Mudanças na TSU em função dos vínculos podem chegar em 2018

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social fala sobre os temas económicos e sociais que marcam a atualidade e deixa algumas novidades sobre as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social e ainda sobre a TSU que pode vir a mudar em função da natureza dos vínculos de trabalho. Segue um resumo da entrevista ao DN/TSF.

Alterações à legislação laboral?

“Os sinais são contraditórios, mas na Europa é óbvio que há uma tendência de fundo de flexibilização das relações de trabalho. Ela existe ligada às tecnologias, ligada à robotização e por aí fora, mas também existe um movimento no sentido contrário. Certamente que têm tido notícia de decisões judiciais no sentido de impedir uma excessiva desregulamentação das relações laborais, por exemplo nas chamadas plataformas colaborativas; isso já aconteceu nos Estados Unidos, aconteceu em Inglaterra, acontece também de alguma forma em França”.

Sobre o trabalho precário

“Nos últimos dados trimestrais do INE, pela primeira vez, o crescimento dos contratos sem termo, dos contratos duradouros, foi bem maior do que o dos outros contratos, foi de 4% face ao ano anterior enquanto os outros cresceram 0,2%. Não sei se é um sinal, eu gostaria que fosse um sinal”.

“Estou a referir-me principalmente a ser económica, social e financeiramente mais vantajoso haver relações mais estáveis do que propriamente uma lógica proibicionista relativamente a relações mais instáveis.”

TSU em função da estabilidade dos vínculos?

“O que tem a ver com a segunda dimensão de que falou, o de haver alguma diferenciação no esforço contributivo quando se contrata trabalhadores sem termo ou trabalhadores a termo certo é algo que está até já fixado na nossa lei, está é suspenso. A nossa lei já o prevê e foi aprovado com o acordo dos parceiros sociais, salvo erro em 2009.”

“Não avançou porque entretanto a crise financeira e económica aconselhou a que não houvesse nenhuma mudança tão profunda como essa, portanto houve a decisão de suspender essa dimensão da lei. Eu acho que vamos ter de a revisitar e vamos fazê-lo agora; a agenda da concertação social no final de 2017, no segundo semestre, tem um dos pontos — na sequência da elaboração de um livro aberto sobre as relações laborais -, a sua discussão nos aspetos mais marcantes e esse será um deles.”

“Eu creio que em 2018 serão desejáveis algumas mudanças, se virem a luz do dia.”

“A ideia é que tenha na Segurança Social um efeito relativamente neutro, ou seja, aquilo que se paga num sítio deixa-se de pagar noutro. A segurança Social teria eventualmente menos receitas porque os contratos duradouros são maioritários e se fossem incentivados tenderiam a ser mais maioritários ainda.”

“Se o comportamento das empresas for substituir trabalhadores — e eu espero que seja, por essa ou por outra via –, com contratos a termo certo por contratos duradouros, a relação contributiva passa a ser favorável às empresas e desfavorável à segurança social. Onde é que está o ganho? Na diminuição do pagamento de subsídios de desemprego. Hoje, cerca de 60% dos subsídios de desemprego que se pagam não são a desempregados de longa duração ou a pessoas que perderam o emprego porque a empresa fechou ou porque o seu posto de trabalho desapareceu; 60% dos nossos subsídios de desemprego são de pessoas que finalizaram o contrato a termo e que, muitas delas, daí a uns tempos, têm outro.”

Quantos funcionários públicos precários serão integrados?

“A minha expectativa é que seja um número inferior aos 30.000. Há alguns casos e situações — obviamente que isto é extremamente minoritário, mas houve até pessoas que fizeram o requerimento e que já tinham contrato duradouro mas não se tinham apercebido da natureza do contrato que tinham, isto é obviamente um caso muito excecional -, que não correspondem aos critérios que foram fixados. Não sou capaz neste momento de dizer se será um número significativo, não serão os 30.000, mas quando se falava dos 100.000 estávamos a falar de um levantamento que foi feito de todos os contratos não duradouros.”

Sobre a transferência de trabalhadores na Altice

“Bom, esta situação é uma situação que tem preocupado os trabalhadores, tem preocupado o Governo. Nós temos, por uma lado, a empresa e os seus responsáveis afirmando à comunicação social, de uma forma muito explícita, que não está em curso nenhum processo de despedimento na empresa ou, pelo menos, um processo de despedimento com as dimensões e a natureza de que se falava. Não houve oficialmente, junto do Ministério do Trabalho, nenhuma iniciativa da empresa para desencadear algum dos mecanismos que se preveem para a libertação de trabalhadores, seja o despedimento coletivo ou a utilização de quotas acrescidas para mútuo acordo entre trabalhadores e empresa. Não houve nenhuma iniciativa nesse sentido. Obviamente estamos a acompanhar este processo de transmissão de trabalhadores; essa é uma figura que existe há muito na nossa legislação laboral e que normalmente é utilizada para proteger os interesses dos trabalhadores.”

“No Parlamento, os diferentes partidos à esquerda e o próprio Partido Socialista admitem a necessidade de poder fazer alterações à lei para evitar que possa haver uma multiplicação de perspetivas do que se pode fazer perante a lei, ou seja, torna-la mais rígida.”

“Estaremos sempre disponíveis para discutir isso”.

As contribuições para a Segurança Social

“Eu tenho uma observação privilegiada, porque tenho a pasta da Segurança Social e do Trabalho, portanto acompanho todos os meses a evolução das contribuições para a segurança social e, nos dois últimos meses, elas cresceram mais de 7%, no último mês cresce 7,85%”.

E um eventual aumento real de pensões em 2018?

“Vamos ver, nós temos um compromisso, e já foi cumprido nos dois últimos anos, que é o de cumprir a lei de atualização das pensões, ora esta prevê, se as circunstâncias económicas o permitirem, que haja crescimento real de uma parte significativa das pensões. Vamos ver como é que a economia…”

“A atualização real vai depender da evolução da situação económica”.

Como vai a negociação para o Orçamento de 2018?

“Estou confiante por uma razão muito simples: porque todos os que participam neste debate têm uma responsabilidade grande e têm a perceção de que, com críticas, com dificuldades, a maioria dos portugueses espera que as soluções para a estabilidade e para a continuação deste caminho sejam encontradas. É muito minoritário na sociedade portuguesa o grupo daqueles que acham que o melhor é haver uma crise e, portanto, todos nós temos essa sensação de que quem a provocasse ou a facilitasse seria julgado por isso.”