TC dá cartão vermelho à anulação da subconcessão da STCP e MdP

A anulação dos contratos de subconcessão da rede de transportes públicos da STCP e do Metro do Porto “não foi acompanhada da demonstração das consequências para o interesse público”, concluiu, esta segunda-feira, o Tribunal de Contas.

Em consequência dessa decisão, os privados a quem tinham sido concessionadas as redes de transportes intentaram ações judiciais junto dos Tribunais Administrativo e Arbitral, formulando pedidos de indemnização por danos emergentes (3,9 milhões de euros) e lucros cessantes (quase 19 milhões de euros).

A pedido da Assembleia da República, foram examinados os processos de anulação dos contratos em causa, que teriam um custo de 867,8 milhões de euros. Segundo a auditoria, a decisão de anulação foi suportada, na ocasião, pela existência de desconformidades com normas jurídicas relativas aos procedimentos concursais relativos a parcerias público-privadas e ao regulamento comunitário relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário. O Tribunal de Contas realça ainda que não foi feita uma análise custo-benefício dos impactos dessas anulações e recomenda a sua realização em futuros quadros semelhantes.

Falhou, além de tudo, a demonstração de interesse público tanto na tomada de decisão do Governo anterior – que adjudicou os contratos – como na do atual – que os anulou, sublinha o relatório.

Entretanto, um novo procedimento de contratação (agora concurso público) para a subconcessão para o Metro do Porto já foi desencadeado. Com este novo processo, a despesa total da empresa com assessoria já ultrapassa os 198 mil euros. No caso da STCP, a despesa com assessoria ascende aos 407 mil euros e não está previsto a curto prazo uma nova subconcessão da rede de transportes.