Deputado do PS critica Governo na lei das finanças locais: “Estou um pouco desiludido”, diz Paulo Trigo Pereira

O deputado eleito pelo PS Paulo Trigo Pereira criticou esta terça-feira o Governo pela forma como está a conduzir o processo de alteração da Lei das Finanças Locais, deixando também reparos à proposta de lei, nomeadamente quanto ao fim do Fundo de Apoio Municipal (FAM) e aos critérios que levam à criação do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

“Estou um pouco desiludido sobre este processo porque devíamos ter tido um processo mais ou menos paralelo entre a lei quadro da descentralização e a Lei das Finanças Locais (LFL)“, disse o deputado na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, onde o ministro da Administração Interna, que tem a tutela das autarquias, falava aos deputados sobre a alteração à lei.

Dirigindo-se diretamente a Eduardo Cabrita, e depois de explicar que entende que o papel dos deputados da maioria é também melhorar as propostas do Governo, o deputado afirmou que “o Parlamento foi posto um pouco de lado“.

“Acho bem que o Governo faça acordos de regime com o PSD, que fale com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), mas sete meses para a primeira fase e uma semana para o Parlamento é muito pouco”, justificou.

A lei-quadro de transferência de competências chegou ao Parlamento em março de 2017. A LFL entrou na Assembleia da República a 15 de maio e o debate na especialidade será feito numa semana.

A crítica da falta de tempo para discutir uma lei que é apresentada como estruturante foi também assinalada pelo PCP, Bloco de Esquerda e CDS. O PSD, que fechou em abril um acordo com o Governo sobre a descentralização, preferiu pedir dados sobre o envelope financeiro que será transferido para as autarquias para financiar novas competências. E, por isso, o PSD foi também criticado por Paulo Trigo Pereira. “O PSD há um ano disse não passava cheques em branco ao Governo.”

“Tenho pena que o processo de especialidade seja feito numa semana”, insistiu o deputado da bancada socialista.

Como especialista em finanças locais, Paulo Trigo Pereira deixou também críticas a algumas das alterações previstas pelo Governo na lei que quer ver aprovada ainda este mês pelo Parlamento.

O timing e o conteúdo

A lei tem “aspetos positivos” como o facto de cumprir o que é determinado nas transferências para as autarquias, bem como acabar com isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mas “há aspetos críticos”.

“Porquê abolir o FAM? Primeiro queremos uma coisa e uns anitos depois acabamos com ela. O FAM tem uma história. Se há melhorias a fazer fazemos os melhoramentos”, defendeu.

Além disso, o parlamentar perguntou ao ministro “como o FFD vai jogar com o Fundo Social Municipal (FSM)” que foi criado em 2007 para resolver a transferências de competências que começou a ser feita nessa altura. Na altura, contou Trigo Pereira que esteve envolvido no trabalho técnico de revisão da LFL, o FSM serviu para “acabar com uma conversa de surdos que durava há 20 anos” sobre como financiar a transferência de competências para as câmaras.

“Estou contra o timing de [a LFL] ser apresentada agora” e, por isso, “quinta-feira, o mais tardar, farei chegar ao grupo parlamentar do PS as minhas propostas para o que Governo as avalie”. “Não renunciarei aos meus direitos de deputado e farei uma avaliação pública global de todo este processo”, garantiu.

Na resposta, Eduardo Cabrita disse partilhar a visão de Trigo Pereira quanto ao “exercício do trabalho parlamentar”, tendo deixando algumas explicações para a forma como desta vez o processo foi conduzido.

O ministro lembrou que na alteração feita em 2007 não houve acordo com os autarcas que são uma peça essencial na aplicação da reforma no terreno. “A experiência desta década prova que esta matriz não foi só descarrilada pelos anos do programa de ajustamento mas também pelas limitações de mecanismos muito dependente da vontade dos municípios”, disse o governante, acrescentando que o FFD “foi exigido por todos os autarcas de todas as áreas politicas”.

Cabrita disse ainda que havia uma crítica feita ao FSM que era a de questionar “como se chega ao volume final de cada um dos municípios” e que “aqui foi um ponto de partida”. Ou seja, os municípios sabem à cabeça quanto vão receber. Além disso, lembrou que o “FAM foi criado num contexto específico muito complexo” de crise, que desempenhou um “papel importante para uma dezena e meia de municípios” mas que já não se justifica, sinalizando assim que pouca abertura para aceitar a proposta de não acabar com o FAM.