É isto que o Orçamento para 2019 traz de novo para as famílias

Há mais de uma dezena de medidas no Orçamento do Estado para o próximo ano que têm na mira as famílias portuguesas. O ECO preparou um guia, para que passe a pente fino a proposta do Governo.

Da tributação autónoma dos rendimentos gerados através de trabalho suplementar ao reforço do abono para as crianças entre os quatro e os seis anos, são cerca de 14 as medidas inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2019 que têm na mira as famílias portuguesas.

Perdido? Não se preocupe, o ECO preparou um guia simples para que fique atento a todas as novidades trazidas pelo documento entregue, esta segunda-feira, por Mário Centeno a Ferro Rodrigues… a pouco mais de dez minutos do fim do prazo.

De acordo com o ministro das Finanças, o Orçamento para o próximo ano, continua a concretização “do contrato de confiança” celebrado entre o Governo e o país.

Segunda fase da alteração dos escalões do IRS

No próximo ano, o IRS poderá voltar a descer. Isto porque a subida de cinco para sete escalões feita em 2018 não foi acompanhada pela atualização das tabelas de retenção na fonte, o que deverá acontecer no próximo ano. No entanto, o Governo não irá atualizar as tabelas de retenção na fonte com a taxa da inflação, o que poderá contrariar o efeito anterior, isto é, os contribuintes que virem os seus salários serem atualizados poderão saltar de escalão e, consequentemente, sofrer um agravamento dos impostos, apesar do ajustamento referido.

Mais um mês para entregar declaração do IRS

Em 2019, o prazo de entrega da declaração anual de rendimentos vai passar a acabar não no final de maio, mas no final de junho. “A declaração é entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil”, lê-se no documento entregue por Mário Centeno a Ferro Rodrigues.

Trabalho suplementar tributado de forma autónoma

“É proposta a aplicação de uma taxa autónoma de retenção na fonte a pagamento de horas de trabalho e remunerações relativas a anos anteriores, à semelhança do que já estava previsto para os subsídios de férias e de Natal”, sugere o Governo, para o próximo ano. Deste modo, aos rendimentos gerados através deste tipo de trabalho (horas extra, trabalho em dias feriados e dias de descanso) passará a ser aplicada a taxa de retenção autónoma e não cumulativa, de modo a evitar que quem faça horas a mais não suba de escalão de IRS e, consequentemente, veja a sua carga fiscal aumentar.

Fatura da luz pode baixar mais de 10%

O Executivo de António Costa decidiu cortar o IVA aplicado à potência contratada da eletricidade de modo a baixar a fatura da luz dos portugueses. Na verdade, esta é apenas uma das três medidas que deverão representar uma diminuição de 10% dos gastos com a eletricidade. Soma-se ainda o alargamento da Contribuição Extraordinárias Sobre o Setor da Energia às energias renováveis e o abatimento do défice tarifário. De acordo com as contas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (citadas pelo Orçamento), as alterações poderá ter um impacto superior a 10% na fatura da luz.

Passe único para Lisboa e Porto

No próximo ano, será introduzido um passe único de transporte nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que custará, no máximo, 30 euros para deslocações dentro do município e 40 euros mensais para deslocações entre concelhos. Além disso, o novo passe permitirá que as crianças até aos 12 anos viajem gratuitamente. Deste modo, as famílias portuguesas vão passar a gastar, no máximo, 80 euros por mês em passes. De acordo com o Orçamento do Estado, a medida custará 83 milhões de euros às Autoridades de Transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais.

Manuais escolares grátis até ao 12.º ano

“Em 2019, a medida de gratuitidade dos manuais escolares, será alargada, a toda a escolaridade obrigatória para todos os alunos da rede pública, e com enfoque particular na devolução para reutilização dos manuais”, adianta a proposta de Orçamento entregue no Parlamento. Além disso, serão atribuídas “licenças digitais” a todos os alunos abrangidos por esta gratuitidade que chega agora até ao 12º ano.

Abono reforçado para crianças entre os quatro e os seis anos

As famílias com crianças entre os quatro e os seis anos vão poder contar, no próximo ano, com um reforço do abono, nomeadamente através do prolongamento do quarto escalão até aos seis anos. Atualmente, esse escalão garante apenas a atribuição de um apoio até que a criança atinja os 36 meses.

