Justiça brasileira aprova plano de recuperação judicial da operadora Oi

O juiz Fernando Viana, da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, homologou esta segunda-feira o plano de recuperação judicial da operadora de telecomunicações brasileira Oi, aprovado em assembleia-geral de credores no final de 2017.

“Considerando a aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores das recuperandas [empresas que compõe a Oi], na AGC [Assembleia-Geral dos Credores] realizada em 19/12/2017, que aguardam a homologação do Poder Judiciário, e uma vez examinados os aspetos de legalidade do plano, resta ao Juízo Recuperacional ratificar por homologação a decisão soberana dos credores”, escreveu o juiz na sentença a que a Lusa teve acesso.

“Esclareço que a vontade soberana dos credores deve ser integralmente respeitada, sendo até mesmo vedada a prática de qualquer ato — seja por acionista, membro do conselho ou administrador da companhia — que tenha o fim de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado”, completou.

Apesar de autorizar a aplicação imediata do plano, o juiz fez algumas ressalvas e invalidou um anexo que previa o reembolso “de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos” e a extensão do pagamento de comissão prevista em capitalização futura “a todos os credores nas mesmas condições”.

Entretanto, a empresa portuguesa Pharol, principal acionista da Oi, convocou uma assembleia-geral extraordinária dos credores para fevereiro para discutir o estatuto social da empresa. Em comunicado enviado esta segunda-feira à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Pharol dá conta da convocação da assembleia-geral extraordinária pela Bratel, sua subsidiária, explicando que o encontro previsto para 7 de fevereiro visa “deliberar sobre matérias de competência exclusiva dos acionistas da Oi, que, da forma proposta pela diretoria estatutária no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores realizada em 19 de dezembro de 2017”.

No comunicado, a Pharol vinca que o plano de recuperação “não está em conformidade com a governança estabelecida no estatuto social da Oi em vigor”, sendo uma “oposição direta aos direitos dos acionistas”. A Pharol também informou que pretende discutir “providências judiciais e extrajudiciais adequadas” a adotar.

A Oi, na qual a portuguesa Pharol é acionista de referência com 27% das ações, esteve num processo de fusão com a Portugal Telecom, que nunca se concretizou.

A empresa entrou com um pedido de recuperação judicial em junho de 2016 por não conseguir negociar suas dívidas, que na época somavam 65 mil milhões de reais (cerca de 17 mil milhões de euros).