Justiça. Desde 2004 que o Estado não recebia tanto em custas

Desde 2004, pelo menos, que o Estado não recebia um valor tão alto pelo pagamento das custas judiciais: 258 milhões de euros (cobrados em 2016). O que significa mais 103 milhões do que os cobrados em 2004 e mais 21 milhões de euros que os cobrados no ano imediatamente anterior (2015). Os valores cobrados constam das Estatísticas da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) cujas tabelas recuam só até ao ano de 2004, ano em que foram cobradas 155 milhões e 800 mil euros. O valor foi sempre subindo mas baixou em 2009 para 188 milhões. Em 2014 registou o valor de 197 milhões e em 2015 237 milhões.

O valor das custas judiciais incluem as taxas de justiça (montante pago pelos cidadãos em contrapartida do serviço prestado pelos tribunais), os reembolsos (valores que cobrem os pagamentos de despesas antecipadas e não consideradas na taxa de justiça), juros (montantes pagos correspondentes a juros por atraso no pagamento dos encargos com o processo), custas de parte (pagos à parte vencedora pela parte vencida para cobrir os valores que aquela tenha despendido com o processo) e a procuradoria (pagos à Ordem dos Advogados de honorários e remunerações aos advogados do processo).

Na passada sexta-feira, no Parlamento, a ministra da Justiça Francisca Van Dunem não revelou se vai ou não descer as custas judiciais. Medida que já vem sendo reclamada pela oposição, grupos parlamentares e bastonário da Ordem dos Advogados. Remeteu para o início do próximo ano a divulgação das conclusões do grupo de trabalho que está a estudar o sistema de acesso ao direito. Porém, no Orçamento do Estado para 2018 é referido que o MJ espera arrecadar 109 milhões de euros para receita própria por via das taxas de Justiça, quase mais um milhão do que a receita recebida em 2007 (108 milhões de euros).

A resposta da titular da pasta da Justiça foi dada na altura da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018. A ministra respondia ao deputado do PCP António Filipe que referiu que o valor elevado das custas judiciais “afasta muita gente do acesso à Justiça” e pediu à titular da pasta da Justiça “para que houvesse uma reflexão séria sobre a possibilidade séria de reduzir as custas judiciais”.