marca criadora de automóveis, pega no volante da criatura, como desde os tempos das provas de velocidade em Vila do Conde, ou dos ralis em França, com a equipa Clementeam, associação do nome da sua primogénita, Clementine.

Assim fez em 2014, quando pilotou um Peugeot RCZ nas 24 Horas de Barcelona, momento simbólico para quem começara então a liderar a PSA.

Tavares vinha então do divórcio com a Renault-Nissan, que o português conhecia como poucos. Ali entrou em 1981, assumindo em 2004 a liderança da operação norte-americana da Nissan — marca do mesmo grupo.

Em 2010, esteve em Lisboa a firmar com o Governo português o compromisso de construir uma fábrica de baterias para os carros elétricos do grupo em Cacia, Aveiro, aproveitando a aposta do Executivo de José Sócrates na mobilidade elétrica.

Carlos Tavares no momento em que José Sócrates, primeiro-ministro português, recebe um Nissan Leaf para carro do Governo

“O dia de hoje assinala o início de uma era de mobilidade de emissões zero em Portugal, um dos primeiros países no mundo a adotar uma política de mobilidade elétrica a nível nacional”, dizia Tavares, em Lisboa, ao lado de Sócrates, na cerimónia de entrega de uma frota de Nissan Leaf à gestora da mobilidade elétrica nacional, Mobi.e, e de um carro para serviço do Governo português. “Estamos honrados por fazer parte deste novo capítulo da história de Portugal com o Nissan Leaf 100% elétrico. O compromisso de Portugal com o progresso ambiental irá inspirar muitos outros países”, disse então o português, que, como mais recentemente viria a fazer com a fábrica de Mangualde, tem regularmente palavras positivas para o país.

Com a crise das dívidas soberanas e a travagem portuguesa nesta tecnologia, nos tempos da troika, a Nissan desistiu do investimento em Cacia, onde ainda hoje mantém a sua fábrica de transmissões.

Por essa altura, em 2011, Tavares subiu a COO (Chief Operating Officer), o líder das operações, da Renault/Nissan. Sairia em 2013, porque não havia ali espaço para dois Carlos. A 31 de março de 2014 surgia como o presidente da PSA.

A notoriedade do engenheiro levou-o a liderar também a maior associação de fabricantes automóveis europeus, a ACEA, em 2018 e 2019, além de ter estado no conselho de administração até 2022. Nesse mesmo ano, deixou o conselho de administração da Airbus SE, onde esteve seis anos e onde ouviu o presidente da companhia, Denis Ranque, elogiar-lhe a “cultura de excelência”, como noticiou o Le Echos.

De 2016 a 2020 foi também um dos diretores da TotalEnergies.

Na PSA, com ele aos comandos, o que era um grupo francês começou a ganhar novos horizontes quando, em 2017, juntou o portefólio europeu da General Motors, com Opel e Vauxhall (marca britânica que substitui o logo Opel nos modelos vendidos no Reino Unido), alcançando uma dimensão de vendas que já lhe permitia superar a Renault/Nissan. Tavares lidou então com Angela Merkel e com os sindicatos.

Mais tarde, a PSA unia-se à Fiat/Chrysler, num movimento de ganho de escala que originou a Stellantis, e a 16 de janeiro de 2021, começava a missão do português na liderança deste porta-aviões, de onde sai agora, demissionário. Pelo caminho ficaram algumas decisões que muito agradam aos que, como ele, gostam de automóveis, designadamente a decisão de fazer regressar a italiana Lancia e o reforço da Alfa Romeo, a marca com que se estreou na competição, em 1980, no circuito de Vila do Conde.

A rapidez do gestor não foi, como se comprova na sua saída a 1 de dezembro, suficiente para debelar as críticas.

