Plataformas de alojamento local só vão poder aceitar casas registadas

Proprietários que queiram registar casas em plataformas como o Airbnb passam a estar obrigados a preencher um campo onde terão de inserir o número de registo do seu alojamento.

A partir de agora, as plataformas de arrendamento de casas para turistas só vão poder aceitar alojamentos que estejam registados no Registo Nacional de Turismo. Se não respeitarem esta regra, serão sujeitas a sanções.

A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios, que dá conta de que a medida faz parte de um pacote de alterações ao processo de licenciamento turístico, no âmbito do Simplex, aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira.

O objetivo do decreto-lei “Licenciamentos Turísticos + Simples” é eliminar “dificuldades técnicas detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão”.

Entre as medidas, encontra-se esta para prevenir os arrendamentos ilegais a turistas. Os proprietários que queiram registar casas em plataformas como o Airbnb, o Booking ou o Homeaway passam, assim, a ser obrigados a preencher um campo onde terão de inserir o número de registo do seu alojamento.

Segundo o Negócios, a medida entra em vigor a 1 de julho e, até lá, decorrerá um período para adaptação, durante o qual os proprietários que arrendam casas a turistas mas ainda não registaram os alojamentos poderão fazê-lo.

Esta “é uma forma de garantir as regras de concorrência legal”, refere ao mesmo jornal Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo, sem adiantar quais serão as sanções aplicadas às plataformas que não cumpram com estas regras.

O novo pacote legislativo reintroduz, ainda, a “possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, possibilidade eliminada com a alteração legislativa de 2014 sem justificação”, indica o comunicado emitido na quinta-feira pelo Conselho de Ministros.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Plataformas de alojamento local só vão poder aceitar casas registadas

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião