Tribunal Constitucional chumba Taxa Municipal de Proteção Civil em Lisboa

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa. A notícia começou por ser avançada pela TSF, mas já foi confirmada pelo ECO. Na sequência da notícia, a Câmara Municipal de Lisboa convocou uma conferência de imprensa para as 14 horas.

Esta taxa chegou ao terreno em 2015, quando substituiu a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, que se juntou à do saneamento. Em março deste ano, o então Provedor de Justiça, José Faria de Costa, já tinha considerado a taxa inconstitucional, argumentando que se trata de um imposto e que os impostos devem de ser formulados pelo Parlamento e não pelas Câmaras Municipais. As taxas pressupõem que é recebido um serviço em troca — na Taxa de Saneamento os Lisboetas recebem em troca o serviço de recolha de lixo –, já os impostos não obedecem a esta lógica e têm caráter unilateral.

A Taxa Municipal de Proteção Civil também já tinha sido chumbada em Gaia, mas em setembro, o vice-presidente da autarquia de Lisboa, Duarte Cordeiro, demarcou-se daquela decisão. As taxas “são suficientemente diferentes para não tomarmos como nossa a decisão que foi tomada pelo Tribunal Constitucional relativamente a Gaia, e suficientemente diferentes para reafirmarmos que entendemos que tomámos uma boa decisão, que ela é importante, que ela é fundamental para financiar serviços de qualidade com os recursos que são necessários para os desafios que se colocam a uma cidade como a nossa”, afirmou, citado pela Lusa.

Na mesma altura, Teresa Leal Coelho, que concorria como candidata do PSD à Câmara, afirmou que esta taxa já tinha rendido perto de 30 milhões de euros. A taxa pretende financiar os serviços de proteção civil dos municípios.

Quando o TC travou a taxa na Câmara de Vila Nova de Gaia, a decisão foi saudada pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que aproveitou para exigir que Lisboa suspendesse “de imediato a mesma taxa”. Segundo a ALP, a Taxa de Proteção Civil de Lisboa representa “um valor adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de, pelo menos, 12,5% deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos), que asfixiou milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal”.

(notícia atualizada)