A sua imagem de corte de custos e, em simultâneo, o anúncio do salário milionário em 2023 (parte em ações, as quais entretanto já perderam parte apreciável do seu valor), já eram muito acentuados pelos sindicatos, mas o desempenho da empresa, onde reduziu a quantidade de plataformas dos veículos para otimizar recursos, e que levou a lucros recorde em 2023 — a ponto de superar o valor bolsista da gigante Volkswagen — favorecia-o.

Nos EUA, a pressão comercial sobre a Chrysler, Dodge e Jeep, três das 14 marcas do grupo Stellantis — que obtém mais de metade dos seus lucros ali –, e, do lado de cá do Atlântico, o atraso no lançamento de alguns modelos, acabaram por dar novos argumentos a quem o criticava, designadamente na frente sindical, onde americanos e italianos são parceiros igualmente duros. “Ganância corporativa” foi o termo usado pelo sindicato United Auto Workers (UAW) para a Stellantis. Tavares, por seu lado, queixou-se recentemente dos custos de produção.

A sua mão dura chegou ao chefe financeiro e a outros executivos, mas a queda da Stellantis em bolsa não foi travada, e só nos últimos 12 meses a companhia já perdeu mais de um terço da capitalização — tendência que lhe não é exclusiva na indústria automóvel, como se pode ver no maior construtor europeu, o grupo Volkswagen, também pressionado pelo poderio chinês nos automóveis elétricos.

No início de outubro, num encontro com jornalistas em Sochaux, respondia a quem o questionava sobre o anúncio da Stellantis de que estava à procura de novo presidente com um claro: “eu assinei um contrato”. A 1 de dezembro, sai.

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Senhorio mantém benefício em IRS mesmo com alteração ao contrato

Proprietário não perde o direito à taxa reduzida, de 10%, sobre os rendimentos prediais, no caso de um arrendamento de 10 anos, se apenas for substituído um dos inquilinos.

Uma “mera” alteração ao contrato, para substituir um dos inquilinos, não tira ao senhorio o benefício fiscal em IRS que usufruía por ter celebrado um arrendamento para habitação de longa duração, conclui a Autoridade Tributária (AT) numa informação vinculativa publicada esta segunda-feira no Portal das Finanças. O proprietário mantém assim o direito à taxa autónoma reduzida, de 10%, sobre os rendimentos prediais.

A resposta do Fisco surge no seguimento de um pedido de esclarecimentos de um proprietário sobre se corria o risco de perder o benefício da redução da taxa autónoma em 15 pontos percentuais face à tributação normal de 25%, caso ocorra a alteração de uma das arrendatárias no contrato de arrendamento para habitação permanente.

Na situação exposta, a AT considera que se ambas as partes decidirem “efetuar uma mera alteração ao contrato de arrendamento”, “em virtude da substituição de uma das arrendatárias intervenientes no contrato de arrendamento, mantêm-se em vigor quer os benefícios fiscais já usufruídos, quer os benefícios fiscais que seriam usufruídos até ao termo do contrato”. Significa que o senhorio não perde o desconto de 15 pontos na taxa de IRS e pode continuar a beneficiar desse alívio fiscal até ao fim dos 10 anos de contrato.

Caso o proprietário e os inquilinos decidissem celebrar um novo contrato com “uma das anteriores arrendatárias e com uma nova arrendatária”, o Fisco entende ainda que o dono do imóvel não perderia o benefício que obteve até à data do fim do contrato, uma vez que “o seu termo não se ficou a dever a qualquer motivo imputável ao senhorio”.

Mas se o contrato terminar por decisão unilateral do proprietário, este contribuinte tem de comunicar esse facto à AT e perde o incentivo fiscal a que teve direito desde o início do arrendamento em causa. Como consequência, a máquina tributária terá de fazer os respetivos acertos e o senhorio terá de devolver o benefício ao Fisco, acrescido de juros.

