Governo garante que reembolso do fundo de pescas não está suspenso mas interrompido

A ministra do Mar garantiu esta terça-feira, em Lisboa, que a Comissão Europeia apenas interrompeu o pagamento do reembolso do Fundo Europeu de Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP), no âmbito das despesas reativas ao controlo da pesca.

“Não há nenhuma suspensão do pagamento dos fundos do FEAMP, mas uma interrupção do reembolso das despesas relativas ao controlo das pescas, que representam apenas 8%”, disse Ana Paula Vitorino, em resposta ao CDS-PP, durante uma audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Mar.

De acordo com a governante, em causa está um montante de 15 milhões de euros, do qual o Estado português pagou cinco milhões na expectativa de ser ressarcido.

Na base desta interrupção estão infrações cometidas, desde 2009, por três navios de pesca de uma mesma empresa, entre as quais o registo incorreto de capturas e a manipulação de selos, bem como a devolução ao mar, a partir de porões selados, de grandes quantidades de peixe.

Os processos estão em contencioso, tendo sido apresentados recursos para tribunal por parte do armador. “Face a esta posição da Comissão Europeia, o Governo aprovou uma proposta de lei de autorização legislativa e respetiva proposta de decreto autorizado no sentido de aperfeiçoar o sistema de aplicação coerciva e de sancionamento das infrações; atualizar o elenco das contraordenações aplicáveis à atividade da pesca […] e consignar que as infrações recorrentes ou os infratores reincidentes são fatores a ponderar na determinação da medida da coima”, acrescentou.

Adicionalmente, a proposta prevê regular o regime de notificações e a forma de produção de prova testemunhal e ainda a consolidação do papel da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) como autoridade nacional de pesca.

A proposta em causa será debatida na Assembleia da República no dia 24 outubro.

“Gostava de esclarecer que não é uma questão de semântica tratar-se de interrupção ou suspensão. A suspensão é um incumprimento grave que pressupõe que tenha ocorrido um ato que reconhece que o Estado membro não cumpriu as suas obrigações. Trata-se de uma situação que iremos corrigir brevemente”, concluiu.

Na ordem de trabalhos da audição, estava ainda, por requerimento do PAN, a discussão sobre o transporte de animais vivos, por via marítima, para países fora da União Europeia, que foi adiada para data a agendar.