UTAO responde a Centeno: O que o Governo fez no OE “é tecnicamente incoerente”

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera que o procedimento usado pelo Governo para calcular a meta do défice para 2019 é “tecnicamente incoerente” e não encontra explicação nas regras contabilísticas e defende que o papel dos deputados está em causa. A resposta dos técnicos do Parlamento chega horas antes de Mário Centeno ir à Assembleia da República apresentar o último Orçamento da legislatura.

“Com o devido respeito, a UTAO entende que este procedimento é tecnicamente incoerente, pois não tem fundamento nas definições contabilísticas universalmente aceites. O Governo tem toda a legitimidade para, em sede de execução orçamental, gastar menos do que previu ou para cobrar mais do que previu, mas não pode fazer uma previsão diretamente sobre uma definição, que é o que é uma identidade contabilística”, lê-se na resposta da UTAO que consta da versão final do relatório dos técnicos sobre o Orçamento do Estado para 2019, a que o ECO teve acesso.

O OE 2019 prevê um défice de 0,2% do PIB, mas a proposta de Orçamento que está a ser discutida no Parlamento contém tetos de despesa que permitem um défice de 0,5% do PIB. Esta diferença vale 590 milhões de euros.

Na semana passada, o ministro das Finanças defendeu que já em anos anteriores esta prática foi usada e que, em 2018, o ajustamento feito foi exatamente o mesmo. Mas a UTAO refuta esta argumentação e explica o que significa este expediente. “Não há nada escondido” disse no Parlamento, perante os deputados da comissão de Orçamento e Finanças onde esteve a apresentar o OE2019.

“Para a UTAO, o saldo global da proposta de Orçamento não é, em si mesmo, uma previsão. É, simplesmente, uma operação aritmética de subtração: a diferença entre a receita efetiva orçamentada e a despesa efetiva orçamentada”, explicam os técnicos, acrescentando que “o que o Governo veio dizer é que sobre a previsão de receita e despesa efetivas constantes dos mapas da lei, veio fazer uma segunda previsão, esta sobre a diferença entre a receita prevista e a despesa prevista“.

As razões da UTAO: Questões de princípio

Durante o debate na semana passada, o valor da divergência (os 590 milhões de euros ou 0,3 pontos) foi também desvalorizado pelo Governo e PS. NA nota, a UTAO explica as razões para ter mencionado esta questão na análise preliminar feita ao OE2019.

“O problema não está no valor monetário desta discrepância. O problema é uma questão de princípio, e por duas razões. Primeira, o Governo em funções até pode ter excelentes motivos para acreditar que consegue executar um saldo orçamental de -0,2% do PIB. Porém, não apresenta um orçamento em consonância com o objetivo”, adiantam os técnicos.

“Por um dever de transparência, deveria dizer aonde é que prevê gastar 590 milhões de euros a menos, cobrar 590 milhões de euros a mais ou uma combinação linear das duas coisas. Se não precisa dos 590 milhões de euros, então poderia simplesmente não os ter incluído nas previsões de receita e despesa efetivas que propôs para deliberação parlamentar”.

“É também uma questão de princípio, e esta é a segunda razão, porque, se doravante se passar a achar admissível que o saldo global pode ser um exercício de previsão alternativo ou complementar ao próprio exercício de previsão das suas parcelas, no futuro poder-se-á estar a falar de discrepâncias muito maiores, dificilmente compatíveis com educated guesses e que, no final do dia, tornariam as previsões de receita e despesa totalmente inúteis. Tendo a UTAO sido criada para, entre outras finalidades, analisar tecnicamente as propostas de lei do OE, estaria a prestar um mau serviço se não alertasse os senhores deputados e o país para vulnerabilidades técnicas dessas propostas, especialmente tendo em conta que a Assembleia da República delibera sobre os agregados orçamentais em Contabilidade Pública”, acrescentam os técnicos.

Mas há mais. A UTAO acha que o papel da AR é posto em causa

“A divergência de 590 milhões de euros, entre o saldo global que resulta dos Mapas da POE/2019 e a estimativa que o Governo entendeu atribuir à mesma variável para efeitos de construção do saldo em Contabilidade Nacional (saldo orçamental) poderá ter implicações no papel que cabe à Assembleia da República em matéria de alterações orçamentais“, adiantam os técnicos que prestam apoio aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

“Com efeito, a aprovação de um orçamento pela Assembleia da República com um saldo global inferior ao que o Governo prevê executar resultará numa diminuição da capacidade de escrutínio da execução orçamental por parte da Assembleia da República. São quatro as circunstâncias em que o Parlamento perde capacidade de fiscalização”, escrevem os técnicos.

Isto porque há um “desconhecimento das rubricas da despesa ou da receita em que estão alojados os 590 milhões de euros da alegada poupança. A POE/2019 não esclarece em que rubricas das classificações económica, funcional e orgânica aquele valor se encontra registado. Estando os 590 milhões de euros incluídos nas dotações de receita ou despesa aprovadas, serão eximidos de execução sem que o Parlamento saiba onde é que os
cortes irão ser feitos”.

A segunda circunstância é a possibilidade conferida ao Executivo de “alcançar níveis de despesa nalguns programas que não seriam possíveis sem a autorização prévia da Assembleia da República” e a terceira é a “possibilidade de, na prática, o Governo transferir dotações entre programas que, de outra forma, não conseguiria sem a autorização parlamentar prévia”. Por fim, a UTAO considera existe uma “perda na capacidade de fiscalização parlamentar”, já que estas alterações que passam a estar na esfera de competência do Governo, não sujeitas às regras de transparência.

(Notícia atualizada)