Governo desdobra comissões para acelerar integração de precários na Função Pública

O Ministério das Finanças reuniu-se esta terça-feira com os sindicatos de trabalhadores do Estado. Entre os pontos de agenda discutidos estiveram a saúde e segurança no trabalho, o descongelamento de carreiras e ainda o compromisso negocial para 2018. No entanto, a maior novidade da reunião esteve relacionada com o ponto extra na agenda do encontro: o PREVPAP, programa de regularização de precários.

Em comunicado, o Ministério das Finanças adianta que vai desdobrar as CAB (Comissões arbitrais bipartidárias), com o objetivo de acelerar os processos de integração dos trabalhadores precários que ainda estão pendentes. Algumas destas CAB têm previsto terminar os trabalhos em fevereiro mas há outras com maior número de processos, que estão mais atrasadas. Por isso, “as CAB com maior volume de trabalho estão a ser desdobradas, para acelerar a capacidade de resposta“, justifica o Ministério de Mário Centeno em comunicado enviado às redações.

De acordo com os dados oficiais, o número de requerimentos apresentados para regularização de precários na administração pública ascendeu a 31.583 e a CAB da Saúde é a que regista maior número de requerimentos (8.516), seguida pela da Educação (6.895), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (5.981), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (3.177) e da Administração Interna (1.624).

“O Governo recordou que da aplicação do artigo 16.º [Regime transitório de proteção] da Lei n.o 112/2017 de 29 de dezembro, decorre que os vínculos
laborais a regularizar, com pareceres homologados, existentes à data da entrada em vigor da lei são prorrogados até à conclusão dos correspondentes
procedimentos concursais e que os vínculos laborais que cessem pelo decurso do respetivo prazo de vigência antes e após a entrada em vigor da lei iniciam nova vigência até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais, cessando caso tenham entretanto um parecer desfavorável homologado”, acrescenta o comunicado.

Entre os temas em agenda

A Saúde e segurança no trabalho foi um dos primeiros temas em agenda no encontro entre o Ministério e os representantes dos trabalhadores do Estado. De acordo com o comunicado, “foi debatido o projeto de diploma entregue na reunião de dezembro e que conclui a transposição para a ordem jurídica interna da diretiva em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho, estabelecendo as formas de aplicação do respetivo regime aos órgãos e serviços da administração pública.”

Outro assunto em cima da mesa nesta primeira reunião do ano para os protagonistas foi o descongelamento de carreiras, sendo feito um balanço das sessões de esclarecimento realizadas (235) e anunciada a “realização de mais sessões descentralizadas” e “direcionadas também para a administração local“. O terceiro ponto de discussão foi o compromisso negocial para 2018: “O Governo acredita que tendo os sindicatos como parceiros ativos num diálogo sistemático e responsável, será possível continuar um caminho colaborativo de confiança num futuro sustentável para a administração pública, com reflexos na valorização e na melhoria das condições de trabalho e na gestão dos seus trabalhadores e no serviço ao país”, acrescenta o comunicado.

De acordo com a informação avançada pelo Ministério das Finanças, a próxima reunião será em fevereiro, sendo a prioridade para este encontro a negociação de carreiras.