“Estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos” dos CMEC, diz o Governo

O Governo salientou esta sexta-feira que “apenas está a ser rigoroso” na lei e nos contratos sobre os CMEC, após a EDP ter anunciado o recurso à arbitragem internacional contra o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação.

“Nós não estamos a alterar nem a lei, nem os contratos, estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos, segundo a melhor doutrina do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República [PGR]”, afirmou o secretário de Estado da Energia, quando questionado sobre a ação judicial interposta por acionistas da EDP contra o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC, divulgada na quinta-feira.

Falando à margem de um fórum sobre energias renováveis, organizado pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) na Amadora, Jorge Seguro Sanches apontou que “este é um tema sensível, o dos CMEC”. “E, portanto, é um tema em que temos de ter atenção às garantias de legalidade daquilo que estamos a fazer”, acrescentou.

Já questionado se esta decisão do pagamento de 285 milhões de euros poderá ser um mau sinal dado pelo país aos acionistas da elétrica, a maioria dos quais chineses, Jorge Seguro Sanches vincou: “Não me parece”. “Por solicitação da EDP, no início deste Governo, foram levantadas dúvidas sobre a repercussão dos CMEC sobre a CESE [Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético]. O Governo fez um conjunto de questões ao conselho consultivo da PGR, que se pronunciou no sentido em que os aspetos inovatórios que existissem nos atuais contratos eram nulos”, indicou.

E continuou: “Sendo nulos, não podem produzir efeitos, e aquilo que o Governo fez foi pedir ao regulador e à Direção-Geral [de Energia e Geologia – DGEG] que avaliassem quais eram os aspetos inovatórios e os quantificassem”. “Foi isso que foi feito e, no fundo, aquilo que o Governo fez foi, dando cumprimento àquilo que está estabelecido no parecer do conselho consultivo da PGR, analisar o parecer do regulador e da DGEG e atuar em conformidade”, adiantou Jorge Seguro Sanches.

Seguro o governante, o executivo ainda não foi notificado da ação judicial. Os acionistas da EDP vão contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC, anunciou na quinta-feira a elétrica ao mercado.

“O Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os acionistas de referência da empresa, pronunciou-se hoje [quinta-feira], por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos acionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de proteção do investimento estrangeiro em vigor“, no comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Segundo a EDP, o mesmo despacho do secretário de Estado da Energia, de 29 de agosto, afirma estar ainda em estudo a possibilidade de serem exigidos até 72,9 milhões de euros, relativos a uma alegada sobrecompensação das centrais a operar em regime de CMEC pela sua participação no mercado de serviços de sistema. “A EDP considera que este despacho carece de fundamento legal, económico e técnico“, e, considerando-se “prejudicada por esta decisão administrativa […], tomará todas as diligências necessárias, no sentido de defender os seus direitos e interesses, recorrendo a todos os meios legais ao seu alcance”.