“O advogado oficioso que assegura a proteção jurídica não é um advogado de segunda”

A Ordem dos Advogados comemora 100 anos de existência este ano. João Massano, há quase um ano a exercer o cargo de bastonário, fala do polémico orçamento previsto para as comemorações – que se estendem até dezembro deste ano – e faz um levantamento das prioridades do seu mandato para a classe.

Quais foram, na sua visão, os momentos mais marcantes da Ordem dos Advogados na história da advocacia portuguesa?

Ao longo destes 100 anos de história, a Ordem dos Advogados viveu momentos verdadeiramente marcantes. Permita-me destacar alguns que considero particularmente significativos.

Em primeiro lugar, não posso deixar de referir o papel fundamental que a Ordem tem assumido, desde a sua criação, na defesa intransigente dos direitos de todos os cidadãos e do Estado de Direito.

Esta missão tem-se traduzido em posições públicas corajosas e firmes ao longo das décadas, mesmo quando isso implicou confrontar o poder político. Durante os tempos mais difíceis da nossa história, a coragem dos colegas que defenderam presos políticos, muitas vezes com risco pessoal, representa um dos capítulos mais nobres da advocacia portuguesa. A ordem nunca se demitiu desta responsabilidade cívica e continua, até hoje, a ser uma voz ativa na defesa das liberdades fundamentais e dos princípios democráticos.

Pelo seu simbolismo incontornável, destaco ainda a eleição de Maria de Jesus Serra Lopes como primeira mulher a assumir o cargo de bastonária, entre 1990 e 1992 — um momento que marcou definitivamente o papel das mulheres na nossa profissão.

Há outras conquistas fundamentais para a classe: a criação da Caixa de Previdência dos Advogados; o estabelecimento de critérios rigorosos para a fixação de honorários; e a definição clara dos requisitos de admissão à Ordem, bem como do quadro de responsabilidade ética e profissional que nos distingue.

Neste centenário que agora celebramos, sublinho também a descentralização da ordem através dos conselhos regionais e das delegações — estruturas que garantem maior proximidade aos advogados de todo o país. Foi precisamente por isso que decidimos desdobrar as comemorações deste centenário por vários pontos do território nacional.

Como justifica a Ordem o montante de 743 mil euros destinado às celebrações do centenário, perante críticas sobre a perceção de excesso de despesa em tempos de contenção orçamental?

Antes de mais, gostaria de sublinhar que este não é apenas um aniversário institucional. Estamos a falar de um marco histórico incontornável, que exige uma celebração à altura da relevância que a advocacia teve — e continua a ter — na construção da democracia e do Estado de Direito em Portugal.

É verdade que o orçamento aprovado prevê uma dotação de 743 mil euros, mas importa esclarecer que este é um valor máximo previsto — um orçamento previsional. Não significa que vamos gastar a totalidade deste montante. Aliás, fazemos absoluta questão de ser transparentes e de demonstrar publicamente os valores efetivamente gastos. Inclusivamente, iremos realizar uma auditoria às contas, para que não restem dúvidas sobre a forma rigorosa como gerimos os recursos da Ordem.

Importa também clarificar que este montante global inclui as verbas que os próprios Conselhos Regionais, no âmbito da sua autonomia financeira, decidiram dedicar às comemorações. Não estamos, portanto, a falar de uma despesa centralizada, mas de um esforço conjunto e distribuído por todo o país.

Peço que façamos um exercício simples: a Ordem dos Advogados está presente em todo o território nacional através dos seus sete Conselhos Regionais — Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira. Se dividirmos este valor pelas sete regiões, falamos de cerca de 106 mil euros por região, onde estão previstos diversos eventos e iniciativas ao longo de um ano inteiro. Para termos um termo de comparação: o congresso da ordem de 2023, realizado num único local, implicou um investimento superior a 185 mil euros. O valor agora previsto por região é manifestamente contido face a este precedente.

