Altice: AR aprova lei sobre transmissão de estabelecimento

PS, PCP, BE e PAN aprovaram hoje, na generalidade, no parlamento, três projetos com alterações ao Código do Trabalho quanto à figura da transmissão de estabelecimento, como a que afeta a PT/Meo. PSD e CDS votaram contra as propostas do PS, BE e do partido Pessoas Animais-Natureza (PAN), que estiveram esta quarta-feira em debate. O Partido Socialista já anunciou que está disposto a tentar encontrar uma solução consensual na comissão parlamentar numa matéria em que há divisões com os dois partidos (PCP e BE) que apoiam o executivo de António Costa.

O debate dos projetos de lei de BE, PCP, PS e PAN sobre a figura da transmissão de estabelecimento, como a que afeta a PT/Meo, foi marcado por acusações de eleitoralismo pelo PSD e CDS-PP contra a esquerda. A deputada do PSD Clara Marques Mendes acusou a esquerda de prometer o que não pode e “enganar os trabalhadores”, dado que se a lei for aprovada “não tem efeito retroativo” e não se aplica aos trabalhadores da PT/Meo.

O CDS-PP apontou uma inconstitucionalidade aos diplomas do PCP e do BE. Para o deputado António Carlos Monteiro, os projetos de PCP e BE, que preveem um parecer da parte do Governo para a transmissão de estabelecimento, contraria o artigo 62.º da Constituição, do direito à propriedade privada. PSD e CDS-PP admitiram clarificações na lei, neste caso, do Código do Trabalho, mas não alterações legais e sublinharam que, se houver violações da lei por parte de empresas, como a PT, então devem ser fiscalizadas e punidas.

O projeto do PS propõe uma alteração ao Código do Trabalho que reforça “a responsabilidade solidária” das empresas nos processos de transmissão de estabelecimento. Segundo a exposição de motivos do projeto de lei, o PS pretende reforçar algumas das normas relacionadas com a utilização da figura da transmissão, mas não vai tão longe quanto os diplomas do PCP e do BE.

Comunistas e bloquistas preveem, nos seus projetos, que a transmissão de estabelecimento seja sujeita a autorização ou tutela do Governo, algo que o PS não adota. Os socialistas também nada preveem sobre a possibilidade de o trabalhador poder recusar a transferência, mas reforçam o direito de ter “acesso a todo o conteúdo do contrato” na transmissão.

Enquanto o projeto de lei do BE visa “alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”, o do PCP tem o intuito de “clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimentos”. O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) também propõe alterar o Código do Trabalho, “modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”.