“Empresários estão cansados, muitos equacionam desistir e abrir quando vierem tempos melhores”, diz bastonária dos contabilistas

A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados reconhece que gostaria de ver no Orçamento do Estado para 2021 um redução de impostos, seja do IRC seja do IRS, para “pôr dinheiro na economia”. Mas Paula Franco sabe que isso não vai acontecer e antecipa que, na melhor das hipóteses, haverá mexidas ao nível da tributação autónoma.

Em entrevista ao ECO, defende a necessidade de se criar “um balão de oxigénio” para as empresas, mas com contrapartidas. Transformar parte das linhas de crédito a fundo perdido é uma opção. Mas, para a bastonária, apesar de ser essa agora a única solução, esta deve ser acompanhada de condicionalismo para que as empresas se reinventem e tornem mais resilientes. Paula Franco alerta para os riscos de se pagar para não produzir ou trabalhar e considera que este momento de paragem é perfeito paras se apostar na formação e na capacitação das empresas.

A responsável reconhece que muitas empresas estão demasiado cansadas e sem dinamismo para continuar a enfrentar as constantes mudanças que a pandemia exige e antecipa uma onda de falências. As empresas preferem fechar portas e regressar depois quando a economia retomar o crescimento. Um desempenho para o qual os fundos comunitários não serão alheios. Paula Fraco defende, por isso, que os contabilistas devem ser dotados de competências para ajudar a que mais empresas possam beneficiar destes fundos e, claro, que sejam elegíveis para serem pagos pelos próprios fundos, à semelhança do que acontece com as consultoras.

Paula Franco sublinha ainda que “outubro vai ser pior” em termos de paragem das empresas e por isso antecipa que haverá “outra vez um regresso à diminuição considerável da faturação, o que vai levar a repensar os apoios”.

O que gostaria de ver inscrito no Orçamento do Estado para 2021?

O que as empresas e as famílias mais precisavam era de uma redução de impostos, mas já sabemos que não é esse o objetivo do Governo. A taxa de IRC não é muito elevada, mas ainda assim no período em que todas as empresas estão afetadas por esta pandemia, justifica-se uma redução considerável, quase de 50% ou mais, na taxa de IRC para o ano de 2020. Porque umas empresas estão afetadas diretamente com uma quebra de faturação, não vão ter praticamente lucros e, consequentemente, não terão IRC a pagar. Mas depois há as outras que estão interligadas aos outros setores, que não tendo tido tantas quebras, têm problemas de tesouraria, de recebimento e também têm as consequências da pandemia e da economia estar mais parada. E para as famílias uma redução de IRS porque é essencial pôr dinheiro na economia. Uma forma é manter salários e se se conseguisse alguma coisa dos impostos esse dinheiro passaria circular na economia. Era o momento de transmitir essa confiança e benefício aos portugueses, mas percebo que é um momento difícil porque, tal como as empresas e as famílias, o Estado também estará em dificuldades na gestão da diminuição da receita.

Já tem a garantia do Executivo de que isso não irá acontecer?

Pelo menos é o que tem sido dito.

Mas pode reduzir-se o peso da fiscalidade sem ser através da taxa efetiva de imposto. Mexer em escalões, por exemplo. Seria mais exequível?

Talvez. Tudo se traduz em pagar menos impostos. Quando falamos em taxa de IRC é a final. Mas temos as tributações autónomas, uma das grandes componentes do IRC, que poderia ser contemplada com algum tipo de redução nesta fase atendendo a que está ligada a viaturas que já estão adquiridas antes. Muitos dos empresários não as teriam adquiridos agora. Há medidas já estabelecidas no Orçamento de Estado Suplementar que vão ter grande impacto: a possibilidade de as empresas que podem efetuar algum investimento que se vai traduzir diretamente em diminuição de impostos. Mas isso pressupõe a disponibilidade de as empresas conseguirem fazer esse investimento. Ora, numa altura que é muito indefinida, as empresas não querem correr riscos e por isso têm muita dificuldade em equacionar a possibilidade de fazer investimentos nesta altura.

Apresentou ao Governo um caderno de encargos para o OE2021?

