Lei atrasada: 500 trabalhadores do Estado no limbo com 40% do salário

O fim da requalificação dos trabalhadores da Função Pública foi uma das primeiras promessas da maioria de esquerda, e o diploma que viria substituir esse regime muito contestado já foi aprovado na generalidade na Assembleia da República. No entanto, a discussão do diploma, que cria um novo regime de valorização profissional, está ainda a decorrer num grupo de trabalho no Parlamento, e entretanto os mais de 500 trabalhadores que se encontravam em fase de requalificação continuam em casa com salários reduzidos, relembra esta quarta-feira o Público (acesso restrito).

Enquanto a requalificação foi amplamente criticada por levar a cortes salariais e por poder deixar um trabalhador em casa a receber apenas 40% do salário por tempo indeterminado, o novo diploma de valorização profissional não prevê esses cortes e também não dá lugar a despedimento, além de colocar um limite de três meses ao período em que o trabalhador pode estar a receber formação ou sem trabalhar antes de ser reintegrado. É um diploma que o Governo promete, aliás, não vir a usar nesta legislatura.

Após a aprovação da valorização pelo Conselho de Ministros em novembro e no plenário em dezembro, falta o aval do grupo de trabalho para o efeito, que começa esta quarta-feira a ouvir os sindicatos da Função Pública. Entretanto, no final de dezembro havia ainda 516 trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com as estatísticas da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, com cortes salariais e sem saber quando vão poder voltar a trabalhar ou tomar outras decisões sobre o seu percurso já no âmbito do novo diploma. “As pessoas já deviam estar integradas nos serviços de onde saíram ou em lugares onde fazem falta, sem necessidade de concurso”, disse ao Público a dirigente sindical da Frente Comum, Ana Avoila.

Quando a valorização profissional entrar em vigor, os funcionários públicos que se encontram em requalificação terão 60 dias para decidir se pretendem voltar ao trabalho, sempre com a mesma categoria e o nível salarial que tinham anteriormente, ou se preferem rescindir do vínculo, usar de um regime excecional em que podem manter-se com o corte salarial até se reformarem (se tiverem mais de 55 anos) ou passar a uma licença sem vencimento.