Há novas regras para os direitos de autor. O que muda depois do “artigo 13”?

O Parlamento Europeu aprovou a Diretiva dos Direitos de Autor, que ficou conhecida pelos polémicos artigos 11 e 13. O ECO analisou a lei e ouviu as principais críticas. O que muda daqui para a frente?

A nova Diretiva dos Direitos de Autor foi aprovada pela maioria dos deputados no Parlamento Europeu, ultrapassando aquela que era a principal barreira à implementação das novas regras negociadas por Bruxelas. O documento é pouco consensual na União Europeia (UE), face aos receios da população de que as novas regras limitem a liberdade de expressão e acabem com a internet livre.

Mas será mesmo assim? O ECO ouviu as principais críticas dirigidas à diretiva e analisou em detalhe os mais recentes esclarecimentos da Comissão Europeia. Neste artigo, tentamos esclarecer, em linhas gerais e com exemplos, a algumas das questões mais frequentes no que toca às novas regras.

A nova Diretiva dos Direitos de Autor foi aprovada no Parlamento Europeu. Só falta a aprovação do Conselho da UE.Comissão Europeia

Porque é que a UE mudou as regras dos direitos de autor?

A proposta da Comissão Europeia teve como principal intenção modernizar as regras dos direitos de autor, que já não eram atualizadas desde 2001 — isto é, há quase 20 anos. Desde essa altura muita coisa mudou. A internet popularizou-se e agora é um mercado global, com milhares de milhões de pessoas em todo o planeta.

Outro fator na base das novas regras foi a uniformização das leis de direitos de autor nos vários Estados-membros, uma vez que cada país tem leis com exceções e especificidades próprias. Ora, se o mercado se quer global, as regras também devem ser globais.

Em terceiro lugar, a lei vai reforçar a responsabilidade das grandes plataformas sobre o conteúdo que é carregado pelos utilizadores e que, muitas vezes, acaba por ser monetizado por essas empresas, sem que os titulares dos direitos sejam remunerados pelos seus trabalhos.

A Diretiva dos Direitos de Autor vai, por último, dar poder aos publishers para que negoceiem uma partilha e receitas mais justa com as plataformas agregadoras de notícias.

Os memes vão ser proibidos?

Esta foi uma das maiores dúvidas que surgiram em torno do documento. Alguns críticos argumentaram que a lei vai tornar ilegais os memes, as populares imagens satíricas que se tornaram uma marca desta geração digital.

Ainda que as primeiras versões do documento pudessem ter aberto espaço a esta interpretação, o texto final aprovado esta terça-feira no Parlamento Europeu é claro no que concerne a este ponto: os memes estão totalmente salvaguardados.

Aliás, ficam ainda mais protegidos com esta nova lei, uma vez que a diretiva vai obrigar todos os Estados-membros da UE a transporem para a legislação nacional a salvaguarda do uso gratuito destes conteúdos para fins humorísticos e satíricos.

“Os memes e paródias semelhantes poderão ser usados livremente. […] O envio de memes e de outros conteúdos gerados pelos utilizadores para efeitos de citação, crítica, análise, caricatura, paródia e colagem (como GIFs ou similares) serão especificamente permitidos”, indica a Comissão Europeia numa nota clarificativa.

Os memes não vão ser proibidos. Ficam ainda mais salvaguardados com estas regras…. como é o caso deste."Success Kid" Photograph (c) Laney Griner / Used with Permission

A liberdade na internet vai ficar limitada?

Depende do ponto de vista, mas o objetivo da legislação não é esse. A grande questão prende-se com aquele que ficou conhecido por “artigo 13”, que se transformou no artigo 17 no texto final do documento.

Este artigo indica que as grandes plataformas tecnológicas, como o YouTube, serão obrigadas a estabelecer acordos de licenciamento e a obterem autorização dos autores para usarem trabalhos protegidos por direitos de terceiros.

Por exemplo: o YouTube pode estabelecer com uma produtora de música a forma como as royalties são distribuídas caso um utilizador carregue para a plataforma um conteúdo protegido. Mais: o YouTube vai ter de garantir que empenha “o máximo de esforço” para obter licenças e para apagar conteúdo não autorizado, bem como garantir que o mesmo não volta a ser disponibilizado na plataforma (negar isto seria negar toda a base do que representam os direitos de autor).