Pela primeira vez, a Ordem não fez propostas específicas, porque é um Orçamento do Estado muito particular. Já há tantas exigências: associações empresariais, confederações, sindicatos, os próprios partidos políticos… O nosso caderno de encargos são medidas específicas que achamos que melhoram a tesouraria das empresas e as condições de governabilidade, quer na relação do Estado com as empresas quer nas próprias empresas. Temos acompanhado e apresentado as propostas à medida que vamos detetando problemas e encontrando soluções.

Pela primeira vez, a Ordem não fez propostas específicas, porque é um Orçamento do Estado muito particular. Já há tantas exigências.

Para ajudar a tesouraria das empresas o Governo tem lançado linhas de crédito. Nas duas mais recentes foram introduzidas alterações como a imposição de quotas para os bancos. As mudanças estão a resultar?

Em Portugal temos uma grande dificuldade com as linhas de financiamento porque muitas das empresas já apresentavam dificuldades antes da Covid e por isso não estavam preparadas do ponto de vista dos resultados para depender de linhas de crédito. E isso trouxe problemas acrescidos para estas micro entidades. Em primeiro lugar, as empresas devem evitar recorrer a financiamento para gestão de tesouraria. Mas admito que, neste momento, numa situação completamente invulgar, seja necessário recorrer a linhas de financiamento para gestão de tesouraria. Lembro é que isto trará situações muito agravadas para o futuro porque estas empresas já não tinham muita sustentabilidade, mas com estes financiamentos, quando começarem a entrar na normalidade os seus rendimentos podem não dar para satisfazer todos os compromissos que entretanto assumiram. Há que equacionar isto e ser muito rigoroso na atribuição destes créditos. Percebo que estas empresas que não têm como pagar contas vejam que as linhas de crédito possam ser a sua única solução. Mas pode não ser a solução ideal e o Estado também tem de se salvaguardar com as garantias que vai dar e os próprios bancos porque provavelmente são empresas que não têm sustentabilidade.

Ou seja, está a antecipar que a garantia mútua vai ser acionada porque as empresas vão entrar em incumprimento nas diversas linhas de crédito e que isso vai pesar nas contas públicas?

Sim, também.

O Executivo deveria pensar em instrumentos alternativos às linhas de crédito ou tornar parte das verbas emprestadas a fundo perdido?

O fundo perdido é mau por criar alguma dependência, mas neste momento, numa situação tão anormal, é a solução ideal. Mas têm de ser estabelecidas muitas condições. Por um lado, as empresas precisam de um acesso fácil. Há que simplificar muito as questões, porque o que as empresas precisam é de dinheiro ao fim do mês para pagar as suas contas. Mas por outro, precisam de sustentabilidade para não se endividarem para o futuro.

Tem de ser com contrapartidas?

As empresas têm de garantir que estão a fazer por transformar os seus negócios, por se reinventar e por se tornarem empresas sustentáveis para o futuro. Provavelmente, nestes próximos três meses, vamos voltar a ver muito mais empresas estagnadas, como vimos em maio e abril, não da mesma forma, mas igualmente sem clientes. Por isso, tem de ser criado um balão de oxigénio direto para as empresas, mas com contrapartidas. Essas empresas têm de apresentar planos de reestruturação empresarial, de formação, de melhoria das competências e da qualidade empresarial. É o momento certo para isso. Nunca houve um momento de paragem que permitisse que as empresas olhassem para dentro, investissem e melhorassem. Já que estamos a passar por esta fase esta é a melhor solução para o país: apostar na melhoria da qualidade e profissionalismo dos nossos empresários para terem negócios diferentes quando esta situação passar.

O fundo perdido é mau por criar alguma dependência, mas neste momento, numa situação tão anormal, é a solução ideal. Mas têm de ser estabelecidas muitas condições.

E esse balão de oxigénio poderia passar por outras medidas além do fundo perdido?

