Mudar lei das comunicações cria “mantas de retalho ingeríveis” para o setor

As principais operadoras consideraram esta quinta-feira que introduzir mudanças à lei das comunicações, reduzindo o prazo das fidelizações, cria “mantas de retalho ingeríveis” para o setor, nomeadamente numa altura que se está a alterar a legislação europeia.

“No final deste ano há de ser publicado o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e depois temos dois anos para transpor as regras, [portanto] não faz qualquer sentido pôr-nos a olhar para a lei quando vamos ter de o fazer daqui a um ano”, afirmou diretora Jurídica e de Regulação da NOS, Filipa Carvalho.

Falando no Digital Business Congress, organizado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações em Lisboa, a responsável insistiu que “não é assim que se legisla”, nomeadamente quando já existem “leis que são mantas de retalho ingeríveis para quem trabalha no setor”. “Não achamos que seja uma prioridade mexer na lei” por causa da questão das fidelizações, acrescentou.

De acordo com Filipa Carvalho, “a fidelização paga uma perda de valor muito significativa” para as operadoras, sendo que isso, a seu ver, não prejudica os clientes. Para a responsável da NOS, o que está em causa é um “problema de transparência”, já que “nem sempre os consumidores sabem ao que estão vinculados”.

A mesma opinião manifestou Sofia Aguiar, da Direção de Regulação, Concorrência e Jurídica da Altice, que considerou que “não é momento para se mexer em nada relacionado com as fidelizações”. “Não temos nota de muitas reclamações” sobre esse assunto, indicou, salientando que “o mercado está estabilizado e a funcionar como deve ser”. Além disso, “vamos entrar em período de adaptação ao quadro regulatório europeu”, realçou.

Sofia Aguiar adiantou que “é preciso muitíssimo cuidado para continuar a possibilitar aos clientes o acesso aos produtos nestas condições, de forma a que tenham maneira de escolher entre o que querem”. Já Madalena Sutcliffe, diretora Jurídica e de Regulação da Vodafone Portugal, apontou que “a maioria dos clientes opta por contratos a 24 meses”.

Aludindo à anterior alteração à lei, que obrigou as empresas a disponibilizar contratos sem qualquer tipo de fidelização ou com seis e 12 meses de fidelização para toda a oferta comercial, além da opção dos 24 meses, Madalena Sutcliffe sustentou que estes tarifários “não são úteis”. “[A lei] obrigou os operadores a quadruplicar os seus tarifários e depois não os usam”, concluiu.

No final de abril, o parlamento aprovou por unanimidade a descida à comissão de Economia de projetos de lei do PEV, PAN e BE para encurtar até um ano o período máximo de fidelização dos contratos com as operadoras, mudando novamente a Lei das Comunicações Eletrónicas. Enquanto os do PEV e do PAN preveem que o limite máximo dos novos contratos passe de dois anos para seis meses, o BE pretende que a alteração seja para um ano.

Entretanto, já em meados deste mês, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aprovou a decisão final que obriga as empresas de comunicações eletrónicas a incluir nas faturas a data e os encargos com o fim da fidelização do contrato, prestando regularmente essa informação aos clientes.