Entre confrontos e (poucos) consensos. Quatro horas a discutir o que vai mudar na lei do trabalho

Um acordo na Concertação Social em torno da revisão da legislação do trabalho parece cada vez mais difícil. Na conferência “Reforma da lei do trabalho”, promovida pelo Trabalho by ECO esta quarta-feira, dia 22 de outubro, sindicalistas e empregadores deixaram claras as suas (distantes) posições, com o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, a admitir que não lhe parece provável um entendimento, neste momento.

Esta conferência foi aberta pela ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, e encerrada por José António Vieira da Silva, ex-ministro do Trabalho e “pai” das alterações à lei do trabalho feitas em 2019, várias das quais o atual Governo quer agora reverter.

“Governo não abdica das traves mestras

Na abertura da conferência, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, sublinhou que o diálogo é a prioridade na reforma laboral que o Governo está a levar a cabo, mas deixou um recado: não tenciona “abdicar das traves mestras” deste anteprojeto.

Sobre o timing desta reforma, num momento em que o emprego está em máximos e o desemprego em mínimos, a governante salientou que este é tempo de “refletir” nas soluções e afinar aquilo que se propõe, sem “sobressaltos”.

CIP e UGT embatem nos contratos e bancos de horas

O primeiro painel desta conferência debruçou-se sobre as mudanças nos contratos de trabalho, entre a flexibilidade e a precariedade, tendo contado com a participação de Armindo Monteiro, presidente da CIP, Soraia Duarte, secretária-geral adjunta da UGT, Carmo Sousa Machado, sócia e cocoordenadora da área de prática de Direito do Trabalho da Abreu Advogados, e Rodrigo Lourenço, senior manager da EY Law.

Depois de várias rondas em que ficou clara a grande distância entre a CIP e a UGT, Armindo Monteiro confessou que não lhe parece provável um acordo na Concertação Social em torno do anteprojeto do Governo. “E acho que é pena. Deveria ser na Concertação Social que deveria ser conseguido este acordo. Todos nós devemos fazer um esforço e não declarar inimigos e linhas vermelhas, antes da negociação”, sublinhou.

Soraia Duarte, da UGT, não tardou a questionar: “E se o banco de horas [individual] cair?“. Armindo Monteiro respondeu: “não é por aí, fazemos acordo”. Soraia Duarte insistiu: “e o outsourcing [o travão após despedimentos]?”. Armindo Monteiro manteve a posição, mas avisou: “podemos ver tudo isso. Não fazemos finca-pé de nada, mas também não fazemos de conta. Se é para ser um acordo tão inócuo que não vale a pena, então não vale a pena”.

Da parte da UGT, a secretária-geral adjunta admitiu que há, sim, linhas vermelhas, como o banco de horas individual e acusou o Governo de não estar a negociar, mas, antes, a impor um anteprojeto.

Em contraste, Carmo Sousa Machado, da Abreu Advogados, mostrou-se otimista quanto a um possível entendimento entre os parceiros sociais e o Governo, uma vez que o anteprojeto conta com mais de uma centena de medidas. Embora “possa haver desacordos”, disse acalentar a esperança de que “com as medidas bem explicadas e divulgadas” haja hipótese de se alcançar um acordo, o que “seria muito útil para todos e para aquilo que é o bem comum dos trabalhadores”.

Já Rodrigo Lourenço, senior manager da EY Law, mostrou-se mais pessimista quanto à passagem do diploma na Parlamento, referindo que um acordo na Concertação Social poderia ser a diferença entre o sucesso ou fracasso do projeto nessa sede.

Travão ao outsourcing é uma “não questão”?

O segundo painel da conferência debruçou-se sobre os despedimentos, nomeadamente o alargamento a todas as empresas da possibilidade de o empregador pedir ao tribunal que afaste a reintegração do trabalho ilegalmente despedido, a simplificação dos despedimentos por justa causa e o (polémico) travão ao outsourcing após despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho.

Em palco estiveram Luís Miguel Ribeiro, presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP), Filipe Marques, dirigente da comissão executiva da CGTP e Gonçalo Delicado, sócio da área de prática de Direito do Trabalho da Abreu Advogados.

No que diz respeito ao outsourcing, a CGTP defendeu que não só deveria manter-se a inibição atual, como até ser reforçada. “Hoje, o que está na lei é uma inibição durante 12 meses após o despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho. É uma limitação curta“, referiu Filipe Marques.

Por outro lado, Luís Miguel Ribeiro afastou que o fim deste travão abra a porta a maior precariedade num período em que “as empresas têm dificuldades em contratar”.

Também Gonçalo Delicado referiu que esta é uma “não questão”, explicando que o impacto deste travão não tem sido considerável e elogiando o fim desta proibição. Já sobre a simplificação dos despedimentos por justa causa nas micro, pequenas e médias empresas, o advogado considerou não haver “diminuição de direitos do trabalhador”, pois este tem, disse, o “direito de defesa assegurado e os mecanismos para impugnar o despedimento”.

“Uma oportunidade perdida”

O ex-ministro do Trabalho, José António Vieira da Silva, ficou responsável pelo encerramento desta conferência e aproveitou para atirar que considera que a proposta de reforma da lei laboral apresentada pelo Governo é uma oportunidade “perdida”.

O ex-governante mostrou-se preocupado com vários aspetos, entre eles a diminuição do papel inspetivo da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e algumas alterações da presunção da laboralidade (aplicável ao trabalho nas plataformas digitais).