Bruxelas multa Altice em 125 milhões de euros por comprar PT antes de obter autorização

A Comissão Europeia vai multar a Altice em 125 milhões de euros por ter comprado a PT Portugal antes de ter recebido luz verde de Bruxelas. A compra da PT Portugal à Oi ficou fechada em 2015, num negócio avaliado em 5,7 mil milhões de euros. A operação não mereceu, contudo, a aprovação imediata da Comissão Europeia, que, em maio de 2017, abriu uma investigação à Altice. A empresa já disse que vai recorrer, tendo, contudo que pagar a coima no prazo de três meses independentemente do resultado do recurso.

“As empresas que atuam prematuramente e realizam concentrações antes da sua notificação ou autorização prejudicam o sistema de controlo das concentrações”, afirma Margrethe Vestager. “Este é o sistema que protege os consumidores europeus de eventuais concentrações que resultem em aumentos de preços ou na limitação da oferta”, diz a comissária europeia para a Concorrência.

As empresas que atuam prematuramente e realizam concentrações antes da sua notificação ou autorização prejudicam o sistema de controlo das concentrações.

A Comissão Europeia decidiu, por isso, aplicar uma multa de 125 milhões de euros à Altice, que, diz Vestager, “reflete a gravidade da infração e pretende dissuadir outras empresas de violarem as regras da UE em matéria de controlo das concentrações”. A empresa terá agora um prazo legal de três meses para pagar esta coima.

A Altice já disse que vai recorrer. “A Altice discorda totalmente da decisão da Comissão Europeia”, diz a empresa num comunicado publicado no site, acrescentando que vai pedir ao Tribunal Geral da UE para anular a decisão ou reduzir significativamente o valor da coima. “Esta decisão terá consequências graves para as empresas europeias. Vai também criar um precedente que terá impacto em futuras fusões e aquisições na Europa e, consequentemente, na economia da região”, salienta a Altice.

A Altice discorda totalmente da decisão da Comissão Europeia (…) Esta decisão terá consequências graves para as empresas europeias. Vai também criar um precedente que terá impacto em futuras fusões e aquisições na Europa e, consequentemente, na economia da região.

Segundo a comissão, a Altice tomou decisões relevantes sobre a atividade da PT Portugal mesmo antes de as autoridades autorizarem esta operação de compra, nomeadamente a nível do marketing, obtendo informações comerciais confidenciais sobre a empresa. “Certas disposições do acordo de aquisição resultaram na concessão à Altice do direito legal de exercer uma influência decisiva sobre a PT Portugal, nomeadamente atribuindo à Altice direitos de voto sobre decisões relativas às atividades regulares da PT Portugal”, referem as autoridades.

Além disso, “em certos casos, a Altice exerceu de facto uma influência decisiva sobre aspetos da atividade da PT Portugal, nomeadamente dando instruções à PT Portugal sobre a orientação de uma campanha de marketing e procurando obter e recebendo informações comerciais detalhadas confidenciais sobre a PT Portugal, fora do quadro de qualquer acordo de confidencialidade”.

Foi em fevereiro de 2015 que a Altice notificou às autoridades europeias a sua intenção de comprar a PT Portugal. A operação foi depois aprovada sob reserva de alienação das empresas detidas pela Altice em Portugal nessa data, a ONI e a Cabovisão.

Depois, em maio de 2017, a Comissão Europeia enviou uma comunicação de objeções à empresa onde ressalvava o facto de a Altice ter realizado a aquisição da PT Portugal antes de obter a autorização das autoridades e, em certos casos, antes mesmo da notificação da concentração. Um processo que culminou agora na aplicação da coima.

(Notícia atualizada às 15h09 com o prazo para o pagamento da coima)