Diogo Feio: “Lamento que apenas se pense na Europa como a fonte de onde virão muitos euros para resolver a sua aflição”

Na sua tese de doutoramento “Uma História Interminável: Entre a União Europeia e a União Económica e Monetária: o Governo, o Orçamento, e os Impostos”, Diogo Feio, vice-presidente do CDS/PP e sócio da Sérvulo, defende que muitas capitais europeias têm usado Bruxelas como uma cortina para a sua incapacidade de ação e acredita que o edifício da moeda única não está acabado. Enquanto advogado, garante que a Sérvulo está a acompanhar os clientes bem de perto.

As regras orçamentais estão neste momento suspensas, o que acontece pela primeira vez na UEM. Acha que os Estados-membros vão aproveitar esta oportunidade para as simplificar, tal como pretende a Comissão Europeia?

A possibilidade de suspender as obrigações do Pacto de Estabilidade e Crescimento está prevista nas regras para situações de calamidade. Assim, valeu a pena, apesar de algumas resistências, o esforço feito para que no Pacto de Estabilidade e Crescimento estivessem previstas regras como estas. Bem me lembro, e assim sucederá também com a Comissária Elisa Ferreira, o que na altura ouvimos por considerarmos a relevância de esta e outras válvulas de escape. Acredito que é desta que tudo vai caminhar no sentido da crescente simplificação.

Apesar dos avanços conseguidos desde a crise financeira, muitos políticos/economistas dizem que a UEM ainda está por terminar. Essa questão, nomeadamente o facto de ainda não haver o EDIS, torna mais difícil a resposta comum da Zona Euro a esta nova crise?

É evidente que o edifício da moeda única não está acabado. O euro deveria ter nascido com outros alicerces. Foi o possível é certo, mas é absurdo, insólito e inglório tentar dar solidez a uma zona económica ótima a nível europeu quando lhe faltam receitas próprias, um sistema de obrigações eficaz e a determinação de uma política económica comum. Parece-me evidente que se deveria caminhar para uma união económica e política, Continuar a fugir disso, por medo das reações das opiniões públicas, é um erro grave. Falta, é certo, muita pedagogia sobre as vantagens dessa opção. Por exemplo, em Portugal não existe um partido ou sequer um movimento político que assuma essa posição de forma clara. É pena que assim seja. Já, o EDIS é um pilar essencial da robustez da zona euro e a atual crise, em que necessariamente os bancos serão chamados a participar da resposta, não deverá contribuir para atrasar ainda mais o completar da União Bancária.

Na sua tese observa que a crise influencia ou leva a que haja alterações na União Económica e Monetária. Que mudanças espera que aconteçam na sequência desta crise pandémica?

A tese central da tese é a de que os factos e a sua evolução influenciam alterações no sistema jurídico europeu. Durante a última crise financeira, os factos levaram de forma evidente a alterações nas normas, seja no PEC, seja no aparecimento das regras relativas aos procedimentos por desequilíbrios macro-económicos ou na forma de funcionamento do governo económico. Esta crise pode acelerar esse sentido agora com o fortalecimento do orçamento europeu.

Os impostos, como refere, é a parte da UEM com “menor evolução”. Que razões levam a essa pouca evolução? Não é de esperar que nos próximos anos haja algum grau de harmonização fiscal (impondo mínimos a algumas taxas, por exemplo)?

A regra da unanimidade e a resistência dos Estados em ceder a sua soberania fiscal tem marcado muito esta área. Talvez possam surgir pequenas evoluções. É área em que o meu pessimismo, ou se calhar realismo, é maior. O Comissário Gentiloni anunciou há duas semanas que a Comissão está a preparar um pacote de iniciativas na área fiscal, nomeadamente no digital, como pedra angular da resposta a esta crise. Veremos com cautela o que vai suceder.

Nas conclusões da sua tese refere que a balança relativa ao exercício de poderes mostra um aumento do peso para as instituições europeias e menos para os Estados-membros. Contudo, estes continuam com o poder absoluto de bloquear decisões no Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, por exemplo, continua sem ter iniciativa legislativa. A crise atual que exigiu respostas rápidas e eficazes colocou a nú esta complexidade do processo de decisão?

