Prazo para entregar IRS termina hoje. Se falhar a coima pode ir até 3.750 euros

Termina na quarta-feira o prazo para entregar a declaração de IRS. A partir deste ano, ao contrário do que era habitual, o período de preenchimento ocorre entre 1 de abril e 31 de maio para todos os tipos de rendimentos. E o Ministério das Finanças já avisou que não está a ponderar alterar a data de entrega. Quem não cumprir, sai a perder.

Os atrasos são punidos com coimas que vão entre 150 e 3.750 euros. Porém, o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) admite a redução do montante se a regularização for voluntária, “em função do prazo do atraso e do grau de culpa (se for meramente negligente)”, explica a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) ao ECO.

Em causa está o artigo 29.º do RGIT:

• Se a entrega ocorrer nos 30 dias posteriores, a coima pode ser reduzida para 25 euros;
• Se ocorrer mais tarde, a coima pode ser reduzida para 37,5 euros.

“Nos processos de contraordenação pode haver também aplicação de custas do processo”, adianta ainda a OCC.

A correção de dados fora do prazo estabelecido também está sujeita a coimas, que podem até ser mais elevadas, sobretudo se implicarem mais imposto a pagar ou menos reembolso a receber, explica a Ordem.

Mesmo que a declaração seja aceite, podem vir a ser detetados erros posteriormente, na validação central. Neste caso, se o contribuinte fizer a correção no prazo dado — 30 dias –, “não é aplicada qualquer coima”, explica a OCC. Mas se optar por “preencher outra declaração igual já sem os erros” ou usar a declaração gravada no computador “entregando uma declaração de substituição”, nesse caso “pode gerar um processo de contraordenação fiscal”, refere.

IRS Automático para alguns

Nem todos os contribuintes têm de entregar a declaração de IRS. Tal como o ECO já noticiou, há quem fique excluído desta obrigação. Além disso, a partir deste ano, cerca de 1,8 milhões de contribuintes — de acordo com as contas do Governo — poderão ser abrangidos por uma declaração totalmente preenchida, pronta a verificar e entregar. Em causa está o IRS automático, que será alargado a um universo maior nos próximos anos.

No caso do IRS automático, a declaração é considerada entregue mesmo que o contribuinte não faça nada até dia 31 de maio. Quer isto dizer que é preciso esta atento a eventuais erros que surjam na declaração pré-preenchida e que também podem resultar em contraordenação. Neste caso, o contribuinte tem 30 dias para entregar uma declaração de substituição sem penalização.

Os contribuintes casados ou unidos de facto que se atrasaram, no ano passado, a entregar a declaração de IRS não puderam optar pela tributação conjunta. Mas a questão ficou resolvida no início do ano, quando foi publicado em Diário da República um regime transitório, que permite a entrega, até maio de 2018, de uma declaração de substituição sem penalização para os rendimentos de 2015. O problema já não se coloca este ano.

Dados divulgados por Mário Centeno no Parlamento indicam que, até 15 de maio, os reembolsos de IRS já tinham atingido 1,2 mil milhões de euros. De acordo com o ministro das Finanças, este valor é o dobro do que tinha sido registado no ano passado pela mesma altura.

No final de março, o ministério de Centeno já tinha indicado que os contribuintes deveriam receber os reembolsos de IRS mais cedo este ano.