Câmara de Lisboa devolve taxa de proteção civil por vale postal e sem juros

O montante cobrado indevidamente pela Câmara Municipal de Lisboa, durante três anos, através da aplicação da taxa municipal de proteção civil vai começar a ser devolvida, na maior parte dos casos (92%) através de vale postal, durante a segunda quinzena de fevereiro, avança esta segunda-feira o Diário de Notícias.

No total vão ser devolvidos 58,6 milhões de euros cobrados indevidamente pela câmara entre 2015 e 2017, mas não haverá direito ao pagamento de juros. A maioria dos lisboetas vai receber cerca de 270 euros, o correspondente a 90 euros por ano, mas também haverá casos de quem receba dois vales de 2.500 euros porque está em causa um montante de cinco mil euros. A opção pela segunda quinzena do mês assenta na tentativa de esta devolução não coincidir com os vales dos pensionistas.

Os cerca de 204.941 contribuintes que vão receber por vale postal podem levantar o dinheiro nos correios ou optar por depositar o dinheiro. Já quem tem a receber valores superiores a cinco mil euros vão ser contactados pela câmara para que a devolução seja feita por transferência bancária. O mesmo processo será aplicado a quem vive no estrangeiro. Em causa estão 3.800 pessoas. Já quem tem dívidas à câmara (14.300 pessoas) também não vai receber o vale postal.

A Câmara Municipal de Lisboa foi obrigada pelo Tribunal Constitucional a devolver o dinheiro desta taxa criada para remunerar “serviços de quem garante a segurança de pessoas e bens”. Na base da decisão do Constitucional estava o facto de a taxa ser na realidade um imposto, competência da Assembleia da República.

A devolução, que a câmara cingirá aos montantes efetivamente pagos, sem lugar a juros (tem o suporte de três acórdãos do TC sobre situações idênticas), vai criar um buraco nas contas de 80 milhões de euros. Mas se em 2018 a situação financeira do município está controlada, a câmara não esconde que via ter de encontrar uma forma de equilibrar a relação entre receitas e despesas.