Permita-me ser claro: não queremos uma Ordem a duas velocidades. Não podemos pretender que a instituição vá ao encontro dos colegas, por mais distantes que estejam dos centros de decisão, sem assumir os custos inerentes a essa descentralização. O Centenário será de todos em todo o lado.

Aproveito para salientar que o conselho geral apoia financeiramente os conselhos regionais deficitários, em nome do princípio da solidariedade nacional que nos une enquanto ordem. Esta é uma responsabilidade que assumimos com naturalidade.

Acrescento ainda que a relevância deste centenário tem sido reconhecida muito além da nossa instituição. Diversas câmaras municipais têm vindo a demonstrar interesse em organizar eventos comemorativos e a apoiar a sua realização. Este envolvimento das autarquias é revelador da importância que a advocacia e a ordem têm na sociedade portuguesa.

Quanto à contenção orçamental, permita-me dar alguns exemplos concretos da forma como gerimos os recursos da ordem: eu próprio abdiquei do meu salário — ao contrário do que sucedeu em mandatos anteriores, exerço funções sem qualquer remuneração, por opção própria e sentido de missão; os membros do Conselho Geral abdicaram integralmente das suas senhas de presença; as reuniões do Conselho Geral são realizadas maioritariamente online; e as deslocações dos membros do Conselho Geral aos eventos da Ordem são, quase sempre, limitadas àqueles que se realizam na área do respetivo Conselho Regional — com exceção do Dia do Advogado e do dia do Centenário, que pela sua natureza justificam uma participação mais alargada.

Perante este cenário, não me parece que se possa falar em falta de contenção orçamental. O rigor e a contenção de despesa começam na própria liderança da Ordem.

Que mecanismos de transparência e controlo financeiro foram aplicados na organização das comemorações para garantir que os recursos foram utilizados de forma eficiente e responsável?

A Ordem dos Advogados assegura a boa gestão das comemorações do Centenário através de três pilares essenciais: planeamento orçamental rigoroso, controlo interno contínuo e transparência pública.

No que respeita ao planeamento, o orçamento foi previamente definido e aprovado pelos órgãos competentes, estabelecendo desde o início limites claros e prioridades bem definidas.

Quanto ao controlo interno, a execução financeira está a ser acompanhada de forma contínua pelo conselho geral e pelo conselho fiscal, que são os órgãos estatutariamente responsáveis pelo escrutínio económico-financeiro da ordem. Todas as despesas seguiram procedimentos de contratação transparentes, com registo e comparação de propostas, precisamente para garantir eficiência e responsabilidade na utilização dos recursos.

Mas quero destacar uma novidade importante deste mandato: introduzimos a realização de uma auditoria anual às contas da Ordem por uma entidade externa e independente. Esta auditoria será feita em todos os anos do nosso mandato, sem exceção. É um compromisso firme que assumimos com a transparência e com os advogados portugueses. Naturalmente, as despesas do centenário estarão incluídas nesse escrutínio independente.

Por fim, e porque acreditamos na transparência pública, será feita uma prestação pública de contas no final deste processo, garantindo total clareza perante os advogados. Os advogados têm o direito de saber como são geridos os recursos da sua Ordem, e nós temos o dever de lhes prestar essa informação.

Como pretende a Ordem utilizar esta celebração para reforçar a modernização e a valorização da profissão?

O Centenário é uma oportunidade única para olharmos para o futuro da Advocacia portuguesa. Por isso, o Conselho Geral lançou uma iniciativa nacional de escuta ativa dos advogados, com três objetivos muito claros: identificar os principais desafios da profissão, definir prioridades estratégicas para este mandato e reforçar a proximidade, a transparência e a capacidade de atuação institucional da Ordem.

Esta escuta ativa visa, acima de tudo, reforçar a proximidade com os advogados — uma bandeira central deste mandato. Queremos conhecer as diferenças locais e regionais, porque sabemos que os desafios de um advogado no interior não são necessariamente os mesmos de um advogado numa grande cidade. Só ouvindo todos podemos representar verdadeiramente todos.

