BCP confirma processo em tribunal e contesta garantia ao Novo Banco

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o BCP revela que avançou para tribunal contra a decisão de o Fundo de Resolução dar uma garantia aos novos donos do Novo Banco, uma notícia avançada esta sexta-feira em primeira mão pelo ECO.

No comunicado enviado ao regulador, o banco explica que “após ter transmitido reservas relativamente à obrigação de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução que foi anunciado estar incluída em acordo de venda do Novo Banco, decidiu, perante o termo do prazo legal e por cautela, solicitar a apreciação jurídica respetiva em ação administrativa.”

Esta diligência, segundo a instituição liderada por Nuno Amado, “não visa nem comporta a produção de quaisquer efeitos suspensivos da venda do Novo Banco e, consequentemente, dela não resulta legalmente nenhum impedimento à sua concretização nos prazos previstos, centrando-se exclusivamente naquela obrigação de capitalização.”

De acordo com várias fontes contactadas pelo ECO, a decisão foi aprovada esta semana em conselho de administração do BCP e foi formalizada esta sexta-feira.

No comunicado, o banco não especifica contra quem é o processo, mas o ECO sabe que terá sido contra o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução. Mas até agora ainda não foi possível confirmar oficialmente esta informação.

Em causa está a garantia de 3,9 mil milhões de euros concedida pelo Fundo de Resolução na venda do Novo Banco aos americanos do Lone Star. Este mecanismo — designado de capital contingente — prevê que, caso os norte-americanos vendam os ativos mais problemáticos do Novo Banco abaixo do valor a que estejam contabilizados no balanço, e se essa venda provocar uma erosão no valor dos capitais, o Fundo de Resolução possa cobrir a diferença, até um limite de 3,9 mil milhões de euros.

Como o Fundo de Resolução é financiado através de contribuições (regulares e extraordinárias) do setor, os bancos temem o impacto que essa garantia dada ao negócio da venda do Novo Banco possa ter nas suas próprias contas.

A notícia caiu como uma bomba nos meios financeiros e políticos e o ECO sabe que o próprio primeiro-ministro António Costa foi surpreendido com a decisão e já terá mesmo feito saber ao presidente do BCP o seu desagrado por esta iniciativa legal.