O n.º 20 do artigo 72.º do Código do IRS estabelece que “sempre que os contratos de arrendamento” habitacional de longa duração, isto é, com mais de cinco anos, “cessem os seus efeitos antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações, por motivo imputável ao senhorio, ou, no caso do direito real de habitação duradoura, por acordo das partes, extingue-se o direito às reduções das taxas aí previstas, com efeitos desde o início do contrato ou renovação, devendo os titulares dos rendimentos, no ano da cessação do contrato, proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago com base na taxa aplicável à duração efetivamente decorrida, acrescida de juros compensatórios”.

As Finanças lembram ainda que, no caso de um novo contrato, há agora que ter em conta a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, do Mais Habitação, segundo a qual os contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 1 de janeiro deste ano “não poderão beneficiar da redução das taxas, caso a respetiva ‘renda mensal exceda em 50% os limites gerais de preço de renda por tipologia em função do concelho onde se localiza o imóvel'”.

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Rui Rocha admite “pontos de contacto” entre IL e políticas adotadas por Milei na Argentina

  • Lusa
  • 2 Dezembro 2024

"Não quer dizer que tenhamos uma visão completamente alinhada, nem completamente desalinhada. Acompanhamos com muito interesse o que se passa naquele país”, acrescentou Rui Rocha.

O líder da Iniciativa Liberal admitiu esta segunda-feira que há “pontos de contacto” entre o seu partido e as políticas adotadas pelo Presidente argentino, Javier Milei, mas ressalvou que isso não significa “uma visão completamente alinhada”.

“Há pontos de contacto. Não quer dizer que tenhamos uma visão completamente alinhada, nem completamente desalinhada. Acompanhamos com muito interesse o que se passa naquele país”, disse Rui Rocha, em declarações aos jornalistas em frente à embaixada da Argentina em Lisboa após uma reunião com o novo embaixador no país, Federico Alejandro Barttfeld.

Questionado se a IL se revê nas políticas que têm sido aplicadas pelo atual Presidente da Argentina, Javier Milei, Rui Rocha respondeu: “Os liberais não têm essa visão de estarem a fazer uma visão alinhada, alinhadíssima com determinadas figuras, determinados ídolos”.

“Os liberais mexem-se e movem-se pelas ideias. E, portanto, o que nós vemos na Argentina á uma situação de descalabro económico, social e político à qual os argentinos entenderiam responder com confiança numa visão política diferente”, afirmou, acrescentando que as “políticas adotadas na Argentina não são transponíveis para Portugal”.

“Temos outra realidade, enquadramento – temos o euro, não temos o peso – temos uma sociedade diferente”, frisou. No entanto, Rui Rocha reconheceu que “há pontos” em que a IL concorda com a política que tem sido adotada na Argentina pelo ultraliberal Javier Milei, defendendo que também é preciso tomar medidas em Portugal para “aliviar o peso do Estado” e “ter menos consumo de recursos”.

Interrogado se faz um balanço positivo da governação de Javier Milei até agora, Rui Rocha disse que, mais importante do que a sua avaliação, é a “que os argentinos fizerem do trabalho que neste momento ainda está em curso”.

“Do que eu conheço da avaliação que é feita, ela parece ser positiva. Portanto, parece haver estudos de opinião que indicam que os argentinos, apesar das dificuldades que enfrentam, estão satisfeitos. Mas a grande sondagem será nas eleições e isso cabe aos argentinos, não à IL”, referiu.

Sobre se, a nível internacional, o liberalismo que está a ser praticado por Javier Milei é um dos que está mais alinhado com a visão da IL, Rui Rocha reiterou que as situações entre Portugal e a Argentina são diferentes. “O que nós dizemos em Portugal é que, passo a passo, de forma assertiva, consistente, é necessário liberalizar a economia portuguesa, libertar as famílias baixar impostos focar no crescimento económico”, disse.

Numa alusão a medidas que foram aprovadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, Rui Rocha referiu que, caso isso não seja feito, o país estará sempre “a dizer que os salários são baixos, que as pensões são baixas, a distribuir 1% nas pensões, a reduzir 1 ponto percentual no IRC e a não fazer as discussões que importam no momento em que é necessário mesmo assegurar a competitividade do país”.

