IPSS sem regras nas admissões. Mensalidades são livres

Várias Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) estão a cobrar mensalidade díspares aos seus utentes, independentemente dos escalões de rendimento e do facto de todas receberem o mesmo subsídio estatal por utente. O alerta é dado por um trabalho de investigação do Público (acesso condicionado) que afirma que o critério do rendimento das famílias também não é aplicado na admissão, nos custos de inscrição e dos diversos serviços complementares.

A distribuição dos 1,2 mil milhões de euros anuais que o estado injeta nestas instituições, constituídas sem finalidade lucrativa, é feita por cabeça, sendo que estas não estão sujeitas a quaisquer quotas que as obriguem a aceitar utentes pertencentes aos diversos escalões de rendimento. São as IPSS que definem o valor que cada utente paga, não havendo nenhum impedimento a que estas cobrem o total das despesas, mesmo recebendo um subsídio mensal de 259 euros por utente.

Assim, cada instituição pode definir escalões próprios para além dos seis previstos pela lei, bem como as comparticipações familiares atribuídas. Isto faz com que, segundo o exemplo dado pelo jornal, uma criança pobre que frequente a creche da Cáritas de Lisboa pague quase o triplo da mensalidade que pagaria se frequentasse a Cáritas de Lisboa.

Em declarações ao diário, o padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade sublinha que, ainda que esta não seja a gestão ideal, pode acontecer: “É evidente que as IPSS devem privilegiar os mais carenciados. Essa é a sua única razão de ser. É por isso que ando neste mundo. Pode haver desvios pontuais, apesar das orientações da CNIS e da fiscalização por parte do Estado, mas não creio que sejam significativos.”

O gabinete do ministro do Trabalho e Segurança Social garantiu ao Público que o regulamento das comparticipações familiares iria sofrer uma revisão legislativa ainda em 2016, mas que o compromisso se manteria em 2017.