Apoios relacionados com a parte laboral de manutenção dos postos de trabalho, os apoios diretos para os trabalhadores que já estão previstos. E agora vão ser aumentadas essas garantias ou benefícios. Temos já aqui um equilíbrio de situações que permitem assegurar dois tipos de custos. Se tivermos um financiamento e que parte seja a fundo perdido vai assegurar os custos fixos das empresas e os apoios para assegurar os trabalhadores já é um equilíbrio muito grande para as empresas. Mas também acho que, em Portugal, também há um mau aproveitamento de muitos dos benefícios e há também que saber criar exigências para estas empresas para que quando isto passar estas empresas – os restaurantes, a hotelaria, todas as áreas mais fustigadas – estejam em condições muito superiores às que tinham atualmente do ponto de vista da preparação e da qualidade do serviço que prestam. É o momento de mudarmos um bocadinho. Há muitas vezes impreparação dos empresários nos seus negócios, mudarmos um pouco a qualidade e qualificação dos trabalhadores, espero que este tempo sirva, pelo menos para isto.

Está a pensar em programas de formação profissional financiados por fundos europeus?

Sim claro, também. A formação é essencial. Não é por acaso que existe um número de horas de formação obrigatória por ano. Se temos um período em que vai haver uma estagnação dos negócios, em que os trabalhadores vão estar sem trabalho, em casa, que o estar em casa seja convertido na melhoria das suas qualificações. Os trabalhadores ficarem apenas a receber o valor em lay-off sem melhorar as suas competências não vai ajudar o país.

Tendo em conta que ainda não foi publicado o diploma do apoio à retoma como é que as empresas estão a agir? Já estão a avançar com a redução de horários?

As empresas quando não têm onde ocupar os seus trabalhadores têm de reduzir o horário independentemente dos apoios que já têm ou não. Não é apenas uma questão dos apoios. Mas antes das necessidades da própria empresa. Uma das coisas que me parece positivo é o facto de já ter uma componente de formação associada, precisamente para que se capacitem e criem competências durante este período em que vai haver uma nova paragem.

As alterações introduzidas tornaram este apoio mais apelativo face às versões anteriores?

O primeiro lay-off acabou por ser o mais direcionado e o menos complexo. Agora temos várias situações: a isenção da parte da taxa contributiva não é tão elevada, é um encargo muito grande para as empresas, há aqui uma diminuição do apoio, embora exista um aumento da percentagem de apoio em relação às horas não trabalhadas dos trabalhadores. Mas a componente de isenção da taxa contributiva tinha um impacto enorme nas empresas. Mas essa hoje com o apoio à retoma progressiva já não é tão abrangente. Aí já há uma menor compensação por parte do Estado. Há mais compensação em termos de apoio, há menos compensação em termos de isenção.

Antecipa uma adesão em massa a este regime?

Vamos passar por uma grande indefinição agora. Mesmo com o balão de oxigénio e bons apoios, as empresas estão a equacionar se conseguem ou não enfrentar este desafio. Se em março todas tiveram a coragem de o fazer, nesta altura as empresas estão cansadas. Os empresários estão cansados e preocupados com o futuro. Estão sem forças para voltar a enfrentar tudo isto. Muitos empresários equacionam fechar os seus negócios e ir para insolvência, ou então despedir muitos dos trabalhadores porque eles próprios estão com falta de dinamismo necessário para tudo isto. Por isso é muito importante trazer também alguma motivação para a economia, nomeadamente do ponto de vista psicológico, porque são já muitos meses, com indefinições permanentes que é sempre a equação que acaba por trazer sempre mais consequências a nível psicológico e nas decisões. Os empresários estão cansados e fartos, muito equacionam desistir, fechar e depois abrir quando vierem melhores tempos.

Muitos empresários equacionam fechar os seus negócios e ir para insolvência, ou então despedir muitos dos trabalhadores porque eles próprios estão com falta de dinamismo.

A reintrodução da condicionalidade de não despedir alimenta essa sensação de cansaço?

Sim e não. Os empresários hoje já não estão ligados a esse condicionalismo. O condicionalismo de proibição de despedimento existe, mas quando uma empresa chega a um processo de insolvência, ou já não tem capacidade para sobreviver, é indiferente o que têm como condicionalismo. Se tiver de fechar, fecha e não vai ter de devolver nada porque não tem dinheiro. Se calhar, em teoria isto é tudo ideal, mas na prática… É esse o momento em que estamos. As empresas deixaram de ter as suas reservas, a esperança na resolução rápida da pandemia e já estão a equacionar que, nesta altura, mais vale fechar.