Nós temos de depender menos da União Europeia (UE), a UE tem de depender menos dos Estados Unidos. Isso faz-se olhando para uma visão económica muito mais vincada no sentido da liberdade e do crescimento económico. É essa a visão da IL, não compramos visões de outros, temos a nossa e a nossa é boa. Portanto, basta-nos”, disse.

Enquanto decorria esta reunião, a IL emitiu um comunicado em que indica que se tornou membro da Internacional Liberal este fim de semana, durante o 64.º Congresso da organização que se realizou este fim de semana em Santiago, capital do Chile.

No comunicado, a IL refere que a Internacional Liberal é uma “federação global de partidos políticos liberais” e considera que a sua integração na organização “permite uma cooperação internacional mais aprofundada e reforça a sua missão de promover os valores liberais em Portugal e além-fronteiras”.

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Miranda assessora a venda do Grupo Balflex à Henko Capital Partners

A liderança da equipa foi assumida pelo managing partner Diogo Xavier da Cunha, com o apoio do sócio de Fiscal Leonardo Marques dos Santos e da associada principal Susana Tenentinho.

A Miranda & Associados liderou a representação dos acionistas do Grupo Balflex na operação de venda à empresa espanhola Sakura Global Manufacturer, S.L.U., maioritariamente detida pelo fundo de capital de risco Henko Capital Partners. Em Espanha, a Miranda contou com o apoio da firma espanhola Ramón y Cajal Abogados. A Henko foi representada pelo escritório de Madrid da Bird & Bird.

A conclusão da operação foi precedida de uma complexa reestruturação multi-jurisdicional do Grupo Balflex e da criação de uma nova holding em Espanha, tendo envolvido 9 jurisdições – com destaque para Portugal, Espanha, Alemanha, Brasil, Chile, Perú e Estados Unidos da América, Países em que o Grupo está presente. A operação constituiu assim mais um teste à capacidade da Miranda no apoio a transações transfronteiriças e multi-jurisdicionais, incluindo a coordenação de equipas jurídicas baseadas em diferentes Países.

A equipa da Miranda contou com a participação de advogados de diversas áreas de prática dos escritórios de Lisboa e do Porto, com destaque para as áreas de Comercial & Societário e de Fiscal. A liderança da equipa foi assumida pelo managing partner Diogo Xavier da Cunha, com o apoio do sócio de Fiscal Leonardo Marques dos Santos e da associada principal Susana Tenentinho.

Estabelecido no início dos anos 60, o Grupo Balflex® é um grupo internacional de empresas dedicado ao design, produção e distribuição de componentes hidráulicos de alta pressão.

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Medidas especiais para projetos do PRR entram em vigor a 16 de dezembro

  • Lusa
  • 2 Dezembro 2024

Os projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR passam a poder avançar sem o visto prévio do Tribunal de Contas.

As medidas especiais para a contratação pública, que incluem a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), entram em vigor em 16 de dezembro.

A data da entrada em vigor consta de um diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República e que contempla medidas especiais para a contratação pública, nomeadamente ao nível da fiscalização pelo Tribunal de Contas (TdC), do regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual e do recurso à arbitragem.

A proposta do Governo, que passou pelo crivo do parlamento, prevê, por exemplo, que os projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR avancem sem aguardar uma decisão do Tribunal de Contas (TdC) (o chamado visto prévio).

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros em 5 de setembro, com o Governo a referir, na nota justificativa, que estas alterações vão permitir “que os projetos avancem, não tendo de aguardar decisão pelo TdC no âmbito da sua competência de fiscalização prévia, passando esta fiscalização a ser realizada em simultâneo com a execução do projeto”.

O regime aplica-se aos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR, incluindo os que se encontrem pendentes de decisão do TdC na data da sua entrada em vigor.

