Do IRS ao IRC, salários e pensões. Tudo o que já se sabe do Orçamento do Estado para 2026

• Na semana de entrega do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o ECO publica um conjunto de artigos dedicados a áreas-chave da economia e finanças públicas portuguesas.

Do IRS ao IRC, passando pelo salário mínimo, a atualização do complemento solidário para idosos ou o pacote para a habitação, são já várias as medidas anunciadas pelo Governo e outras aprovadas em diplomas autónomos no Parlamento que terão impacto no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). E, como tal, terão de estar inscritas na proposta do Governo mesmo que a sua viabilização seja feita à margem do documento.

O Orçamento parte já com um conjunto de medidas que condicionam as contas públicas, que no seu conjunto têm um impacto orçamental de 4.449 milhões de euros, segundo o quadro de políticas invariantes entregue pelo Governo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Entre as medidas que afetam a receita destaca-se a redução do IRC em um ponto percentual, com um impacto de 300 milhões de euros, bem como a atualização da dedução específica, dos escalões de IRS e o mínimo de existência, com 325 milhões.

Já na despesa, sobressaem rubricas como as despesas com pessoal (1.248 milhões de euros), com o aumento determinado no acordo de rendimentos (512 milhões) e também os acordos salariais (262 milhões), bem como as pensões (1.563 milhões de euros).

O Orçamento do Estado tem de ser entregue no Parlamento até 10 de outubro, mas o Governo antecipou-se e apresenta já esta quinta-feira o documento. A discussão, na generalidade, está marcada para 27 e 28 de outubro. Já as votações das propostas de alteração e do documento, alínea a alínea, arrancam em 20 de novembro e a votação final global será a 27 de novembro.

Finanças contam com excedente este ano e no próximo

O Governo comprometeu-se com contas públicas equilibradas e deverá ser essa a previsão inscrita no Orçamento. O Ministério das Finanças prevê atualmente um excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,1% para 2026.

A equipa de Joaquim Miranda Sarmento também irá inscrever um rácio de dívida pública de 90,2% para este ano, uma revisão em baixa face aos 91,5% esperados anteriormente, em parte influenciado pelas recentes revisões relativas ao ano passado (de 94,9% para 93,6%). Significa isto que no próximo ano o Governo já estimará também que a dívida pública se fixe abaixo da meta de 90% do PIB.

No que toca ao cenário macro, no Orçamento do Estado de 2025, o Governo inscreveu um crescimento de 2,1% para este ano, que foi revisto para 2,4% no relatório submetido a Bruxelas, em abril. No entanto, e apesar da recente revisão em alta da taxa de 2024 (de 1,9% para 2,1%), a expetativa é que Miranda Sarmento aponte para uma taxa a rondar os 2% este ano. No programa eleitoral, a AD apontava para uma expansão do PIB de 2,6% em 2026, projeção que deverá ser igualmente cortada.

Atualização dos escalões do IRS e redução das taxas

Os escalões de IRS devem ser atualizados, em 2026, em pelo menos 3,51%, de acordo com a fórmula automática que conjuga produtividade e inflação. O Governo ainda pode propor uma subida mais favorável na proposta do Orçamento do Estado para 2026.

Caso o Executivo mantenha o que está previsto, e mesmo conjugando a descida das taxas em três pontos acordada com o Chega entre o 2.º e 5.º escalões, “a carga fiscal vai aumentar, uma vez que acordo tripartido assinado em Concertação Social determina uma atualização salarial de 4,6% no próximo ano”, alerta o fiscalista da Deloitte, Ricardo Reis, em declarações em ECO.

Com a redução adicional em 0,3 pontos percentuais, o segundo escalão passaria a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.

A dedução específica vai volta a ser atualizada de acordo com a regra inscrita no Orçamento do Estado para este ano e que indexa aquele montante que abate ao rendimento coletável a 8,54 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2026. Neste momento, o valor está em 4.350,26 euros.

A atualização da dedução específica, os escalões de IRS e o mínimo de existência deverão custar aos cofres do Estado 325 milhões por via de perda de receita.

O IAS só será atualizado em janeiro, tendo em conta o crescimento económico dos dois últimos anos até ao terceiro trimestre e a variação média da inflação em habitação, apurada em novembro. Mas é quase certo que o indexante vai aumentar acima do índice de preços junto do consumidor (IPC) devido a um crescimento da economia que deverá ficar acima dos 2% na média dos dois últimos anos. Se o IAS subir, a dedução específica também aumenta, dando um maior alívio fiscal aos contribuintes, porque uma parcela maior de rendimento ficará livre de imposto.

Há ainda a dúvida se o Governo vai manter o mínimo de existência em linha com o novo salário mínimo para o próximo ano. Até aqui o valor tem acompanhado a retribuição mínima mensal garantida mas em valores nominais e não por via de um indexante automático. Para o mínimo de existência acompanhar a evolução do ordenado mínimo, que se espera que seja de 920 euros mensais, no próximo ano, é necessário que o Executivo fixe o indicador nos 12.880 euros, que corresponde a 14 vezes o salário mínimo.