Este trabalho será concluído em junho, mas numa primeira fase já nos é possível identificar prioridades. E uma delas é, sem dúvida, a transformação tecnológica, que surge como um fator estruturante do futuro da profissão.

Nesse sentido, a ordem pretende atuar em várias frentes. Em primeiro lugar, criar um percurso formativo moderno, que inclua competências em áreas como Inteligência Artificial, gestão de projeto, línguas e áreas de especialização emergentes. Em segundo lugar, apoiar iniciativas de transformação digital sistémicas, como a criação de um canal dedicado para advogados nos serviços públicos. Em terceiro lugar, atualizar a área reservada da ordem, tornando-a mais funcional e acessível. Em quarto lugar, desenvolver plataformas de Inteligência Artificial exclusivas para os nossos membros, que garantam a segurança e o sigilo profissional que a Advocacia exige.

Quero ainda destacar uma iniciativa particularmente importante: a criação de uma plataforma para arquivo digital dos Documentos Particulares Autenticados, complementada por um arquivo físico centralizado. Esta medida visa reforçar a segurança e a credibilidade dos DPA’s, protegendo tanto os advogados como os cidadãos que recorrem a este serviço. É uma forma de valorizar o papel do advogado enquanto garante da segurança jurídica.

Mas a modernização não basta por si só. É igualmente fundamental a defesa intransigente da dignidade e da respeitabilidade da profissão. Modernizar a advocacia significa também garantir que os advogados são tratados com o respeito que merecem — nos tribunais, nas relações com as instituições públicas e perante a sociedade. Esse é um combate que este mandato assume sem hesitações. Acreditamos que modernizar a advocacia é valorizá-la, e que valorizá-la é defender a sua dignidade. Esse é um compromisso central deste mandato.

A ministra da Justiça anunciou a agilização do pagamento de honorários, dispensando a confirmação pela Secretaria em determinados atos. Que impacto prevê para a prática diária dos advogados?

Esta foi uma das boas notícias que a senhora ministra da Justiça nos trouxe na cerimónia de abertura das comemorações do centenário, em Faro. E devo dizer que é uma reivindicação antiga da Ordem dos Advogados, que sempre denunciámos como uma situação inaceitável.

A exigência de confirmação da secretaria para determinados atos causava grandes constrangimentos aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito. Alguns colegas esperavam meses por este simples ato administrativo, sem poderem receber pelo trabalho que já tinham realizado. Imagine-se nesta situação: estar a prestar um serviço público essencial, a garantir o acesso à justiça de quem mais precisa e depois ficar meses à espera de uma assinatura do secretário do tribunal para receber os seus honorários. Era uma situação indigna que afetava a vida de muitos colegas.

Esta medida terá um impacto muito positivo na prática diária, sobretudo para os advogados que se dedicam ao apoio judiciário. Aproveito para elogiar a postura ativa do Ministério da Justiça e a vontade genuína que tem demonstrado em resolver os problemas da Justiça. Este diálogo construtivo é fundamental e a ordem reconhece-o.

Mas quero ser claro: é um passo importante, mas não é o único que é necessário. A valorização do sistema de acesso ao direito e aos tribunais exige outras medidas complementares, nomeadamente a atualização da tabela de honorários, que apesar da recente “atualização”, continua desfasada da realidade.

A ordem continuará a trabalhar com o Ministério da Justiça para garantir que os advogados inscritos no apoio judiciário — que desempenham uma função social absolutamente essencial — sejam tratados com a dignidade e o respeito que merecem.

A valorização do sistema de acesso ao direito e aos tribunais exige outras medidas complementares, nomeadamente a atualização da tabela de honorários, que apesar da recente “atualização”, continua desfasada da realidade”

A atualização da unidade de referência já prevista para 2026 poderá afetar os honorários e custas judiciais. Que medidas propõe a ordem para que esta atualização seja justa para os advogados?

