EDP revê em baixa previsão de lucros em 200 a 300 milhões por causa dos CMEC. Vai contestar nos tribunais internacionais

A EDP baixou de 800 milhões para 500 a 600 milhões de euros a estimativa de resultados para este ano por causa dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), mas garante que não vai alterar a sua política de dividendos. A empresa anunciou que vai recorrer aos tribunais internacionais para contestar a decisão do Governo.

A elétrica diz que foi notificada pela Direção Geral de Energia e Geologia de um despacho do secretário de Estado da Energia “que quantifica em 285 milhões a alegada sobrecompensação da EDP quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime de CMEC.” Adicionalmente, refere a EDP em comunicado à CMVM, esse mesmo despacho “afirma estar ainda em estudo a possibilidade de serem exigidos à EDP até 72,9 milhões, relativos a uma alegada sobrecompensação das centrais a operar em regime de CMEC pela sua participação no mercado de serviços de sistema”.

Estes dois efeitos levaram a empresa liderada por António Mexia a rever em baixa as estimativas de resultados para 2018, em 200 a 300 milhões de euros. Apesar disso, explica a empresa, os dividendos a pagar estão a salvo. Na comunicação feita ao mercado, a elétrica diz que o recebimento desta notificação “altera a expectativa de resultado líquido consolidado do Grupo EDP em 2018, de 0,8 mil milhões de euros para entre 0,5 mil milhões e 0,6 mil milhões de euros”. Mas como se trata de um efeito não recorrente, “não terá qualquer impacto na política de dividendos da EDP”, garante.

Ainda de acordo com as contas da empresa, “esta expectativa de resultado líquido traduz, pela primeira vez, desde o início da reprivatização da EDP, um prejuízo na sua atividade em Portugal”.

Vai contestar nos tribunais internacionais

A empresa refere que o despacho do Governo sobre os CMEC “carece de fundamento legal, económico e técnico” e adianta que a empresa vai recorrer à justiça internacional para tentar reverter a situação.

“Face ao conjunto de medidas adversas, sem fundamento legal e em violação de contratos, que têm vindo a ser tomadas pelo Estado Português em prejuízo da EDP, dos seus acionistas e demais stakeholders, o Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os acionistas de referência da empresa, pronunciou-se hoje, por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos acionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de proteção do investimento estrangeiro em vigor“.

O maior acionista da EDP são os chineses da China Three Gorges que controlam diretamente 23,27% da EDP e mais 4,98% através da CNIC. Seguem-se os fundos Capital Group, Oppidum e BlackRock com 9,97%, 7,19% e 5%, respetivamente.

Recorde-se que a EDP está a ser alvo de uma oferta pública de aquisição (OPA) por parte dos chineses, que se propuseram a pagar 3,26 euros por cada ação que ainda não controlam. As ações, que subiram esta quinta-feira 0,98%, estão a negociar em linha com essa contrapartida, a valerem 3,255 euros.

O comunicado da EDP na íntegra

A maior elétrica nacional, na comunicação que fez ao mercado, elenca as razões pelas quais discorda do valor de 285 milhões que terá de pagar por causa dos CMEC. O ECO publica na íntegra esta parte do comunicado, em que a EDP diz que o despacho do Governo “carece de fundamento legal, económico e técnico”.

1. Os montantes das compensações relativas à disponibilidade recebidas pela EDP resultaram da aplicação estrita das regras e parâmetros constantes no DL nº 240/2004, que enquadra o regime dos CMEC, as quais são idênticas às constantes dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE);
2. Este Decreto-Lei, ao regular a disponibilidade das centrais, não prevê a realização de testes, remetendo para os acordos de cessação dos CAE a regulamentação específica sobre esta matéria;
3. Contudo, sempre foi possível proceder à realização de testes de disponibilidade às centrais CMEC pelo operador de sistema, no âmbito da
   regulamentação em vigor;
4. A decisão agora em causa pretende, apenas com base na ausência da realização de testes, atribuir um valor ao coeficiente de disponibilidade de
   forma administrativa e arbitrária, sem qualquer base legal ou contratual, não tendo qualquer aderência à realidade:
   
   a) Na verdade, a mera verificação das horas produzidas por algumas centrais permite estabelecer com segurança que o respetivo coeficiente de disponibilidade efetivamente existente foi superior ao administrativamente fixado e considerado agora na proposta da DGEG homologada pelo Secretário de Estado de Energia.
   
   b) A ERSE, entidade que efectuou o cálculo do valor de 285 milhões, reconhece que este montante não representa o impacto da não realização de testes de disponibilidade.