A isto soma-se a aprovação de um regime excecional para as ações administrativas “urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos” para a execução de projetos financiados por fundos europeus.

Outra das alterações prende-se com a aprovação de um recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos financiados por fundos europeus, bem como a aprovação de um regime de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI, em Lisboa.

Segundo o diploma publicado em Diário da República, estas novas regras entra em vigor “no décimo dia útil após o da sua publicação”, ou seja, em 16 de dezembro.

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Marcelo já promulgou mudanças nas CCDR e Banco de Fomento

Chefe de Estado promulgou quatro diplomas. Além das mudanças nas CCDR e no Banco de Fomento foi aprovada a dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados por fundos europeus.

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira quatro diplomas entre os quais a alteração da orgânica das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) e dos Estatutos do Banco Português de Fomento.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, a 29 de outubro, alterações ao funcionamento das CCDR, passando estes organismos a ter um vice-presidente nomeado pelo Ministério da Agricultura, que partilhará responsabilidades com o da Coesão. “Aprovámos uma mudança nas regras e nos estatutos das CCDR que voltam a devolver ao ministro da Agricultura o controlo sobre os serviços regionais do Ministério da Agricultura”, disse, na altura, o ministro da Presidência, durante o briefing do Conselho de Ministros.

António Leitão Amaro explicou que as alterações surgem na sequência de um “protesto legítimo” dos agricultores, que acusavam o anterior Governo e o Ministério da Agricultura de se terem “desligado” dos problemas desta classe profissional. Na anterior legislatura, o Governo (PS) decidiu passar as competências das direções regionais de agricultura para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), decisão que tem vindo a ser contestada pelo setor.

Agora, Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde a esta alteração, tal como deu ao aumento do número de administradores na cúpula do Banco Português de Fomento. A comissão executiva passa a ter seis membros e o conselho de administração 12. Na prática é mais um elemento em cada um dos órgãos. O objetivo é dar maior robustez ao banco, conferir maior equilíbrio à instituição e cumprir as boas práticas defendidas pelo regulador.

Uma alteração que não carece de luz verde do regulador, ao contrário do que acontece com os nomes em si. Toda a nova equipa liderada por Gonçalo Regalado (CEO) e Carlos Leiria Pinto (chairman) terão de passar pelo processo de fit and proper que já foi desencadeado junto do Banco de Portugal. Um processo no qual o banco central avalia os candidatos. Só depois da luz verde do regulador é possível assumirem funções, algo que pode durar três a quatro meses. O mandato de Ana Carvalho chega ao fim este ano e a responsável não está disponível para continuar em funções até à chegada da nova equipa

Outro dos diplomas promulgado é o que dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus. Esta medida aprovada em Conselho de Ministros a 14 de novembro, visa acelerar a execução dos fundos europeus, num momento em que “há muitos investimentos parados à espera de decisões de licenciamento”, disse na altura o ministro da presidência.

A revisão do projeto não é dispensada na totalidade, mas “aplica-se a investimentos de mais de 400 mil euros e que obriga à contratação de uma nova entidade terceira, tempo de interação, muito mais tempo de burocracia que em vários casos leva a que as empreitadas de obras públicas se atrasem para além do prazo previsto inicialmente e podem colocar em causa os fundos europeus”, explicou Leitão Amaro, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.

O Chefe de Estado também promulgou o diploma que estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados.

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Desafio Global vence três prémios no BEA World com evento para a Deloitte

  • + M
  • 2 Dezembro 2024

Em shortlist estavam também eventos das agências Multilem Worldwide, GR8 Events e UPPartner 27Names. A Desafio Global tinha ainda outro trabalho em shortlist, também para a Deloitte.

A Desafio Global conquistou três prémios no BEA World – The International Festival of Events and Live Communication, com o evento Deloitte IRGA Awards 2024. Foi a única agência portuguesa premiada.

