Todos os processos do país, disponíveis em qualquer tribunal? Sim, em 2018

O Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais, medida do Programa Simplex para a área da Justiça que visa facilitar o acesso dos cidadãos a todos os processos de qualquer tribunal, vai arrancar no dia 1 de junho. Até ao final deste ano, o balcão único funcionará apenas a título experimental, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Em 2018, o modelo deverá ser alargado a todos os tribunais.

A medida foi publicada, esta terça-feira, em Diário da República. “A presente portaria vem dar corpo a uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça, a criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, pode ler-se no Diário da República eletrónico.

A constituição do balcão único permitirá que os cidadãos possam obter informações e certidões sobre qualquer processo “em qualquer tribunal administrativo e tribunal tributário”. Além disso será possível “entregar peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e consultar processos em qualquer tribunal de círculo e tribunal tributário do país, independentemente de ser ou não o tribunal onde corre o processo”.

Contudo, até ao final deste ano, o balcão único funcionará apenas em Sintra, a título experimental. “Considerando o caráter inovador desta medida e o impacto que a mesma pode ter no funcionamento do sistema e, em particular, na organização e funcionamento das secretarias, especialmente considerado os recursos humanos a elas alocados, prevê-se que o Balcão Único funcione, até ao final do ano de 2017 e a título experimental, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde se procederá à monitorização e análise do seu impacto”.

A partir de 2018, “em função das conclusões do período experimental, este modelo de organização da secretaria será estendido a todos os tribunais administrativos e fiscais”.

Esta é mais uma medida do Governo para simplificar o acesso a documentos e informações. Já em abril, arrancou o protocolo que passou a permitir tratar do passaporte, cartão de cidadão ou carta de condução no mesmo local, à mesma hora, de uma só vez. Este projeto também começou a título experimental, no Campus da Justiça de Lisboa e na conservatória de Lamego. “Se correr tudo bem, faz depois a expansão para todo o país”, disse, na altura, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, em declarações ao Diário de Notícias.

O Governo tem até ao final deste mês para concluir todas as medidas anunciadas no âmbito do Simplex+. Até ao final de fevereiro a taxa de execução das medidas do Simplex+ 2016 estava nos 62%.