Concorrência aponta riscos na implementação da diretiva de serviços de pagamento

A Autoridade da Concorrência (AdC) alertou para “os riscos na implementação” da diretiva de serviços de pagamento, importante para o setor de ‘fintech’, que usa novas tecnologias para oferecer produtos e serviços financeiros. Em comunicado, a AdC deu conta da finalização de um relatório, que colocou em consulta pública em abril deste ano, e que apontava entraves à entrada destas novas empresas no mercado.

“A AdC recebeu contributos de 11 entidades”, incluindo reguladores, associações, operadores e sociedades de advogados com interesse neste mercado, pode ler-se. A AdC recordou que, no trabalho original, foram identificadas “barreiras à entrada e à expansão das empresas ‘fintech’ nos setores dos serviços de pagamento e do financiamento colaborativo. Essas barreiras estão essencialmente ligadas ao enquadramento regulatório e ao risco de encerramento do mercado pelos bancos incumbentes”.

Mas o organismo salientou que no “setor dos serviços de pagamento, em particular, a transposição da DSP2 — a diretiva de serviços de pagamento — para o enquadramento jurídico nacional deverá ser acompanhada de uma implementação eficaz, que permita concretizar os benefícios da inovação e da concorrência neste setor”.

Para a AdC os riscos “não se esgotam com a transposição da DSP2. Subsistem riscos associados à implementação da diretiva e dos Regulatory Technical Standards (RTS). Um dos aspetos de maior relevo prende-se com a abertura do acesso à informação de conta aos novos operadores do mercado”. Neste âmbito, considera fundamental que, à luz do espírito e dos objetivos que subjazem a DSP2, este acesso não esteja sujeito a encargos”, referiu a entidade.

A Concorrência concluiu ainda que “a consulta pública permitiu confirmar a importância de se conceder o acesso pleno à Central de Responsabilidades de Crédito por parte das empresas ‘fintech’ para mitigar as desvantagens das plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo, face às demais instituições que concedem crédito”.

Entre as entidades que se pronunciaram neste âmbito existe a convicção de que “os limites ao investimento constituem uma barreira à expansão no mercado, reiterando-se a pertinência da recomendação da AdC de que se avalie da sua necessidade e proporcionalidade face aos objetivos de política pública prosseguidos”, adiantou a autoridade.

Em abril, a AdC considerou que “as tecnologias aplicadas ao setor financeiro e os novos entrantes a elas associados podem aumentar a escolha e facilitar o acesso dos consumidores e empresas, incluindo PME, a crédito e demais serviços financeiros, introduzindo concorrência num mercado concentrado e pouco contestável, com consequente aumento de bem-estar para a sociedade”.

Nessa altura, a Concorrência alertou para a “resposta lenta na adaptação a estes desenvolvimentos do setor financeiro [em Portugal] face a outros países, porque os novos entrantes, associados a estas tecnologias, têm enfrentado barreiras à entrada e à expansão, que condicionam a sua capacidade para oferecerem serviços atrativos para os consumidores”.