As distinções conquistadas na 19ª edição do BEA World foram a de ouro na categoria “B2B” e prata na categoria de “Uso de Inteligência Artificial” e de “prémio do público”.

“Ser a única agência portuguesa premiada no BEA World é um testemunho do talento e da visão da nossa equipa. Temos um enorme orgulho em representar Portugal a nível global, mostrando que é possível unir tecnologia e emoção para criar experiências que impactam pessoas em todo o mundo. Estes prémios não são apenas um reconhecimento do nosso trabalho, mas uma celebração do potencial da criatividade portuguesa no panorama mundial dos eventos“, diz Pedro Rodrigues, diretor geral da Desafio Global, citado em comunicado.

Tendo como tema “Upscaling Human Strength”, o evento premiado decorreu no Pavilhão Carlos Lopes, em Lisboa, e “apresentou uma abordagem inovadora ao integrar a inteligência artificial com uma forte componente emocional”. O objetivo passou por “criar uma simbiose perfeita entre tecnologia e emoção, resultando num dos projetos mais desafiantes e impactantes da Desafio Global”, explica-se em nota de imprensa.

Em shortlist, por Portugal, estavam também nomeadas as agências Multilem Worldwide (com o o evento Google Cloud Day 2024 na categoria de “Congress/Conference”), GR8 Events (com o evento VIII Caixa Fora da Caixa Annual Meeting, na categoria “Convention”), e UPPartner 27Names (com o evento NEO – Taste the future, para a Nescafé Dolce Gusto, nas categorias “Press & PR Event” e “Product/Service Launch”).

A Desafio Global tinha ainda outro trabalho em shortlist, também para a Deloitte. O evento “Deloitte-All Aboard For The Christmas Spirit” estava nomeado para a categoria “B2I Event”.

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Barnier quer adotar lei da segurança social sem votação mas arrisca queda do Governo

  • Lusa
  • 2 Dezembro 2024

Se a esquerda e a União Nacional, o maior grupo da Assembleia, juntarem os votos, o governo francês cairá pela primeira vez desde a queda do Governo de Georges Pompidou em 1962.

O primeiro-ministro francês quer responsabilizar o Governo pelo financiamento da Segurança Social, adotando o projeto de lei com base num artigo da Constituição que permite que não seja votado, mas que expõe o executivo a uma moção de censura. A esquerda unida na Nova Frente Popular prometeu apresentar uma moção de censura ao Governo, à qual a União Nacional (extrema-direita) indicou querer aderir, o que pode levar à queda do governo minoritário de centro-direita.

Se a esquerda e a União Nacional, o maior grupo da Assembleia, juntarem os votos, o governo francês cairá pela primeira vez desde a queda do Governo de Georges Pompidou em 1962. O Governo de Barnier tornar-se-ia então o mais curto da história da Quinta República.

A Assembleia Nacional vai votar a leitura final do orçamento da Segurança Social, resultado de um compromisso entre uma comissão de senadores e deputados. Na ausência de uma maioria, o Governo deverá anunciar o recurso ao artigo 49.3 da Constituição, numa tentativa de aprovar o texto sem votação.

A França, fortemente endividada, pode entrar assim na maior crise política nos últimos 60 anos. Se conseguir ultrapassar esta ameaça de moção de censura, Michel Barnier, o antigo negociador do ‘Brexit’ para a União Europeia, completará 100 dias da sua tomada de posse do Governo francês no dia 13 de dezembro.

O orçamento, composto por dois projetos de lei (da Segurança Social e do Estado) tem de ser adotado até ao final do ano, incluindo 40 mil milhões de euros em cortes e 20 mil milhões de euros em aumentos de impostos para reduzir o défice do país para 05% do produto interno bruto (PIB), contra 05,5% em 2023 e 06,1% em 2024.

