Parlamento angolano aprova nova Lei do Investimento Privado

Os deputados angolanos aprovaram esta quinta-feira, na generalidade, a proposta de Lei do Investimento Privado, com a qual o Governo pretende aumentar a captação de Investimento Direto Estrangeiro e reduzir a burocracia.

A proposta de lei passou, por unanimidade, com 193 votos, durante a oitava reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, realizada hoje em Luanda, permitindo a proposta, que desce à discussão na especialidade, liberalizar o investimento privado em Angola, sem montantes mínimos ou a obrigação de um sócio angolano. Ao proceder à apresentação do documento no parlamento, o ministro da Economia e Planeamento de Angola, Pedro Luís da Fonseca, assegurou que o diploma permitirá a “redução da burocracia”.

“Desde logo a lei não inclui limites para o investimento. Isto é, não há limites em termos de valores para que a lei se aplique a projetos de investimentos. O que se releva neste sentido é precisamente a natureza económica do próprio investimento”, disse. Realçou igualmente que no sentido da “obrigatoriedade de participações de nacionais”, o diploma “já elimina os referidos limites”, impostos na lei atualmente em vigor.

Já durante a discussão do documento no plenário, os deputados das cinco forças políticas representadas no parlamento angolano apresentaram posições divergentes em relação à aplicabilidade da Lei do Investimento Privado e o seu reflexo na “vida difícil que os cidadãos atravessam devido à crise”.

Para o deputado do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, o investimento privado em Angola carece de alterações profundas, sublinhando que o diploma em discussão “ainda traz algumas insuficiências”. “Não devemos esperar que leis complementares venham a definir situações paritárias do empresário angolano com o seu parceiro estrangeiro, porque a Lei do Investimento Privado é esta que estamos a aprovar e há aí situações que não se consegue perceber”, afirmou.

Para o deputado Luís Oliveira Rasgado, do MPLA, partido no poder em Angola, esta proposta de lei é “um instrumento jurídico-legal capaz de ajudar o país a absorver know-how e tecnologia, bem como atrair parceiros de reconhecidas competências”. “Porém, há que remover desta lei todos aqueles aspetos que podem desincentivar os investidores”, exortou.

Por sua vez, o deputado da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA), Alcides Sakala, admitiu que o debate sobre o investimento privado no país “é oportuno” porque a “economia angolana está doente, trucidada por um endividamento público excessivo“. “Entendo que neste ambiente de crise social e económica, se houver vontade de melhorar o atual ambiente de negócios, o investimento privado pode-se transformar na alavanca geradora da riqueza (…) O país deve criar um ambiente de negócio credível”, defendeu.

Já o deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Manuel Fernandes, apontou que a melhoria do ambiente de negócios no país “deve passar pelo fim de práticas de venda de facilidades, criada pelo aparelho do Estado, como o fenómeno gasosa“. “É também importante ter em atenção outros setores vitais para o ambiente de negócios que concorrem para a redução dos custos de produção, como a água e energia elétrica, a par das vias de comunicação. Temos que refletir o país”, adiantou.

A proposta da nova lei do investimento privado assenta “no estabelecimento de bases gerais que visam uma maior celeridade, desburocratização e simplificação do processo de investimento”, comportando nove capítulos e 45 artigos que se aplicam a investimentos privados “de qualquer montante”, contrariamente aos atuais, pelo menos, 50 milhões de kwanzas (200 mil euros, à taxa de câmbio atual).