Mês: Outubro 2017

Os funcionários públicos vão ver as carreiras descongeladas a 1 de janeiro de 2018 e receberão os aumentos salariais que são associados às suas progressões de forma faseada, em quatro prestações a terminar a 1 de dezembro de 2019, confirma a proposta de lei para o Orçamento de Estado de 2018 entregue esta sexta-feira pelo Governo no Parlamento. No entanto, o sindicalista José Abraão lamenta que uma das propostas dos sindicatos, que estava num documento preliminar, tenha caído: a implementação de um valor mínimo, abaixo do qual não se aplicaria o faseamento.

Embora valorize o descongelamento das carreiras e a “reposição da normalidade”, por exemplo para os trabalhadores que há muito se encontravam presos em posições intermédias e poderão progredir para posições fixas nas tabelas, José Abraão acredita que a implementação de um valor mínimo abaixo do qual não haveria faseamento era essencial, “se não acaba por ser ridículo”.

Este mínimo foi deixado cair, não surgindo na proposta de lei final do Governo, mas José Abraão tenciona continuar a insistir. “A Fesap vai continuar a debater-se no Parlamento”, na fase de negociação com os partidos, explicou. “A única coisa em que pressiono, e é isso que falta, é a necessidade de ter o mínimo, um valor mínimo que nós designámos de dignidade, para evitar que haja trabalhadores com mudanças remuneratórias de três ou quatro euros”.

“Se algum trabalhador, na mudança de posição, tiver direito a um aumento de 30€, em quatro prestações de 25% cada uma… são aumentos irrisórios”, explicou.

O faseamento vai acontecer, afinal em quatro tranches. A 1 de janeiro de 2018, os funcionários públicos que tenham reunido condições para progredir na carreira nos sete anos em que estas estiveram congeladas vão receber 25% da valorização salarial que merecem. A 1 de setembro de 2018, chegam mais 25%, com o ano a terminar com metade dos aumentos salariais a serem pagos aos funcionários públicos. Em 2019, vêm mais duas tranches de 25%: a primeira a 1 de maio e a segunda a 1 de dezembro. No final de 2019, os funcionários do Estado vão estar a receber a valorização salarial que a sua progressão na carreira determinar.

Todos os grupos parlamentares adiaram para sábado as tradicionais reações à proposta de Orçamento do Estado para 2018, depois de o documento só ter dado entrada no parlamento pelas 23h16.

O primeiro partido a formalizar este adiamento foi o PSD, que acusou o Governo de “incapacidade” e “desrespeito pelo parlamento” e marcou a reação para as 11h30 na sede nacional, em Lisboa.

Pelo PS, será o próprio secretário-geral, António Costa, a pronunciar-se sobre o documento, no seu discurso inicial – que será aberto aos jornalistas – na reunião da Comissão Nacional, que começa pelas 15h00 em Coimbra.

BE, PCP e Verdes reagem também no sábado na Assembleia da República, a partir das 10h30. O CDS-PP também decidiu não comentar esta sexta-feira a proposta orçamental, tendo marcado para as 12h00 uma conferência de imprensa da presidente, Assunção Cristas, na sede do partido, em Lisboa.

A economia portuguesa deverá crescer 2,2% no próximo ano, exclusivamente à custa da procura interna. Os números constam da proposta de Orçamento do Estado para 2018, entregue esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na Assembleia da República.

Depois do crescimento excecional verificado em 2017, o próximo ano voltará a ser de crescimento, mas a ritmos mais contidos. As exportações e o investimento continuam a bom ritmo, o consumo público deverá contrair mais do que o verificado este ano e o consumo privado cresce a um ritmo tímido (1,9%).

Feitas as contas, o PIB avança em 2018 com um contributo nulo da procura externa — enquanto em 2017 esse contributo deverá ser negativo em 0,1 pontos percentuais. Já a procura interna contribui para a totalidade dos 2,2% de crescimento da atividade económica.

Projeções para 2017 e 2018

^{Fonte: Ministério das Finanças}

O reflexo de um ritmo mais lento da atividade económica será visível no mercado de trabalho. Depois de um aumento do emprego na ordem dos 2,7% estimado para este ano, no próximo a subida deverá ser mais tímida, apenas de 0,9%. Ainda assim, a taxa de desemprego continuará a recuar e deverá atingir os 8,6%.

Mercado de trabalho a melhorar

^{Fonte: Ministério das Finanças}

Os encargos com parcerias público-privadas (PPP) vão fixar-se em 1.691 milhões de euros no próximo ano, uma redução de 23 milhões de euros aos custos deste ano. O cálculo consta do relatório do Orçamento do Estado para 2018, já entregue na Assembleia da República.

O setor rodoviário é o que assume a maior relevância, respondendo por 69% do bolo total. Ao todo, o Governo prevê gastar 1.171 milhões com as rodoviárias, descontando as receitas aos encargos.