Pode dar-me exemplos desses casos?

Temos o estudo da AHRESP que diz que 30 a 40% das empresas dizem que vão fechar e, claramente, nessas áreas mais fustigadas pela pandemia não creio que haja a capacidade e a determinação necessária para os empresários darem continuidade aos seus negócios.

Está a falar essencialmente de áreas relacionadas com restauração turismo…

… eventos, hotelaria. Tudo aquilo que não pode estar aberto, ou estando aberto não tem o nível de procura que tinha.

Os sócios gerentes isentos de contribuições sociais quando a empresa esteve em lay-off simplificado se quiserem pedir apoio à redução da atividade relativo a esses meses tem de devolver à Segurança Social o valor da isenção. Concorda com a decisão?

A decisão foi que não fossem cumulativos. E as empresas que estiveram em lay-off simplificado e que os sócios gerentes beneficiaram dessa isenção se entretanto preferirem o apoio vão ter de devolver essas mesmas contribuições. Nas contas que temos estado a fazer para muitas situações, os sócios gerentes que descontam com remunerações mais altas compensa pedir o apoio face à isenção da Segurança Social. Mas há uma outra questão que também é importante acompanharmos. Os apoios à retoma progressiva não têm apoios nenhuns para os sócios gerentes nem para trabalhadores independentes. Esses ficaram completamente excluídos.

E vai ter?

Espero que sim. Se há possibilidade de um aumento do lay-off até final do ano e entrando em 2021 ser alargado não se pode deixar de lado uma parte do processo que são os trabalhadores independentes que desenvolvem a sua atividade dessa forma e os membros dos órgãos estatutários, que são verdadeiros trabalhadores das empresas.

Porquê voltar a esquecer os trabalhadores independentes e sócios-gerentes como já aconteceu?

Porque todos os apoios normalmente estão muito focados nos trabalhadores e em evitar o desemprego. Porque no fundo, o que o Estado e o Ministério do Trabalho devem equacionar: entre estarem no desemprego ou estarmos a pagar lay-off, o equilíbrio é quase o mesmo. E para os trabalhadores independentes e sócios-gerentes o desemprego não funciona nos mesmos termos. Por isso, normalmente, têm ficado esquecidos no processo e lá se lembram. Depois são incluídos. Têm sido inúmeras alterações que os têm trazido, melhorando apoios. Ainda estamos a viver agora a possibilidade de pedir retroativos para os trabalhadores independentes e sócios-gerentes precisamente pela indefinição que tem existido. Mais uma vez no apoio à retoma não ficaram contemplados, embora ainda não se conheça o diploma. Até é natural que depois volte a haver alteração.

Como é possível as empresas acompanharem no terreno tantas alterações legislativas sem cometer erros?

É muito difícil, por isso espero que não existam consequências pelos disparates que são feitos pelo caminho. É importante haver uma compreensão mútua de todos. O Estado na aplicação dos apoios também tem falhado muito e tem corrigido e o mesmo se deve passar em muitas empresas. Tudo deve ser relativizado atendendo às características que todos vivemos. Percebo a complexidade e as grandes mudanças, porque aquilo que é bom num momento, no momento a seguir, quando se verificam novas condições, pode já não ser o ideial. Quando em junho/julho foram aprovadas todas estas medidas de apoio à retoma progressiva, todas tinham como esperança que existisse uma verdadeira retoma da economia. O que estamos a verificar é que em julho e agosto esteve um pouco de melhor e agora, em setembro, outubro vai ser pior há outra vez um regresso à diminuição considerável da faturação, o que vai levar a repensar os apoios. Esse apoio de julho já não serve, do Orçamento Suplementar já não serve, já vão ter de ser criados novos, vamos ter de nos adaptar. Ver o que é, ver o que as empresas querem escolher em função das suas características. Tudo está sempre a mudar. Que é compreensível, mas é difícil quer para as empresas, para os contabilistas ou o próprio Estado no âmbito da legislação e da adaptação dos processos de pedidos de todos estes apoios.

