PSD obriga Governo a explicar lei que pode favorecer controlo da REN por Estados estrangeiros

O PSD vai obrigar um membro do Governo a ir ao Parlamento explicar uma alteração feita em junho ao Código de Valores Mobiliários que, segundo os sociais-democratas, poderá facilitar o controlo da REN por Estados estrangeiros.

“Vamos de boa-fé para o debate e consoante as explicações dadas [pelo Governo] atuaremos em conformidade”, disse à Lusa o social-democrata Duarte Pacheco, referindo que as opções em cima da mesa são propor ao Parlamento a eliminação do artigo contestado ou a sua alteração.

Leitão Amaro, também deputado do PSD, explicou que poderão ser chamadas outras entidades a esclarecer esta questão, caso da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Em causa está o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, que segundo o PSD inclui uma alteração “cirúrgica” que poderá abrir a porta a que empresas de importância estratégica, como a REN – Redes Energéticas Nacionais, sejam detidas em mais de 25% do seu capital por um Estado estrangeiro.

Para obter explicações do Governo, deputados do PSD entregaram hoje na Assembleia da República um pedido de apreciação parlamentar desse decreto-lei, que faz o aditamento do n.º 3 ao artigo 21.º do Código de Valores Mobiliários, em que é dito que, “sem prejuízo da imputação de direitos de voto à pessoa que exerça influência dominante, as relações de domínio existentes entre a mesma pessoa singular ou coletiva e mais do que uma sociedade são consideradas isoladamente”.

É com base neste requerimento de apreciação parlamentar que um membro do Governo terá de ir ao plenário da Assembleia da República explicar o objetivo da alteração legislativa.

Segundo o requerimento do PSD, até à entrada em vigor desta alteração, quando duas empresas públicas de um mesmo país estrangeiro detinham participações numa empresa portuguesa considerada estratégica, essas participações eram consideradas conjuntamente e imputadas ao mesmo Estado.

Com a alteração ao Código de Valores Mobiliários, consideram os sociais-democratas que “deixa de haver essa imputação conjunta e as participações são consideradas isoladamente”.

O PSD diz que esta alteração legislativa faz nascer a dúvida se o efeito pretendido é o de “contornar os limites legais a participações societárias em empresas que atuam em áreas fundamentais para o interesse nacional, como sejam o operador da rede nacional de transporte de eletricidade ou o operador da rede nacional de gás natural – atualmente a REN”.

A REN foi privatizada em 2012, pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Passos Coelho. Atualmente, os seus principais acionistas são a empresa estatal chinesa State Grid, com 25%, a petrolífera estatal Oman Oil, com 15%, e a seguradora Fidelidade (detida pelo grupo privado chinês Fosun), com 5,3%.

O deputado do PSD Duarte Pacheco disse à Lusa que, apesar de o grupo parlamentar ter dúvidas sobre as reais motivações da legislação, que o objetivo do requerimento é obter esclarecimentos do Executivo de António Costa e que só depois disso o PSD irá decidir o que fazer.

“O requerimento obriga a debate no plenário com a presença do Governo e com base nas explicações dadas o partido terá duas alternativas, propor a revogação do decreto-lei ou propor alguma alteração. A decisão vai depender da forma como decorrer o debate e a explicação”, afirmou.

A explicação do Governo só deverá acontecer em meados de setembro ou mesmo já em outubro, uma vez que os trabalhos parlamentares estão agora reduzidos.

O PSD defende, no requerimento, que tem de continuar a haver “separação jurídica através de limites legais ao controlo societário de certas empresas estratégicas como o operador das redes nacionais de eletricidade e gás natural”.