Plataformas de alojamento local só vão poder aceitar casas registadas

Proprietários que queiram registar casas em plataformas como o Airbnb passam a estar obrigados a preencher um campo onde terão de inserir o número de registo do seu alojamento.

A partir de agora, as plataformas de arrendamento de casas para turistas só vão poder aceitar alojamentos que estejam registados no Registo Nacional de Turismo. Se não respeitarem esta regra, serão sujeitas a sanções.

A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios, que dá conta de que a medida faz parte de um pacote de alterações ao processo de licenciamento turístico, no âmbito do Simplex, aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira.

O objetivo do decreto-lei “Licenciamentos Turísticos + Simples” é eliminar “dificuldades técnicas detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão”.

Entre as medidas, encontra-se esta para prevenir os arrendamentos ilegais a turistas. Os proprietários que queiram registar casas em plataformas como o Airbnb, o Booking ou o Homeaway passam, assim, a ser obrigados a preencher um campo onde terão de inserir o número de registo do seu alojamento.

Segundo o Negócios, a medida entra em vigor a 1 de julho e, até lá, decorrerá um período para adaptação, durante o qual os proprietários que arrendam casas a turistas mas ainda não registaram os alojamentos poderão fazê-lo.

Esta “é uma forma de garantir as regras de concorrência legal”, refere ao mesmo jornal Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo, sem adiantar quais serão as sanções aplicadas às plataformas que não cumpram com estas regras.

O novo pacote legislativo reintroduz, ainda, a “possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, possibilidade eliminada com a alteração legislativa de 2014 sem justificação”, indica o comunicado emitido na quinta-feira pelo Conselho de Ministros.

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