CGD: Banco de Portugal e CMVM vão impugnar decisão do Tribunal da Relação

O Tribunal da Relação rejeitou esta quarta-feira os recursos submetidos pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Banco de Portugal (BdP), relativos ao levantamento do sigilo profissional, por terem sido apresentados fora de prazo. Questionados pelo ECO, o banco central e a CMVM dizem ter outro entendimento, anunciado que vão impugnar a decisão. Fonte oficial do Supremo Tribunal da Justiça explicou ao ECO que o banco público e os supervisores podem apenas apresentar uma reclamação.

“Os recorrentes interpuseram os recursos ultrapassando, em muito, o prazo de 15 dias que, em nosso entender, se impunha para o efeito”, justificou a Relação de Lisboa na decisão desta quarta-feira, apontando para “a natureza urgente do presente incidente”. “Independentemente da questão da recorribilidade da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, os requerimentos de recurso mostram-se interpostos fora de prazo“, lê-se na decisão do tribunal.

Em resposta ao ECO, o Banco de Portugal rejeita essa tese: “Considera o Banco de Portugal que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça foi interposto no prazo legalmente estabelecido, pelo que pretende impugnar a referida decisão que não lho admitiu“. Essa consideração é partilhada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários: “A CMVM tenciona reclamar da referida decisão de não admissão do recurso, por considerar que o mesmo foi interposto dentro do prazo legal aplicável“.

Segundo o esclarecimento dado por fonte do Supremo, os visados podem apresentar uma reclamação que será avaliada por um juiz conselheiro, que vai decidir se a Relação de Lisboa tem ou não razão na sua decisão. Mas, como estamos a falar de prazos, é muito difícil que esta decisão seja revertida, explicou a mesma fonte.

De parte fica a possibilidade de a CGD, CMVM e Banco de Portugal voltarem a recorrer, o que impediria o acesso aos documentos. Sendo assim, os deputados da primeira comissão de inquérito relativa à Caixa Geral de Depósitos deverão receber a documentação pedida, nomeadamente a lista dos grandes devedores do banco público.

Contactada pelo ECO, a CGD diz ainda estar a “estudar o despacho”. Porém, confirma que mantém a sua posição: “A Caixa continuará, neste caso, a defender os seus interesses pelas vias legais disponíveis”. Até agora não foi possível obter resposta do Ministério das Finanças.

A primeira comissão da CGD já tem nova reunião marcada para dia 9 de maio. Neste encontro, os deputados vão fazer um ponto de situação e definir a calendarização dos trabalhos.

(Notícia atualizada às 21h11 com resposta da CMVM)