No entanto, é aqui que reside um dos principais receios. As plataformas como o YouTube e o Facebook poderão apertar o controlo sobre o que é publicado, de forma a evitar processos judiciais. E aí sim, há um limite à liberdade de expressão caso optem por bloquear conteúdo que até está regular à luz da lei. O ónus dessa decisão, porém, está nas próprias plataformas, e é efeito de políticas internas adotadas pelas grandes empresas tecnológicas.

A Diretiva dos Direitos de Autor torna ainda os processos e as exigências mais simples para as plataformas de menor dimensão — isto é, as que tenham menos de cinco milhões de utilizadores mensais e menos de dez milhões de euros em receitas anuais, segundo os termos definidos na diretiva.

Os jornais vão mesmo beneficiar com esta medida?

Em teoria, sim. As novas regras reduzem aquilo que Bruxelas apelidou de value gap entre criadores de conteúdo e as grandes plataformas tecnológicas.

Vejamos: o Facebook beneficia, atualmente, do conteúdo que lá é partilhado pelos jornais, mas pouco ou nada paga por ele. Os jornais, simplesmente, não podem deixar de lá partilhar os conteúdos, sob pena de perderem grandes volumes de tráfego e de receitas. Ou seja, muitas vezes, a sobrevivência financeira das empresas que fazem jornalismo depende destas plataformas. E estas, de certa forma, também precisam dos jornais.

Outro exemplo da discrepância entre as plataformas e os publishers, desta vez nos EUA, mas que chegará em breve à Europa: a Apple vai lançar o News+, uma assinatura única de 9,99 dólares que dá acesso a quase 300 revistas e jornais. Mas a marca só vai partilhar metade deste valor com os publishers, enquanto, na App Store, a comissão cobrada pela Apple é bem menor, de apenas 30%. Aqui, porém, a lei não se aplica diretamente, uma vez que a marca estabeleceu previamente com os publishers os termos em que esta partilha acontece. E só os aceitaram as empresas que quiseram.

Posto isto, a nova diretiva vai dar mais poder aos publishers para negociarem com estas grandes plataformas uma remuneração mais justa pelos conteúdos que são partilhados nas mesmas. “Ao garantir a sustentabilidade do setor dos media, as novas regras vão promover a produção de conteúdos mais plurais, independentes e de qualidade superior, fatores essenciais para a liberdade de expressão e para o direito à informação na nossa sociedade democrática”, refere a Comissão Europeia.

Os jornais vão ter mais poder para negociar uma partilha mais justa das receitas com as grandes plataformas, como o Facebook e o Google News.David Paul Morris/Bloomberg

Vai ser proibido partilhar notícias e outros artigos?

Não, de maneira nenhuma. Este é outro dos grandes receios da população em torno das regras aprovadas pelos eurodeputados, mas a Diretiva dos Direitos de Autor, no que toca à partilha de conteúdos como artigos no geral e links de notícias, só se aplica às grandes plataformas.

Vai continuar a ser permitido partilhar artigos nas redes sociais e fazer hiperligações para outros sites, tal como acontece atualmente. Só as plataformas agregadoras de maior dimensão, como o Google News, vão passar a estar obrigadas a mais cuidado no que toca ao uso de pequenos excertos de notícias, os chamados snippets. Estes vão passar a ser mais curtos, para não violarem os direitos de autor das empresas de jornalismo que os produzem.

É assim o miolo do que ficou conhecido por “artigo 11”, que se transformou no n.º 15 no texto final aprovado esta terça-feira. É também outro dos mais polémicos.

Quem vai ser mais prejudicado pela diretiva?

Em teoria, as grandes plataformas, como a Google e o Facebook. A nova diretiva tem potencial para resultar em perdas de receitas nestas multinacionais, que terão mais responsabilidades e um maior dever de partilha dos proveitos com quem detenha os direitos dos conteúdos.

Além disso, a diretiva poderá penalizar os lucros destas grandes empresas, na medida em que poderão ver-se obrigadas a investir no licenciamento de obras e nas tecnologias de reconhecimento de conteúdo irregular (que, de resto, já existem há vários anos no YouTube e no Facebook).