A atualização da dedução específica, os escalões de IRS e o mínimo de existência deverão custar aos cofres do Estado 325 milhões por via de perda de receita, de acordo com o quadro de políticas invariantes que o Governo enviou à Assembleia da República.

Baixa do IRC e dúvidas na derrama estadual

A redução da taxa de IRC já foi aprovada no Parlamento, na generalidade, a 19 de setembro, antes do início do debate orçamental. Apesar de a discussão acontecer à margem, o impacto orçamental da medida entra no OE2026.

Após uma descida do IRC este ano, de 21% para 20%, a taxa baixará para 19% no próximo ano. Para 2026, há ainda um desagravamento da taxa que se aplica às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50.000 euros da matéria coletável de 16% para 15%.

Entre as medidas que afetam a receita destaca-se a redução do IRC em um ponto percentual, com um impacto de 300 milhões de euros, de acordo com o quadro de políticas invariantes.

A medida foi aprovada na generalidade com o apoio do Chega, sendo que o PS votou contra. Para haver acordo na votação final global, o partido de André Ventura exige uma descida da taxa do primeiro escalão da derrama estadual, que está nos 3% e afeta empresas com mais de 1,5 milhões de euros de lucros.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, não fecha a porta a uma redução dessa parcela do imposto mas não para já. “Ao baixar a taxa normal, a derrama estadual também desce por esse efeito. Iremos também à derrama estadual mas mais à frente, porque teremos de manter o equilíbrio das contas públicas”, afirmou no mês passado, no Parlamento, durante o debate da descida do IRC proposta pelo Governo.

Complemento Solidário para Idosos volta a aumentar

Na proposta de Orçamento do Estado para 2026 constará um novo aumento do complemento solidário para idosos (CSI). Segundo já anunciou o primeiro-ministro, a subida será de 40 euros, puxando, assim, o valor de referência de 630 para 670 euros.

Como o próprio nome indica, o CSI serve para complementar os outros rendimentos do beneficiário. Deste modo, são apurados, primeiro, os rendimentos do idoso, que, depois, são confrontados com o valor de referência. A diferença entre esses dois montantes corresponde ao valor da prestação que é paga pela Segurança Social.

Importa notar que, no programa do Governo, está o objetivo de aumentar progressivamente o valor de referência do CSI até atingir os 870 euros em 2029. Na próxima legislatura, a meta é equiparar ao valor do salário mínimo nacional.

Novo suplemento para as pensões mais baixas

Vem aí um novo suplemento extraordinário para as pensões mais baixas em 2026? O primeiro-ministro sinalizou que há abertura para isso, caso as contas públicas o permitam.

A confirmar-se, será o terceiro bónus one-off pago aos pensionistas, sendo que os partidos mais à esquerda (incluindo o PS) têm defendido que o Governo deveria apostar em aumentos extraordinários permanentes das pensões, em vez de suplementos pagos uma única vez.

Este ano, tiveram direito ao suplemento extraordinário (que foi pago em setembro) os reformados com um montante global de pensões igual ou inferior a 1.567,5 euros. Para pensionistas com pensões até 522,5 euros, o “cheque” extraordinário foi de 200 euros. Já para quem recebe mais de 522,5 euros, mas até 1.045 euros, o bónus foi de 150 euros. Por fim, os pensionistas com pensões superiores a 1.045 euros, mas iguais ou inferiores a 1.567,5 euros, tiveram direito a um suplemento de 100 euros.

Salário mínimo sobe mais 50 euros

A cumprir-se o acordo tripartido sobre valorização salarial firmado em sede de Concertação Social, a retribuição mínima garantida vai subir 50 euros, dos atuais 870 euros para 920 euros mensais. Em anos anteriores, o acordo foi revisto, mas, desta vez, nem as confederações patronais, nem o Governo têm dado sinais nesse sentido.

“Não há qualquer obrigação, estando em vigor um acordo, de haver revisão, porque o acordo é plurianual. Já estabelecemos e, portanto, para o próximo ano será um aumento de 50 euros [do salário mínimo], que é significativo. Mas o Governo discute todas as matérias com os parceiros. Portanto, não abre nem fecha a porta a voltar a tratar esta matéria“, salientou a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, à saída de uma reunião da Concertação Social.

Ainda que a fixação do salário mínimo nacional não seja feita no âmbito do Orçamento do Estado (consta de um diploma autónomo publicado pelo Governo em Diário da República), tem impacto nas contas do Governo, desde logo porque resulta num aumento dos salários dos funcionários públicos.

Função Pública com aumentos de 56,58 euros ou de 2,15%

O Governo vai estender o acordo de valorização de todos os 760 mil trabalhadores do Estado até ao final da legislatura, 2029, propondo um aumento salarial para esse ano de 60,52 euros ou de 2,3%. Ou seja, tal como já estava previsto para 2027 e 2028, o ano seguinte terá um incremento remuneratório igual: 60,52 euros para ordenados até cerca de 2.600 euros ou de 2,3% para valores superiores.

