Dia: 13 de Outubro, 2017

Os casais que queiram declarar a propriedade conjunta de um imóvel têm até 15 de fevereiro para fazê-lo. É desta forma que o Governo vem resolver as reclamações feitas relativamente ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), depois de vários casais terem sido apanhados de surpresa por não entregarem a tempo uma declaração que lhes permitia escapar a este imposto.

O adicional ao IMI incide sobre os imóveis com um valor patrimonial superior a 600 mil euros. No caso de a propriedade do imóvel ser partilhada por um casal, este valor duplica para 1,2 milhões de euros. No entanto, para beneficiar desse teto, os casais tinham de entregar ao Fisco, entre 1 de abril e 31 de maio, uma declaração onde exerciam a opção da tributação conjunta em sede de Adicional ao IMI. Muitos não o fizeram a tempo e foram surpreendidos com uma notificação para pagar este imposto.

O Governo vem agora corrigir esta situação. “Quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar, até 15 de fevereiro, a identificação daqueles que são comuns”, pode ler-se na proposta do Orçamento do Estado para 2018.

Com base nessa informação, “a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à atualização matricial “procede à atualização matricial, com efeitos a 1 de janeiro desse ano”.

Caso os proprietários não façam essa comunicação, acrescenta o documento, “a liquidação respeitante a esse ano terá por base a informação constante da matriz”.

Álcool e tabaco sempre foram alvo de uma elevada carga fiscal para desincentivar o consumo. No último ano, os refrigerantes, pelo açúcar que contêm, juntaram-se à lista de vícios que o Governo quer controlar, mas agora há mais “pecados” que António Costa quer travar: bolachas, cereais e batatas fritas, pelo sal que contêm, vão passar a pagar imposto. O crédito ao consumo também terá um custo superior numa altura em que o recurso a estes financiamentos para a compra de carro está a acelerar. E para quem prefere andar de automóvel próprio em vez de transportes públicos, também terá um agravamento de taxa no fim do caminho.

Refrigerantes ficam (ainda) menos doces

Depois de ter introduzido em 2017 uma taxa sobre os refrigerantes, devido ao açúcar que contêm, a proposta de Orçamento do Estado para 2018 volta a atacar as bebidas gaseificadas. O Governo quer aumentar até 1,5% o imposto a pagar nos refrigerantes.

De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado de 2018, o Governo pretende taxar a 8,34 euros por hectolitro (100 litros) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e a 16,69 euros por hectolitro as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro.

Ao mesmo tempo, para 2018 o Governo pretende que os concentrados sejam tributados também consoante a sua forma (líquida ou sólida). “Na forma líquida, 50,01 e 100,14 euros por hectolitro, aplicando-se ao teor de açúcar o fator seis; apresentado sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas, 83,35 e 166,90 euros por 100 quilogramas de peso líquido, aplicando-se ao teor de açúcar o fator dez”, lê-se na proposta.

Cervejas mais caras. Bebidas espirituosas também

Beber refrigerantes faz mal à saúde, mas o álcool é pior. Daí que, de acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, o imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos vai voltar a subir em 2018, mas em torno de 1,5%, quando este ano o aumento foi de 3%.

As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,34 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 29,30 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.

No caso das bebidas espirituosas, nas quais se inclui gin e vodka, por exemplo, a taxa de imposto aplicável também vai sofrer um aumento, mas de 1,4%, passando dos 1.367,78 euros por hectolitro atualmente em vigor para os 1.386,93 euros por hectolitro em 2018.

Também a taxa de imposto aplicável aos produtos intermédios, ou seja, os vinhos licorosos, aumenta de 75,05 euros por hectolitro para 76,1 euros, uma subida de 1,4%. Por sua vez, as bebidas fermentadas, como os espumantes, vão pagar um imposto de 10,44 euros por hectolitro, um aumento de 1,4% face aos 10,30 euros por hectolitro durante 2017.

Cigarros, cigarros, cigarros… cigarrilhas e charutos

Com uma bebida, muitas vezes vem o vício do tabaco. Daí que o Governo volte a apontar para um agravamento do imposto sobre os cigarros, mas não esquece o tabaco de enrolar, o aquecido, as cigarrilhas e os charutos. Uma parte da fiscalidade sobe 1,4%, sendo que há variações no que respeita ao ad valorem.

No caso do comum maço de tabaco, a tributação por milheiro dos cigarros vai subir de 93,58 euros para 94,89 euros, ou seja, 1,4%, já o ad valorem, que corresponde à tributação de uma percentagem do preço de mercado do produto, passará de 16% para 15%.

Batatas fritas e bolachas com elevado teor de sal vão ser taxadas

Bebidas e tabaco fazem mal à saúde. Mas há outros “vícios” dos portugueses que vão passar a pagar mais imposto devido ao elevado teor de sal que apresentam — igual ou superior a um grama por cada 100 gramas de produto.

“Estão sujeitos a imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal os seguintes produtos, quando tenham um teor de sal igual ou superior a um grama por cada 100 gramas de produto”, lê-se no texto. Em causa estão bolachas, biscoitos, flocos de cereais, cereais prensados, batatas fritas ou desidratadas. Segundo a mesma versão, a taxa “é de 0,8 cêntimos por cada quilograma” do produto acabado, refere o documento.

Cuidar da saúde financeira com travão no crédito ao consumo

O crédito é outro dos “vícios” dos portugueses. E o crédito ao consumo pode ser nocivo para a saúde financeira das famílias, daí que este Orçamento do Estado volte a apresentar um agravamento da fiscalidade para quem recorre a estes empréstimos. São feitas alterações à tabela geral do Imposto do Selo (IS) em três pontos das operações financeiras, apresentando um aumento de cerca de 14% em cada um deles.

Assim, no crédito de prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) a taxa do IS sobe de 0,07% para 0,08%, no crédito de prazo igual ou superior a um ano a taxa aumenta de 0,9% para 1% e no crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável (onde se incluem os cartões de crédito) a taxa cresce de 0,07% para 0,08%.

Há dois anos, no Orçamento do Estado, o Governo subiu em 50%, para uma taxa de 4%, o IS aplicado a “outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões”, taxa que se manteve este ano.

Carros? Mais caros. E quem já tem? Também paga mais

Muito do crédito ao consumo está a ser utilizado para a compra de automóveis, outro dos “vícios” das famílias portuguesas. E, como tal, também neste caso haverá agravamentos de impostos, tanto para quem quer adquirir um veículo novo como para quem já tem.

De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2018, tanto as tabelas do Imposto Sobre Veículos (ISV) como as do Imposto Único de Circulação (IUC) vão ser revistas em alta, registando-se um agravamento até 1,4%.