O que vai acontecer agora?

Aprovada no Parlamento Europeu, a nova Diretiva dos Direitos de Autor ainda tem de merecer aprovação final do Conselho da UE e de ser publicada no Jornal Oficial da UE (uma espécie de Diário da República europeu).

Após a publicação, os Estados-membros terão 24 meses para transpor a nova legislação. Ou seja, as alterações só estarão efetivamente em vigor daqui a dois anos.

Os Estados-membros da UE vão ter novas regras no que toca à proteção dos direitos de autor.Connect Euranet

As regras ainda podem ser alteradas?

Mais ou menos. Como se trata de uma diretiva — uma framework –, os Estados-membros terão de usar estas regras para desenharem legislação nacional. E é aqui que o caso se poderá complicar, uma vez que certos aspetos da diretiva não são claros.

Por exemplo, em relação ao “artigo 11”, a legislação permite o uso livre de “excertos muito pequenos” de notícias pelas plataformas agregadoras de conteúdos. Mas a avaliação “pequeno” é puramente subjetiva. Será uma linha? Duas linhas? Cinco linhas? Não se sabe.

Assim, os vários governos vão ter uma responsabilidade adicional em tornar as regras o mais claras e transparentes possível, sob pena de serem criadas leis que, efetivamente, acabem por prejudicar os utilizadores da internet, como se receia. Mas, aqui, o ónus está na política interna de cada Estado-membro da UE, cujo respetivo governo deve prestar contas aos cidadãos que representa.

Quem tem criticado mais esta diretiva?

Esta é fácil: é, sem grandes dúvidas, a Google. A dona do YouTube tem liderado a ofensiva contra a Diretiva dos Direitos de Autor e até fez um estudo para defender que o uso de “excertos muito pequenos” nos resultados de notícias “torna mais difícil para os consumidores encontrarem notícias”, além de “diminuir o tráfego direcionado para os jornais”. Este é um dos argumentos contra o “artigo 11”.

Quanto ao “artigo 13”, a Google considera que “poderá ter impacto [negativo] num grande número de plataformas, pequenas e grandes, muitas delas europeias”, mesmo tendo em conta que a lei distingue claramente o que são plataformas grandes e pequenas. “Muitas podem não ser capazes de acautelar os riscos. Isso vai ser mau para os criadores [de conteúdo] e para os utilizadores, que verão os serviços online bloquearem conteúdos simplesmente porque têm de ter mais cuidado e de reduzir os riscos de litigância”.

A pressão da empresa liderada por Sundar Pichai vai ainda mais longe, como mostra a polémica lançada pelo youtuber português Paulo Borges, mais conhecido por Wuant. Num vídeo, no qual alertava para o iminente “fim da internet”, Wuant mostrou-se fortemente contra a nova diretiva.

Na altura, o youtuber admitiu que o que espoletou a publicação do vídeo foi um email enviado pela Google. Mas o vídeo, que também propagava algumas informações não totalmente verdadeiras, acabou por servir de base a que muitos se mostrassem contra as novas regras. E, mesmo após esclarecimentos detalhados das instituições europeias, as hashtags #Article13 e #SaveYourInternet voltaram a estar esta terça-feira no topo das tendências do Twitter em Portugal.

Pouco depois da aprovação das novas regras, a Google emitiu uma reação final onde acusa o documento de “gerar incerteza jurídica” no mercado digital. “A Diretiva dos Direitos de Autor foi melhorada, mas vai continuar a gerar incerteza jurídica e ainda afetar as economias criativas e digitais europeias. Os pormenores são importantes e estamos ansiosos por trabalhar com decisores políticos, publishers, criadores e detentores de direitos, à medida que os Estados-membros da UE se forem movimentando para implementar estas novas regras”, disse fonte oficial da empresa.

Por fim, alguns eurodeputados portugueses também se manifestaram contra a medida. É o caso da bloquista Marisa Matias, que tem defendido que a diretiva “pode e deve defender os autores, os artistas, os criadores e os cidadãos”, mas que a proposta que foi aprovada “apenas defende a indústria”.

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