Parecer sobre constitucionalidade não chega a tempo de votação na especialidade da lei sobre combustíveis

O parecer sobre a constitucionalidade das propostas de alteração do PSD ao projeto sobre o adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) não deverá estar pronto a tempo da votação na especialidade em comissão.

Em declarações à agência Lusa, Pedro Bacelar de Vasconcelos, presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, a quem a comissão de Orçamento e Finanças pediu o parecer, sob proposta do PS, disse que a próxima reunião é na quarta-feira, 18 de julho, e que será distribuído o pedido de parecer.

Acontece que a votação na especialidade do diploma do CDS acontece na véspera, 17 de julho, um dia antes da já habitual “maratona” de votações prévia ao período de férias de verão dos deputados.

Bacelar de Vasconcelos afirmou à Lusa que a reunião seguinte da Comissão de Assuntos Constitucionais está agendada para 25 de julho e admitiu que um parecer deste tipo precisa de tempo de ponderação.

O deputado do PS e constitucionalista deu conta deste calendário, informalmente, no corredor da Assembleia da República, à presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, a social-democrata Teresa Leal Coelho.

Na quinta-feira, a votação na especialidade do projeto do CDS que põe fim ao adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foi adiada até 17 de julho, para a comissão de Assuntos Constitucionais se pronunciar sobre as alterações propostas pelo PSD.

O parecer à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi pedido pelo deputado do PS João Paulo Correia no início da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, minutos antes de começar a votação na especialidade do projeto do CDS.

João Paulo Correia pede que a 1.ª comissão se pronuncie sobre a constitucionalidade das propostas de alteração do PSD, que, segundo alegou, violam a Constituição e a chamada norma-travão, que impede o parlamento de aprovar medidas que alterem a receita e despesa durante a vigência de um Orçamento do Estado.

A alteração proposta pelo PSD propõe o fim do adicional no ISP, que implica quebra de receitas, mas compensa com o valor que o Governo está a cobrar em excesso relativamente ao previsto, evitando, assim, um “buraco” no Orçamento do Estado, como explicou o vice-presidente da bancada social-democrata.

PS, PCP e BE votaram a favor do pedido de parecer, enquanto PSD e CDS, que queriam a votação imediata do diploma, votaram contra.