A Comissão Europeia receia que, se não forem tomadas medidas como Barnier propôs, a dívida e o défice da segunda maior economia da Europa continuem a aumentar nos próximos anos, com sanções associadas ao incumprimento dos objetivos.

Caso Barnier use o artigo 49.3 na votação do orçamento da segurança social, os deputados franceses terão 48 horas para apresentar uma moção de censura, que uma vez apresentada deve ser votada no prazo de três dias.

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Consumo de eletricidade diminui 1,8% em novembro e produção renovável cai quase 25%

  • Lusa
  • 2 Dezembro 2024

A produção de eletricidade por fontes não renováveis teve um aumento de 4,8%, destacou a Adene.

O consumo de eletricidade diminuiu 1,8%, em novembro, face ao mesmo mês de 2023, e a produção renovável caiu 24,7%, devido à queda de 53,9% da hídrica, divulgou esta segunda-feira a Adene – Agência para a Energia. No mês em análise, a produção de eletricidade por fontes não renováveis teve um aumento de 4,8%, destacou a Adene, em comunicado.

As energias renováveis abasteceram 67,7% do consumo de eletricidade, enquanto as não renováveis 13,7% e o saldo importador foi de 18,6%.

Segundo dados da REN – Redes Energéticas Nacionais, citados na mesma nota, a produção renovável teve a seguinte repartição: eólica 33,7%, hídrica 22,6%, solar fotovoltaico 6,1% e a biomassa 5,2%.

Em novembro, os aumentos de 35% da produção solar fotovoltaica, de 12,5% da biomassa e de 6,4% da eólica não foram suficientes para compensar a forte quebra na produção hídrica (-53,9%), fazendo com que a produção total de eletricidade a partir de fontes renováveis tenha diminuído em cerca de 24,7%, em termos homólogos.

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Investigação a casa de Montenegro arquivada pelo DIAP do Porto

Ministério Público conclui que não há indícios de que a relação entre a autarquia de Espinho e o atual primeiro-ministro tem suporte ilegal e que não houve interferências.

O Ministério Público arquivou o inquérito relativo a alegadas ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a Luís Montenegro, processo de licenciamento da sua moradia, em Espinho, segundo comunicado da PGR.

“Realizadas as necessárias diligências de investigação, o Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário”, segundo o comunicado.

“O Ministério Público concluiu, assim, a partir da prova indiciária recolhida: (i) não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar; (ii) que têm suporte legal os requerimentos e decisões proferidas, sendo estas fundamentadas; (iii) e que não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão”, concluiu.

A investigação começou devido a uma denúncia anónima em que dizia que o presidente do PSD, Luís Montenegro, terá assinado uma declaração falsa sobre a reabilitação da sua casa de Espinho para beneficiar do IVA reduzido nas obras e da isenção de IMI.

O presidente do PSD, Luis Montenegro, à chegada ao encerramento do 42.º Congresso Nacional do PSD realizado em Braga, 20 de outubro de 2024. HUGO DELGADO/LUSA

Montenegro comprou o prédio, dos anos 30 do século XX, em 2014, que foi demolido integralmente para construir uma nova casa com seis pisos e vista para o mar. Para beneficiar do IVA reduzido e isenção de IMI, a obra teria de ser reconhecida como sendo de reabilitação urbana, segundo a mesma estação televisiva.

Assim, em outubro de 2020, Montenegro requereu ao então presidente da Câmara de Espinho, Joaquim Pinto Moreira, também do PSD, para classificar a obra como sendo de reabilitação urbana. Porém, o projeto que deu entrada na autarquia, em 2016, mostra que o prédio era para ser integralmente demolido e não reabilitado.

 

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Governo recusa alterar lei para forçar contratos de trabalho a estafetas

Em Espanha, a Glovo lançou um novo modelo para integrar os colaboradores. Mas, em Portugal, o ministério do Trabalho vai continuar a guiar-se pelas decisões judiciais, sem definir uma regra.