Claro que sim embora me preocupe muito mais a possibilidade de os Estados bloquearem decisões do que a falta de iniciativa legislativa do Parlamento Europeu que não me parece que seja um problema. Gostaria era de ver uma maior relevância da posição da Comissão Europeia. Vão surgindo dados nesse sentido, mas a lentidão dos mesmos leva a uma espera que desespera. O grau de ambição e ousadia das propostas para o Fundo de Recuperação e do novo Quadro Financeiro Plurianal, soluções de natureza orçamental, serão bons indicadores para aferir se a Comissão conseguirá emancipar-se a afirmar uma visão que corresponda ao interesse europeu.

Há muitas críticas à resposta europeia à pandemia, mas o ónus não deveria estar mais nas capitais europeias?

A sua pergunta vai ao ponto central quanto à resposta à pandemia. Por um lado, muitas capitais têm usado Bruxelas como uma cortina para a sua incapacidade de ação. Acredito que vão continuar a colocar essa tónica. Quanto a isso das duas uma, ou as oposições internas fecham os olhos ou denunciam isso.

Por outro lado, e para além de questões internas, defendo que a maior relevância da intervenção deveria estar nas instituições europeias e que a resposta das capitais deveria ser dada em mera coordenação com Bruxelas. Apesar de tudo têm existido alguns sinais dessa atuação, em matéria de circulação de pessoas e mesmo na intervenção quanto ao material sanitário, mas ainda considero que a resposta é insuficiente e de uma lentidão muito irritante.

Por isso mesmo, o foco central de atenção dos cidadãos deveria estar numa visão crítica das posições dos seus governos perante Bruxelas. Estarão a ser um fator positivo para desbloquear a solução? Estão a contribuir para o aparecimento de uma resposta? O que estão a propor?

Lamento que apenas se pense na Europa como a fonte de onde virão muitos euros para resolver a sua aflição. E que tal perceber se os diferentes governos estão a defender uma solução consistente quanto ao plano de recuperação. Eu concordo como o Muitos ficam satisfeitos porque o Primeiro Ministro quando considera repugnante a posição do Ministro das Finanças holandês. Isso não me inibe de considerar que há bastante mais vida para além do repugnante. Desde logo a de perceber qual a eficácia que está a existir na defesa de uma solução europeia que possa ser aplicada. Até porque não basta pedir dinheiro é preciso saber em que é que vai ser aplicado

Na sua tese diz que “é evidente que a evolução para uma maior perfeição da UEM deveria passar pela existência de um orçamento único com maior dimensão”. Foi tentado uma aproximação muito reduzida (através do BICC), mas sem muito sucesso. Neste momento perspetiva-se o uso do próximo MFF para criar uma espécie de Plano Marshall para o pós-pandemia. Qual acha que deve ser ou que vai ser a solução adotada?

Quanto ao orçamento parece-me evidente que poderia existir uma resposta diferenciada a nível da UEM e da União Europeia. Não vejo mal nenhum numa solução de regras mais centralizadas e de um orçamento mais robusto para a UEM e uma solução mais flexível para os restantes Estados da União Europeia. Nesse sentido defendo um Tesouro Europeu para a zona euro e um orçamento digno desse nome. Ambos dependem de mais recursos próprios, isto é de maiores contribuições dos Estados para esse efeito.

Já quanto ao plano de recuperação considero a possibilidade de utilização do MFF e do reforço de verbas como uma solução que vai no sentido de fortalecer a relevância do orçamento europeu. Como defendo uma solução específica e excecional para esta ocasião de crise, simétrica na origem mas diferente nos efeitos, parece-me possível uma solução global, com vertente de crédito e de apoio financeiro direto, sem excesso de condicionalismos. Pode até ser uma forma de que com tempo se perceba que a existência de um sistema de obrigações em comum pode ser aplicada de forma permanente.

Já agora, sou muito crítico da expressão Plano Marshall. Este plano baseava-se em investimento público e obras públicas. Hoje a resposta tem de ser empresarial e baseada em inovação económica.

A Comissão Europeia poderá ganhar mais poderes enquanto autoridade fiscal com mais recursos próprios?