Mas, no próximo ano, o Governo mantém a proposta de aumento salarial inalterada nos 56,58 euros até aos cerca de 2.600 euros ou 2,15% acima desse montante.

No próximo ano, o Governo mantém a proposta de aumento salarial para a Função Pública inalterada nos 56,58 euros até aos cerca de 2.600 euros ou 2,15% acima desse montante.

O Executivo não avançou para já com uma subida do subsídio de refeição, como reivindicam as estruturas sindicais. A Fesap pede 10 euros por dia trabalhado, um aumento de quatro euros face aos seis euros atuais. Já o STE e a Frente Comum exigem 12 euros.

No entanto, a secretária de Estado mostrou-se sensível e indicou que iria “avaliar” uma eventual melhoria do suplemento. Mostrou ainda abertura para atualizar novamente as ajudas de custo, depois destas terem sido alvo de um aumento de 5% este ano, e rever o estatuto do pessoal dirigente, para melhorar as suas remunerações, e o sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP) de modo a promover o mérito dos trabalhadores.

Os custos com despesas com pessoal deverão alcançar os 1.248 milhões de euros, dentro dos quais se inclui uma verba de 357 milhões de euros para promoções e progressões e outra de 262 milhões de euros para acordos salariais.

Aumento das deduções com rendas, descida do IRS e do IVA da construção

Há ainda uma série de medidas fiscais que serão aprovadas foram do OE2026 mas com impacto orçamental já para o próximo ano, designadamente na área da habitação para promover a oferta de casas no mercado de arrendamento.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou “um conjunto muito significativo e amplo de medidas na área da habitação, para promover habitação a preços moderados para os portugueses e, em particular, para a classe média”.

“Para os inquilinos”, o Governo vai aumentar a dedução à coleta de IRS dos encargos com rendas para 900 euros em 2026 e para 1.000 euros em 2027, nos contratos de habitação, revelou o chefe do Executivo durante o debate quinzenal, o primeiro da legislatura.

Neste momento, é possível deduzir 15% da despesa com rendas até ao limite máximo de 700 euros, valor que será tido em conta na declaração de IRS a entregar no próximo ano por referência às prestações pagas em 2025. Por proposta do PS, esse teto vai aumentar até 750 euros, em 2026, e 800 euros, em 2027.

Mas o Governo da Aliança Democrática (AD) vai alargar esse limite máximo até aos 900, no próximo ano, e 1.000 euros, em 2027 para todos os contratos de arrendamento. “Para os inquilinos, já em 2026 um aumento de 900 euros e em 2027 para 1000 euros de dedução à coleta de IRS dos encargos com as rendas de habitação a preços moderados”, enunciou.

Para os proprietários, o Governo vai reduzir o IRS “de 25% para 10%” nos contratos com renda moderada, isto é, até aos 2.300 euros mensais. Além disso, Montenegro indicou que o Executivo vai acabar com as “mais-valias” pagas em sede de IRS das “habitações se o valor for reinvestido em habitação acessível” e avançar com “a simplificação dos licenciamentos, encurtando prazos e agilizando processos”.

De salientar que os contratos de longa duração já beneficiam de reduções de taxa de IRS, ao abrigo do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo de maioria absoluta socialista de António Costa, que determina uma diminuição das taxas para os senhorios de 25% para 15%, 10% ou 5%, caso os contratos tenham uma duração mínima de cinco, 10 ou 20 anos, respetivamente.

O Governo vai ainda avançar com a redução do IVA de 23% para 6% na construção e autoconstrução de casas de valor até 648 mil euros, no caso de venda, ou com rendas até 2.300 euros mensais, se for para colocar os imóveis no mercado de arrendamento.

Para além disso, quem venda um imóvel e depois invista o valor ganho em novos prédios destinados à habitação pode ficar isento do pagamento de IRS sobre mais-valias. Para tal, os edifícios terão de ser colocados no mercado de arrendamento a preços moderados, tendo como teto os 2.300 euros mensais. Todas estas alterações fiscais terão ainda de ser aprovadas no Parlamento.

No âmbito do Orçamento do Estado para este ano, o Governo comprometeu-se, “no quadro da revisão das medidas legislativas na área da habitação”, a ponderar “a extensão do alargamento da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação”, prevista no código do IRS. Essa dedução aplica-se hoje apenas a juros de prestações de crédito referentes a empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2011, deixando de fora todos os restantes contratos. Resta saber se o Governo vai avançar com esta medida ou não no OE2026.

Fim do adicional da banca

Introduzido em 2020, o adicional da banca teve como objetivo financiar a resposta do Governo à crise provocada pela pandemia. A emergência passou mas o imposto manteve-se até agora. O Tribunal Constitucional considerou-o ilegal e agora o Executivo já não poderá inscrever esta rubrica com uma receita estimada em cerca de 40 milhões de euros.

Pelo contrário, o Governo foi obrigado a devolver os cerca de 180 milhões de euros cobrados nos últimos cinco anos.