Arranca inquérito aos CMEC. Objetivo é baixar a fatura da energia ainda em 2019

Antes de terem começado os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, já há, pelo menos, um ponto de consenso entre os deputados que a integram: o objetivo é recolher informação suficiente para corrigir eventuais “erros políticos” cometidos no passado e baixar a fatura energética paga pelos consumidores. De preferência, para a esquerda, ainda antes do final da presente legislatura, que termina em 2019.

Da direita à esquerda, é esta a posição transmitida pelos deputados contactados pelo ECO.

“Não podemos viver sob a suspeita de rendas excessivas”, começa por dizer Helder Amaral, deputado do CDS-PP. “O simples facto de considerarmos que são excessivas significa que há uma parte que não deveríamos estar a pagar. A primeira conclusão a que a comissão tem de chegar é a de saber se é verdade que estamos a pagar uma parte não devida e, se é verdade, porque é que a pagámos tanto durante tanto tempo”, reforça.

Para o deputado do CDS, “é evidente” que a Assembleia da República tomará as medidas necessárias para reverter as decisões políticas que levaram ao pagamento destas rendas excessivas, dependendo das conclusões da comissão. Helder Amaral aponta ainda a possibilidade de “existirem procedimentos à margem da lei, que terão de ser enviados a quem de direito”.

“É muito suspeito encontrar pessoas que estiveram dos dois lados da contenda”, sublinha, concluindo que é preciso que se “investigue, doa a quem doer, até às últimas consequências”.

A primeira conclusão a que a comissão tem de chegar é saber se é verdade que estamos a pagar uma parte não devida e, se é verdade, porque é que a pagámos tanto durante tanto tempo.

Também o PCP quer fazer “um balanço das políticas que foram levadas a cabo ao longo dos anos” e apurar responsabilidades políticas, em primeiro lugar. “Em segunda linha, apurar as consequências que estas decisões tiveram para o Estado, para os consumidores e para a economia nacional”, diz o deputado Bruno Dias.

“Esperamos que aquilo que inevitavelmente será evidenciado com estes trabalhos seja um fator decisivo para que os erros sejam corrigidos, para que não se repitam e para que as mudanças políticas que são necessárias finalmente tenham lugar”, salienta.

Em entrevista ao ECO, no mês passado, o deputado bloquista Jorge Costa também já tinha admitido que o objetivo desta comissão de inquérito é “produzir esclarecimentos úteis para que, já no processo de ajustamento dos CMEC, se possa eliminar essa renda excessiva e, mais do que isso, para que seja possível, no próximo ano, ter uma redução da fatura elétrica que seja significativa“.

Esperamos que aquilo que inevitavelmente será evidenciado com estes trabalhos seja um fator decisivo para que os erros sejam corrigidos.

A meta de 2019 é partilhada pelo PS. “Queremos aproveitar todos os ensinamentos desta comissão, no sentido não só de corrigir os erros que foram eventualmente cometidos no passado, como de criar condições para garantirmos a redução do custo da energia, seja para as famílias, seja para as empresas“, antecipa o deputado Carlos Pereira, que acredita que isso será possível “se todos os partidos envolvidos nesta comissão forem capazes de tirar o melhor proveito das intervenções que ocorrerão nas audições”.

Quanto a prazos, “era importante” que esta redução da fatura energética ocorresse antes do final da legislatura, admite o deputado socialista. “Pelo menos, que nessa altura já houvesse sinais claros da orientação política mais adequada, para não cometer erros do passado e para garantir que há um quadro favorável para podermos fazer esta redução dos custos da energia”.

O ECO tentou também contactar o PSD sobre este assunto, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

PS “não tem complexos” na atribuição de responsabilidades

A comissão de inquérito vai analisar as decisões tomadas pelos governos desde 2004 até à atualidade. Mas boa parte da atenção estará virada para Manuel Pinho, o ministro da Economia do Governo de José Sócrates, que é suspeito de ter recebido mais de um milhão de euros, da parte de Ricardo Salgado, entre 2006 e 2012. Deste montante, cerca de metade (508 mil euros) foi recebida enquanto era ministro da Economia. Os pagamentos, segundo uma das teses do Ministério Público, terão servido para levar Pinho a favorecer a EDP no caso dos CMEC, numa altura em que o BES, então liderado por Ricardo Salgado, detinha uma participação de 3% da elétrica, pelo que o banco já falido, indiretamente, também beneficiaria deste favorecimento.

Os socialistas não temem, ainda assim, a atribuição de responsabilidades políticas. “É muito prematuro tirar conclusões, a comissão de inquérito só está a começar agora”, ressalva o deputado Carlos Pereira.

Mas sublinha: “Nós não temos complexos com esta questão e temos a completa consciência de que vamos fazer um trabalho que é importante neste quadro de inquérito parlamentar: o de clarificar, esclarecer, retirar dúvidas, perceber o que é que se passou e se há, ou não, responsabilidades políticas que têm de ser apuradas”.

Oito audições até final de julho

Os grupos parlamentares que integram esta comissão de inquérito aprovaram todos os nomes propostos para a prestação de esclarecimentos sobre o processo dos CMEC. Ao todo, a comissão vai inquirir cerca de uma centena de personalidades, mas nem todos serão ouvidos presencialmente. Alguns irão apenas enviar um depoimento por escrito, mas ainda não está fechada a lista destes nomes. O deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, indica que deverão ser feitas cerca de 70 audições presenciais.

A primeira será já esta quarta-feira. Os deputados vão ouvir Pedro Sampaio Nunes, um dos autores da denúncia apresentada à Comissão Europeia, em 2012, relativamente à extensão do prazo de concessão das barragens da EDP e 2007, sem concurso público. Foi também diretor da Comissão Europeia para a Energia, entre 2000 e 2003, e ainda secretário de Estado da Ciência e Inovação durante o Governo de Santana Lopes, em 2004.

Não há ainda perspetivas quanto ao prazo desta comissão. Para já, está apenas definido o calendário de audições até ao final de julho, altura em que os trabalhos parlamentares serão suspensos, sendo retomados em setembro. Neste primeiro período de audições, serão ouvidas oito pessoas, entre especialistas do setor energético e representantes das entidades reguladoras. Cristina Portugal, presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), deverá ser ouvida no dia 25 de julho.

A comissão vai investigar a criação e implementação dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (os chamados CMEC, negociados durante o governo de Durão Barroso para compensar as produtoras pelo fim antecipado dos contratos de aquisição de energia, aprovados pelo Governo de Santana Lopes e em vigor desde 2007, durante o Governo de José Sócrates).

Os deputados vão analisar a possível existência de atos de corrupção ou enriquecimento por parte de gestores ou políticos e irão também avaliar quais os custos deste sistema de CMEC.