O Estado poderia ter sido mais generoso à cabeça?

Num tempo como aquele em que vivemos não há dinheiro que chegue para nada. Todo o dinheiro é pouco. Não sou muito defensora de tornar as empresas dependentes de subsídios, porque isso também tem riscos. Pagarmos para as empresas não trabalharem ou para os trabalhadores estarem em casa tem riscos enormes associados ao futuro, ao dinamismo e à necessidade de renovar e reinventar muitos negócios. Este equilíbrio é muito difícil. Nunca o dinheiro que o Estado vai injetar as empresas será suficiente, para empresas que fecharam, que deixaram de ter faturação, mas ao mesmo tempo criar essa dependência e dar mais dinheiro só por dar também vai criar dependência das empresas que não vão procurar novas formas de negócio enquanto estiverem na sua zona de conforto.

Pagarmos para as empresas não trabalharem ou para os trabalhadores estarem em casa tem riscos enormes associados ao futuro, ao dinamismo e à necessidade de renovar e reinventar muitos negócios.

Regressando às linhas de crédito. Avançou com uma queixa à PGR por causa da pressão que os bancos estavam a exercer sobre os contabilistas para alterarem as contas para que as empresas tivessem acesso às linhas de crédito. Já teve feed back dessa queixa?

Ainda não. Já entregámos o processo mas não tivemos nenhum feed back.

Já disse que a situação de pressão foi transversal a todos os bancos, incluindo o banco público, a CGD?

Sim.

Já foi contactada por algum banco a tentar aferir responsabilidades sobre este dossier?

Nenhum banco me tentou contactar.

Qual o ponto de situação dos processos que instaurou internamente devido a esta ilegalidade?

Devem estar agora em averiguações dentro do conselho jurisdicional.

Do lado do Estado houve alguma tentativa de intervenção junto da bastonária para tentar perceber o que se passou?

Com o Estado sim. Temos falado com o ministro da Economia sobre esta questão para perceber e avaliar se as exigências que estavam a fazer nas linhas de crédito eram exageradas nesta altura. Comunicámos também às entidades que estão mais próximas desta tutela o que se estava a passar (as sociedades de garantia mútua).

Quando o Ministério a questionou se as exigências eram excessivas qual foi a sua resposta?

É discutível ter quebra de faturação. A questão é percebermos qual é o objetivo: se é ajudar as empresas que estão mais fustigadas agora, ou se há dinheiro para todas. Tem de haver opções que definam quais as mais necessitadas nesta altura. Percebo que a quebra de faturação tenha sido uma condição e seja importante ela existir, porque senão o dinheiro vai para todas nos mesmos moldes. Claro que as empresas que não têm quebras de faturação podem ter outros problemas ao nível de tesouraria, porque os fornecedores já não pagam como pagavam, mas as mais prejudicadas são as que têm quebra de faturação, que deixaram de ter negócio. Se se quer direcionar os apoios para essas empresas tem de existir condições.

As empresas estão preparadas para se candidatar e aproveitar os milhares de milhões que vão chegar de Bruxelas?

Espero que com esta crise, as empresas tenham aprendido a valorizar o que podem vir a beneficiar. Tenho muitas dúvidas. O que nos dá o histórico dos fundos comunitários é um mau aproveitamento dos dinheiros que vieram de fora, nomeadamente naquilo que é avaliação final do objetivo do apoio. Os empresários portugueses têm de ser muito honestos na gestão e aproveitamento destes fundos, para trazer valor para a economia e para as empresas se tornarem mais sustentáveis. Uma característica muito portuguesa é o empresário confundir o seu bolso com o bolso das empresas. E nos fundos comunitários do passado isso foi muito visível. Esperemos que agora exista a maturidade e o crescimento de os aproveitar da forma correta. Em Portugal as empresas têm dois problemas: falta de escala e falta de qualidade. Que estes momentos mais difíceis nos sirvam para refletirmos e aproveitar os fundos para criar escala e qualidade.