A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, recusa alterações à lei que regula a atividade dos estafetas das plataformas digitais para estabelecer uma regra que reconheça um vínculo entre os trabalhadores e as próprias plataformas. Em Espanha, a Glovo lançou um novo modelo que vai permitir operações através de uma frota de estafetas contratados e aplicado nas mais de 900 cidades em que a plataforma opera no país.

“Essa matéria tem sido tratada pelos tribunais de forma que ainda não dá para avaliar. A grande maioria das decisões vão no sentido do não reconhecimento do contrato de trabalho e vamos seguir as decisões dos tribunais”, respondeu, a partir de Bruxelas, à margem do Conselho da União Europeia, quando questionada sobre obrigar as plataformas a fazerem o que fez a Glovo no país vizinho.

Em pouco mais de um ano, os tribunais portugueses recusaram reconhecer contratos de trabalho entre 66 estafetas e as plataformas digitais. Ainda assim, 29 estafetas viram reconhecido um vínculo de trabalho, com base na lei que entrou em vigor em maio do ano passado, segundo um balanço realizado em outubro pela inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Maria Fernanda Campos, numa audição no Parlamento.

Na base destas decisões judiciais está a lei que veio alterar o Código do Trabalho em maio do ano passado, abrindo a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores (dependentes) das plataformas, desde que haja indícios de subordinação, como a organização do tempo de trabalho e a estipulação das remunerações.

De acordo com essa norma, a ACT lançou uma ação inspetiva (sobretudo entre junho e dezembro do ano passado, precisou a inspetora-geral esta terça-feira), que envolveu 403 inspetores do trabalho, e mais de três mil horas de formação. Nessas ações, a ACT identificou um total de 2.798 estafetas, sendo que a maioria eram estrangeiros oriundos de países terceiros à União Europeia.

A lei dita que a ACT tinha não só de fazer uma “uma campanha extraordinária e específica de fiscalização” do trabalho nas plataformas entre maio de 2023 e maio de 2024, como elaborar um relatório a ser entregue à Assembleia da República.

Esta segunda-feira, a Glovo anunciou em Espanha que irá lançar um novo modelo para integrar os seus estafetas, numa altura em que o seu CEO, Oscar Pierre, está a ser investigado num processo criminal por delito contra os direitos dos trabalhadores, segundo o El País.

Governo avalia se o bónus é “acomodável” com o aumento extraordinário das pensões

Na mesma ocasião, a ministra falou sobre as pensões. Em relação ao aumento extraordinário em 1,25 pontos percentuais acima da atualização regular anual, Maria do Rosário Palma Ramalho reconheceu que “o Governo terá de acomodar no conjunto os dois aumentos: a atualização que já íamos fazer em cumprimento da lei e esse aumento”. “Vamos ter que acomodar tal qual como foi estabelecido pela Assembleia da República”, frisou.

À revelia dos partidos (PSD e CDS) que suportam o Executivo da Aliança Democrática (AD), o PS, com a ajuda do Chega, conseguiu aprovar no Orçamento do Estado para 2025 uma subida suplementar a estrutural em 1,25 pontos das reformas até cerca de 1.565 euros.

Pelas contas da ministra, os dois aumentos representam uma fatura que “ultrapassa os mil milhões de euros”. Em bom rigor, devem corresponder a 1,87 mil milhões de euros: o relatório do OE2025 indica que a atualização regular anual vai custar 1,6 mil milhões a que se deve somar o aumento suplementar do PS, que terá um impacto de cerca de 274 milhões de euros, segundo as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Quanto ao bónus único entre 100 e 200 euros que o Governo pretendia repetir este ano e cujo compromisso PSD e CDS inscreveram no OE2025, caso haja margem orçamental, a governante não deu garantias.

“O pagamento desse suplemento único depende em exclusivo da execução orçamental. E terá de ser avaliado na altura própria se, com este aumento extraordinário mais estrutural que foi agora aprovado, como será acomodável“, justificou.

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