Antes de mais, importa recordar que a lei é clara: estes valores devem ser atualizados anualmente. Na prática, porém, quase nunca o foram. E isso criou um desfasamento enorme entre os honorários pagos aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e a realidade económica do país.

A senhora ministra da Justiça decidiu, e bem, proceder a esta atualização. É uma decisão que saudamos e que demonstra, uma vez mais, a postura ativa do Ministério em querer resolver problemas que se arrastam há demasiado tempo.

Ainda assim, a Ordem dos Advogados entende que a atualização prevista por lei, sendo positiva, não é suficiente para corrigir os anos de estagnação. Por isso, vamos apresentar uma proposta de valores para os honorários acima do fixado por lei. É uma questão de justiça e de dignidade profissional.

Não podemos continuar a pedir aos advogados que prestem um serviço público essencial — garantindo o acesso à justiça de quem mais precisa — sem que sejam adequadamente remunerados por esse trabalho. O advogado oficioso que assegura a proteção jurídica não é um advogado de segunda. Merece ser tratado com o mesmo respeito e ver o seu trabalho devidamente valorizado.

A ordem irá apresentar esta proposta ao Ministério da Justiça e confiamos que encontraremos, em diálogo, uma solução que seja justa para os advogados e sustentável para o sistema.

Que mecanismos de acompanhamento e fiscalização a Ordem irá implementar para garantir que os advogados estagiários recebam a remuneração adequada e que o estágio seja efetivamente remunerado?

Em primeiro lugar, importa esclarecer que a obrigatoriedade de remuneração dos estágios profissionais decorre da Lei das Associações Públicas Profissionais. Não é uma criação da Ordem dos Advogados — é uma imposição legal que se aplica a todas as ordens profissionais. Dito isto, é preciso que esta remuneração seja devidamente regulamentada para que possa ser efetivamente fiscalizada. Sem um quadro normativo claro, não é possível garantir o cumprimento da lei.

Paralelamente, entendemos que o Ministério do Trabalho deve ter um papel ativo nesta matéria. Contamos com a sua participação no apoio aos estágios, nomeadamente através do IEFP, através de mecanismos que incentivem e apoiem a integração remunerada dos advogados estagiários. A Ordem não tem, nem deve ter, poderes de inspeção, mas pode e deve colaborar com as autoridades competentes para garantir que os direitos dos estagiários são respeitados.

Acreditamos que a esmagadora maioria dos nossos advogados cumpre a lei e trata os seus estagiários com dignidade e respeito. Não partimos de uma lógica de desconfiança. Mas temos — e continuaremos a ter — mecanismos para acolher qualquer reclamação por parte de estagiários que considerem existir alguma violação dos seus direitos. Esses canais estão abertos e são tratados com a seriedade que merecem.

A defesa dos advogados estagiários é também a defesa do futuro da advocacia. E esse é um compromisso que assumimos sem reservas.

Paralelamente, entendemos que o Ministério do Trabalho deve ter um papel ativo nesta matéria. Contamos com a sua participação no apoio aos estágios, nomeadamente através do IEFP, através de mecanismos que incentivem e apoiem a integração remunerada dos advogados estagiários. A Ordem não tem, nem deve ter, poderes de inspeção, mas pode e deve colaborar com as autoridades competentes para garantir que os direitos dos estagiários são respeitados”

Relativamente às situações de necessário adiamento dos atos processuais, como a Ordem pretende assegurar que estas medidas não comprometam a celeridade da justiça?

A Ordem dos Advogados tem uma posição muito clara nesta matéria: os processos judiciais são feitos de pessoas — arguidos, réus, magistrados e advogados — e a celeridade não pode ser assegurada à custa dos seus direitos fundamentais. Justiça célere não é sinónimo de justiça atropelada.

Defendemos que os adiamentos devem ser excecionais, devidamente justificados e proporcionais. Mas devem ser sempre compatíveis com situações humanas inevitáveis. Não podemos exigir aos advogados que sejam sobre-humanos.

