“O mercado de M&A tem evoluído no sentido de haver cada vez mais sofisticação”

Luís Miguel Cortes Martins é senior partner da Cuatrecasas em Portugal. Centra a atividade em transações nacionais e internacionais, designadamente fusões e aquisições e decisões estratégicas empresariais. Possui também experiência na resolução de litígios, sobretudo em arbitragem e no contencioso civil. Atua frequentemente como árbitro em litígios de natureza civil e comercial. Foi fundador e sócio diretor da SLCM – Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, uma sociedade de advogados com mais de 60 anos de atividade que prestava serviços jurídicos em todas as áreas do direito e que se integrou na Cuatrecasas em 2023. Após a integração, assumiu os cargos de senior partner da Cuatrecasas em Portugal e membro do Conselho de Administração a nível global. Foi professor assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na Universidade Católica Portuguesa, onde é atualmente professor convidado. Ensina nas áreas do direito civil, comercial e arbitragem.

Como avalia a evolução do mercado português de M&A nos últimos anos, particularmente no contexto da crescente internacionalização das empresas nacionais?

O mercado tem evoluído bastante no sentido de haver cada vez mais uma maior sofisticação, inovação, complexidade e, portanto, maior exigência. Acresce que, quando estão em jogo players internacionais há que acomodar diferentes visões e experiências. Mas as sociedades de advogados portuguesas, sobretudo as mais experientes e de maior dimensão, têm dado “conta do recado” com distinção.

Tendo assessorado projetos estratégicos em setores tão diversos como energia, telecomunicações, saúde ou imobiliário, que desafios jurídicos transversais identifica atualmente nestas áreas?

Trata-se de áreas bastante diferentes, mas há alguns traços em comum: excesso de burocracia, complexidade regulatória e influência de fatores geoestratégicos. Estes últimos mais presentes nas áreas da energia e telecomunicações. A saúde é uma área complexa e com desafios vários, mas com um peso regulatório muito significativo. Estes fatores são, por vezes, dissuasores de mais investimento, sobretudo estrangeiro. Cada vez mais os clientes procuram advogados que tenham uma expertise específica do setor e, frequentemente, de um produto específico. Isso obriga a uma especialização cada vez maior e mais exigente. É um desafio constante!

Enquanto árbitro em litígios civis e comerciais, como analisa o papel da arbitragem em Portugal e a sua atratividade face ao contencioso judicial tradicional?

Acho que a arbitragem em Portugal tem evoluído no bom sentido: mais sofisticação, mais profissionalização e continua a ser utilizada em muitos dos litígios mais complexos e de maior valor. A isso acrescento um fator muito interessante que é o de suscitar interesse em profissionais cada vez mais jovens. Isso dá um dinamismo especial e enriquece o instituto. Vejo isso quer na universidade, quer nos escritórios de advogados, designadamente no nosso.

Sobre o contencioso tradicional, creio que a vantagem da arbitragem nos litígios mais complexos é evidente, especialmente em termos de rapidez e qualidade da decisão, o que vem ao encontro da expectativa de quem recorre à arbitragem. Daí que a minha avaliação seja muito positiva quanto ao papel e à necessidade do recurso à arbitragem.

A integração da SLCM na Cuatrecasas, em 2023, representou uma mudança significativa. Quais foram os principais desafios e oportunidades desse processo de integração numa sociedade internacional de grande dimensão?

Já decorreram três anos e a experiência tem sido excelente. A integração correu muito bem a nível humano e profissional. Claro que vínhamos de uma realidade diferente, mas aqui encontrámos uma dimensão, um poder de mercado, uma marca que faz diferença, nomeadamente em certo tipo de operações. A Cuatrecasas é, sobretudo, uma sociedade altamente inovadora e tecnológica, que investe desde há muito no que há de mais recente no mercado. Por exemplo, a nível de IA começámos há mais de três anos e, por isso, estamos na vanguarda. Mas trata-se de uma área que exige enormes recursos e, portanto, é preciso haver capacidade financeira para investir. Mas isto dito, no final somos advogados e o cerne do nosso trabalho não se alterou. O que temos é mais oportunidades a vários níveis e, essas, temos sabido aproveitar. Resumindo, tem sido um sucesso.

Olhando para o futuro do exercício da advocacia, que tendências antecipa para os próximos anos, em particular no contexto da inovação, da internacionalização e das exigências dos clientes?

Temos desde logo o impacto da IA. Já está a trazer mudanças profundas em certo tipo de trabalho e a gerar mais eficiência. Mas também vai gerar problemas de controle, gestão de equipa e posicionamento no mercado. É um desafio imenso, desde logo, a começar na formação dos advogados, em especial dos mais novos.