Partilha das críticas que apontam o excesso de concentração do dinheiro no Estado, ainda que possa traduzir na redução dos custos de contexto, em detrimento das empresas?

Acredito muito no investimento privado. Quem traz riqueza aos países são as empresas. Mas é verdade que estamos num período diferente e temos um Estado Social que tem muita intervenção na economia mesmo ao nível do que são investimentos. Os investimentos públicos também trarão negócios para as empresas privadas. Não gosto tanto dessa filosofia de tanto investimento público, mas percebo que seja também uma forma rápida de injetar dinheiro na economia, com alguma prudência de gestão do próprio Estado sobre esse dinheiro público no sentido de o distribuir por vários gestores privados para gerar negócio e movimento na economia. Mas Portugal precisa muito de empresas sustentáveis, saudáveis para o futuro, porque Estado não pode sustentar e financiar tudo. Temos de ter empresas mais capacitadas, com mais escala, temos imensas capacidades ao nível dos trabalhadores portugueses por isso de certeza seremos capazes de gerar negócios que vinguem a nível internacional, o que trará depois os benefícios para a economia portuguesa. Isso é que era o mais importante apostar.

Está preocupada com as alterações que estão a ser introduzidas ao nível dos contratos públicos e que gerou as críticas do Tribunal de Contas?

A Ordem está sujeita a contratação pública e tem coisas muito positivas, nomeadamente no controlo da corrupção e na necessidade de haver mais transparência nos processos, mas é extremamente complexa e burocrática e não quer dizer que os processo de contratação pública sejam depois os melhores. Por vezes, temos de recorrer a fornecedores que se candidatam aos concursos públicos que nem sequer têm condições e que só depois na execução dos processos é que verificamos isso. A contratação pública tem muitas vantagens, mas também é muito limitativa. Percebo a preocupação do senhor primeiro-ministro em querer simplificar um bocadinho estes processos. Aqui na Ordem, por vezes, não conseguimos fazer contratações porque não há empresas a corresponder aos nossos critérios e ficamos com os concursos vazios. O ano passado tivemos de comprar uma viatura e não conseguimos comprar até agora com as limitações que existem. Nenhuma empresa concorreu, porque não querem ter a preocupação de concorrer com as burocracias associadas aos concursos públicos. Depois a limitação das escolhas. Nas obras públicas, que é sem dúvida uma área muito delicada, os empreiteiros não são todos iguais, nem todos têm capacidade para corresponder ao que está a ser exigido. Nós Ordem dos Contabilistas como somos muito exigentes no cumprimento da contratação pública sabemos os problemas negativos desse cumprimento e percebemos as preocupações do Governo nos financiamentos que vão existir. Mas também percebo a preocupação do outro lado, claro que deixa portas abertas ao incumprimento. A única forma de conseguir dar a volta era ter boas contas públicas, ter contabilistas certificados na Administração Pública a controlar as contas públicas o que nos dava garantias, com maior flexibilidade na contratação pública para não existirem estas limitações, mas existir ao mesmo tempo controlo e transparência nos gastos públicos.

Justifica-se a preocupação para que exista maior controlo na utilização dos fundos comunitários, tendo em conta todos os mecanismos que já existem?

O problema está na forma como se controla. Não concordo com muitas das situações de controlo dos fundos públicos. Historicamente podemos tirar algumas conclusões: a forma como foram controlados não foi eficaz, baseou-se muito no formalismo, muito no cumprimento de formas e não da realização final do objetivo. Tem de haver uma avaliação em função do resultado. Se vou avaliar se a fatura tem o dado X, Y ou Z; se o registo foi feito na conta da contabilidade Y e é isso que vai determinar o reembolso e os pagamentos, isso não é suficiente. Gostaria que houvesse uma mudança substancial e estrutural na forma de avaliação.

Como se poderia introduzir essa alteração?