Dou-lhe um exemplo concreto. Uma advogada grávida ou que acaba de ser mãe deve ter o direito a pedir adiamento ou suspensão de prazos sem ter de enfrentar resistências ou incompreensões. A ordem há muito reivindicava um regime de maternidade específico para advogadas, precisamente porque havia situações em que alguns juízes não aceitavam justificações perfeitamente legítimas. Era uma situação inaceitável que penalizava as mulheres na advocacia.

A medida agora anunciada pelo Ministério da Justiça — um regime automático de suspensão de prazos e atos judiciais após o parto, ainda que de adesão voluntária — é uma conquista importante. Garante proteção efetiva às Advogadas sem comprometer o funcionamento global do sistema de justiça. É a prova de que é possível conciliar direitos humanos com eficiência processual.

A Ordem continuará a trabalhar para que todas estas situações humanas — doença, luto, maternidade, paternidade — sejam tratadas com o respeito e a dignidade que merecem, sem nunca perder o foco na celeridade e na eficiência da justiça. Uma coisa não exclui a outra. Pelo contrário: uma justiça que respeita as pessoas é uma justiça mais forte.

Que desafios considera prioritários para os próximos anos da Ordem, à luz das mudanças anunciadas pelo Governo e das necessidades atuais dos cidadãos e dos profissionais da advocacia?

São vários os desafios que temos pela frente, e este mandato está comprometido em enfrentá-los com determinação. Permitam-me destacar os principais.

Em primeiro lugar, e como prioridade absoluta, a defesa intransigente das prerrogativas dos advogados. Qualquer reforma legislativa ou organizacional tem de preservar a independência da profissão. Sem advogados livres e independentes, não há justiça nem democracia. E aqui quero destacar uma conquista recente e histórica: a adesão de Portugal à Convenção Europeia para a Proteção da Profissão de Advogado.

Trata-se do primeiro tratado internacional vinculativo dedicado à proteção dos advogados e a ordem defendeu esta adesão com toda a urgência. Portugal deu um passo decisivo para garantir um quadro jurídico robusto que protege a independência da advocacia portuguesa no contexto europeu. É um marco que muito nos orgulha.

Em segundo lugar, a melhoria do acesso ao direito. É fundamental que a atualização dos modelos de apoio judiciário, da remuneração e dos meios tecnológicos permita uma defesa digna e eficaz para todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica. Os Advogados que asseguram a proteção jurídica prestam um serviço público essencial e têm de ser valorizados em conformidade.

Em terceiro lugar, o acompanhamento da transição digital da justiça. A modernização é inevitável e desejável, mas tem de ser feita com segurança, interoperabilidade e formação adequada. E sem desumanizar o contacto com o cidadão. A tecnologia deve estar ao serviço das pessoas, não o contrário.

Em quarto lugar, a valorização da carreira e das condições de trabalho dos Advogados. Isso inclui honorários justos, prazos adequados, previsibilidade processual e — algo que me é particularmente caro — mecanismos de apoio profissional e psicológico. A advocacia é uma profissão exigente e os nossos colegas precisam de sentir que a Ordem está ao seu lado.

Em quinto lugar, o reforço da proximidade territorial através dos Conselhos Regionais. Esta é uma bandeira central deste mandato. Queremos uma ordem mais acessível, mais próxima, capaz de responder às especificidades de cada região. Os desafios de um advogado no interior não são os mesmos de um advogado em Lisboa ou no Porto.

Por último, mas não menos importante, a promoção de uma cultura de ética, transparência e responsabilidade. A confiança pública na advocacia e no sistema de justiça depende da forma como nos comportamos e como prestamos contas. É por isso que este mandato introduziu a auditoria anual externa às contas da ordem — uma novidade que reflete o nosso compromisso com a transparência. Estes são os desafios. E estamos preparados para os enfrentar.