Os clientes são cada vez mais exigentes, mais experientes e habituados às grandes transações, sobretudo numa economia muito aberta como a nossa. Há áreas em que há uma maior “customização” e outras em que surgem novas figuras contratuais, novos negócios, etc. O Direito regula a vida social e, a verdade, é que a sociedade moderna se tornou cada vez mais complexa. Por isso, há que saber acompanhar essa evolução e complexidade.

Já decorreram três anos e a experiência tem sido excelente. A integração correu muito bem a nível humano e profissional. Claro que vínhamos de uma realidade diferente, mas aqui encontrámos uma dimensão, um poder de mercado, uma marca que faz diferença, nomeadamente em certo tipo de operações”

De que forma a crescente complexidade regulatória, a nível nacional e europeu, tem impactado a estruturação de transações estratégicas?

Diria que de forma negativa. Há um traço comum: a excessiva morosidade! É normal decorrer um período de muitos meses (se não mesmo de um ano) entre o momento em que se assina um contrato e aquele em que se lhe dá execução. Neste tempo, as empresas estão em gestão corrente, enfrentam problemas de desvalorização, eventual perda de quadros, etc. Frequentemente, o diálogo mais académico dos reguladores quadra mal com a realidade prática das empresas.

A experiência em múltiplos setores permite-lhe identificar tendências comuns na governação societária das grandes empresas portuguesas?

Acho que tem havido uma grande evolução nesta área. Não me lembro de uma grande empresa portuguesa que não tenha um governance em linha com as melhores práticas de mercado. Todas as empresas estão muito atentas a esta questão, incluindo sociedades de base familiar. Claro que, como sempre, há casos em que funciona melhor e noutros pior, mas isso resulta do facto de os protagonistas serem pessoas e as pessoas erram. A legislação e a soft law também têm evoluído muitíssimo. Estamos na linha da frente em termos europeus e mundiais.

Como avalia o nível de sofisticação jurídica dos clientes empresariais em Portugal face a outros mercados europeus?

Diria que nas maiores empresas não há diferenças significativas. Se formos para o setor intermédio pode haver surpresas, quer no mau, quer no bom sentido. Temos empresas pouco conhecidas que são muito sofisticadas e que comparam lindamente com as congéneres internacionais.

A arbitragem internacional tem vindo a ganhar relevância. Considera que Portugal reúne condições para se afirmar como um centro de arbitragem de referência?

Tenho muitas dúvidas! É um anseio antigo, mas que tem tido pouco sucesso na minha avaliação. Os casos maiores discutem-se em Paris ou em Londres. Poderíamos ter mais arbitragens dos países lusófonos, mas creio que isso ainda é insuficiente.

Acho que a arbitragem em Portugal tem evoluído no bom sentido: mais sofisticação, mais profissionalização e continua a ser utilizada em muitos dos litígios mais complexos e de maior valor. A isso acrescento um fator muito interessante que é o de suscitar interesse em profissionais cada vez mais jovens”

Na sua experiência como árbitro, que aspetos mais frequentemente comprometem a eficiência e a credibilidade dos processos arbitrais?

Destacaria dois temas. O primeiro tem que ver com o abuso do incidente da recusa de árbitro. De acordo com a lei, se há suspeitas acerca da imparcialidade de um árbitro pode haver lugar a um processo de recusa. Mas isso está reservado para casos graves, aliás, bastante estudados na Doutrina nacional e internacional. No entanto, com demasiada frequência, muitas entidades que não estão interessadas na resolução rápida do processo lançam mão deste expediente. É mau, é triste e bastante prejudicial para a imagem e credibilidade da arbitragem.

O segundo fator é uma tendência ainda demasiado arreigada para recorrer ao que na gíria designamos por “split the baby”, ou seja, encontrar soluções que contentem ambas as partes, muitas vezes salomónicas. Ora, isso muitas vezes não é justiça! E, se não é justiça, descredibiliza necessariamente.

Considera que o modelo tradicional das sociedades de advogados está a ser desafiado por novas formas de prestação de serviços jurídicos?

Obviamente que sim. Hoje temos sociedades multidisciplinares e ofertas jurídicas diversificadas. As experiências em algumas jurisdições mais avançadas demonstram isso. Mas mostra também que as sociedades de advogados têm sabido modernizar-se e adaptar-se aos novos tempos. Estamos de há muito habituados a uma enorme concorrência e isso é uma vantagem. Mas quem ficar no passado perderá relevância e pode mesmo passar à História.