Ao nível da legislação naquilo que é, para mim, a simplificação de processo, senão as empresas nem se entendem. Muitas das empresas que tiveram de devolver fundos comunitários tem a ver com a parte procedimental e não com a parte da execução. Os procedimentos estiveram sempre mais à frente do que a própria execução e acho que se tem de inverter isso. Mas traz o risco da subjetividade, aquilo que é o mais difícil de avaliar e que deve ser tirado do ponto de vista legislativo para se tornar exequível. E esse equilíbrio é difícil. Mas tem de haver uma componente de avaliação que tem de ter a ver com o sucesso daquilo que foi a proposta inicial.

Mas com a pandemia muitas empresas estão a pedir a revisão das metas contratadas.

Isso tudo deve ser sempre muito flexível. As empresas quando se propõem a este tipo de apoios têm o objetivo de manter os postos de trabalho por quatro anos. Depois fazem o que quiserem. A questão não pode ser apenas por aí. São condições que é importante acompanhar, até para criar emprego e outras situações, mas o importante é as empresas mudarem a sua filosofia e a sua mentalidade para que o objetivo a que se propuseram seja alcançado. Mudar mentalidade é muito mais difícil.

Os contabilistas estão a tentar que a sua remuneração possa ser elegível para ser financiada pelos fundos, à semelhança do que acontece com as consultoras. Como vai esse processo?

Está a decorrer. O que temos alertado é que se os contabilistas não estiverem presentes, o processo e a execução não serão positivos. Há um trabalho acrescido no acompanhamento de todos estes processos, na classificação das despesas contabilísticas, nos pedidos de reembolso. Como qualquer trabalhador interveniente nos processos os contabilistas têm e devem ser ressarcidos pelo seu trabalho acrescido. É muito importante que os contabilistas façam uma alocação de recursos para estas áreas para que o dinheiro chegue ao maior número de empresas possível e não se mantenha nos nichos fechados que é o que hoje tem acontecido. Se não houver uma intervenção dos contabilistas que estão em todas as empresas e que tenham a preocupação de ver o que nas empresas se pode encaixar em termos da utilização destas vantagens para que as empresas tenham outro tipo de sustentabilidade não vai chegar à maior parte das empresas. O contabilista é o único veículo para que chegue à generalidade das micro e pequenas empresas.

A única forma de conseguir dar a volta era ter boas contas públicas, ter contabilistas certificados na Administração Pública a controlar as contas públicas o que nos dava garantias, com maior flexibilidade na contratação pública para não existirem estas limitações.

E têm capacidade para lidar com a complexidade dos fundos?

A Ordem tem de ajudar. Está a criar gabinetes de apoio de consultoria aos contabilistas certificados para acompanhar estes processos. Temos noção da dificuldade, mas também temos noção que se o contabilista não tiver uma intervenção neste processo compromete muito a execução de tudo aquilo que vem para Portugal.

O sistema está montado para ajudar mais as consultoras?

Temos várias partes diferentes no processo. Uma coisa é a candidatura em si que tem uma componente mais económica e de consultoria mais geral que não está na mão do contabilista. Outra coisa é o acompanhamento da execução. São coisas diferentes. Não temos dúvida que no acompanhamento da execução no registo contabilístico vai trazer um trabalho acrescido ao contabilista e obrigatório, que tem de ser exercido por ele e não pode ser por outro – é ele que faz os registos, que se responsabiliza e faz os pedidos de reembolso. E depois temos a componente da própria candidatura em si, em que queremos dotar os contabilistas para essas competências. Aliás, muito desses consultores também são contabilistas. Simplesmente, queremos que muitos mais contabilistas tenham estas competências, para que não se feche os mesmos grupos a obtenção deste apoio, mas seja transversal a toda a economia e chegue às micro e pequenas empresas.

Tem ideia do universo de empresas afetadas pela necessidade de devolver fundos?

Não tenho ideia, mas nos últimos dez anos, afetou muitas empresas, levando muitas à insolvência. O Portugal 2020 tinha muito mais restrições e poucos fundos direcionados para a generalidade das empresas por isso já teve outras empresas a recorrer com mais cuidado. O risco que temos para o futuro é que não haja execução.

São cerca de seis mil milhões de euros por ano.

Os contabilistas vão ter aqui um papel imprescindível neste processo.