Governo quer penalizar magistrados que atrasem processos

  • ECO
  • 16 Junho 2017

Os atrasos sistemáticos na abertura, tramitação ou resolução de processos poderão dar direito a suspensão ou expulsão da profissão.

O Governo quer evitar atrasos na conclusão de processos judiciais e, por isso, introduziu, na proposta de revisão do estatuto dos magistrados, um regime disciplinar que penaliza os atrasos sem justificação.

A notícia é avançada, esta sexta-feira, pelo Público (acesso condicionado), que dá conta de que os magistrados que atrasem os processos sem justificação arriscam uma multa, transferência do local onde estão colocados, suspensão ou, em último caso, expulsão da profissão.

A proposta do Governo implica que os atrasos reiterados na abertura, tramitação ou resolução dos processos constituirão infrações disciplinares muito graves, se não for apresentada uma justificação plausível. Por outro lado, os atrasos pontuais, como o incumprimento dos horários estabelecidos para os atos públicos, serão considerados infrações graves.

Já o incumprimento sem justificação dos prazos legais para proferir despachos em qualquer processo dará direito a repreensão por parte do Conselho Superior do Ministério Público.

O Sindicato de Magistrados do Ministério Público alerta para as consequências desta medida, antecipando que esta permitirá aos arguidos avançar de forma desmesurada com participações disciplinares contra os magistrados.

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