Já a saúde responde por 471 milhões dos custos com PPP, as ferroviárias por 8 milhões e a segurança por 41 milhões. A área da segurança conta com apenas uma PPP: o SIRESP, o sistema que serve a Rede de Emergência e Segurança de Portugal e que foi largamente criticado durante a calamidade dos incêndios do último verão. Em 2018, a despesa do Estado com este serviço vai cair em quatro milhões.

“Relativamente ao setor da segurança, deve salientar-se a existência de quatro pedidos de reposição do equilíbrio financeiro, ou reservas de direito, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com alegados encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. Na presente data, não é possível ainda quantificar o impacto orçamental que poderá advir destes processo”, refere o Governo.

O relatório destaca ainda o processo de renegociação das PPP rodoviárias atualmente em curso, que tem em vista “uma redução dos encargos do erário público, o que deverá contribuir para a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo”.

O Governo reconhece que, tratando-se de um processo negocial, “existem riscos associados à concretização integral do objetivo orçamental estabelecido, tanto mais que a efetiva conclusão do mesmo se encontra dependente, em alguns casos, da obtenção das necessárias autorizações por parte das entidades financiadoras dos projetos, bem como da aprovação por parte do Governo das propostas da comissão de negociação, da assinatura dos contratos de subconcessão e da respetiva remessa ao Tribunal de Contas para os devidos efeitos”.

No relatório entregue esta sexta-feira, as previsões do Governo apontam para que só em 2023 os encargos com PPP caiam para menos de mil milhões de euros. Nesse ano, deverão fixar-se em 858 milhões.

O Executivo de António Costa elaborou as suas previsões macroeconómicas para o próximo ano assumindo uma subida do preço do petróleo, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue esta sexta-feira pelo ministro das Finanças na Assembleia da República. Mas este agravamento vai ser compensado por uma outra subida: o Governo prevê uma valorização do euro face ao dólar, o que vai atenuar os “efeitos negativos” do aumento das cotações do crude.

“A apreciação prevista para a taxa de câmbio do euro face ao dólar, avançando de 1,11 em 2016 para 1,18 em 2018, exerce potencialmente um efeito adverso sobre as exportações nacionais, mas atenua os efeitos negativos do aumento previsto para o preço do petróleo nos mercados internacionais, antecipando o Ministério das Finanças que o preço médio do barril de Brent aumente para 53,5 dólares em 2017 e 54,8 dólares em 2018“, lê-se no documento.

Olhando para as cotações no mercado, a média das cotações do Brent, negociado em Londres, desde o início do ano é de 52,72 dólares por barril, o que fica abaixo das previsões do Governo para 2017, mas também das estimativas para o Orçamento do Estado para 2018. Estando o valor médio do petróleo abaixo das estimativas, mas também o euro acima do previsto para este ano, há um efeito positivo nas contas públicas.

De acordo com a proposta, “se o preço do petróleo em 2018 aumentar 20% face ao inicialmente estimado, a simulação aponta para um impacto negativo no crescimento real do PIB na ordem dos 0,1 pontos percentuais. Ao nível dos preços, este choque afetará negativamente o deflator do PIB por via de um impacto substancial nos termos de troca, que mais que compensará o aumento dos preços no consumidor”.

No Orçamento do Estado para 2018, o Governo vai aplicar um pacote total no valor de 482 milhões de euros em termos líquidos, resultantes de medidas com impacto nas contas públicas. No final do ano, compromete-se a chegar a um défice de 1% do PIB, o que implica menos 716 milhões de euros do que o verificado em 2017. Ainda assim, o ministro das Finanças Mário Centeno encontrou forma de encaixar um aumento extraordinário de pensões e uma descida de IRS nas contas. Quanto vale cada medida?

De acordo com o quadro das medidas de política orçamental, o impacto do lado da receita é positivo para o saldo orçamental, mas será apenas na ordem dos 55 milhões de euros. Os 148 milhões de euros que o Governo espera receber a mais em dividendos do Banco de Portugal, juntamente com as alterações aos impostos especiais sobre o consumo (que vão render 150 milhões de euros em coleta a mais) e acréscimos nas receitas dos fundos estruturais pagam, grosso modo, a alteração dos escalões de IRS e a eliminação da sobretaxa.

Do lado da despesa, Mário Centeno compromete-se com uma poupança de 427 milhões de euros. As fatias mais relevantes correspondem a poupanças com juros, ao congelamento nominal dos consumos intermédios e ao exercício de revisão da despesa — cada uma destas alíneas vale cerca de 300 milhões de euros. Contudo, haverá que acomodar os gastos acrescidos com o descongelamento faseado das progressões e a atualização extraordinária das pensões.

Em baixo, pode consultar o quadro completo.