Claro que sim. Poder político sem poder financeiro é miragem no deserto. Agora isto é incompatível com posições limitadas e arcaicas que defendem a soberania dos Estados sem perceberem que a vida passa agora por uma globalização que não existia antes. Estamos no século XXI, não podemos pensar com os quadros do século XX e ainda menos do século XIX.

Por outro lado, poderá ser uma forma para que alguns percebam que o discurso moralista que utilizam para a dívida tem um reverso da medalha nas matérias de impostos.

Que impacto é que esta crise derivada do Estado de Emergência poderá ter no mercado dos escritórios de advogados?

Neste momento não é possível responder a essa pergunta. Umas das características desta crise é a de se estar perante um facto com efeitos desconhecidos. No entanto, tudo o que tenho sentido até agora leva a que tenha um otimismo vigilante. E não estou otimista por feitio, estou otimista pela realidade que tenho visto todos os dias enquanto advogado. Estão a surgir novos campos de trabalho, outros estão em desenvolvimento e há naturalmente os que estão em mutação. Desafios não faltam.

Ou acha que poderá ou já estará a haver um aumento significativo do volume de negócio dos escritórios, nomeadamente na área de laboral ou de insolvências?

Nessas áreas não tenho qualquer dúvida que isso está a acontecer. É provável que noutras o mesmo venha a suceder. As transformações na atividade económica – que são expectáveis – terão consequências na forma de atuar da advocacia. As atividades à distância vão levar a um grande investimento no acompanhamento das questões jurídicas relacionadas com essas modificações.

Está a trabalhar em casa? Tem sido difícil gerir um departamento de um escritório remotamente? O que mudou na sua rotina?

Estou. Felizmente a minha atividade coaduna-se com a possibilidade de trabalhar à distância. A minha sala e outras divisórias têm demonstrado uma flexibilidade de funções que nunca imaginei. Ora são salas de aulas, gabinetes de reuniões, gabinetes de trabalho e até estúdio de televisão. Tem sido uma adaptação notável que sei bem que não está ao alcance de todos e que no meu caso em particular tem resultado num trabalho a toda e qualquer hora.

Que medidas a Sérvulo implementou para ajudar mais ainda os clientes nesta fase da pandemia?

A Sérvulo tem estado a acompanhar os seus variados clientes com uma grande proximidade e contacto permanente. Também tem demonstrado uma grande capacidade de reflexão e resposta perante os novos desafios do dia a dia. Para além disso já publicou um enorme conjunto de textos explicativos dos novos regimes jurídicos e da sua interpretação, e já organizou uma série de Webinars em que advogados das mais variadas áreas fizeram apresentações sobre os regimes jurídicos relacionados com o Covid-19 e as perspetivas de retoma. Não vejo melhor forma de comunicação e acompanhamento.

A Sérvulo tem sofrido ou beneficiado com esta ‘paragem’ da economia e serviços?

É muito cedo para responder a essa questão. Duas coisas sei: tem respondido às múltiplas solicitações que têm surgido com uma flexibilidade, capacidade de adaptação e resposta notáveis e está a preparar de forma muito rigorosa a adaptação aos novos desafios.

Passada esta crise, que projetos e expectativas tem para o vosso escritório? Novas contratações, áreas de aposta novas?

Como disse parece-me inevitável que a adaptação aos novos tempos vai obrigar ao reforço de algumas apostas. Todas as questões jurídicas relacionadas com IT serão alvo, natural, de uma aposta inevitável.

Que impacto é que espera que esta crise venha a ter nas contas do vosso escritório?

As contas apresentam-se no final do ano. Neste momento as minhas expectativas são positivas.

Pensam reduzir salários ou recorrer ao lay-off no vosso escritório?

Não pertenço aos órgãos de administração da sociedade, mas sublinho que nunca ouvi falar dessa possibilidade.

Concorda que os advogados deviam fazer parte do regime geral da Segurança Social, em substituição da CPAS? Pergunto isto pelas críticas que têm sido feitas pelo bastonário e outros colegas vossos face à (des)proteção em situações como a que estamos a viver?

Sobre esse tema o que me parece mais relevante sublinhar é a necessidade de encontrar mecanismos de proteção para os advogados que vivem situações de dificuldade. É isso que deve preocupar as instituições com capacidade de decisão.