Além disso, o Orçamento inclui um “aumento gradual” do abono para as crianças entre os 12 e os 36 meses, convergindo “totalmente em julho” com o valor que é atribuído às crianças até aos 12 meses. Tal medida deverá representar um “acréscimo entre 800 euros e 1.300 euros anuais” para as famílias.

Em terceiro lugar, o Governo propõe o alargamento da majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses, bem como a majoração de 35% do montante do abono de família e abono pré-natal para crianças e jovens “inseridos em agregados familiares monoparentais”.

As alterações em causa devem custar 58 milhões de euros ao Estado.

Benefícios fiscais para quem estudar ou viver no interior

Os estudantes que escolherem frequentar estabelecimentos de ensino no interior do país vão passar a poder aplicar uma “majoração de 10 pontos percentuais” ao valor das despesas feitas com a educação até ao limite de mil euros.

Além disso, no próximo ano, entrará também em vigor um regime mais vantajoso de arrendamento para o interior do país. “A dedução de encargos com imóveis, designadamente arrendamento, passa a ter um limite de mil euros, durante três anos a partir da celebração do contrato, no caso de o arrendamento resultar da transferência da residência permanente para um território interior”, explica o Executivo na proposta de Orçamento.

Propina máxima cai 200 euros

Foi uma das medidas negociadas entre o Governo e o Bloco de Esquerda: o recuo de 200 euros do teto máximo das propinas exigidas no ensino superior, fixando o valor máximo cobrado nos 856 euros (o equivalente a dois IAS).

Descontos fiscal para emigrantes que queiram regressar a Portugal

No âmbito do Programa Regressar, será criado um regime fiscal temporário que permitirá excluir de tributação em sede de IRS metade dos rendimentos do trabalho dependente ou dos rendimentos empresariais e profissionais. Isto para todos os emigrantes que “tiveram de sair do país em consequência da crise económica que afetou Portugal” e que queiram regressar ao país, entre 2019 e 2020. A condição é que “não tenham residido em território nacional nos últimos três anos”.

IMI acima dos 100 euros pode ser pago em prestações

A partir do próximo ano, o pagamento em prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passa a poder ser feito em prestações quando o imposto devido é igual ou superior a 100 euros. Atualmente, esta divisão do encargo só é permitida a partir dos 250 euros. Além disso, o pagamento da primeira prestação deverá acontecer não em abril, mas em maio do próximo ano.

Mínimo de existência sobe

O mínimo de existência — isto é, o limiar que determina que famílias ficam isentas de IRS — será atualizado em função do Indexante de Apoios Sociais, podendo fixar-se nos 9.153,9 euros, valor que compara com os 9.006,9 em vigor em 2018. O valor ainda não está, contudo, fechado, já que varia consoante o PIB e a inflação. Terá de ser publicado em portaria.

Apoios aos desempregados

Em 2019, será mantido o apoio aos desempregados de longa duração (atribuídos durante seis meses), bem como aos desempregados inscritos no centro de emprego que “tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há 180 dias”.

Além disso, o Governo planeia introduzir uma medida de apoio aos desempregados de longa duração com 52 ou mais anos, “no sentido de introduzir novos critérios de aferição dos rendimentos para acesso ao subsídio social de desemprego”.

“Em 2019, será garantida maior proteção aos desempregados com 50 ou mais anos, cujo subsídio de desemprego chegue ao fim sem que tenham atingido a idade de acesso à pensão de velhice antecipada através do aumento do limiar dos rendimentos a considerar na condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente”, avança ainda a proposta de Orçamento que deu entrada no Parlamento, esta segunda-feira.

Bebidas açucaradas ficam mais caras

O número de escalões de impostos a aplicar às bebidas açucaradas vai crescer, no próximo ano. Ao invés do escalão único que exige o pagamento de 8,34 euros por cada litro de bebida com teor inferior a 80 gramas, vão surgir três novos patamares diferenciadores: as bebidas com teor de açúcar abaixo de 25 gramas por litro ficam sujeitas a imposto de um euro por cada 100 litros; as bebidas com teor de açúcar entre 25 gramas e 50 gramas por litro ficam sujeitas a imposto seis euros por cada 100 litros; as bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 gramas e as 80 gramas por litro ficam sujeitas a imposto oito euros por cada 100 litros. Já as bebidas com teor de açúcar igual ou superior a 80 gramas por litro ficam sujeitas a imposto 20 euros por cada 100 litros;

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António Costa

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