Centeno cede e perde poderes no Orçamento para 2018

O ministro das Finanças aceitou relaxar os seus poderes no Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018). O ECO sabe que o decreto-lei de execução orçamental mantém regras que servem para controlar a despesa pública, mas prevê um conjunto de normas que facilitam a decisão de gastar. O sim de Centeno aos outros ministros deixa de ser preciso tantas vezes.

O decreto-lei de execução orçamental foi aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira. O documento deverá seguir com urgência para Belém, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter pressionado publicamente o Executivo a fechar o documento que define as normas de execução do Orçamento e ter alertado que finanças públicas saudáveis têm de estar “ao serviço das pessoas”.

Os avisos do Presidente da República aconteceram depois de o Governo ter conseguido fechar o ano de 2017 com um défice de 0,9% do PIB (excluída a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos), ter revisto em baixa a meta orçamental para este ano (de 1,1% para 0,7%), quando ao mesmo tempo o Executivo enfrentava publicamente casos de bloqueios por falta de verbas na saúde e nas infraestruturas.

Enquanto isso o Governo discutia o decreto-lei de execução orçamental — uma peça essencial para executar o Orçamento do Estado. O documento, que é da responsabilidade do Ministério das Finanças, esteve por mais de uma vez na mesa do Conselho de Ministros. Esta quinta-feira foi aprovado.

O ECO apurou que o Governo decidiu manter regras e expedientes considerados essenciais para acompanhar e controlar a despesa pública, mas no documento são dados sinais de flexibilização de algumas normas que até aqui concentravam em Mário Centeno todo o poder de decisão.

Um dos casos em que esse sinal será evidente é o que se refere a despesas com impacto orçamental em mais do que um ano. Ou seja, decisões de despesa tomadas num ano mas que afetam mais do que um Orçamento. Nestas situações haverá simplificação vista como considerável nos processos que precisam de autorização das Finanças, uma agilização que será mais visível no Serviço Nacional de Saúde (SNS), sabe o ECO.

Além disso, o Governo vai também mudar a regra que se refere aos procedimentos a que tem de obedecer a contratação pública para projetos concretos que sejam considerados prioritários este ano. Neste caso, a ideia do Executivo é para que haja um maior recurso a aquisições feitas por ajuste direto.

Ao nível das contratações de trabalhadores, estão também previstas mudanças que permitam às empresas públicas contratar pessoal dentro do limite previsto no seu quadro de pessoal. Por vezes, as empresas públicas têm um número de pessoas no quadro de pessoal superior ao que depois têm efetivamente ao serviço. Com este decreto-lei ganham autonomia para estas contratações.